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Processo nº 1000766-49.2025.4.01.3507

ID: 316385340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-49.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000766-49.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA DA GUIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000766-49.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA DA GUIA DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, que o prévio requerimento administrativo constitui pressuposto processual para a análise de mérito das ações que buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que não há interesse de agir no ajuizamento de demanda previdenciária ou assistencial sem que haja requerimento administrativo prévio ou negativa expressa do INSS. No caso concreto, verifica-se que houve mudança de domicílio da postulante, conforme extrai-se do comprovante de endereço apresentado em sede do requerimento administrativo (id 2180207534) e petição (id 2195244645) acostados. Desta forma, exerce seu direito postulatório a partir do indeferimento administrativo cujo objeto de análise decorre das condições fáticas em que a requerente encontrava-se previamente. Assim, considerando que o caso em vértice tem como seus fundamentos jurídicos estruturados a partir da situação socioeconômica da requerente, examinada através da declaração fornecida no Cadastro único, constata-se que não houve análise por parte do INSS do atual cenário financeiro em que se encontram a parte autora, impedindo que o Poder Judiciário analise o mérito da demanda sem que antes a Administração Pública tenha se pronunciado formalmente. Dessa forma, ante a ausência de exame administrativo das atuais circunstâncias fáticas em que se fundam o suposto direito, resta configurada falta de interesse processual da parte autora, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerando que a parte autora não demonstrou ter requerido administrativamente o restabelecimento do benefício assistencial antes de ingressar com a presente demanda. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Revogo a nomeação de perícia social designada anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000766-50.2025.8.26.0102

ID: 278699517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000766-50.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Pereira Barbosa (OAB 444742/SP) Processo 1000766-50.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Reqte: A. de F. M. da S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Trata-se de Aç… ADV: Marcelo Pereira Barbosa (OAB 444742/SP) Processo 1000766-50.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Reqte: A. de F. M. da S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Trata-se de Ação ajuizada com pedido de busca e apreensão da adolescente M.M.S, ao argumento de que ela, sem autorização da genitora-requerente, passou a residir com o réu, maior de idade, estando em situação em risco, inclusive havendo notícia de agressões físicas anteriores pelo réu em face da adolescente e a ocorrência de ameaças, por ele e familair, contra a requerente e a irmã da adolescente durante tentativa de contato. Intimado com vista, não houve manifestação do Ministério Público até o momento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Passo a examinar o pleito sem prévia manifestação do Ministério Público, dada a urgência e por se tratar de último dia útil da semana. Merece acolhimento o pleito antecipatório. Há comprovação de que a autora é genitora da adolescente (fl. 17), possuindo os respectivos direitos-deveres inerentes ao poder familiar, em especial o de "reclamá-los de quem ilegalmente os detenha" (art. 1.634, VIII, Código Civil). Ademais, os boletins de ocorrência de fls. 08/13 demonstram, em sede de cognição sumária, que, após descoberta da localização da adolescente e tentativa de contato com ela, o requerido e/o seu familiar teria(m) se valido de ameaça, o que indica se tratar de pessoa(s) violenta(s) que pode(m) colocar em risco a adolescente. Em resumo, a adolescente: está residindo com terceiro maior sem consentimento da genitora; está residindo com pessoa com quem a genitora-autora sequer possui contato ou tem conhecimento inclusive do nome completo; está, de acordo com a inicial, sendo impedida de ter contato com familiares; já sofreu violência física da pessoa com quem está residindo. Portanto, presentes probabilidade do direito e perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória de urgência e DETERMINO a busca e apreensão da adolescente M.M.S. (fl. 17), no endereço do réu, com entrega imediata à genitora-requerente. O/A oficial/a deverá qualificar devidamente o requerido no momento da diligência, citando-o, na mesma oportunidade, para, querendo, apresentar defesa em 15 dias úteis. Considerando os relatos constantes do Boletim de Ocorrência de fls. 10/12 (ameaças dirigidas à autora caso registrasse ocorrência ou procurasse o conselho tutelar), fica autorizado o reforço policial para acompanhamento da diligência caso assim entenda necessário o/a Oficial de Justiça. Serve a presente, assinada digitalmente, como Mandado (URGENTE/PLANTÃO) e Ofício para os devidos fins. Int. Cachoeira Paulista, 23 de maio de 2025.

