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"1000732-41.2022.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 154 de 173

Aline Custodio Da Silva e outros x Supermercado Nacoes Unidas Ltda

ID: 334054713

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-24.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CUSTODIO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELE AQUINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b76e2cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pelo(a) patrono(a) da reclamada , Dr(a). Denise Mieko Yokoi, sob ID. aff9aa4 (Pág. 1413 - 21/07/2025), na qual renuncia ao mandato outorgado pela reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Trata-se de comunicação de renúncia aos poderes outorgados pela Reclamada ao(à) advogado(a) Dr(a). Denise Mieko Yokoi, por procuração de ID. 76512fe (pág. 58/59 - 30/07/2021). A patrona não apresenta notificação de renúncia à reclamada. 2 - De acordo com os termos do art. 112, § 1º, do CPC, art. 5º, §3º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 04/07/1994), do Art. 16, do Código de Ética de Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02/2015), o patrono pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando e comunicando o outorgante para que nomeie sucessor, e durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representando o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, cabendo exclusivamente ao causídico, proceder a este ato de comunicação. A simples comunicação ao Juízo, como ocorre no presente feito, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes os instrumentos de mandatos e as obrigações e deveres profissionais deles decorrentes. Assim, considerando-se que a reclamada não foi notificada, a patrona permanecerá nos assentamentos do feito e os atos de comunicação continuarão sendo realizadas na pessoa da única Advogada constituída, Dr(a). Denise Mieko Yokoi, até que seja regularizada perante à reclamada supramencionada a comunicação da renúncia. 3 - No mais, CUMPRA-SE a decisão de id. e703ef2 (pág. 1408/1409 - 15/07/2025) acerca da pesquisa patrimonial em face da reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA

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Aline Custodio Da Silva e outros x Supermercado Nacoes Unidas Ltda

ID: 334054715

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-24.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CUSTODIO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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KELE AQUINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b76e2cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pelo(a) patrono(a) da reclamada , Dr(a). Denise Mieko Yokoi, sob ID. aff9aa4 (Pág. 1413 - 21/07/2025), na qual renuncia ao mandato outorgado pela reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Trata-se de comunicação de renúncia aos poderes outorgados pela Reclamada ao(à) advogado(a) Dr(a). Denise Mieko Yokoi, por procuração de ID. 76512fe (pág. 58/59 - 30/07/2021). A patrona não apresenta notificação de renúncia à reclamada. 2 - De acordo com os termos do art. 112, § 1º, do CPC, art. 5º, §3º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 04/07/1994), do Art. 16, do Código de Ética de Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02/2015), o patrono pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando e comunicando o outorgante para que nomeie sucessor, e durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representando o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, cabendo exclusivamente ao causídico, proceder a este ato de comunicação. A simples comunicação ao Juízo, como ocorre no presente feito, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes os instrumentos de mandatos e as obrigações e deveres profissionais deles decorrentes. Assim, considerando-se que a reclamada não foi notificada, a patrona permanecerá nos assentamentos do feito e os atos de comunicação continuarão sendo realizadas na pessoa da única Advogada constituída, Dr(a). Denise Mieko Yokoi, até que seja regularizada perante à reclamada supramencionada a comunicação da renúncia. 3 - No mais, CUMPRA-SE a decisão de id. e703ef2 (pág. 1408/1409 - 15/07/2025) acerca da pesquisa patrimonial em face da reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DA SILVA

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Processo nº 1011181-83.2023.4.01.9999

