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Claudinei Simão Pires x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328731759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000200-93.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SIMãO PIRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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ROMILDO SERGIO DA SILVA

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JAQUELINE TELMA RENNÓ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000200-93.2025.8.26.0563 (processo principal 1000766-59.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Seguro - Claudinei Simão Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Valor do débito… Processo 0000200-93.2025.8.26.0563 (processo principal 1000766-59.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Seguro - Claudinei Simão Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 53.052,78 (cinquenta e três mil, cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) em (10/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROMILDO SERGIO DA SILVA (OAB 202480/SP), JAQUELINE TELMA RENNÓ (OAB 525934/SP), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP)

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Elizabeth Goncalves Olim Silva e outros x Carnuna Treinamento Gerencial Ltda e outros

ID: 257143328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-34.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

CARNUNA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MORO

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DANIELA ESTABEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000766-34.2024.5.02.0351 : ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA : PRO NOVA INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000766-34.2024.5.02.0351 : ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA : PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b941f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP a pagar ao reclamante ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA, com responsabilidade solidária das reclamadas, PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CARNUNA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA e DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, a(s) seguinte(s) parcela(s): a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base e reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%; b) pagamento proporcional da PLR de 2023 (7/12), conforme valor indicado na alínea "b", da cláusula 14ª da CCT 2023/2025; c) diferenças de horas extras e reflexos sobre aviso prévio indenizado, dsr´s, férias acrescidas de 1/3, 13o. Salários, FGTS e multa de 40%. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido e retificado, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 a título de astreintes revertida em prol do autor e eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes da frustração do gozo de futura aposentadoria especial. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais advocatícios e periciais conforme a fundamentação. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 60.000,00, no importe de R$ 1.200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CARNUNA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA - PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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Claudio Goncalves De Azevedo x Andre Luis De Paula e outros

ID: 256071430

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-89.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE PAULA FENIX CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP MICHELLE PRISCILA MUSACHI M.P. MUSACHI - SERVICES PORTARIA E LIMPEZA - ME POTENCIAL SERVICES PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-89.2016.5.02.0003 : CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO : POTENCIAL SERVICES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-89.2016.5.02.0003 : CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO : POTENCIAL SERVICES PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3268cd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º ), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP #id:02fbcc0: RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO. Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, 1 ). Arresto. Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de administração da empresa, em conjuntura que, conforme enunciado, demonstra características de utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito - CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD (CPC/15, arts. 300 e 301). Citação para manifestação. Expeça-se mandado de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FENIX CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Claudio Goncalves De Azevedo x Andre Luis De Paula e outros

ID: 256071432

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-89.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE PAULA FENIX CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP MICHELLE PRISCILA MUSACHI M.P. MUSACHI - SERVICES PORTARIA E LIMPEZA - ME POTENCIAL SERVICES PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-89.2016.5.02.0003 : CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO : POTENCIAL SERVICES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-89.2016.5.02.0003 : CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO : POTENCIAL SERVICES PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3268cd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º ), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP #id:02fbcc0: RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO. Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, 1 ). Arresto. Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de administração da empresa, em conjuntura que, conforme enunciado, demonstra características de utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito - CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD (CPC/15, arts. 300 e 301). Citação para manifestação. Expeça-se mandado de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO

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Processo nº 1000766-26.2023.4.01.3505

ID: 330137404

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000766-26.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS

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ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CINTHIA RANIELLE FREITAS NETO Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CINTHIA RANIELLE FREITAS NETO Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS - GO57549-A, ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA - GO63317-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SERASA S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S O processo nº 1000766-26.2023.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000766-13.2023.8.26.0428

ID: 337979796

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Paulínia Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000766-13.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F.P.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

CARLOS MARIA MARTINS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000766-13.2023.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS DE ABREU EVANGELINOS, na for…

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Angelica Cristina Martins e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 337570888