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Daniele De Fátima Araujo Darros x Ares Plast Indústria E Comércio De Artefatos De Plástico Ltda Epp

ID: 325126293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000766-68.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE FáTIMA ARAUJO DARROS

Polo Passivo:

ARES PLAST INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE PLáSTICO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ORLANDO GERALDO PAMPADO

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ALMIRO CASSIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-68.2025.8.26.0581 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniele de Fátima Araujo Darros - Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp - Orlan… Processo 1000766-68.2025.8.26.0581 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniele de Fátima Araujo Darros - Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp - Orlando Geraldo Pampado - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito distribuído por dependência em relação aos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (em trâmite nesta vara sob n. 1000547-60.2022.8.26.0581), formulado por Daniele de Fátima Araujo Darros, titular do direito consubstanciado no levantamento contábil que instrui a inicial, no valor de R$ 3.196,74. É o necessário. Deflui-se dos autos que o crédito alegado vem consubstanciado no documento de p. 05/06, sendo que o Sr. Administrador Judicial concordou com os cálculos apresentados (p. 15), bem como houve concordância do MP (p. 19). Por tais fundamentos, declaro habilitado, nos termos do artigo 83, VI, letra a, da Lei n. 11.101/05, nos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (feito n. 1000547-60.2022.8.26.0581 em trâmite perante este Juízo), o crédito de R$ 3.196,74, que deverá ser corrigido monetariamente nos termos do art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05. Oportunamente, proceda-se à reserva de dinheiro ou bens, observando-se o procedimento legal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.Trata-se de pedido de habilitação de crédito distribuído por dependência em relação aos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (em trâmite nesta vara sob n. 1000547-60.2022.8.26.0581), formulado por Daniele de Fátima Araujo Darros, titular do direito consubstanciado no levantamento contábil que instrui a inicial, no valor de R$ 25.059,03. É o necessário. Deflui-se dos autos que o crédito alegado vem consubstanciado no documento de p. 45/58, sendo que o Sr. Administrador Judicial concordou com os cálculos apresentados (p. 62), bem como houve concordância do MP (p. 66). Por tais fundamentos, declaro habilitado, nos termos do artigo 84, V, c.c. Artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05, nos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (feito n. 1000547-60.2022.8.26.0581 em trâmite perante este Juízo), o crédito de R$ 25.059,03, que deverá ser corrigido monetariamente nos termos do art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05. Oportunamente, proceda-se à reserva de dinheiro ou bens, observando-se o procedimento legal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), ALMIRO CASSIANO FILHO (OAB 320983/SP)

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Francisco De Assis Pereira Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260896133

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-06.2019.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000766-06.2019.5.02.0320 : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA : FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000766-06.2019.5.02.0320 : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53bb38d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando a reformulação do julgado pelo C. TST. Acácio F. F. do Nascimento Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Observada a inércia da reclamante, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pela reclamada, fixando o crédito exequendo em 1º.11.2024: Principal – bruto – R$ 4.624,05 Juros do principal – R$ 1.313,88 Total a executar: R$ 5.937,93 Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários advocatícios (10%), sem descontos previdenciários e fiscais, para o dia 1°.11.2024 em: Hon. Advocatícios – R$ 462,40 Juros dos Hon. Adv. - R$ 131,39 Total a executar: R$ 593,79 Considerando os exatos termos do Provimento GP nº 03/2023 do E. TRT e, em especial, os itens previstos no art. 4º, informa-se que a natureza da obrigação é alimentar. O número de meses dos cálculos a que se refere a liquidação é de 91. O valor das verbas tributáveis é de R$ 0,00. Não há recolhimentos previdenciários. A alíquota de IR aplicável é de zero. Percentual de verbas tributáveis: 0,00%. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da verba. Não há recolhimentos de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Os juros serão contados desde a fixação nos moldes do Prov. nº 03/2023 do E. TRT. Cite-se a executada (artigo 535 do CPC) por Sistema. Deverão as partes, em atenção ao Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR nº 59/2021, baseado no art. 31, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, informarem expressamente os dados bancários dos credores, a fim que a Presidência deste E. TRT ou Juízo da Execução, oportunamente, tome as providências necessárias para a transferência de valores aos beneficiários. Eventuais alterações dos dados declarados serão de responsabilidade exclusiva da parte. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor por Gprec, intimando-se a reclamada para o pagamento no prazo legal. Efetuados os pagamentos, tornem conclusos. Dê-se ciência a exequente. Nada mais. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

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Mundial Express Servicos Aduaneiros Ltda x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 257039465