ID: 333430764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011181-83.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011181-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-28.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA NUNES PEREIRA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011181-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-28.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA NUNES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011181-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-28.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter benefício assistencial ao deficiente. Sentença (Id n. 321190649 – p. 12) prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial à mingua de incapacidade. A parte autora interpôs apelação (ID n. 321190649 – p. 21), sustentando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Em especial, alega que o laudo médico pericial apresentado nos autos foi inconclusivo, requerendo, por esse motivo, a anulação da sentença proferida, a fim de que sejam realizados novos exames e, posteriormente, seja designada nova perícia médica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011181-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-28.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. No caso, foi protocolizado requerimento administrativo em 24.03.2020 (Id n. 321190650 – p. 30). Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, no art.20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica"(REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada, deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos O laudo social (ID n. 321190651 – p. 59) evidenciou que o núcleo familiar é composto unicamente pela parte autora. Constatou-se que sua única fonte de renda, à época, era o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), oriundo do programa de Auxílio Emergencial do Governo Federal. A situação caracteriza quadro de evidente vulnerabilidade social. A parte autora, atualmente com 53 anos, relatou, durante a perícia realizada (ID n. 321190650 – p. 10), ser portadora das seguintes enfermidades: hipertensão essencial primária (CID 10 – I10), distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID 10 – E78), obesidade (CID 10 – E66), neoplasia benigna da glândula tireoide (CID 10 – D34), outros transtornos da tireoide (CID 10 – E07), leiomioma do útero (CID 10 – D25), outras síndromes de algias cefálicas (CID 10 – G44), transtornos ansiosos (CID 10 – F41), dor lombar baixa (CID 10 – M54.5) e outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 – M51). Todavia, a médica perita concluiu que, com base nos exames apresentados, as patologias alegadas não são incapacitantes para o exercício de atividade laboral. Assim, a autora encontra-se apta para desempenhar funções que exijam esforço físico compatível com suas atribuições habituais como trabalhadora doméstica. Dessa forma, como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011181-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-28.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EVA NUNES PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 4. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 6. O laudo social (Id n. 321190651 – p. 59) constatou a vulnerabilidade social. 7. A perícia (ID n. 321190650 – p. 10) realizada foi desfavorável à pretensão da parte requerente, atestando a capacidade laboral. 8. Como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 9.Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ,os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 10. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Paula Maria Orlando Teixeira Roque x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293544846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000147-23.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARIA ORLANDO TEIXEIRA ROQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARILIA CYSNEIROS CAVALCANTI DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000147-23.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000732-68.2018.8.26.0022) (processo principal 1000732-68.2018.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p… Processo 0000147-23.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000732-68.2018.8.26.0022) (processo principal 1000732-68.2018.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paula Maria Orlando Teixeira Roque - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. De início, diligencie a serventia junto aos autos principais e cumprimento de sentença quanto ao eventual decurso do prazo legal para eventual impugnação do INSS quanto aos ofícios requisitórios expedidos, e a existência de penhoras no rosto, habilitações de crédito e afins, certificando. Diligencie, outrossim, se, durante o processamento do feito, houve a alteração da representação processual (troca de advogado da parte credora) a qualquer pretexto, certificando-se. Acaso constem tais lançamentos, por ora, DETERMINO a transferência do numerário noticiado nos autos em pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) retro, para conta(s) judicial(s) nos autos (0456-1 - Banco do Brasil S A), promovendo-os, a seguir, à conclusão. Acaso nada conste, defiro o levantamento do numerário depositado. Ante o teor dos documentos retro (comprovação do pagamento dos ofícios requisitórios), diligenciando a serventia se o patrono da parte autora possui poderes expressos que lhe foram conferidos na procuração constante dos autos, para receber e dar quitação quanto a valores depositados em nome de seu cliente, além do seu próprio crédito, DETERMINO a expedição de alvará(s) para levantamento do(s) numerário(s) em questão, com prazo de 90 dias, com todos os acréscimos legais, encerrando-se a(s) conta(s). Para a expedição do(a)(s) competente(a)(s) alvará(s), necessárias algumas observações. A princípio, dispõe o COMUNICADO CG Nº 744/2023, disponibilizado pela ECGJSP que os depósitos judiciais referentes a processos de competência delegada da Justiça Federal, como o presente, devem ser realizados na Caixa Econômica Federal, conforme art. 1.105 das NSCGJ. Ocorre que em alguns casos, excepcionalmente, consta a realização deste(s) junto a agência local do Banco do Brasil S A. COMUNICA, também, que, conforme item 4 do Comunicado Conjunto nº 318/2023, é obrigatória a utilização do alvará eletrônico para levantamento de valores nesses processos de competência delegada, Para tanto, deverá o(a) patrono(a) esclareça nos autos, por si e pelo seu cliente/beneficiário/credor (cliente e advogado no caso de dois alvarás para serem expedidos) se é isento do imposto de renda, informação sem a qual não será possível a expedição do competente alvará para levantamento. Servirá a publicação do presente como meio adequado a intimação destes via DJE, acaso ainda não conste do feito tal informação. DESDE JÁ ANOTO QUE FICA CONDICIONADO O LEVANTAMENTO A APRESENTAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO MLE. Com a informação, EXPEÇA(M)-SE competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S), Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil, conforme orientação do comunicado em questão; Deste, deverá constar eventual anotação sobre a informação trazida aos autos pelo(a) advogado(a) sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Ao final, com as informações da(s) conta(s) bancária(s) para onde deverão ser transferidos os valores em questão, a serventia deverá encaminhar para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail; Identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 Nome da Vara Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Quando referido(s) depósito(s) for realizado junto a Caixa Econômica Federal, a exemplo do item anterior, o(a) patrono(a) deste(a) (credor(a) deverá esclarecer nos autos, por si e pelo seu cliente, se o(s) beneficiário(s) é(são) isento(s) do imposto de renda (cliente e advogado no caso de dois alvarás). A exemplo do item anterior, a publicação da presente decisão será tida como meio adequado a intimação destes via DJE, acaso ainda não conste do feito tal informação. DESDE JÁ ANOTO QUE FICA CONDICIONADO O LEVANTAMENTO A APRESENTAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO MLE. Com a informação, EXPEÇA(M)-SE competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) o(s)Expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento Parte Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento Procurador Competência Delegada; Deste(s) alvará(s) deverá(ão) constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda (da parte e do advogado no caso de dois alvarás) para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Sem prejuízo, comunique-se por carta o(a) requerente sobre a disponibilidade do valor. Possuindo seu(ua) patrono(a) poderes em sua procuração para proceder ao levantamento, deverá entrar em contato diretamente com este(a) Solicita-se a agência depositária que comunique ao Juízo quando do cumprimento deste, trazendo ao feito informações quanto a data do levantamento e a pessoa que o recebeu o(s) valor(es). Por fim, certifique a serventia se ainda existem valores pendentes de levantamento/pagamento nos autos. Em caso positivo, aguarde-se o pagamento. Em caso negativo, deverá a parte autora informar nos autos quanto ao levantamento em questão (15 dias), sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita com a extinção do feito pelo pagamento integral do débito (artigo 924, II, do CPC). Int.. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), MARILIA CYSNEIROS CAVALCANTI DE MENEZES (OAB 22361/DF)

