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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Wetex Comercio, Importação E Exportação De Maquinas Industriais Ltda Me

ID: 291557759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003986-75.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

WETEX COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0003986-75.2024.8.26.0533 (processo principal 1000672-41.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Wetex Comercio, … Processo 0003986-75.2024.8.26.0533 (processo principal 1000672-41.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Wetex Comercio, Importação e Exportação de Maquinas Industriais Ltda Me - Vistos. 1- Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. Int. - ADV: BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP)

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Processo nº 1000672-47.2025.4.01.4301

ID: 316319548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-47.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OSORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DIAS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000672-47.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000672-47.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO OSORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DIAS DE ARRUDA - TO3470 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2185380496) esclareceu que a parte autora apresenta “CID10: S29 – traumatismo do tórax". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciado com história prévia de ferimento por arma de fogo em 29/01/2022 com trauma torácico, realizado toracostomia com drenagem em sela d´agua. Submetido a videotoracoscopia no dia 18/02/2022 com dreno torácico anterior e posterior em aspiração contínua e, posteriormente, retirada. Sem sinais de desconforto respiratório. Boa expansibilidade torácica. Não necessita de oxigenioterapia. Não faz uso de medicação para o quadro pulmonar/respiratório. Houve incapacidade laborativa total e temporária a partir de 29/01/2022 por 180 dias.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Ademais, destaco que a parte autora já recebeu benefício por incapacidade no período reconhecido (DER em 15/03/2022 e DCB em 28/07/2022 – Id. 2192554492). Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Helen Emanuele Capozzoli De Andrade Holanda x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 324622673

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-59.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLANDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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GABRIEL TELO DE MOURA

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LUÍS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000672-59.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000672-59.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLANDA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d69a254 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA DESPACHO DA ADOÇÃO DO JUÍZO DIGITAL As partes apresentaram manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital. Determino que a Secretaria realize o cadastro do lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos. A intimação pessoal das partes será feita mediante publicação DEJT ou por qualquer meio eletrônico disponível, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do CPC (art. 24 do ATO GP 10/2021), ficando autorizado o uso de formas alternativas de contato, como telefone e aplicativos de mensagens, para garantir a viabilidade da realização dos atos processuais, sempre com a devida certificação nos autos (art. 24, §2º ATP GP 10/2021). Fica ressalvado que a adoção do “Juízo 100% Digital” em determinado processo abrangerá as fases de conhecimento, liquidação e cumprimento de sentença, bem como a fase recursal, ressalvada a possibilidade de as partes exercerem a retratação uma única vez até prolação da sentença (art. 8º, §1º do ATO GP 10/2021). DA AUDIÊNCIA As audiências serão realizadas com utilização da plataforma de videoconferência adotada oficialmente pelo Tribunal para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 9º ATO GP 10/2021): Zoom. Una por videoconferência: 07/11/2025 10:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86089749698?pwd=xMtZrinyxnWtITrAxuYbIZeVWiVLNH.1 ID da reunião: 860 8974 9698 Senha de acesso: 057191 IMPORTANTE: Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de evitar atrasos na pauta de audiências, sugere-se, PRIMEIRAMENTE que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa Zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando- se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido acima), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: ADVOGADOS: HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA. Ex: 15h00 – Dr. José da Silva - OAB/SP 000000 – adv. reclamante PARTES: HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO. Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante As partes se comprometem a assegurar as condições técnicas de acesso das partes, testemunhas e advogados à plataforma Zoom, sob pena de preclusão, cientes de que não haverá expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas ausentes (art. 4º § 2º da Resolução 354/2020 do CNJ), tampouco adiamento da audiência por esses motivos. Caso não disponham da infraestrutura necessária, as partes e seus procuradores poderão requerer ao juízo a utilização de sala de videoconferência a ser disponibilizada pelo TRT-2, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Caso alguma das partes, patronos e testemunhas optem por não comparecer ao Fórum, deverão, necessariamente, possuir os requisitos mínimos para o acesso e permanência no sistema de videoconferência, observando, ainda, que deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. Assim, incumbe aos patronos a avaliação preliminar do caso concreto e, verificando eventual não atendimento ao padrão mínimo para acesso ao sistema de videoconferência, conforme acima descrito, os participantes deverão comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de serem considerados ausentes. OSASCO/SP, 12 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Helen Emanuele Capozzoli De Andrade Holanda x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 324622689

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-59.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLANDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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GABRIEL TELO DE MOURA

