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Processo nº 1023029-23.2025.4.01.0000

ID: 312770801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023029-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMALDO RUBENS SCHOCK

Intimação

Advogados:

SEILA MARIA ALVARES DA SILVA

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HAILTON MAGIO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023029-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-49.2021.8.1… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023029-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-49.2021.8.11.0077 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROMALDO RUBENS SCHOCK REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAILTON MAGIO - MT15839-A e SEILA MARIA ALVARES DA SILVA - MT4161/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROMALDO RUBENS SCHOCK OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Maria Eredi De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 278411411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EREDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCELAINE MARIA SULMANE

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ADV: Lucelaine Maria Sulmane (OAB 330489/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1000736-22.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eredi de Oliveira - Reqdo: Ban… ADV: Lucelaine Maria Sulmane (OAB 330489/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1000736-22.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eredi de Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int.

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Maria Eredi De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 278206058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EREDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCELAINE MARIA SULMANE

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ADV: Lucelaine Maria Sulmane (OAB 330489/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1000736-22.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eredi de Oliveira - Reqdo: Ban… ADV: Lucelaine Maria Sulmane (OAB 330489/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1000736-22.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eredi de Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int.

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Marcos Antonio Máximo Da Silva x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 278879033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MáXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CLC MOVEIS

Intimação

Advogados:

MILENA MARIA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Milena Maria da Silva (OAB 466768/SP), Aline Cristina da Silva Prado (OAB 227256/SP) Processo 1000736-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Milena Maria da Silva (OAB 466768/SP), Aline Cristina da Silva Prado (OAB 227256/SP) Processo 1000736-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio Máximo da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Clc Moveis - Vistos. Fls. 183/184: Indefiro o pedido, tendo em vista que a determinação para suspensão do protesto foi encaminhada diretamente ao Cartório de Protesto e não às partes. Assim, cobre-se a resposta do ofício emitido às fls. 177. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 50 no tocante à pesquisa de endereço em relação à empresa Knox Comercio de Móveis Ltda. Por fim, sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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Fundacao Sao Paulo e outros x Maria Cecilia Castro Gasparian e outros

ID: 276770618

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000620-05.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO PAULO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LAURITANIA ALMEIDA DA SILVA UNIAO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO DARIGO VICENZI

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IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

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ANDY PADOVEZZI FERREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000620-05.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: LAURITANIA ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000620-05.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: LAURITANIA ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98bf192 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando a inexistência de saldo em conta judicial ou recursal e a ausência de restrições pendentes de liberação. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Por satisfeito o débito, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fundamento no Art.924, II do CPC. Considerando os depósitos realizados nos autos, e as liberações já efetuadas, libere-se para a reclamante os depósitos de R$ 306,16 (07/01/2025) e R$ 202,50 (07/04/2025). Do depósito realizado em 05/05/2025 libere-se para a autora o valor de R$ 2.305,46, restando quitado integralmente seu crédito. As partes credoras/destinatárias de valores deverão se certificar da existência de conta cadastrada em página própria deste Tribunal (SISCONDJ), ficando cientes que os alvarás eletrônicos serão expedidos para a conta ali indicada. Caso não possua cadastro ou pretenda o depósito em conta diversa da cadastrada, deverá apresentar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta,tipo de conta, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta) nos autos, em 48 horas a partir da ciência desta decisão. Considerando que a executada é devedora em outros processos em trâmite nesta vara, o excedente de R$ 3.668,16 deverá ser transferido para a execução mais antiga, 1000736-45.2018.5.02.0242. Ficam desconstituídas as penhoras que recaíram sobre os recebimentos mensais da executada junto ao INSS e Fundação São Paulo. O presente possui força de ofício, devendo cessar os descontos do benefício previdenciário da executada MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN, CPF MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN, bem como as retenções de percentual sobre os serviços prestados pela ré para a FUNDASP (id debce3c). Encaminhe-se por meio eletrônico o presente ofício. Intimem-se. Removam-se eventuais restrições inseridas em face do(s) réu(s). Após, quando nada mais pendente, arquivem-se os autos definitivamente. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURITANIA ALMEIDA DA SILVA

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Jaci Rosario Da Silva Boleta x Cristiana Lima Gomes

ID: 276326530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000736-11.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACI ROSARIO DA SILVA BOLETA

