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Processo nº 1000680-82.2025.8.13.0024

ID: 299929185

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000680-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CICILIA DE CARVALHO DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO LUCIANA DE CARVALHO REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ROGERIO ROCHA DE CARVALHO RONALDO ROCHA DE CARVALHO UBIRATAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : RONALDO ROCHA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ROGERIO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUCIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : UBIRATAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CICILIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 15/06/2025 - Juntada de certidão

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Processo nº 1000680-82.2025.8.13.0024

ID: 299929198

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000680-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CICILIA DE CARVALHO DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO LUCIANA DE CARVALHO REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ROGERIO ROCHA DE CARVALHO RONALDO ROCHA DE CARVALHO UBIRATAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : RONALDO ROCHA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ROGERIO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUCIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : UBIRATAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CICILIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 15/06/2025 - Expedição de Certidão

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Rosevanda Benedita Martins Souza x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 278306377

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000680-76.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000680-76.2025.5.02.0012 REQUERENTE: ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000680-76.2025.5.02.0012 REQUERENTE: ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4818844 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Sobre os cálculos propostos pelo reclamado (Id nº 4502010) manifeste-se a reclamante em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º da CLT. Havendo impugnação, a mesma deverá ser específica e fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Quanto aos índices de juros e correção monetária, atentam-se as partes que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, em sessão plenário de 18/12/2020, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do artigo 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177/1991, firmou entendimento a respeito da atualização monetária dos débitos trabalhistas, estabelecendo “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Referida decisão transitou em julgado em 02/02/2022. Em face do efeito vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte, de observância obrigatória (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), devem ser aplicados, até que sobrevenha modificação legislativa. Ocorre que a Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, estabelecendo, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária, bem como fixou os juros de acordo com a taxa legal, correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxa Selic (SELIC - IPCA). Destarte, os créditos trabalhistas devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E; b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic subtraído o IPCA). Não há falar em aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD acumulada do período. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, esclareceu que “(…) havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, que adota a TR, também fica comprometido seu §1º, sob pena de determinarmos a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa”, sendo certo que na decisão de julgamento, que acolheu parcialmente os embargos para sanar o erro material ficou consignada apenas “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Nesse sentido também a decisão proferida pelo Ministro do STF Dias Toffoli no julgamento dos Embargos de Declaração na Reclamação nº 47.929. Incabível, ainda, a aplicação cumulativa de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, eis que a decisão proferida pelo STF (repita-se, de efeito vinculante e obrigatório) é clara ao dispor que a taxa SELIC engloba não só a correção monetária como também os juros moratórios e, por isso, sua aplicação cumulada com outros índices representaria bis in idem. No silêncio ou em caso de concordância do réu, tornem conclusos para homologação. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Rosevanda Benedita Martins Souza x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 278306392

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000680-76.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000680-76.2025.5.02.0012 REQUERENTE: ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000680-76.2025.5.02.0012 REQUERENTE: ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4818844 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Sobre os cálculos propostos pelo reclamado (Id nº 4502010) manifeste-se a reclamante em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º da CLT. Havendo impugnação, a mesma deverá ser específica e fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Quanto aos índices de juros e correção monetária, atentam-se as partes que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, em sessão plenário de 18/12/2020, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do artigo 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177/1991, firmou entendimento a respeito da atualização monetária dos débitos trabalhistas, estabelecendo “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Referida decisão transitou em julgado em 02/02/2022. Em face do efeito vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte, de observância obrigatória (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), devem ser aplicados, até que sobrevenha modificação legislativa. Ocorre que a Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, estabelecendo, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária, bem como fixou os juros de acordo com a taxa legal, correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxa Selic (SELIC - IPCA). Destarte, os créditos trabalhistas devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E; b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic subtraído o IPCA). Não há falar em aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD acumulada do período. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, esclareceu que “(…) havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, que adota a TR, também fica comprometido seu §1º, sob pena de determinarmos a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa”, sendo certo que na decisão de julgamento, que acolheu parcialmente os embargos para sanar o erro material ficou consignada apenas “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Nesse sentido também a decisão proferida pelo Ministro do STF Dias Toffoli no julgamento dos Embargos de Declaração na Reclamação nº 47.929. Incabível, ainda, a aplicação cumulativa de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, eis que a decisão proferida pelo STF (repita-se, de efeito vinculante e obrigatório) é clara ao dispor que a taxa SELIC engloba não só a correção monetária como também os juros moratórios e, por isso, sua aplicação cumulada com outros índices representaria bis in idem. No silêncio ou em caso de concordância do réu, tornem conclusos para homologação. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA

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Francineide Lira Da Silva x Yasmin Nuci Junior ( Ocupante)

ID: 319720245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

YASMIN NUCI JUNIOR ( OCUPANTE)

Intimação

Advogados:

THIAGO ANASTÁCIO FROES

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GISELE TEIXEIRA LAGES

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ALINE DE MELO MARTINS

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Processo 1000680-19.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Francineide Lira da Silva - Yasmin Nuci Junior ( Ocupante) - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse. A autora al… Processo 1000680-19.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Francineide Lira da Silva - Yasmin Nuci Junior ( Ocupante) - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse. A autora alega, em síntese, que sua mãe era a legítima possuidora do imóvel descrito na inicial e que a ré ocupa o bem sem justo título. Requer a reintegração da posse do imóvel e a condenação da ré ao pagamento de alugueres pelo período da ocupação. A ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa e carência de ação, pois a autora nunca teve a posse do bem. Quanto ao mérito, alega que a mãe da autora transferiu-lhe os direitos dobre o imóvel em 9.11.2019 e que nunca teve contato com a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste. Em réplica, a autora impugna a autenticidade do contrato apresentado pela ré. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora demonstrou ser filha de Neide Lira da Silva (fls. 15) e é fato incontroverso que esta era legítima possuidora do bem. Logo, em tese, a posse é transmitida para os herdeiros legítimos e pode ser defendida por qualquer deles, em nome próprio, e não apenas do espólio, nos termos do art. 1206, do Código Civil. Nesse sentido, vejam-se os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. Recurso tirado de decisão que, em sede de cumprimento de sentença instaurado no âmbito de ação de reintegração de posse, rejeitou a impugnação ofertada pelos ora agravantes. Agravantes que buscam o reconhecimento dos seguintes pontos: (a) de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário, (b) da ilegitimidade ativa dos agravados, (c) da nulidade do título, por ausentes os pressupostos para a concessão da tutela possessória e (d) de violação a direitos fundamentais. Descabimento. Agravantes que foram regularmente citados no âmbito do processo de reconhecimento. Contestação ofertada (fls. 122/127 daqueles autos) que não trouxe qualquer manifestação acerca das matérias agora tratadas em sede de cumprimento de sentença. Matérias que deveriam ter sido concentradas em contestação. Aplicação por extensão do art. 278 do Código de Processo Civil. Insurgência que tangencia a litigância de má-fé. Posse, ademais, que pode ser defendida por qualquer herdeiro. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160348-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para imissão de posse em favor do agravado em ação de imissão de posse c.c. indenização de aluguéis. A agravante alega necessidade de formação de litisconsórcio ativo com os demais coproprietários e sua condição de legatária do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o litisconsórcio ativo dos demais coproprietários para a concessão da imissão de posse ao agravado. 3.- A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de um herdeiro ajuizar ação de imissão de posse isoladamente, sem necessidade de litisconsórcio ativo com os demais herdeiros. 4.- Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041408-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) A questão atinente ao exercício da posse pela autora é matéria de mérito e será apreciada em sentença. Diante do questionamento quanto à autenticidade do contrato as fl. 198/200, antes de deferir a prova pericial, oficie-se, com urgência, ao Oficial de Registros das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Diadema para que se manifeste sobre a firma reconhecida as fls. 200. Instrua-se o ofício com a cópia do contrato. O ofício deverá ser protocolado diretamente pelo patrono da autora junto ao referido ofício, demonstrando-se nos autos em 10 dias. Com a resposta, tornem conclusos para apreciação da tutela de urgência e eventual saneamento do feito. Intime-se. - ADV: GISELE TEIXEIRA LAGES (OAB 337425/SP), THIAGO ANASTÁCIO FROES (OAB 487539/SP), ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/SP)

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Flavio Vinicius Arcangeletti x D.A.V. De Carvalho Emporio e outros

ID: 325216697

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-80.2021.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VINICIUS ARCANGELETTI

Polo Passivo:

D.A.V. DE CARVALHO EMPORIO DIEGO ARAUJO VICTOR DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000680-80.2021.5.02.0444 RECLAMANTE: FLAVIO VINICIUS ARCANGELETTI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000680-80.2021.5.02.0444 RECLAMANTE: FLAVIO VINICIUS ARCANGELETTI RECLAMADO: D.A.V. DE CARVALHO EMPORIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66afa8f proferido nos autos. Vistos em conclusão. Preconiza o artigo 139 do CPC que o juiz dirigirá o processo determinando medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, tais medidas devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como preservar os demais direitos constitucionalmente assegurados, além do que devem se pautar pela utilidade. Bloqueio de cartões, apreensão de passaporte, suspensão de CNH etc são providências que não estão dotadas de potencial efetividade, eis que não visam a real constrição patrimonial do devedor em benefício do credor. Aliás, a execução deve se voltar contra o patrimônio, e não contra os direitos pessoais do executado. Nesse sentido: TRT 2 - 1000221-69.2015.5.02.0612. PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento (Processo 1000221-69.2015.5.02.0612, 18ª Turma, cadeira 2, publicado em 02.09.2021, Rel. Des. Ivete Bernardes Vieira de Souza). APREENSÃO DE CNH e BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ADI 5.941 DO STF. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. CARÁTER NÃO-PUNITIVO. O STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, autorizando o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, referida disposição só deve ser aplicada se tiver proveito útil e necessário à satisfação do bem da vida, vedado o uso da ferramenta como método de constrangimento ou de mero caráter punitivo. Necessidade de comprovação de fraude ou de quaisquer meios empregados pelo devedor a obstaculizar o cumprimento da sentença. Agravo improvido, no particular. (TRT-2 - AP: 10003055020155020263, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma) Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Extrai-se, portanto, que é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que responde pelas dívidas. Não se afigura razoável restringir o direito constitucional de ir e vir do devedor ao argumento de que não foram encontrados bens para garantir a execução, sob pena de transformar uma dívida patrimonial em punição de ordem pessoal. Bloqueio da CNH, retenção de passaporte ou restrição de saída do país não são medidas que trariam qualquer resultado útil ao processo, uma vez que, para satisfação da presente execução, de cunho exclusivamente patrimonial, os atos do juízo devem ter como objetivo a constrição de bens dos devedores, não se justificando, portanto, neste momento, a suspensão ou apreensão de documentos pessoais dos devedores, tais como a CNH e passaporte, valendo o mesmo raciocínio para o bloqueio de cartões de crédito. Saliento, entretanto, que, por se tratar de medidas extremas, poderão ser utilizadas, excepcionalmente, quando definitivamente exauridos os meios de execução ou houver indícios nos autos de ocultação deliberada de patrimônio, por parte dos executados. Diante do exposto, indefiro os requerimentos constantes da petição ID 0b320aa. Deverá a parte exequente indicar outros meios eficazes para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT), no prazo de 30 dias. Na inércia, remetam-se os autos ao sobrestamento, local onde se aguardará a regular provocação da parte interessada e o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT. Intime-se. se SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO VINICIUS ARCANGELETTI

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Matheus Marques x W R Pereira Construcoes - Epp

ID: 263106074

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-56.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARQUES

Polo Passivo:

W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000680-56.2025.5.02.0342 : MATHEUS MARQUES : W R PEREIRA CONSTRUCOES - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000680-56.2025.5.02.0342 : MATHEUS MARQUES : W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 386e37c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 20/05/2025 09:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de abril de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MARQUES

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Elaine Cristina Santos Da Silva x Celow Service Ltda

ID: 257009144

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-49.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CELOW SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA APARECIDA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000680-49.2025.5.02.0603 : ELAINE CRISTINA SANTOS DA SILVA : CELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000680-49.2025.5.02.0603 : ELAINE CRISTINA SANTOS DA SILVA : CELOW SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0498ad4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial São Paulo, 10 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - A autora alega que fora contratada pela reclamada em 08.02.2024; alega que a reclamada, reiteradamente, atrasa o pagamento do vale refeição e vale transporte; que a reclamada não concedeu o reajuste salarial previsto, e nestes termos requer a concessão de tutela provisória de urgência para que se proceda o bloqueio de valores desta junto a Fazenda pública do Estado de São Paulo. Pois bem, o Art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Seu § 3º, por sua vez, estabelece que a tutela de urgência antecipada não será deferida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DECIDO. A análise dos autos não demonstra a probabilidade do direito alegado nem a existência de perigo de dano. Sendo assim, torna-se necessária a regular formação da relação processual, com a citação da reclamada e a consequente oportunidade de manifestação desta, para a devida análise dos fatos narrados na exordial, resguardando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o referido requerimento de tutela antecipada, que poderá ser reapreciado em audiência após a primeira oportunidade de manifestação da reclamada, ainda em cognição sumária do feito. 2 - Defiro o prazo de dois dias para que a parte autora junte a PROCURAÇÃO JURÍDICA, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 06/05/2025 às 13:40. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA SANTOS DA SILVA