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M. S. L. x C. T. De S. P.

ID: 303899857

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-90.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÂNIA DE PAULO RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES SANTOS BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-90.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-90.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. T. de S. P. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M. S. L. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESSARCITÓRIA C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DE C. T. DE S. P. AUTOR INTERNADO EM CLÍNICA PARTICULAR POR INICIATIVA FAMILIAR, ALEGANDO URGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR; (II) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OPERADORA; (III) OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM URGÊNCIA OU NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA.4. ADEQUAÇÃO DA REDE CREDENCIADA DEMONSTRADA, COM CAPACIDADE DE ATENDIMENTO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA É RESTRITO A SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE. 2. ESCOLHA DE CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA FOI OPÇÃO DO PACIENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 1.459.849/ES, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.585.959/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014898-09.2021.8.26.0020, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 08/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulisses Santos Barrozo (OAB: 124522/RJ) - Dânia de Paulo Rabelo (OAB: 60682/GO) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elza Francisca Da Silva De Menezes x Banco Bmg S/A

ID: 307718304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-44.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA FRANCISCA DA SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-44.2024.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elza Francisca da Silva de Menezes - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da inicia… Processo 1000732-44.2024.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elza Francisca da Silva de Menezes - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da inicial em razão da antiguidade do comprovante de residência apresentado pela parte autora. Ele não é documento essencial à propositura da ação, tampouco obsta ou dificulta a defesa da parte demandada. Ainda que se possa considerar que tal documento é essencial para definição da competência, o feito versa sobre evidente relação de consumo capaz de atrair a competência para o domicílio do autor (artigo 101, inciso I, CDC). Igualmente deve ser afastada a preliminar de ausência de tratativa na via administrativa, pois não se exige adoção de tal conduta para o caso em tela. Não há, portanto, carência de ação e concluir em sentido contrário seria malferir a garantia da inafastabilidade da jurisdição. Afasto, igualmente, o alegado uso abusivo do Poder Judiciário e captação indevida pelos advogados constituídos, na medida em que a autora outorgou poderes ao causídico por meio de procuração, que se encontra devidamente assinada e, ainda, forneceu documentos pessoais seus para que fossem juntados aos autos (f. 12-17). Além disso, o fato de o advogado da autora patrocinar ações semelhantes contra outras instituições bancárias, por si só, não demonstra a alegada advocacia predatória. No entanto, se a ré entende que há advocacia predatória, poderá tomar as medidas administrativa cabíveis, que, aliás, prescindem de intervenção judicial. À toda evidência, a questão não impede a plena análise de mérito da presente demanda. A relação discutida é de trato sucessivo, de forma que a pretensão se renova a cada mês de modo que o termo inicial daprescriçãoé a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Desse modo, não há que se falar emprescrição, tampouco em decadência, pois a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Indefiro o depoimento pessoal da autora, requerido pelo banco réu, pois a eventual utilização pode ser comprovada documentalmente pelos extratos já juntados pela casa bancária (f. 170-264), tratando-se, portanto, de prova cuja utilidade para o deslinde do feito não restou demonstrada. Por fim, determino que a parte autora junte o histórico de créditos de seu benefício previdenciário, desde a contratação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Hermes Batista Lima x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 309115962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-56.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMES BATISTA LIMA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-56.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hermes Batista Lima - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - … Processo 1000732-56.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hermes Batista Lima - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. A presunção de hipossuficiência, prevista no art. 98 do CPC, estabelece o direito à gratuidade de justiça é de caráter meramente relativo (juris tantum), podendo ser afastada por elementos que demonstrem a inexistência de real necessidade. Nesse sentido, cabe ao juízo indeferir de forma fundamentada o benefício quando houver indícios que contradigam a presunção de insuficiência de recursos, consoante art. 99, §2º do CPC. Isso se justifica, pois a matéria envolve taxa judiciária, que possui natureza tributária, o que significa que não está sujeita à livre disponibilidade das partes. Como tal, não pode ser objeto de concessão automática, sem a devida análise judicial. O magistrado, ao julgar pedidos de gratuidade da justiça, exerce um papel ativo, e não de mero espectador, devendo analisar a situação financeira da parte requerente com base nos elementos dos autos. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impõe como requisito para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de insuficiência de recursos, exigindo, assim, uma análise criteriosa e objetiva para que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente demonstram a necessidade. No caso concreto, observa-se que a parte autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos (p. 581-626). Esse critério é comumente utilizado pela Defensoria Pública para selecionar aqueles que fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo razoável utilizá-lo como parâmetro. De mais a mais, de se ver que o autor possui bens e valores em conta, conforme apresentado na última declaração de imposto de renda a evidenciar a possibilidade plena de arcar com o pagamento dos presentes autos. Diante disso, não há qualquer indício de que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento próprio ou de seus dependentes. Portanto, por não estar configurada a insuficiência de recursos exigida pela legislação, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para o pagamento da taxa judiciária, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, considerando que a matéria em exame está vinculada ao Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça, e em atenção à determinação de suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a referida temática, determino o sobrestamento da presente ação, que permanecerá suspensa até o julgamento definitivo do incidente. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI (OAB 414864/SP)