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000766-08.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-08.2025.5.02.0607 : MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-08.2025.5.02.0607 : MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 417ebcf proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela antecipada proposta por MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA em face de SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, já qualificadas, em que postula tutela para determinar-se a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição confederativa imposta à autora, no valor de R$ 9.073,33, com vencimento em 14/04/2025. É o relatório. DECIDE-SE: O artigo 300, do Código de Processo Civil, exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o seu propósito específico é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. Este Juízo entende que existem elementos suficientes para o deferimento da tutela, em especial considerando que a autora já efetuou o depósito da cobrança em Juízo (ID. a3a38d2 ). Desse modo, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, ACOLHE-SE a tutela de urgência requerida para determinar-se a suspensão da exigibilidade da cobrança do importe de R$ 9.073,33, a título de contribuição confederativa. Intime-se a reclamada para que apresente contestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 306 do CPC. Sem prejuízo, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 12/05/2025 09:00hrs, devendo as partes acessarem por meio do link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82121939502?pwd=b26KKSq60InZOPZufHw16Lb7maZ8OX.1 ID da reunião: 821 2193 9502 Senha de acesso: 994348 Nada mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

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Kaique Eduardo Dantas x Globallvox Telecomunicacoes E Tecnologia Ltda.

ID: 255851838

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-02.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE EDUARDO DANTAS

Polo Passivo:

GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-02.2025.5.02.0609 : KAIQUE EDUARDO DANTAS : GLOBALLVOX TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-02.2025.5.02.0609 : KAIQUE EDUARDO DANTAS : GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6178ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 17 de junho de 2025, às 13h40, a qual será realizada na modalidade presencial para as partes e respectivos patronos, nas dependências deste Fórum Trabalhista da Zona Leste/SP, em uma das salas destinadas à realização das audiências pelos magistrados designados no Programa AJUDE. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _________________________________________ C.P.F.__________________________________________ Endereço completo:______________________________ Assinatura:________________________________________ SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE EDUARDO DANTAS

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Cooperativa De Crédito Rural Da Região Da Mogiana - Credisan x Alcidio Aureglieti e outros

ID: 330150767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-81.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

ALCIDIO AUREGLIETI ANTôNIO AUREGLIETI VALDEIR RODRIGO AUREGLIETI

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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ANGELO SERNAGLIA BORTOT

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Processo 1000766-81.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Antônio Aureglieti - - Alcidio Aureglieti - - Va… Processo 1000766-81.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Antônio Aureglieti - - Alcidio Aureglieti - - Valdeir Rodrigo Aureglieti - Vistos. Recebo a petição de fls. 105/106 em aditamento à inicial para exclusão de Aparecida Conceição Lopes Aureglieti do polo passivo. Anote-se. Cumpra a serventia o último parágrafo do despacho de fls.102. Nos endereços fornecidos a fls. 105/106, expeça-se novo mandado para citação da parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). Decorrido tal prazo, proceda-se a penhora e avaliação, intimando-se de tudo a parte executada, bem como de que, em querendo poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução e contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Ainda, intime-se a parte executada de que no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 e § 1º do CPC). Não encontrada a parte devedora, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Decorridos 10 (dez) dias da efetivação do arresto, procurará a parte executada duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Por fim, ressalta-se que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, mediante utilização da guia e do código apropriados. Promova a exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP), ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP), ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP)

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Raimundo Nonato De Almeida Freitas x Fernando Rocha Lima e outros

ID: 332389577

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-10.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA LIMA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

ANGELO ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-10.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FREITAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-10.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd2e060 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Id 266f06a: O exequente "requer expedição de oficio INFOJUD para penhora de valores das Reclamadas e seus sócios". Indefiro. O Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD possibilita a consulta a declarações de renda e outras declarações contábeis e fiscais prestadas à Receita Federal. Não se trata de ferramenta voltada à penhora de valores. Ademais, a pesquisa ao Infojud já foi realizada nos autos e não foram apresentados elementos novos aptos a justificar sua renovação. II - O exequente pede, ainda, nova pesquisa ao Caged e ao Prevjud. Alega que "houve pesquisa CAGED em nome de um sócio e Prevjud em nome de outro sócio, não havendo a pesquisa nos dois convênios e para os dois sócios". A pesquisa ao Caged e ao Prevjud foi realizada em nome dos dois sócios executados, consoante documentos de id b46c0b3, id 9e96900, id 4a36e10 e id 794db7e, em maio de 2024. Todavia, em face do lapso temporal, providencie a Secretaria nova consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), quanto aos vínculos empregatícios de MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS, CPF: 016.255.706-00; e FERNANDO ROCHA LIMA, CPF: 079.957.706-50. Os resultados deverão ser anexados aos autos sob sigilo, atribuindo-se visibilidade somente ao exequente. Por outro lado, quanto ao Prevjud, não vislumbro a necessidade de nova consulta ao sistema, tendo em vista que o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa — pouco superior a um ano — não justifica, por si só, a repetição da diligência, haja vista a ausência de qualquer indício de alteração na situação dos executados que pudesse ensejar a obtenção de benefício previdenciário nesse período. III - Por fim, quanto à penhora das ações da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A, que são de propriedade do executado Marcos Campomizzi Calazans, para apreciação do pedido, deverá o exequente indicar o id e as fls. dos autos onde estão os documentos que comprovam a existência de tais ações. A ausência da indicação acarretará o indeferimento do pedido. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FREITAS