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LUÍS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000672-59.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000672-59.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLANDA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d69a254 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA DESPACHO DA ADOÇÃO DO JUÍZO DIGITAL As partes apresentaram manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital. Determino que a Secretaria realize o cadastro do lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos. A intimação pessoal das partes será feita mediante publicação DEJT ou por qualquer meio eletrônico disponível, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do CPC (art. 24 do ATO GP 10/2021), ficando autorizado o uso de formas alternativas de contato, como telefone e aplicativos de mensagens, para garantir a viabilidade da realização dos atos processuais, sempre com a devida certificação nos autos (art. 24, §2º ATP GP 10/2021). Fica ressalvado que a adoção do “Juízo 100% Digital” em determinado processo abrangerá as fases de conhecimento, liquidação e cumprimento de sentença, bem como a fase recursal, ressalvada a possibilidade de as partes exercerem a retratação uma única vez até prolação da sentença (art. 8º, §1º do ATO GP 10/2021). DA AUDIÊNCIA As audiências serão realizadas com utilização da plataforma de videoconferência adotada oficialmente pelo Tribunal para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 9º ATO GP 10/2021): Zoom. Una por videoconferência: 07/11/2025 10:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86089749698?pwd=xMtZrinyxnWtITrAxuYbIZeVWiVLNH.1 ID da reunião: 860 8974 9698 Senha de acesso: 057191 IMPORTANTE: Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de evitar atrasos na pauta de audiências, sugere-se, PRIMEIRAMENTE que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa Zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando- se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido acima), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: ADVOGADOS: HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA. Ex: 15h00 – Dr. José da Silva - OAB/SP 000000 – adv. reclamante PARTES: HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO. Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante As partes se comprometem a assegurar as condições técnicas de acesso das partes, testemunhas e advogados à plataforma Zoom, sob pena de preclusão, cientes de que não haverá expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas ausentes (art. 4º § 2º da Resolução 354/2020 do CNJ), tampouco adiamento da audiência por esses motivos. Caso não disponham da infraestrutura necessária, as partes e seus procuradores poderão requerer ao juízo a utilização de sala de videoconferência a ser disponibilizada pelo TRT-2, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Caso alguma das partes, patronos e testemunhas optem por não comparecer ao Fórum, deverão, necessariamente, possuir os requisitos mínimos para o acesso e permanência no sistema de videoconferência, observando, ainda, que deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. Assim, incumbe aos patronos a avaliação preliminar do caso concreto e, verificando eventual não atendimento ao padrão mínimo para acesso ao sistema de videoconferência, conforme acima descrito, os participantes deverão comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de serem considerados ausentes. OSASCO/SP, 12 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLANDA

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Processo nº 1000672-13.2025.8.11.0105

ID: 329067620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000672-13.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 25.416,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALTER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 619.532.532-53 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000672-13.2025.8.11.0105

ID: 329067626

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY DIAS TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000672-13.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 25.416,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALTER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: MICHELY DIAS TOMAZI - CPF: 035.396.571-50 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Larissa De Sousa Santos x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 257011615

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-53.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JAVAN EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000672-53.2025.5.02.0383 : LARISSA DE SOUSA SANTOS : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000672-53.2025.5.02.0383 : LARISSA DE SOUSA SANTOS : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f584f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 14 de Abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 24/06/2025 08:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE SOUSA SANTOS

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Processo nº 1000672-94.2015.8.26.0606

