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Adriano Leite Dos Santos x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 333143147

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-08.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RODRIGO DIAS DE MOURA

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ERICK CORREIA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000734-08.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ADRIANO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000734-08.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ADRIANO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5bd352 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Devolvidos os autos do CEJUSC sem acordo. Ante a concordância expressa da parte autora #id:1205d03, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:a5c453f, fixando o crédito exequendo em: Principal:…........................R$ 2.351,54 corrigidos monetariamente em 01/05/2025; Juros: …..............................R$ 136,55 apurados até 01/05/2025; FGTS:…................................R$ 143,39 em 01/05/2025; Juros FGTS:.…....................R$ 8,33 apurados até 01/05/2025; Hon. Adv.:..........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (Hon. Advocatícios:...........5% dos pedidos improcedentes em favor do patrono da reclamada no valor de R$ 3.344,35 – os quais permanecem sob exigibilidade suspensa, nos termos do V. Acórdão #id:249add2) (INSS Reclamante:............R$ 183,14 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …...................................Isento - Base Trib. R$ 2.202,69 - 31 meses); INSS reclamada:...............R$ 817,50 (20% + SAT); Custas:................................Recolhidas (#id:d0d3152); Valor do principal atualizável mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação, correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. Depósito recursal, de #id:be02383, no valor de R$ 2.000,00, em 06/11/2024. Tendo em vista que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito líquido do reclamante e considerando que o valor depositado nos autos refere-se ao incontroverso, eis que homologado os cálculos da executada, expeça-se o competente alvará em favor do autor, devendo-se abater o montante efetivamente soerguido do débito exequendo, nos termos da Súmula 7 deste Regional e arts. 354 e 355, do Código Civil. Após, a reclamada será intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento do remanescente. Intimem-se. DIADEMA/SP, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LEITE DOS SANTOS

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Processo nº 1000734-04.2021.4.01.3501

ID: 333554042

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-04.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE FATIMA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000734-04.2021.4.01.3501 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000734-04.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELA DE FATIMA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA - GO44052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Felipe Oliveira Alves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 335391613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-54.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VILSON RODRIGUES DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0000526-54.2025.8.26.0595 (processo principal 1000734-89.2023.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Bancários - Felipe Oliveira Alves - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Nos te… Processo 0000526-54.2025.8.26.0595 (processo principal 1000734-89.2023.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Bancários - Felipe Oliveira Alves - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Nos termos do art. 513 § 2º do CPC, intime-se o(s)(a) devedor(es)(a), via DJE, através de seu(ua) Patrono(a), para que nos termos do art. 523 do CPC efetue(m) o pagamento do valor do débito, devidamente atualizado, acrescidos de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão no nome no Serasa, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Caso a parte executada não tenha bens para satisfazer sua obrigação, o que deverá ser comprovado pela juntada de seus demonstrativos de recebimentos (holerites ou similares), movimentação bancária do último ano e declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, poderá requerer o parcelamento do débito a suspensão da execução para ajuizamento da ação de insolvência civil ou falência. Cientifique-se também o(a)(s) executado(a)(s) da possibilidade de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia da execução, apenas para alegar as matérias descritas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Desde já fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição da impugnação acarretará a elevação dos honorários advocatícios para 20% e multa 1 a 20% nos casos previstos nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para pagamento e impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias, indicando bens penhoráveis para satisfação do seu crédito, sendo que, caso a parte exequente pretenda a pesquisa nos sistemas disponíveis deverá, se não for beneficiária da justiça gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados bens penhoráveis, tem início, automaticamente, o curso da prescrição intercorrente, o qual se suspenderá apenas por uma vez, tudo conforme disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 264076/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Mv3 Comercio De Informática Ltda e outros