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Gideao Marcos Cavalcante e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 338752839

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-79.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RICARDO LEAL DA FONSECA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-79.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-79.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad5e6ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Vistos. #id:bfb5802 Manifesta-se a reclamante alegando ainda haver o valor de R$ 2.946,85 a ser pago a título de honorários advocatícios. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o alvará expedido em #id:5d170e9 no valor de R$ 25.555,47 a título de honorários advocatícios da patrona da reclamante retornou para a conta judicial no dia 21/03/2025 no valor atualizado de R$ 25.561,05. Em paralelo, o perito manifestou-se em 24/03/2025 (#id:e149dbf) requerendo o pagamento de seus honorários. Este Juízo, ao verificar a conta judicial, foi levado a erro, entendendo que o depósito de 21/03/2025 tratava-se de novo depósito feito pela reclamada, eis que a reclamante apenas informou o não recebimento dos honorários de sua patrona em 09/05/2025 (#id:e1f157d). Sendo assim, houve despacho com nova distribuição de valores em 27/03/2025 (#id:ba540fa), determinando o pagamento dos honorários do perito e a devolução do remanescente para a reclamada, utilizando-se os valores do depósito de 21/03/2025. Verifico que, em cumprimento a esta ordem, foi expedido o alvará em #id:76d1f2b, com o pagamento para o perito e a devolução do remanescente para a reclamada. Ocorre que o valor a ser transferido para a reclamada (R$ 22.317,85) também retornou para a conta judicial como novo depósito em 05/05/2025. Com a manifestação da reclamante em 09/05/2025 requerendo o valor de R$ 25.555,47, foi expedido novo alvará no valor do depósito de 05/05/2025 a título de honorários advocatícios. Na petição #id:bfb5802, a reclamante alega que os honorários de sua patrona não foram pagos na integralidade, persistindo a diferença de R$ 2.946,85. Razão assiste à reclamante. Intime-se a reclamada para depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 2.946,85, de forma a integralizar os honorários advocatícios da patrona da reclamante. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIDEAO MARCOS CAVALCANTE

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Gideao Marcos Cavalcante e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 338752845

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-79.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RICARDO LEAL DA FONSECA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-79.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-79.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad5e6ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Vistos. #id:bfb5802 Manifesta-se a reclamante alegando ainda haver o valor de R$ 2.946,85 a ser pago a título de honorários advocatícios. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o alvará expedido em #id:5d170e9 no valor de R$ 25.555,47 a título de honorários advocatícios da patrona da reclamante retornou para a conta judicial no dia 21/03/2025 no valor atualizado de R$ 25.561,05. Em paralelo, o perito manifestou-se em 24/03/2025 (#id:e149dbf) requerendo o pagamento de seus honorários. Este Juízo, ao verificar a conta judicial, foi levado a erro, entendendo que o depósito de 21/03/2025 tratava-se de novo depósito feito pela reclamada, eis que a reclamante apenas informou o não recebimento dos honorários de sua patrona em 09/05/2025 (#id:e1f157d). Sendo assim, houve despacho com nova distribuição de valores em 27/03/2025 (#id:ba540fa), determinando o pagamento dos honorários do perito e a devolução do remanescente para a reclamada, utilizando-se os valores do depósito de 21/03/2025. Verifico que, em cumprimento a esta ordem, foi expedido o alvará em #id:76d1f2b, com o pagamento para o perito e a devolução do remanescente para a reclamada. Ocorre que o valor a ser transferido para a reclamada (R$ 22.317,85) também retornou para a conta judicial como novo depósito em 05/05/2025. Com a manifestação da reclamante em 09/05/2025 requerendo o valor de R$ 25.555,47, foi expedido novo alvará no valor do depósito de 05/05/2025 a título de honorários advocatícios. Na petição #id:bfb5802, a reclamante alega que os honorários de sua patrona não foram pagos na integralidade, persistindo a diferença de R$ 2.946,85. Razão assiste à reclamante. Intime-se a reclamada para depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 2.946,85, de forma a integralizar os honorários advocatícios da patrona da reclamante. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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