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Marcos Antonio Antero Dias e outros x Marcos Antonio Antero Dias e outros

ID: 332936952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000678-42.2014.5.02.0255

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ANTERO DIAS REINALDO QUADROS DE SOUZA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ANTERO DIAS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO

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LUCIANA MARIA DE ORNELAS

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MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JULIANA SANTOS TEIXEIRA

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MANOEL RODRIGUES GUINO

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DIEGO COSTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1000678-42.2014.5.02.0255 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO ANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1000678-42.2014.5.02.0255 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO ANTERO DIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO ANTERO DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 462672f proferida nos autos. AP 1000678-42.2014.5.02.0255 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS DIEGO COSTA DE SOUZA (SP307261) FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (SP260137) JULIANA SANTOS TEIXEIRA (SP240376) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA41977) MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO (SP255346) NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (SP280064) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (SP221896) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ANTONIO ANTERO DIAS LUCIANA MARIA DE ORNELAS (SP168929) MANOEL RODRIGUES GUINO (SP33693) Recorrido: REINALDO QUADROS DE SOUZA RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 9e3b001; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id db5e491). Regular a representação processual (Id 9beb2b1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a incidência de juros sobre o montante calculado a título de contribuição previdenciária, fará com que o exequente receba importância de juros sobre verba que não lhe pertence, ou seja, fará jus aos juros incidentes sobre as importâncias a serem repassadas aos cofres do INSS, em clara configuração de enriquecimento sem causa. Requer a exclusão de juros sobre os recolhimentos previdenciários. Consta do v. acórdão: "VIII - Dos recolhimentos previdenciários A reclamada requer o afastamento dos juros de mora, conforme art. 35 da Lei 8.212/1991, alegando que o prazo para pagamento se iniciaria após a liquidação. O C. TST promoveu alteração no texto da sua Súmula 368 e definiu que para os serviços prestados até 04/03/2009, inclusive, continuará a ser considerado como fato gerador o efetivo pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Entretanto, para o labor realizado a partir de 05/03/2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias passa a ser a data da efetiva prestação dos serviços. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 14/12/1987 a 02/01/2014, de forma que, considerando a prescrição quinquenal que se impõe em 11/12/2009 entende-se que os créditos trabalhistas de natureza salarial devidos ocorreram integralmente após 05/03/2009, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso V da Súmula 368 do TST, que assim dispõe: "(...) V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (...)" Portanto, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, em relação ao trabalho prestado no período após 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é a data da efetiva prestação dos serviços, e, neste caso, "incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Nego provimento, portanto." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO ANTERO DIAS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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J. J. Dos S. J. x P. B. M.

ID: 305653513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000475-48.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DOS S. J.

Polo Passivo:

P. B. M.

Intimação

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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FABRICIO ANTUNES CORREIA

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Processo 0000475-48.2025.8.26.0076 (processo principal 1000678-32.2021.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000475-48.2025.8.26.0076 (processo principal 1000678-32.2021.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - J.J.S.J. - P.B.M. - Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da sentença, prevista no artigo 513 do CPC, promovida por Jeronimo José dos Santos Junior em face de Pedro Botini Martinelli. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). 3). Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4). Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, se o caso, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line, conforme solicitadas, na busca de bens penhoráveis. 5) Dispensada a parte exequente do adiantamento do pagamento das custas iniciais, nos termos da Lei n° 15.109/2025. Int. - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP), FABRICIO ANTUNES CORREIA (OAB 281401/SP)

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Neide Cavalheiro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309323752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000029-95.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1000029-95.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Cavalheiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - O perito requer valoração dos honorários, em alta proporção, … Processo 1000029-95.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Cavalheiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - O perito requer valoração dos honorários, em alta proporção, sob explicação de que são muitos documentos bancários a serem conferidos em trabalhos técnicos. Há que se ponderar que a mesma parte autora já ajuizou, nesta pequena Comarca, outras demandas judiciais idênticas, com mesma narrativa factual, causa de pedir e pedidos idênticos, mas referindo-se a outras instituições financeiras no polo passivo. Essas ações judiciais repetitivas e infundadas foram todas julgadas improcedentes e confirmadas em grau recursal, com trânsito em julgado. Cito os registros processuais: 1) 1000676-61.2023.8.26.0474 2) 1000677-46.2023.8.26.0474 3) 1000678-31.2023.8.26.0474 4) 1000693-97.2023.8.26.0474 5) 1000695-67.2023.8.26.0474 A repetição de demandas da mesma natureza, desprovidas de fundamentação idônea , tal como se viu esclarecido, é um fator que exige investigação aprofundada sobre eventual abuso a ser coibido, o que afasta a imunidade constitucional ao direito de peticionar e impõe multa por Litigância de Má-Fé. O CSTJ, enfrentado casos judicializados muito semelhantes, esclareceu que entrar na Justiça com sucessivas ações desprovidas de fundamentação idônea, intentadas com propósitodolosoe abusivo, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa e levar ao reconhecimento do assédio processual (REsp nº 1.817.845 - Min. Nancy Andrighi). Dai porque, as particularidades do caso "sub judice" não justificam a extensão da perícia e o custeio triplicado a ser imposto a parte ré, em forma de adiantamento, pois causaria desequilíbrio de tratamento paritário entre os litigantes. Ora, a autora se vale da gratuidade de despesas e a parte ré tem que arcar com despesas altíssimas. Por esses motivos, a perícia judicial deve se ater a conferência da assinatura digital de fls. 208, evitando-se dispendioso custeio a ser imposto parte ré, em desequilíbrio no tratamento igualitário entre as partes. Encaminhe-se ao perito judicial cópia da decisão para o devido cumprimento. Providencie o setor de cumprimento a juntada de cópias reprográficas das sentenças e acórdãos indicados nos itens 01 à 05, em respeito ao princípio da informatividade processual. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Amarildo A. De Paula Ferragens x Cellcorp Telecomunicações Ltda e outros