ID: 339062256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005390-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MV3 COMERCIO DE INFORMáTICA LTDA VIVIANE GOUVEIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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Processo 1005390-03.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - MV3 Comercio de Informática LTDA - - Viviane Gouveia de Souza - Vistos. Tratam o… Processo 1005390-03.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - MV3 Comercio de Informática LTDA - - Viviane Gouveia de Souza - Vistos. Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo exequente BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida em 26 de junho de 2025, alegando contradição no que tange ao adiamento da análise do pedido de penhora imobiliária dos bens de propriedade da executada VIVIANE GOUVEIA DE SOUZA. O embargante sustenta que o diferimento da penhora dos imóveis pode ocasionar danos irreparáveis, especialmente pela possível alienação dos bens a terceiros de boa-fé, e que a ordem de preferência do art. 835 do CPC seria meramente orientativa. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõem os artigos 1.022 a 1.025 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a decisão embargada e as razões apresentadas pelo embargante, não vislumbro a contradição alegada. A decisão embargada foi clara e coerente ao determinar as pesquisas patrimoniais e postergar a análise da penhora imobiliária. Não há qualquer contradição interna no julgado, mas sim uma opção metodológica fundamentada na ordem legal de preferência estabelecida pelo legislador. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece ordem de preferência para a penhora, priorizando dinheiro, aplicações financeiras e títulos de crédito em primeiro lugar, seguidos de títulos da dívida pública com cotação em mercado, pedras e metais preciosos, sendo os imóveis relacionados apenas no inciso VII da referida norma. Esta ordem pode ser excepcionada em situações excepcionais e devidamente fundamentadas com elementos concretos. No caso em análise, as alegações do exequente sobre possível fraude à execução ou risco de alienação dos imóveis carecem de elementos objetivos que as sustentem. Primeiramente, cumpre observar que a boa-fé se presume, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de comprová-la com elementos concretos e objetivos, o que não ocorreu na espécie. A citação dos executados foi regularmente efetivada, ainda que por hora certa, observando-se todas as cautelas legais, inclusive com a expedição das respectivas cartas de cientificação. Os executados foram devidamente representados por curador especial nomeado por este juízo, que exerceu adequadamente o contraditório e a ampla defesa. Ademais, não há nos autos quaisquer indícios concretos de tentativa de alienação fraudulenta ou dilapidação patrimonial por parte dos executados. As circunstâncias narradas pelo embargante, por si só, não configuram elementos suficientes para afastar a ordem legal de preferência estabelecida em lei. A inversão da ordem de preferência sem fundamentação adequada violaria o devido processo legal consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem como os princípios da proporcionalidade das medidas executivas e do menor gravame ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. É medida de rigor esgotar primeiro as pesquisas de bens de maior preferência antes de se partir para a constrição imobiliária, que representa maior gravame ao patrimônio do devedor. O respeito à ordem legal de preferência não pode ser afastada sem a demonstração razoável de elementos que justifiquem tal excepcionalidade. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo exequente, por ausência dos requisitos legais de cabimento. A decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido clara e fundamentada na ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. Mantenho, portanto, integralmente a decisão de 26 de junho de 2025, que deferiu as pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e postergou a análise da penhora imobiliária para após o resultado das pesquisas patrimoniais, observando a ordem legal de preferência da penhora em respeito ao princípio do menor gravame ao devedor. Após o retorno das pesquisas patrimoniais, caso não sejam localizados bens de maior preferência ou estes se mostrem insuficientes para garantir o débito, será oportunamente analisado o pedido de penhora dos imóveis mencionados pelo exequente. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 382122/SP), JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 382122/SP)

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B. G. S. De S. M. e outros x A. M.

ID: 302378900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001126-31.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. DE S. M. R. G. S. DE S. M.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOBATO MIYAOKA

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LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA

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FAGNER REIS DE ANDRADE

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DAIANE QUINTINO DE LACERDA

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Processo 0001126-31.2025.8.26.0157 (processo principal 1000734-16.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.G.S.S.M. - - R.G.S.S.M. - A.M. - Vistos. 1 - ) INTIMEM-SE o (s) executado … Processo 0001126-31.2025.8.26.0157 (processo principal 1000734-16.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.G.S.S.M. - - R.G.S.S.M. - A.M. - Vistos. 1 - ) INTIMEM-SE o (s) executado (s), na pessoa de seu (s) advogado (s) constituído (s) nos autos, via publicação no DJe, para que, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito no importe de R$ 4.381,02 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e dois centavos), conforme planilha de fls. 06, acrescido de custas, se houver, ficando advertido que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como ainda de que uma vez transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2 - ) Decorrido o prazo sem pagamento, sem nova intimação, querendo, deverá a parte exequente, em 10 dias úteis: (a) apresentar memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e da taxa judiciária de execução (NCPC, art. 523, § 1º e e Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inc. III, Código Receita - DARE-SP - 230-6) e (b) requerer todas as diligências eletrônicas (ocasião em que deverá recolher a taxa respectiva) ou indicar bens da parte executada passíveis de penhora. 3 - ) Havendo requerimento de diligência eletrônica e recolhimento da respectiva taxa, providencie-se minuta de protocolo. Ou, sem sendo o caso, havendo requerimento e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação (NCPC, art. 523, § 3º). 4 - ) Por fim, certificado o decurso do prazo desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/SP), LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), FAGNER REIS DE ANDRADE (OAB 426271/SP), DAIANE QUINTINO DE LACERDA (OAB 266127/SP), DAIANE QUINTINO DE LACERDA (OAB 266127/SP)

