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Francisco Flaviano Da Silva Oliveira e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 260473457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-93.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000800-93.2023.5.02.0011 : FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000800-93.2023.5.02.0011 : FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA OLIVEIRA : FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29e05b7 proferida nos autos. 1000800-93.2023.5.02.0011 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA OLIVEIRA 2. FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP RECURSO DE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 992a042; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 49025c1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que foi condenada subsidiariamente sem a devidamente comprovação efetiva da sua culpa. Consta do v. acórdão: "Almeja o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas deferidas na presente ação. Com razão. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ele oferecido pela empresa prestadora; em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que o tomador poderá ser responsabilizado. A finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pelo tomador de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa in vigilando para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. Não é demais destacar que, a relação obrigacional existente entre as rés, por óbvio, observou as regras de licitação previstas na lei 8.666/93, por se tratar a tomadora de pessoa jurídica pertencente à Administração Pública. Embora na decisão proferida no julgamento da ADC nº 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face do teor da Súmula 331, item IV do C. TST, que responsabiliza subsidiariamente a administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas quando da contratação de empresas terceirizadas, o E. STF tenha declarado a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que prevê que a inadimplência das empresas contratadas, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, tal decisão não aproveita a segunda reclamada. Isto porque, na mesma ocasião, o Presidente do C. STF, Ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido de concessão de liminar que pretendia a determinação da suspensão imediata de todos os processos envolvendo a aplicação do item IV, da Súmula nº 331, do TST até o julgamento definitivo da ação e impedimento de proferimento de qualquer nova decisão, a qualquer título, que impedisse ou afastasse a eficácia do artigo 71, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos seguintes termos: "2. Inviável a liminar. A complexidade da causa de pedir em que se lastreia a pretensão impede, nesse juízo prévio e sumário, que se configure a verossimilhança necessária à concessão da medida urgente. Com efeito, seria por demais precipitado deferir, nesse momento, liminar destinada a suspender o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, antes que se dote o processo de outros elementos instrutórios aptos a melhor moldar o convencimento judicial. A gravidade de tal medida, obstrutora do andamento de grande massa de processos pendentes nos vários órgãos judiciais, desaconselha seu deferimento, mormente em face de seu caráter precário." Diante do pronunciamento do STF, os ministros do Tribunal Pleno do TST alteraram o texto da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." De notar, aliás, dos termos da Súmula supracitada, que não há qualquer destaque quanto à atividade fim ou meio na prestação de serviços para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, que abrange, inclusive, todos os créditos pecuniários oriundos da relação de emprego reconhecidos como devidos na r. sentença atacada. Ainda que tenha a segunda ré formalizado contrato de terceirização de serviços em obediência à Lei 8.666/93, deveria ter analisado com critério e de forma eficaz, no curso da prestação de serviços, a higidez financeira da empresa contratada e o regular cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, já que os pagamentos a ela efetuados são realizados com fundos provenientes da Administração Pública. A única forma de eximi-la de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve a fiscalização da atividade da empresa contratada de forma contínua e minuciosa, contudo, não é o que se verifica, pelo contrário, mormente se levarmos em consideração os títulos deferidos na Origem e a ausência de documentação robusta nos autos, que tivesse o condão de eximi-la da culpa in vigilando. Além disso, o ônus de provar a fiscalização em comento compete à segunda demandada, conforme o entendimento do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 1. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 2. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido" (ARR-100044-90.2017.5.01.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019) (g.n.) Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade da segunda reclamada não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10, do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC 16. No caso sub judice, restou evidenciada a conduta culposa do tomador no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Destarte, dou provimento ao recurso e condeno subsidiariamente a segunda reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA OLIVEIRA

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Denilson José Gonçalves Cruz x Adão Fernando Scucato e outros

ID: 305847989

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008533-20.2021.8.16.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSé GONçALVES CRUZ

Polo Passivo:

ADãO FERNANDO SCUCATO ESPóLIO DE JOAO SCUCATO NETO MARIA DE LURDES SEDOSKI RITA DE CASSIA SCUCATO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0008533-20.2021.8.16.0024 Processo: 0008533-20.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$15.840,00 Autor(s): DENILSON JOSÉ GONÇALVES CRUZ Réu(s): ADÃO FERNANDO SCUCATO ESPÓLIO DE JOAO SCUCATO NETO representado(a) por JOÃO DOMINGOS SCUCATO Maria de Lurdes Sedoski RITA DE CASSIA SCUCATO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO DENILSON JOSÉ GONÇALVES CRUZ propôs a presente Ação de Adjudicação Compulsória contra o ESPÓLIO DE JOÃO SCUCATO NETTO. Aduz, em síntese, que celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda com o terceiro Francisco Ferley, visando a aquisição do imóvel descrito na inicial, cujo loteamento foi averbado na Matrícula nº. 11.279, do Registro de Imóveis de Colombo. O terceiro adquiriu o imóvel do titular do domínio no ano de 1986. Sob o argumento de impossibilidade de levar a registro a aquisição em decorrência do óbito do alienante originário, requereu a adjudicação compulsória dos bens descritos na inicial. O terceiro cessionário compareceu espontaneamente ao feito no mov. 26.3, limitando-se a arguir que não possui poderes para efetivar a transferência do bem em favor do Requerente. Intimada, a parte Autora trouxe aos autos o levantamento topográfico da área que pretende adjudicar (mov. 82.2). Citado o representante legal e demais herdeiros do Espólio (mov. 49.1/50.1/53.1/110.1), não opuseram qualquer resistência à pretensão autoral. Em seguida, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, II, do CPC, tendo em conta que, devidamente citados (mov. 49.1/50.1/53.1/110.1), o Espólio Réu e seus herdeiros permaneceram inertes. Decreto, portanto, sua revelia, o que faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo Autor. 2.2. Ilegitimidade passiva do Terceiro O terceiro cessionário Francisco Ferley compareceu espontaneamente ao feito no mov. 26.3 e aduziu, em síntese, sua ilegitimidade passiva, visto que a obrigação de transferir o imóvel lhe é impossível. Apesar da argumentação deduzida pelo Terceiro, DEIXO DE CONHECER da tese ventilada em defesa, visto que a demanda não é direcionada contra si. 2.3. Mérito O Autor pretende a adjudicação do imóvel descrito na inicial, adquirido do terceiro cessionário no ano de 2016. Por meio do instrumento de mov. 1.7, constata-se que o Terceiro Francisco Ferley adquiriu o imóvel descrito na inicial do titular do domínio, ora Réu, no ano de 1986. O preço foi pago à vista no ato da assinatura. Em março de 2016, o Autor celebrou promessa de compra e venda com o Terceiro, visando a aquisição do referido bem, pelo preço de aproximadamente R$ 15.000,00, pagas por meio de 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Vale pontuar que, em regra, a prova do pagamento cabe ao Autor, sendo este um requisito indispensável para a adjudicação do bem, não se presumindo, mesmo diante da revelia da parte Ré (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006795-95.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025). O contexto fático dos autos permite concluir que houve a quitação integral do preço. Como dito, o Terceiro, ao adquirir o imóvel do titular do domínio no ano de 1986, quitou o preço avençado no momento da assinatura do instrumento de mov. 1.7 e, comparecendo ao feito no mov. 26.3, deixou de alegar eventual inadimplemento. O fato de o Terceiro ser representado pelo mesmo causídico que patrocina a causa em favor do Autor reforça essa conclusão. Sendo assim, embora o Requerido não tenha acostado ao feito os respectivos recibos de quitação das parcelas pactuadas, é de se concluir que houve a quitação integral do preço estabelecido. Assim, não pesam dúvidas de que a Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação livremente pactuada, qual seja, a outorga de escritura pública que viabilizaria a transferência do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto Lei n. º 58/37, o compromissário tem o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quite com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Restando impossibilitada a outorga da referida escritura, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória. Por sua vez, o artigo 1417, do Código Civil, enuncia: “Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” Complementando o disposto acima, o artigo 1418 aponta o cabimento da ação de adjudicação compulsória para o promitente comprador adquirir a propriedade independente da outorga da escritura definitiva de compra e venda: “Art. 1418. O promitente comprador, titular do direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento particular; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Destarte, partindo-se da premissa de que o preço foi pago, a adjudicação compulsória é medida que se impõe, a fim de que seja concedida ao então comprador a propriedade plena do imóvel, inclusive com poderes para dela dispor como bem lhe aprouver. No que diz respeito à ausência de matrícula individualizada do lote que pretende adjudicar, este juízo não ignora extensa corrente jurisprudencial que se orienta pela falta de interesse de agir em casos tais, visto que pautada na inexequibilidade do provimento jurisdicional. Todavia, o caso dos autos é significativamente distinto daqueles. Isso porque, como se observa da matrícula-mãe, acostada no mov. 1.9, o loteamento foi devidamente registrado (R.2), observadas as prescrições da Lei nº. 6.766/79, restando tão somente a expedição do documento individualizado em decorrência da compra e venda havida entre as partes. Em casos análogos, a jurisprudência pátria se orienta no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. MORTE DO VENDEDOR. LOTEAMENTO URBANO REGULARIZADO. LOTE INDIVIDUALIZADO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO ESPÓLIO. PEDIDO PROCEDENTE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1256322-5 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Por maioria - J. 07.04.2015) Apelação – Adjudicação compulsória – Improcedência – Inadequação – Desmembramento do lote já autorizado pela Prefeitura local e que aguarda apenas solução da titular da área – Corré Vasques Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. que transferiu, embora sem registro ainda, todos os direitos e obrigações relacionados ao lote original e demais do referido loteamento à corré CBV Empreendimentos – Eventual dúvida anterior sobre a quitação do compromisso original em relação à CBV ou a José Maria foi completamente dissipada – Nada há que impeça a outorga de escritura em favor dos autores – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000800-35.2018.8.26.0663; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 11/02/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA– COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL QUITADO – LOTEAMENTO REGISTRADO NAMATRÍCULA-MÃE – FALTA DA MATRÍCULAINDIVIDUALIZADA DO LOTE ALIENADO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso em face de sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, em razão de inexistir matrícula individualizada do lote alienado – Insurgência recursal que se acolhe – Autores que adquiriram os direitos sobre o lote em meados do ano de 1983, por meio de compromisso de venda e compra, com entrada e saldo parcelado – Comprovantes dos pagamentos das parcelas e quitação do preço – Havendo o regular registro do loteamento, à época pela loteadora/alienante, junto à matrícula-mãe, as matrículas individualizadas dos lotes serão abertas quando do registro do primeiro título, que é, justamente, aquele portado pelos autores, na forma do disposto no artigo 228 da Lei de Registros Públicos – Posterior juntada de certidão individualizada a corroborar a falta de impedimento legal para o acolhimento da pretensão dos autores, que é de rigor – Procedência da ação, cuja decisão judicial servirá para os fins de direito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1029868-62.2017.8.26.0114; Relator (a): José Carlos Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2020) Ademais, intimada, a parte Autora acostou ao feito o levantamento topográfico da área no mov. 82, com as exatas dimensões do registro levado a efeito na matrícula-mãe. Desta feita, sendo a área registrável e presentes os demais requisitos à adjudicação, a procedência do pedido Autoral é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da fase de conhecimento, com base no art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de adjudicar compulsoriamente o bem imóvel especificado na inicial, decorrente do loteamento registrado na Matrícula nº. 11.279, do Registro de Imóveis de Colombo, em favor da parte Autora. Custas e despesas processuais pelo Autor, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita em seu favor. Sem honorários de sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado dirigido ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis para que, observadas as formalidades legais, seja levado a efeito o registro de propriedade independente de escritura pública, inclusive restando autorizada a abertura de matrícula individual com as exatas características discriminadas no memorial de mov. 82.1/82.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e expedido o respectivo mandado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Leonir Paz Adiers x Estado Do Paraná e outros