ID: 301591685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-94.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MATIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-94.2015.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURA… Processo 1000672-94.2015.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA - Trata-se de embargos à execução opostos nos próprios autos da ação principal. Há necessidade de distribuição por dependência dos Embargos à Execução, nos termos do §1° do art. 914 do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao princípio da Instrumentalidade das Formas, e tendo em vista que não há previsão de nulidade para o caso de oposição de embargos à execução nos próprios autos da execução, e não em autos apartados, o não recebimento do mesmo, é medida demasiadamente rigorosa, podendo acarretar, eventualmente, prejuízo à parte executada, ora embargante. Assim, tendo em vista as especificidades da causa e uma das matérias alegadas, possível o recebimento em relação ao que cabível. Sobre o tema o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o protocolo dos embargos à execução nos autos da própria ação de execução constitui vício sanável, diante da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). E ainda: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o processamento dos embargos à execução, por terem sido distribuídos nos autos da execução Insurgência dos executados Cabimento Protocolo dos embargos do devedor nos autos da execução constitui mera irregularidade, passível de ser sanada Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) Observância ao entendimento desta C. Câmara e do STJ - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242907-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 12/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deixou de apreciar embargos à execução, porquanto opostos nos próprios autos da execução. Ditame mirado à forma de autuação da oposição (art. 914, §1º, do CPC), que, de cunho absolutamente formalístico, merece mitigação, quando, a despeito da protocolização equivocada, surdam, dos elementos outros contidos na manifestação, atendimento ao teor minimamente exigido da contraposição defensiva do executado. Princípio da instrumentalidade das formas. Manifestação dos executados que contém os requisitos todos que mais se esperam dos embargos à execução, inclusive no que atine à tempestividade. Atendida a finalidade essencial do ato praticado, que assume, assim, valia, merecendo conhecimento pelo julgador, nos termos dos artigos 188, 277 e 283 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181448-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução Sentença que rejeitou os embargos, posto que intempestivos Decisão anterior que havia rejeitado embargos opostos nos próprios autos da execução, mesmo que tempestivos, sem conceder novo prazo para oposição de embargos na forma correta do art. 914, §1º, do CPC Entendimento deste E. Tribunal e do C. STJ no sentido de que a oposição de embargos tempestivamente na via inadequada, nos autos da própria execução, configura erro instrumental e sanável A decisão anterior, no caso concreto, foi proferida após o esgotamento do prazo para oposição de embargos, e deixou de fixar novo prazo para a parte embargante Ausência de indícios de má-fé da embargante, que opôs embargos apartados no mesmo dia da publicação da decisão anterior - Não é razoável que a parte embargante seja prejudicada em razão de decisão anterior que destoa do entendimento praticamente uníssono da jurisprudência Sentença apelada anulada, com regular recebimento dos embargos, dada a convalidação de sua tempestividade RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001826-50.2023.8.26.0483; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Assim, considerando a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e a tempestividade, concedo o prazo de 5 dias, para o requerido providenciar a distribuição por dependência dos embargos à execução, sob pena de não conhecimento. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

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Processo nº 1000672-69.2025.8.26.0695

ID: 292841131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000672-69.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. Q. G. DOS A. Q. K. V. DOS A. Q. N. R. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA PESSONI MURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-69.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.Q. - - K.V.A.Q. - - G.A.Q. - - N.R.A. - Trata-se de ação de conhecimento em que se vislumbra a definição … Processo 1000672-69.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.Q. - - K.V.A.Q. - - G.A.Q. - - N.R.A. - Trata-se de ação de conhecimento em que se vislumbra a definição de alimentos em benefícios dos autores face ao requerido. Compulsando os autos, não há documentação que comprove o vínculo de parentesco entre os autores e o requerido. Nesta esteira, determina-se a Emenda à Inicial para que sejam acostados certidões de nascimento ou RG dos requerentes, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: AMANDA CAROLINA PESSONI MURTA (OAB 511267/SP), AMANDA CAROLINA PESSONI MURTA (OAB 511267/SP), AMANDA CAROLINA PESSONI MURTA (OAB 511267/SP), AMANDA CAROLINA PESSONI MURTA (OAB 511267/SP)

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Sadraque Macedo Fernandes x War Metais Industria E Comercio De Fios Cabos E Condutores Eletricos Ltda

ID: 315566052

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-61.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SADRAQUE MACEDO FERNANDES

Polo Passivo:

WAR METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000672-61.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: SADRAQUE MACEDO FERNANDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000672-61.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: SADRAQUE MACEDO FERNANDES RECLAMADO: WAR METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6b47a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, DECLARO nula a justa causa aplicada e DECLARO que a dispensa se deu, sem justa causa, pela parte Reclamada, no dia 03/04/2025, e, em consequência, CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado (36 dias), com projeção em 13° salário e férias + terço constitucional; b) 13° salário proporcional; c) férias vencidas e proporcionais + terço constitucional; d) diferenças de FGTS não depositado na vigência do contrato de trabalho (devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, para afastar o enriquecimento sem causa), e multa rescisória de 40% do FGTS; e) saldo de salário; f) multa prevista no §8° do artigo 477 da CLT; g) multa prevista no artigo 467 da CLT; h) horas extras, excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico ao Reclamante), com o adicional legal de 50%, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias+terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS+40%; i) indenização por dano material, equivalente ao valor da infração por “CONDUZIR O VEÍCULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO”, cominada em 02/04/2025, às 21h00min, na condução do veículo de placas FKN7451, no valor de R$293,47, conforme “Auto de Infração: N001930995”. DETERMINO que a Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) realize as devidas alterações na CTPS do Reclamante, para que conste o cargo de operador de empilhadeira e o salário de R$2.300,00, a partir de 01/11/2024, 2) retifique a data de saída na CTPS da Reclamante para 09/05/2025, considerando a projeção do aviso-prévio, conforme dados dispostos na fundamentação, e 3) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$ 2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT) e expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. CONDENO a Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SADRAQUE MACEDO FERNANDES

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