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Zelia Da Cruz Finateli x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 300893978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-85.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA DA CRUZ FINATELI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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Processo 1000734-85.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zelia da Cruz Finateli - Amar Brasil Clube de Beneficios - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleitei… Processo 1000734-85.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zelia da Cruz Finateli - Amar Brasil Clube de Beneficios - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000734-21.2023.4.01.3505

ID: 310417961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000734-21.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES

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GUILHERME VALADARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000734-21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000734-21.2023.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAIR DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME VALADARES DINIZ - GO63707 e ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES - GO19738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000734-36.2024.4.01.4200

ID: 295528659

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-36.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE FERNANDA SCHUTZKY

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANGELA DI MANSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000734-36.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIELLE FERNANDA SCHUTZKY r… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000734-36.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIELLE FERNANDA SCHUTZKY registrado(a) civilmente como ADRIELLE FERNANDA SCHUTZKY REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta por ADRIELLE FERNANDA SCHUTZKY, objetivando sua transferência ex-officio, a fim de ser matriculada no curso de Medicina da UFRR. Determinada a emenda da petição inicial nos seguintes termos: Intime-se a parte autora pessoalmente para regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado para representá-la em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de abandono da causa. O Código do Processo Civil, no seu art. 485, III, classifica como negligente a conduta da parte que deixa de adotar, quando de sua incumbência fazê-lo, as medidas necessárias ao regular andamento do processo. Como consequência dessa contumácia e postura de não cooperação, a lei instrumental prevê a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso em tela, observa-se que a requerente, cientificada da renúncia ao mandato dos advogados constituídos nos autos (ID 2130679633), não providenciou a contratação de outro advogado para representá-la. Registro que a tentativa de intimação pessoal restou frustrada em razão da mudança do endereço informado na inicial sem comunicação do Juízo (ID 2172435412), postura que confirma o desinteresse no deslinde da ação. Logo, constatando-se que a parte requerente deixou de promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, mostra-se devida a extinção do processo sem exame de mérito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto nos artigos 85, § 2º, e 90 do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Pedro Henrique Mascena Do Nascimento x Estado De São Paulo

ID: 294131244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000734-82.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MASCENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA

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ALEXANDRE ARAUJO

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PAULO RIOS MACEDO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000734-82.2023.8.26.0080/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000734-82.2023.8.26.0080/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cabreúva - Embargte: Pedro Henrique Mascena do Nascimento - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PEDRO HENRIQUE MASCENA DO NASCIMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO EMBARGANTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUESTIONANDO AINDA A VALIDADE DO SEGUNDO ACÓRDÃO E REQUERENDO PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 941, PARÁGRAFO 1º, DO CPC, E (II) SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO HC 700313-SP, QUE ABSOLVERA O EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO CONFORME CERTIDÃO DE JULGAMENTO DEVIDAMENTE LANÇADA NOS AUTOS. 4. CONTRADIÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A OUTRO JULGADO. 5. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODA A MATÉRIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO. 2. A RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO DE VOTO COMO ALEGADO PELO EMBARGANTE” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rios Macedo Junior (OAB: 368323/SP) - Alexandre Araujo (OAB: 268851/SP) - Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) (Procurador) - 1º andar

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Carlos Marcolino Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 314396595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-97.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000734-97.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Carlos Marcolino dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - III. Dispositivo Diant… Processo 1000734-97.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Carlos Marcolino dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONCEDER a gratuidade de justiça ao autor. DECLARAR a inexistência do débito e do vínculo jurídico entre Carlos Marcolino dos Santos e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB). CONDENAR o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB) a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta do autor, totalizando R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos a partir de cada desconto. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. CONDENAR o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos a partir do primeiro desconto indevido (agosto de 2024). A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435/MA)

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