ID: 318529860

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO INFRACIONAL Nº Processo: 0007357-61.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR PAZ ADIERS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Conclusão

Advogados:

ANGELO RODRIGO PAZ ADIERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5180 Autos nº. 0007357-61.2025.8.16.0025 Processo: 0007357-61.2025.8.16.0025 Classe Processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Infracional Assunto Principal: Tratamento Domiciliar (Home Care) Data da Infração: Requerente(s): LEONIR PAZ ADIERS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Araucária/PR 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e nomeação de curador provisório” proposta por ANGELO RODRIGO PAZ ADIERS representante informal de sua mãe LEONIR PAZ ADIERS em face de MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e ESTADO DO PARANÁ. A autora alega, em sede preliminar, que sua mãe se encontra internada em estado grave na UPA de Araucária/PR, em uso contínuo de noradrenalina, sem resposta pressórica espontânea, e com diagnóstico de sepse grave. Diante da impossibilidade física e clínica de assinar procuração, o autor, seu filho, propõe a presente ação na condição de substituto processual informal, em caráter excepcional, com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da continuidade do tratamento e da proteção integral da pessoa idosa. Subsidiariamente, requer a nomeação do autor como curador provisório da paciente. Narra ainda que sua mãe, pessoa idosa, apresenta quadro clínico grave, sendo portadora de DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica) e cardiopatia, com uso domiciliar contínuo de oxigenoterapia com CO2. Atualmente, encontra-se internada na UPA de Araucária/PR, em estado de sepse grave, com exacerbação da DPOC e necessidade de uso contínuo de noradrenalina para manutenção da pressão arterial, caracterizando estado de choque séptico e exigindo internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada aos réus a imediata internação da paciente em leito de UTI que disponha de suporte adequado às suas necessidades clínicas, preferencialmente em hospitais da cidade de Curitiba. É o breve resumo. DECIDO. 2. Inicialmente, verifica-se que, na presente demanda, não houve constituição válida de representação processual, tendo em vista que a autora, por estar incapaz, não outorgou poderes a advogado constituído, tampouco foi representada por curador judicialmente nomeado. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, a representação de pessoa incapaz deve ser regularmente formalizada por meio de curador nomeado judicialmente, nos termos do art. 747 e seguintes do CPC, sendo necessária, para tanto, a propositura de ação própria de interdição, a qual possui rito especial, com observância de garantias processuais específicas, inclusive citação pessoal, oitiva do Ministério Público e produção de prova pericial. No entanto, nos termos do art. 755, §3º, do CPC, é possível a nomeação de curador provisório em situação de urgência, ainda que antes da realização de perícia médica. No presente caso, os documentos médicos acostados aos autos, ainda que de forma sumária, indicam quadro de sepse grave, com repercussões diretas sobre a capacidade civil da autora, evidenciando risco concreto de comprometimento à sua saúde e aos seus direitos fundamentais, caso não lhe seja assegurada representação adequada e imediata. Diante da relevância da fundamentação e do perigo de dano, nomeio ANGELO RODRIGO PAZ ADIERS como curador provisório de LEONIR PAZ ADIERS, exclusivamente para fins de representação em atos vinculados à presente ação. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em análise, verifica-se que tais requisitos se encontram devidamente demonstrados, em juízo de cognição sumária e não exauriente. Consta dos autos que a autora, com 77 anos de idade, apresenta quadro de sepse grave, com exacerbação de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), necessitando de internação imediata em leito de UTI, conforme atestado em prontuário médico (mov. 1.4), encontrando-se, atualmente, em estado grave na UPA de Araucária/PR. Dessa forma, restam evidenciados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, pois a permanência da autora em ambiente inadequado e desprovido de suporte necessário à preservação de sua vida configura risco concreto à sua integridade física e à própria subsistência. Ademais, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é assegurado a todos e constitui dever do Estado, sendo considerado um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Tal norma confere ao particular o direito de exigir do poder público todas as medidas necessárias à sua preservação, desde atendimento médico-hospitalar até o fornecimento de medicamentos e procedimentos essenciais. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre os entes federativos, União, Estados e Municípios, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, podendo qualquer um deles figurar isoladamente no polo passivo da demanda. Eventual cumprimento de obrigação imposta judicialmente não impede que o ente requerido busque, posteriormente, o ressarcimento de despesas, conforme as regras de repartição de competências e encargos. Importante frisar que o deferimento da medida liminar não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário nas funções do Executivo. Ao contrário, trata-se do exercício legítimo da jurisdição, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação judicial de qualquer ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.426/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019.) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR CONCEDIDA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA . TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS . DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, deve ser reformado o comando judicial para deferir a antecipação da tutela requerida pelo agravante . 2. A documentação apresentada se mostrou suficiente para justificar a urgência do caso, de modo a corroborar que o leito de UTI deveria ser fornecido com a maior rapidez possível. 3. É dever do ente público a devida internação, seja na rede pública ou na rede privada, se for o caso, de modo a garantir as condições de saúde e de sobrevivências dignas, com amparo no artigo 196 da Constituição Federal e no princípio da dignidade da pessoa, mínimo existencial e da garantia constitucional à saúde .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5308496-35.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) *** REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilizar vaga em UTI – Sentença de procedência para determinar que os réus providenciem transferência para uma vaga em UTI em favor do autor – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde – Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos – Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, ambos da CF – Inteligência do TEMA nº 793, de 15/04/2.020, do STF – Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor – REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para fixar por "equidade" os honorários advocatícios devidos pelos réus ao patrono do autor, no valor de R$ 6.736,57 (seis mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), previsto na Tabela do Cons . Sec. da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1000800-77 .2023.8.26.0366 Mongaguá, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 26/03/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024) Por fim, a eventual irreversibilidade do provimento liminar não é, por si só, fundamento suficiente para impedir sua concessão, sobretudo quando ponderados os bens jurídicos envolvidos, notadamente o direito à vida e à saúde, cuja relevância se sobrepõe a outros interesses patrimoniais ou administrativos. 3. Ante o exposto, DEFIRO A CONCESSÃO DA LIMINAR, para determinar a internação imediata de LEONIR PAZ ADIERS em vaga de UTI em hospital público conveniado ao SUS, preferencialmente no Município de Curitiba, ou em instituição particular, cujo internamento deve ser subsidiado pelo ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 3.1. Tendo em vista a urgência da causa, a intimação deverá ser realizada com a maior celeridade possível, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, podendo ser feita por e-mail ou outro meio eletrônico disponível, sem prejuízo da intimação pelo sistema PROJUDI. 4. A curatela provisória acima deferida terá validade de 90 (noventa) dias, prazo dentro do qual o requerente deverá promover, se necessário, o ajuizamento da ação de interdição definitiva, com base no art. 747 do CPC. 5. Abra-se vista, com urgência, ao Ministério Público, para ciência e manifestação, no prazo de 03 dias. 6. Por fim, considerando que o pedido foi distribuído em sede de plantão judiciário, ao seu final, promova-se a distribuição da demanda ao Juízo competente, com urgência, a fim de que o cumprimento da medida liminar ora deferida possa ser fiscalizado. Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Manoel Messias Barbosa Santos e outros x Manoel Messias Barbosa Santos e outros