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-77.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA MARTINS BENEDITO EDSON ANTONIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA CRISTINA MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA CRISTINA MARTINS RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f451d1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Eis que comprovado o depósito de R$ 4.389,39 em 04.07.2025, cujo valor, somado ao depósito recursal de 13.133,46 em 02.12.2024 (cujo saldo atualizado após a dedução dos honorários periciais importa em R$ 11.464,01), é mais do que suficiente para satisfação do débito, declaro extinta a execução e determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 2.500,00 do depósito recursal de 02.12.2024 + correções ao perito engenheiro; - R$ 10.871,23 à reclamante; - R$ 574,03 ao advogado da reclamante; - R$ 609,36 ao INSS-reclamante; - R$ 2.743,20 ao INSS-reclamada e - R$ 1.092,81 restituído à parte reclamada. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados/informados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta desta decisão, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Quanto ao valor que cabe à parte reclamada, determino que sejam informados, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), os dados bancários (nome completo, CPF ou CNPJ, número do Banco, da agência e da conta) da própria parte ou de procurador com poderes para tanto, para viabilizar a liberação. Na inércia, o valor será convertido em renda a favor da União (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019). Informados os dados, expeça-se o alvará eletrônico e intime-se da liberação. Após tudo cumprido, arquive-se em definitivo. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Angelica Cristina Martins e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 337570904

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-77.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA MARTINS BENEDITO EDSON ANTONIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA CRISTINA MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA CRISTINA MARTINS RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f451d1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Eis que comprovado o depósito de R$ 4.389,39 em 04.07.2025, cujo valor, somado ao depósito recursal de 13.133,46 em 02.12.2024 (cujo saldo atualizado após a dedução dos honorários periciais importa em R$ 11.464,01), é mais do que suficiente para satisfação do débito, declaro extinta a execução e determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 2.500,00 do depósito recursal de 02.12.2024 + correções ao perito engenheiro; - R$ 10.871,23 à reclamante; - R$ 574,03 ao advogado da reclamante; - R$ 609,36 ao INSS-reclamante; - R$ 2.743,20 ao INSS-reclamada e - R$ 1.092,81 restituído à parte reclamada. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados/informados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta desta decisão, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Quanto ao valor que cabe à parte reclamada, determino que sejam informados, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), os dados bancários (nome completo, CPF ou CNPJ, número do Banco, da agência e da conta) da própria parte ou de procurador com poderes para tanto, para viabilizar a liberação. Na inércia, o valor será convertido em renda a favor da União (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019). Informados os dados, expeça-se o alvará eletrônico e intime-se da liberação. Após tudo cumprido, arquive-se em definitivo. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA CRISTINA MARTINS

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Processo nº 1000766-66.2022.8.26.0357

ID: 306378297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-66.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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Processo 1000766-66.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marli da Cunha - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos h… Processo 1000766-66.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marli da Cunha - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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Processo nº 1000766-61.2025.8.26.0648

ID: 307646829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEBER JOAZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA E SILVA

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Processo 1000766-61.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieber Joaz do Amaral - Proc. 2025/001090 Vistos etc. Em termos a petição inicial, processem-se. Consider… Processo 1000766-61.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieber Joaz do Amaral - Proc. 2025/001090 Vistos etc. Em termos a petição inicial, processem-se. Considerando o teor do Art. 129, § único da Lei 8.213 de 1991, defiro a isenção do recolhimento das despesas processuais. No mais, em atenção ao que dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, determino a realização de prova pericial. Nessa esteira, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Nesse sentido, nomeio como perito judicial o Dr. RICHARD MARTINS DE ANDRADE (e-mail: drrichardmandrade@hotmail.com), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, bem como providencie a inclusão do mesmo junto ao cadastro processual informatizado, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustiça). Sendo assim, considerando que os presentes autos versam sobre acidente de trabalho, o foro competente para julgamento é o da Justiça comum cível (Súmula 235 do STF), desta forma, resta vedada a nomeação de peritos pelo sistema da Assistência judiciária Gratuita da Justiça Federal (A.J.G), uma vez que não se trata de competência delegada. Portanto, considerando a necessidade de analisar a realidade do mercado que é fator preponderante para fixação, assim como, observando-se a complexidade da atividade a ser desempenhada pelo profissional, o tempo estimado para sua realização, além dos fatores subjetivos vinculados ao prestigio do profissional nomeado, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Nessa esteira, determino que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o Art. 8º, § 2º da lei 8620/93 " O I.N.S.S antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho." Segue a qualificação do perito que se será oportunamente nomeado, qual seja: Dr. Richard Martins de Andrade, médico perito, CPF n° 035.839.527-58. Efetuado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que indique o local e a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 15 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Com o depósito dos honorários, conclusos para designação da perícia. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA E SILVA (OAB 40490/SC)

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