ID: 307750644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO A. DE PAULA FERRAGENS

Polo Passivo:

CELLCORP TELECOMUNICAçõES LTDA MOBILE SOLUCOES CORPORATIVAS EM TELEFONIA MOVEL LTDA TIM S A

Intimação

Advogados:

PRISCILA ZANUNCIO

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ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000678-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo A. de Paula Ferragens - Cellcorp Telecomunicações Ltda - - Mobile Solucoes Corporativas Em Telefonia Mov… Processo 1000678-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo A. de Paula Ferragens - Cellcorp Telecomunicações Ltda - - Mobile Solucoes Corporativas Em Telefonia Movel Ltda - - TIM S A - Vistos. Houve impugnação específica à assinatura do documento apresentados pela ré a fls. 269 e 275. Da presente a parte REQUERIDA que o apresentou tem o prazo de 15 dias para manifestar interesse em desentranhar o documento dos autos. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Sem desentranhamento, fica já determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato e para aferição da falsidade alegada. Observada decisão vinculante do STJ no Tema 1061 (Resp 1.846-649/MA) compete àquele que produziu nos autos o documento o ônus de provar que a sua assinatura verdadeira. Nomeio para realização de perícia grafotécnica RICARDO LEANDRO REGANIN, CPF 260.401.228-62. Honorários fixados em R$ 1.500,00 que devem ser depositados pela parte REQUERIDA em até 15 dias. Em caso de ausência de depósito pesará o ônus da prova em seu desfavor e no que se refere ao fato que seria demonstrado pela sua produção. As partes devem apresentar o que for requerido pelo Perito, no prazo de 05 dias da intimação, sob pena de preclusão da prova em desfavor de quem se omitir injustificadamente. Em outras palavras, se o perito precisar do original e a EMPRESA, intimada, não o apresentar, a prova estará preclusa em seu desfavor. Se o perito precisar de material comparativo a ser fornecido pela parte autora e ela, intimada, não o fornecer, a prova estará preclusa em seu desfavor. O perito deve responder a um quesito judicial apenas, mais do que suficiente para solução da causa, e ficando já indeferidos outros: As assinaturas no documento de fls. 269 e 275 partiram do punho da parte autora? Intime-se. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP)

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Processo nº 1000678-71.2022.4.01.4200

ID: 310848519

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000678-71.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELLA SUELEN DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000678-71.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000678-71.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELLA SUELEN DE OLIVEIRA ALVES - RR1204 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000678-74.2024.8.26.0416

ID: 312442832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-74.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé SATURNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

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Processo 1000678-74.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fernando José Saturno - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JU… Processo 1000678-74.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fernando José Saturno - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados por Fernando José Saturno em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de para DECLARAR o direito da autora em receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 03/08/2021 a 30/06/2022 e em grau médio (20%) nos demais períodos e para o futuro, CONDENANDO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento dos valores retroativos no referido período. A correção monetária deverá se dar pelo IPCA-E e os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ambos desde a data do vencimento de cada uma das parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, deve incidir, tanto para correção monetária como incidência de juros de mora, apenas a taxa SELIC, em atenção ao disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data acima indicada. Sucumbente em maior proporção, por força da regra contida no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o Estado ao pagamento custas e despesas processuais, observada, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 11.608/03, além da verba honorária de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. P.I.C. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)

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Benedita Carmen Da Costa Moyses x Banco Bradesco S A

ID: 314174737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-67.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CARMEN DA COSTA MOYSES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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MARIANA AUGUSTA PINA DOS SANTOS