ID: 321539747

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000298-47.2020.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS BARBOSA SANTOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS BARBOSA SANTOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000298-47.2020.5.05.0221 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000298-47.2020.5.05.0221 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL MESSIAS BARBOSA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d95323a proferida nos autos. ROT 0000298-47.2020.5.05.0221 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE (BA15613) ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) ROBERTA BARRETO SODRE LEAL (BA24549) Recorrido: Advogado(s): MANOEL MESSIAS BARBOSA SANTOS ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (BA28677) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Registre-se que há tese jurídica firmada na decisão do Pleno do TST, em 22/05/2025, ao julgar o RR - 0000219-62.2024.5.05.0050, objeto do Tema 132, a seguir transcrita: "A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se os seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (AIRR-0010852-56.2023.5.03.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À TESE ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DO TEMA Nº 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, adotando a tese de que " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o acórdão do Regional não registra que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de trabalho, mas sim de acordo individual. Assim, não havendo a condição sine qua non que autoriza a interpretação de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho por adesão ao PDV , tem-se que a tese firmada no acórdão regional está em consonância com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema nº 152 da repercussão geral. Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência até então pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da OJ 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não enseja a quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV COM AS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da questão, firmou entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1/TST, de que não é possível a compensação de crédito de natureza tipicamente trabalhista com a indenização paga a título de adesão ao trabalhador no plano de demissão voluntária. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da pr escrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, tendo o Regional registrado que o autor esteve sujeito à insalubridade decorrente do contato com agentes químicos - óleo mineral , correta a decisão que deferiu o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Assim, somente pela incursão na prova dos autos seria possível acatar a tese defendida pela ré e concluir que o EPI fornecido era suficiente para elidir a insalubridade, o que dependeria do reconhecimento de fatos contrários aos delineados no decisum recorrido, o que não é possível, ante a vedação prevista na Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1001299-94.2014.5.02.0463, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se ao empregador a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional consignou que o autor pretendeu que a reclamada fornecesse o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de que pudesse demonstrar as condições especiais de trabalho para o órgão previdenciário, a fim de ser contemplado com a aposentadoria especial, concluindo que se trata de ação declaratória abrangida pela imprescritibilidade das pretensões trabalhistas declaratórias, nos termos do disposto no §1º do artigo 11 da CLT. Considerando, pois, que a d. decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10652-67.2022.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . O TRT de origem ao entender que " A ação que visa à entrega do PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, §1º da CLT " decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-1000800-56.2022.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, as ações que tenham como finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Agravo desprovido . SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, concluiu que não houve comprovação de que a primeira reclamada, ora agravante, tenha sido sucedida pela segunda reclamada. Nesse contexto, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo , como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000097-25.2021.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Constou no acórdão: (...) Na inicial o reclamante postulou pela correta expedição do documento de natureza previdenciária haja vista a funcionalidade do expediente como instrumento exclusivo de prova das atividades consideradas especiais perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Entretanto, o documento de ID. 93ee736 comprova que o obreiro não se aposentou de forma especial. Assim, demonstrado o interesse na demanda. (...) Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO E PROVAS PARA EMISSÃO DE NOVO PPP Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1000800-14.2025.8.11.0079