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Oswaldo Rodrigues Magalhães x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300988288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-36.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RODRIGUES MAGALHãES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TROMBETTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000179-36.2025.8.26.0493 (processo principal 1000732-47.2017.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Oswaldo Rodrigues Magalhães - Inst… Processo 0000179-36.2025.8.26.0493 (processo principal 1000732-47.2017.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Oswaldo Rodrigues Magalhães - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - A impugnação é procedente. Isso porque, considerando a anuência da parte credora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, de rigor sua homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de ZENAIDE URDIALI MAGALHÃES para homologar os cálculos de fls. 92/93. Pelo Princípio da Causalidade, CONDENO o(a) exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa desta impugnação (ou seja, do excesso ora reconhecido), tendo em vista o disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§2º e 16, todos do aludido Codex, ressalvada a aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 98, da Lei Processual Civil, uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 34). Ante a concordância da exequente com a conta de liquidação apresentada pelo executado, que entendo ser incompatível com o desejo de recorrer, nos termos do artigo 1000 do Código de Processo Civil, determino a imediata certificação do decurso de prazo de prazo sem interposição de agravo acerca desta decisão. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168/2011, datada de 05/12/2011, para que seja efetuado o pagamento do devido em favor do exequente (R$ 115.549,78 - Principal) e Honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 8.291,28) em nome da Sociedade de Advocacia constituída para tal fim, MALACRIDA MALACRIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 41.858.916/0001-64, aguardando-se, a seguir, o prazo de 01 (um) ano, o cumprimento do ofício requisitório. Encaminhados pelo TRF da 3ª Região o comprovante de pagamento referente aos valores requisitados, expeçam-se 02 (dois) alvarás, um em nome do(a) requerente, para recebimento pelo(a) requerente ou seu procurador, acerca do valor principal, e o outro em nome do(a) procurador(a) da parte, para levantamento do valor dos honorários advocatícios, ambos com prazo de 120 dias, que ficarão disponíveis no portal SAJ para impressão. Após, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, de que expedido alvará levantamento do valor depositado em seu favor. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos para extinção. - ADV: DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), WILLIAN RAFAEL MALACRIDA (OAB 300876/SP)

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Processo nº 1000732-50.2025.4.01.3903

ID: 280809971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-50.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOLEIDE BRITO MONTEIRO MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEUNYSLAN SANTOS DE MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISAC DE BOLONHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000732-50.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000732-50.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOLEIDE BRITO MONTEIRO MORAES Advogados do(a) AUTOR: GEUNYSLAN SANTOS DE MORAIS - PA20277, ISAC DE BOLONHA JUNIOR - PA36165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF JOLEIDE BRITO MONTEIRO MORAES (999.667.602-10) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira

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Ariana Elias x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros

ID: 317334026

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-17.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA ELIAS

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLYNNE CASTRO LOSSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000732-17.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: ARIANA ELIAS RECLAMADO: INTERVALOR COBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000732-17.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: ARIANA ELIAS RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83f47bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as demais preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito ; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 17/04/2020; e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a 1ª Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, a saber: - Participação nos lucros e resultados. - verbas rescisórias conforme a fundamentação. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre R$ 10.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA ELIAS

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