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Alex Grubba Barreto x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 331863874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GRUBBA BARRETO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALEX GRUBBA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-22.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alex Grubba Barreto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ant… Processo 1000680-22.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alex Grubba Barreto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.454,25, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALEX GRUBBA BARRETO (OAB 346249/SP)

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Nielsen Pacheco Dos Santos x Valter De Oliveira

ID: 257703692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001311-31.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALTER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCOS KEMMERICH MOLINA

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS : VALTER DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe34a0 proferida nos autos. 1001311-31.2023.5.02.0710 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. NIELSEN PACHECO DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. VALTER DE OLIVEIRA Advogados do AGRAVADO: MARCOS KEMMERICH MOLINA, antonio carlos portante RECURSO DE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 580eb5d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 480fcb0). Regular a representação processual (Id e753800). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que embora tenha oposto embargos de declaração, o v. acórdão não enfrentou questionamentos relevantes para o deslinde da causa, em síntese, assim apresentados: 1) inexistia no imóvel penhorado, matrícula 148.740 do CRI/Praia Grande/SP, qualquer registro de penhora ou indisponibilidade do bem na data de aquisição do imóvel em 2019, bem como em 04/09/2023, data do reconhecimento de firma no Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Imobiliários Cumulados com Confissão de Dívida (id. eab0a8f), fazendo emergir a aplicação da inteligência da Súmula 375 do STJ, a qual não foi aplicada pela Turma Regional; 2) evidência da solvência dos executados Antonino da Silva Pinto e Neusa Silva Pinto, alienantes do imóvel penhorado na ação trabalhista principal, configurando obstáculo à caracterização de fraude à execução; 3) não houve fundamentação expressa quanto à prova da sua má-fé na aquisição do imóvel; 4) não houve manifestação quanto à suficiência patrimonial dos executados, ausente o potencial da ação em reduzir o devedor à insolvência; 5) não foi considerado o conjunto probatório quanto ao exercício da posse sobre o imóvel pelo recorrente (9 anos), corroborando a boa-fé na aquisição do bem. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Consta da primeira decisão de embargos declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Vale transcrever o v. acórdão no que concerne aos temas ora atacados: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: 'Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante.' (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Para que a pretensão de submeter o aresto a novo exame seja concretizada, deve o embargante utilizar-se de remédio jurídico próprio, diverso do presente, pois este não é o objetivo dos embargos declaratórios. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Consta da segunda decisão de embargos de declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Ao contrário do alegado nas razões dos presentes embargos os fundamentos do v. acórdão são suficientes para manter a r. decisão de origem. Como explanado na v. decisão turmária, a alienação, como apresentada nos autos, se enquadra no disposto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. E o teor do contrato demonstra que o adquirente tinha ciência das ações contra o vendedor, sendo inócua discussão acerca da ausência de registro na matrícula do imóvel. O adquirente não pode alegar boa-fé, no presente caso. A execução não tem sido satisfeita, o que justifica a constrição ao imóvel. Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca: da inexistência de registro de penhora ou indisponibilidade no bem na data da aquisição; da solvência e suficiência patrimonial dos executados; prova da má-fé do recorrente na aquisição do imóvel. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta a inocorrência de fraude à execução, a solvência dos executados, a ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, a ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e a aplicação da Súmula do 375 do STJ. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais." Como visto, a Turma reconheceu a fraude à execução em razão do agravante não ter comprovado a aquisição do imóvel em 13 de maio de 2019, data do contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, porquanto o reconhecimento de firma tenha ocorrido apenas em 04 de setembro de 2023. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-101075-93.2018.5.01.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; AIRR-11273-03.2020.5.15.0108, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/09/2022; ARR-10956-78.2014.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020; RR-6-58.2015.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021; RR-130900-35.1997.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018; RR-10-15.2016.5.04.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-1001344-40.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-3079-71.2014.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DE OLIVEIRA

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