ID: 280107553

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000800-14.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA | DECISÃO Vistos em plantão regionalizado. Número do Processo: 1000800-14.2025.8.11.00… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA | DECISÃO Vistos em plantão regionalizado. Número do Processo: 1000800-14.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 25/5/2025, 15h40min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Substituta Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Giedra Dalila Meneses Brito Martins Advogado(a): Ugo Leonardo Subtil e Silva – OAB/MT 27371-O Custodiado/a(s): MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS OCORRÊNCIAS Nos termos indicados acima, foi aberta a audiência de custódia, conforme o art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de: MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS, nascido(a) em 05/11/1980, brasileiro(a), naturalidade de BARRA DO GARÇAS - MT, CPF nº 002.675.411-80, residente em Avenida Rua 2, S/N, Bairro Centro - Bom Jesus do Araguaia/MT – 78678000. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva do(s)autuado(s), foi dada a palavra ao Ministério Público, que pugnou pela homologação e pela conversão do flagrante em prisão preventiva. Na sequência, concedeu a palavra à Defesa,que se manifestou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, pela concessão de prisão domiciliar à MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS, conforme fundamentação registrado em sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.16.241313 e do Boletim de Ocorrência nº 2025.163760, a prisão da autuada ocorreu em 24 de maio de 2025, às 20h31min, na Rua Pernambuco, nº 484, em Bom Jesus do Araguaia/MT, durante o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão (nº 1000790-67.2025.8.11.0079). Na ocasião, foram apreendidos em poder da autuada: a) 26,5 gramas de substância análoga a crack, fracionada e embalada para comercialização; b) R$ 589,50 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) em espécie, distribuídos em cédulas e moedas diversas; e c) Três aparelhos celulares (um Samsung prateado, um Samsung preto e um Motorola vermelho). O relatório administrativo de constatação preliminar de substância entorpecente (RELATÓRIO ADMINISTRATIVO N° 2025.13.53527) confirmou as características físicas e sensoriais compatíveis com crack. A Autoridade Policial, bem como o Ministério Público, representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando o pedido na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, destacando que a residência da autuada havia sido convertida em ponto de venda de drogas. A defesa da autuada, por sua vez, requereu a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar, alegando que a Acusada é ré primária, possui residência fixa e atividade lícita, e é a única responsável e provedora de seus três filhos menores de idade, sendo dois deles com menos de 12 anos (4 e 7 anos), e um dos filhos com deficiência física, invocando o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: a) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; b) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; c) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 3. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente demonstrada pelo Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente (ID 195135004), que atestou a natureza da substância apreendida como análoga a crack. A quantidade de 26,5 gramas de crack, embora não seja exorbitante, é significativa para fins de mercancia, especialmente quando associada às demais circunstâncias da apreensão. Os indícios de autoria recaem fortemente sobre a autuada MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS. A droga foi encontrada em sua residência, que, segundo o REPRESENTAÇÃO Nº 2025.14.3888, foi "convertida em ponto de venda de drogas". A presença de R$ 589,50 em dinheiro fracionado e de três aparelhos celulares, conforme detalhado no BO 2025.163760, corrobora a tese de que a autuada não apenas possuía a droga, mas a destinava ao comércio ilícito. A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige a presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes. O periculum libertatis se manifesta na necessidade de garantia da ordem pública. A gravidade concreta da conduta da autuada é inegável. O tráfico de drogas, por sua natureza, é um crime que atinge a coletividade, fomentando a criminalidade e a desestruturação social. A utilização da própria residência como "ponto de venda" de entorpecentes, em pleno centro urbano, com circulação de pessoas, potencializa o risco de disseminação da droga e a exposição de terceiros, inclusive crianças, a um ambiente de criminalidade. Ademais, a natureza da droga apreendida – crack – é de altíssimo potencial destrutivo, sendo uma das substâncias mais viciantes e socialmente danosas. A apreensão de tal substância, fracionada e pronta para a comercialização, demonstra a periculosidade da conduta e o risco iminente de reiteração criminosa. Outrossim, o Documento de ID 195135008 indica que MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS já foi "indiciada" e "processada" pelo crime de TRÁFICO em Ribeirão Cascalheira. Embora não haja condenação transitada em julgado, o fato de já ter sido alvo de investigação e processo pelo mesmo delito demonstra um histórico de envolvimento com o tráfico e um elevado risco de reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o risco de reiteração criminosa é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido, a quantidade e natureza da droga, associadas à presença de dinheiro fracionado, celulares e material de embalagem, configuram elementos concretos suficientes para a decretação da prisão preventiva, independentemente da efetivação de venda. A prisão preventiva se mostra adequada quando os fatos revelam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo incabível a substituição por medidas cautelares alternativas. Diante da gravidade concreta da conduta, da natureza da droga, da utilização da residência como ponto de venda e do histórico de envolvimento da autuada com o tráfico, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. A manutenção da autuada em liberdade, mesmo que sob monitoramento eletrônico, representaria um risco à sociedade, permitindo a continuidade da atividade delitiva. A defesa invoca o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de crianças de até 12 anos incompletos, salvo em situações excepcionais. A autuada possui três filhos menores, sendo dois deles com 4 e 7 anos de idade, e um com deficiência física. Contudo, a própria decisão do STF ressalva que a substituição não se aplica em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos, ou em situações excepcionais que demonstrem a inadequação da medida. No presente caso, embora o tráfico de drogas não envolva, em regra, violência direta, a conduta da autuada de possivelmente transformar sua residência em um ponto de uso ou venda de crack, uma droga de altíssimo poder destrutivo, cria um ambiente de extrema vulnerabilidade e risco para os próprios filhos que ali residem. A exposição das crianças a um ambiente de tráfico de drogas é, por si só, uma circunstância grave que compromete o bem-estar e o desenvolvimento dos menores, e que pode ser considerada uma situação excepcional que torna a prisão domiciliar inadequada para a garantia da ordem pública. A prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, prevista no art. 227 da Constituição Federal, deve ser interpretada de forma a proteger os menores não apenas da ausência materna, mas também da exposição a um ambiente de criminalidade e de risco à sua integridade física e moral. A manutenção da prisão preventiva, neste cenário específico, visa proteger a ordem pública e, indiretamente, os próprios filhos da autuada, ao desmantelar um possível "ponto de venda" de drogas que operava em seu lar. O Estado, por meio de seus órgãos de assistência social e proteção à criança e ao adolescente, deverá ser acionado para garantir o acolhimento e a proteção dos menores, assegurando que não fiquem desamparados em decorrência da prisão de sua genitora. 4. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES PERTINENTES Diante de todo o exposto e em consonância com o acervo probatório colacionado aos autos, a fundamentação jurídica e o parecer favorável do Ministério Público, DECIDO CONVERTER a prisão em flagrante de MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) Mandado(s) de Prisão Preventiva. Em tempo, DETERMINO o registro do mandado de prisão junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, considerando o mandamento insculpido no art. 289-A do CPP. Considerando a informação de que os filhos da custodiada MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS encontram-se atualmente sob a responsabilidade de seu genro, jovem de apenas 18 anos de idade, DETERMINO que o Conselho Tutelar de Bom Jesus do Araguaia/MT realize, com urgência, verificação in loco na residência da flagranteada para avaliar as condições de cuidado, proteção e bem-estar das crianças, devendo apresentar relatório circunstanciado a este Juízo no prazo de 48 horas, com parecer sobre a adequação do atual arranjo familiar provisório e eventuais medidas protetivas necessárias, em conformidade com os artigos 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando garantir a proteção integral dos menores enquanto perdurar a prisão preventiva de sua genitora. Coma remessa do inquérito policial no prazo legal, traslade-se as peças necessárias dos presentes autos ao IP, e, após, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinião delitiva, no prazo legal do art. 46 do CPP. Efetivadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Intimados os presentes. Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta Plantonista

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Processo nº 1000800-36.2025.4.01.3309