Polo Passivo:

CRISTIANA LIMA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA FAULSTICH DOMINGUES

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IVAN RIBEIRO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-11.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-11.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Jaci Rosario da Silva Boleta - Apelado: Cristiana Lima Gomes - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA EXECUÇÃO E O LEVANTAMENTO DA PENHORA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. A APELANTE ALEGA POSSUIR 50% DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, MAS A SENTENÇA RECONHECEU QUE O IMÓVEL PERTENCE A FRANCISCO, IRMÃO DO EXECUTADO ANTÔNIO, E NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL PENHORADO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ANTÔNIO OU SE PERTENCE A TERCEIRO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER OBJETO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELANTE E ANTÔNIO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 4. A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ESTÁ REGISTRADA EM NOME DE FRANCISCO, IRMÃO DO EXECUTADO, E NÃO FOI INCLUÍDA NA PARTILHA DOS BENS DA UNIÃO ESTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO NÃO PODE SER OBJETO DE EXECUÇÃO. 2. CORRETA EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA EXECUÇÃO POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 681, ART. 85, § 11, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Ribeiro da Costa (OAB: 292412/SP) - Rafaela Faulstich Domingues (OAB: 424063/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000736-21.2024.4.01.3904

ID: 323540129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000736-21.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000736-21.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARLETE DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000736-63.2025.8.26.0280

ID: 323238691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-63.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JESUS MENDES

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Processo 1000736-63.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta pelo menor I.A.A, representado por seu genitor, Claylson… Processo 1000736-63.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta pelo menor I.A.A, representado por seu genitor, Claylson dos Santos Arnold, em face de Evelym da Silva Maciel Alves. Pretende a parte autora a fixação de pensão alimentícia no importe mensal de 25% do salário mínimo. Pretende, ainda, que seja revista a guarda do infante, que atualmente está sob a guarda unilateral de sua ex-companheira, de modo que pleiteia a fixação da guarda compartilhada, além da regulamentação do regime de visitas, o qual se daria por contato através de vídeoconferência semanal e visitas na casa do genitor pelo final de semana completo, quinzenalmente. Manifestação do MP às fls. 37/39. É o relatório. Decido. Inicialmente, int.-se a parte autora para emendar a inicial e retificar o polo passivo da presente, no prazo de 5 dias, devendo constar também o genitor da criança, tendo em vista os pedidos de guarda e visitas, observando-se, outrossim, o disposto do art. 319, § 1º do CPC/15. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal (iii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias e faturas de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Após o cumprimento das diligências acima mencionadas, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de tutela de urgência quanto à guarda e ao regime de visitas. Quanto aos alimentos provisórios, de rigor a sua fixação em razão da natureza da demanda, de modo que defiro o pagamento do valor correspondente a 25% do salário mínimo, a ser pago na conta da genitora, todo dia 10 de cada mês. Com a juntada de emenda à inicial nos termos acima, tornem conclusos novamente para decisão de citação e eventual designação de audiência de conciliação, além, evidentemente, da análise da tutela de urgência requerida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO JESUS MENDES (OAB 46649/SC)

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Estado De São Paulo x Rita Cristiane Laurente

ID: 325729702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000736-45.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA CRISTIANE LAURENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-45.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Cristiane Laurente - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-45.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Cristiane Laurente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valeria Christina Laferrera De Oliveira x Estado De Sao Paulo

ID: 324709901

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-58.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CHRISTINA LAFERRERA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE NEIDENBACH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000736-58.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: VALERIA CHRISTINA LAFERRERA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000736-58.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: VALERIA CHRISTINA LAFERRERA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc0271a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 460 e acórdão à pág. 508 2. Memoriais de cálculos da reclamante à pág. 526 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Considerando a revogação do art. 33 e §§ do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023, bem como as determinações dos artigos 5º e 6º do Provimento GP nº 1, de 3 de setembro de 2024, deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. À pág. 554 a reclamada foi corretamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela reclamante, mas quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 879 da CLT. Diante do acima exposto, e por estarem de acordo com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 51.540,42 a parcela fiscal correspondente a R$ 1.227,15 e o número de meses é 42. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 3º, defiro às partes o prazo comum de dez dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CHRISTINA LAFERRERA DE OLIVEIRA

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