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Processo 1000678-67.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedita Carmen da Costa Moyses - Banco Bradesco S A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, a… Processo 1000678-67.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedita Carmen da Costa Moyses - Banco Bradesco S A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, assim resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigno que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária com o cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), MARIANA AUGUSTA PINA DOS SANTOS (OAB 501262/SP)

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Ingrid Rafaela Cavalcante De Almeida x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316024852

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000678-29.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INGRID RAFAELA CAVALCANTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000678-29.2025.5.02.0070 REQUERENTE: INGRID RAFAELA CAVALCANTE DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000678-29.2025.5.02.0070 REQUERENTE: INGRID RAFAELA CAVALCANTE DE ALMEIDA REQUERIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0621342 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO No último dia de prazo, a ré requer a dilação de prazo por mais cinco dias, sob a "justificativa" de que se trata de empresa de grande porte, procedimentos internos, contábeis etc. Pois bem. Este E. TRT e Vara tem estrutura tão complexa quanto à empresa, enfrenta diversas restrições orçamentárias e de recursos humanos e, mesmo assim, sua petição está sendo despachada em menos de 24 horas. Muitas vezes acusa-se o Poder Público e este Judiciário de burocracia, quando em verdade o que se observa aqui e em vários outros processos é o reverso: a pretexto dos mais diversos argumentos, de “compliance”, questões contábeis e outros emaranhados, as empresas reclamadas balbuciam no cumprimento da obrigação de pagar, perdendo-se na sua própria burocracia. Impende à parte organizar e mobilizar sua infraestrutura para atender aos prazos judiciais, mormente muito razoáveis. Mesmo após expressamente intimada, o prazo originário de quinze dias úteis redundou em quase 25 dias para pagamento, de modo que a alegação de exiguidade de prazo é evidentemente divorciada da realidade. Ademais, o valor da execução é ínfimo, sobretudo ao se considerar a invulnerabilidade econômica da reclamada. De todo modo, por beneplácito, concedo prazo improrrogável de cinco dias, para que a ré comprove no processo o pagamento integral da execução, com as devidas correções legais, sob pena de execução forçada, inclusive com multa de 9,99%, com fulcro no art. 793-B, IV, VI, da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Processo nº 1000678-73.2025.8.26.0405

ID: 319776790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000678-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHEILA BRITO RODRIGUES DE JESUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000678-73.2025.8.26.0405 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Cheila Brito Rodrigues de Jesuz - Vistos. Analisando atentamente os autos, observo que este juízo não poss… Processo 1000678-73.2025.8.26.0405 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Cheila Brito Rodrigues de Jesuz - Vistos. Analisando atentamente os autos, observo que este juízo não possui competência para julgamento desta lide. Vale destacar que, em se tratando de incompetência absoluta, a questão pode ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, tem-se que a matéria tratada nestes autos não é de competência de vara cível, com fulcro na Resolução nº 825/ 2019 do TJSP que prevê em seu artigo 2º: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976(sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais(artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº9.307/1996). No caso em tela, a parte autora pretende a dissolução da sociedade empresária com a respectiva apuração de haveres. Observo que a ação foi ajuizada em 2025, ou seja, posteriormente à data da instalação da Varas Empresariais e de Conflitos relacionadas à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, que ocorreu em 01/12/2019, quando entrou em vigor a Resolução 825/2019, anteriormente mencionada. Dessa forma, a competência para o julgamento é de uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, tratando-se de competência em razão da matéria, portanto, absoluta. Diante do exposto, reconheço a incompetência em razão da matéria desta 5ª Vara Cível para julgamento desta demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Intime-se e cumpra-se com urgência, promovendo-se as anotações e registros de praxe junto ao sistema SAJ e ao distribuidor. Intimem-se. - ADV: SANDRA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 139247/SP)

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Processo nº 1000678-29.2023.8.26.0604

ID: 323733259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU JOSé GARCIA ELISâNGELA JAQUELINE MORENO LIMA LOURIVAL MORENO RAFAEL GARCIA ORTEGA RENATA CRISTINA SILVESTRE RIBEIRO RENATO ANCHIETA CUSTóDIO THAIS FRANçA REIS VIVIANE LOPES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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Processo 1000678-29.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Renato Anchieta Custódio - - Dirceu José Garcia - - Viviane Lopes Garcia - - Elisângela Jaqueline Moreno Lim… Processo 1000678-29.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Renato Anchieta Custódio - - Dirceu José Garcia - - Viviane Lopes Garcia - - Elisângela Jaqueline Moreno Lima - - Lourival Moreno - - Rafael Garcia Ortega - - Renata Cristina Silvestre Ribeiro - - Thais França Reis - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 2. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 3. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP)

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