ID: 293472480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000800-36.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO MOREIRA DE SOUZA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000800-36.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000800-36.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MOREIRA DE SOUZA PRATES - BA77522 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRAS, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse processual arguida pela entidade associativa ré, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. Também não há que se fala em indeferimento da inicial, haja vista a observância dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, tendo sido observados corretamente também os parâmetros para fixação do valor da causa. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistente em contribuição para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2169774826, pág.112-123, inclusive demonstrando que os descontos ocorreram nas competências de fevereiro/2024 a janeiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade tenha firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Grifei Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRAS e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000800-40.2024.8.11.0017

ID: 315006508

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000800-40.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA SILVA HUTTNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DA SILVA HUTTNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000800-40.2024.8.11.0017. IMPETRANTE: VICTORIA DA SILVA HUTTNER IMPETRADO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000800-40.2024.8.11.0017. IMPETRANTE: VICTORIA DA SILVA HUTTNER IMPETRADO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE NOVO SANTO ANTONIO I. RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por VICTORIA DA SILVA HUTTNER em face de ato atribuído à DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE NOVO SANTO ANTONIO, Sra. Marine Sales Paz. A impetrante, qualificada nos autos, narra que, em 24 de abril de 2024, buscou obter junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Novo Santo Antonio uma declaração referente ao período em que atuou como servidora efetiva no cargo de Procuradora Jurídica. Para tanto, entrou em contato via WhatsApp com a Diretora do Departamento, Marine Sales Paz, e enviou por e-mail um modelo de declaração contendo todas as informações que necessitava, a fim de agilizar a emissão do documento. Aduz a impetrante que, em resposta, recebeu uma declaração incompleta, sem todas as informações detalhadas e expressas que havia solicitado e incluído no modelo. Afirma ter reiterado o pedido por e-mail e WhatsApp, explicando a necessidade de que todas as informações estivessem detalhadas no corpo da declaração, sem meras referências a estatutos ou outros atos normativos. Contudo, a autoridade impetrada teria se recusado a emitir a declaração nos moldes pleiteados, alegando seguir um "modelo padrão" do Município. A impetrante então contatou a assessora jurídica do Município, Sra. Emília Borges de Sá, expondo a situação e reiterando o pedido, mas obteve como resposta a alegação de que não houve recusa e que as informações foram prestadas conforme o padrão estabelecido. Diante da persistência da recusa em fornecer a declaração detalhada, impetrou o presente mandamus, sustentando a violação de seu direito fundamental de acesso à informação, previsto nos artigos 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal, e no artigo 10 da Lei nº 12.527/2011. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de liminar para determinar a imediata expedição e envio da declaração nos moldes detalhados solicitados, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, incluindo cópias de e-mails e conversas de WhatsApp (IDs 154454495, 154457152, 154457163, 154457165, 154457183, 154458801, 154458814, 154458812, 154458817, 154458837, 154462621). Inicialmente, em decisão proferida em plantão regional (ID 154488960), este Juízo declinou da apreciação do feito por entender que a matéria não se amoldava às hipóteses de urgência do plantão judiciário. Posteriormente, com a regular distribuição, foi proferida decisão (ID 154879773) que, antes de analisar o pedido liminar, determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. A impetrante, então, apresentou pedidos de reconsideração (IDs 155027664, 155105171, 155123905), reiterando a urgência e a desnecessidade de prévia oitiva da autoridade impetrada em casos como o presente, e juntou cópia de edital de convocação para prova de títulos de concurso público (ID 155107946), demonstrando que o prazo para envio de títulos, incluindo a declaração de experiência profissional, se encerraria em 13 de maio de 2024. Diante da comprovação da urgência, este Juízo reconsiderou a decisão anterior e DEFERIU A LIMINAR postulada (ID 155154164), determinando à autoridade impetrada o fornecimento da declaração solicitada, nos moldes detalhados pleiteados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Em 10 de maio de 2024, a impetrada informou o cumprimento da decisão liminar (ID 155309952), juntando documento comprobatório (IDs 155309961, 155309962). Posteriormente, em 20 de maio de 2024, a impetrada apresentou suas informações (ID 156244629), sustentando que não houve recusa em fornecer a declaração, tendo sido emitido o documento conforme o modelo padrão do Departamento de Recursos Humanos. Alegou que a impetrante não justificou a necessidade de um ato declaratório excepcional e que a padronização das rotinas administrativas visa à ordem e impessoalidade. Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar (ID 163709576), apresentou parecer (ID 166302377) declinando de intervir no mérito, por entender que a lide versa sobre direito individual disponível, sem interesse público relevante a justificar sua atuação como fiscal da ordem jurídica. Após certidão (ID 172596780), foi proferida decisão (ID 180078876) intimando a impetrante a dar andamento ao feito. A impetrante manifestou-se (ID 181937686) reiterando o pedido de julgamento do mérito, afirmando que, apesar do cumprimento da liminar, subsiste seu interesse processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandamus busca a proteção de direito líquido e certo da impetrante em obter da Administração Pública Municipal, por meio do Departamento de Recursos Humanos, uma declaração detalhada sobre seu vínculo funcional e as atividades desempenhadas no cargo de Procuradora Jurídica, bem como a inexistência de sanções disciplinares. A controvérsia central reside na recusa inicial da autoridade impetrada em fornecer a declaração nos moldes específicos e detalhados solicitados pela impetrante, sob o argumento de que o Departamento segue um "modelo padrão". O direito de acesso à informação e a obtenção de certidões junto aos órgãos públicos são garantias fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal. O artigo 5º, em seus incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, bem como o direito de obter certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta esse direito, estabelecendo procedimentos e prazos para o acesso a informações detidas pelos órgãos e entidades públicas. O artigo 10 da referida lei reforça o direito de qualquer pessoa de ter acesso a informações de seu interesse. No caso em tela, a impetrante, na condição de ex-servidora pública, solicitou informações específicas sobre seu histórico funcional, incluindo datas de posse e término do exercício, requisito de escolaridade do cargo, descrição das atividades desenvolvidas e informação sobre a existência de sanções disciplinares. Tais informações são de interesse particular da impetrante e se referem a dados que, por sua natureza, devem estar registrados nos arquivos da Administração Municipal. A recusa em fornecer tais informações de forma clara e detalhada, sob a justificativa de adesão a um "modelo padrão", configura, em tese, um óbice injustificado ao pleno exercício do direito fundamental de acesso à informação. Embora a Administração Pública possua a prerrogativa de organizar seus procedimentos internos e estabelecer modelos para a emissão de documentos, essa organização não pode se sobrepor a um direito fundamental do cidadão, especialmente quando a informação solicitada é de seu interesse pessoal e está devidamente registrada nos assentamentos funcionais. A mera existência de um modelo padrão não exime a autoridade competente de fornecer informações adicionais ou em formato diverso, desde que tais informações existam e sejam de direito do solicitante. A flexibilidade na emissão de declarações, para atender às necessidades específicas do cidadão, é um corolário dos princípios da eficiência e da razoabilidade que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A impetrada, em suas informações, argumentou que a impetrante não justificou a necessidade de um ato declaratório excepcional. Contudo, o direito à informação de interesse pessoal, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse próprio, não está condicionado à apresentação de uma justificativa pormenorizada a priori. Basta que a informação seja de interesse do solicitante e esteja em poder do órgão público. A necessidade específica da declaração para fins de prova de títulos em concurso público, embora não explicitada na primeira solicitação administrativa, foi posteriormente demonstrada nos autos para justificar a urgência da medida liminar, e não como requisito para o próprio direito à informação. A conduta da autoridade impetrada, ao se limitar a fornecer uma declaração genérica e recusar-se a detalhar as informações solicitadas, mesmo após a impetrante ter fornecido um modelo com os dados necessários, configurou um ato omissivo ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo da impetrante de obter as informações de seu interesse. O princípio da publicidade vincula a Administração Pública, devendo esta fornecer informações de interesse coletivo ou geral, salvo as exceções de sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, o que não é o caso presente. A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 1º, prevê o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma firme no sentido de garantir o amplo acesso do cidadão às informações de seu interesse detidas pelos órgãos públicos, reconhecendo o mandado de segurança como via adequada para compelir a Administração a fornecer tais dados. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente aplicável à espécie: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACESSO A AUTOS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA . Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Ausência de resposta à solicitação administrativa para além de prazo razoável que implica afronta à direito subjetivo do impetrante, passível de defesa pela via mandamental. Exegese do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal e da Lei nº 12 .527/2011. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJ-SP - Apelação: 1018498-35.2023.8.26 .0451 Piracicaba, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 15/03/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) Embora a liminar tenha sido cumprida pela autoridade impetrada, conforme noticiado nos autos, o interesse processual da impetrante no julgamento de mérito subsiste, buscando a confirmação definitiva do direito reconhecido em sede precária e a declaração da ilegalidade do ato coator. A superveniência do cumprimento da liminar não acarreta a perda do objeto do mandamus, uma vez que a impetrante tem interesse na declaração judicial do seu direito e na consolidação da ordem concedida. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5187655-93.2017.8.09 .0006 Comarca de ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS ? ISSA APELADO: RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA E ATUARIAL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL . MANDADO DE SEGURANÇA. 1.CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. PERDA DO OBJETO . NÃO OCORRÊNCIA. O cumprimento da ordem liminar não implica em perda superveniente do objeto a motivar a extinção sem resolução de mérito do feito, haja vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional definitiva assegura ao interessado o efetivo reconhecimento de seu direito. 2. DIREITO À INFORMAÇÃO . GARANTIA CONSTITUCIONAL. O direito de acesso à informações públicas vem expressamente previsto na Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXIII, inserida no rol dos direitos individuais. 3 . CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Evidenciado o alegado direito líquido e certo em razão da omissão da autoridade coatora em fornecer os documentos solicitados pelo impetrante, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da ordem mandamental. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 51876559320178090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Portanto, restou demonstrado nos autos que a autoridade impetrada, ao se negar a fornecer a declaração constando as informações solicitadas praticou ato ilegal que violou direito líquido e certo da impetrante, amparado pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. A justificativa apresentada pela impetrada, baseada na existência de um "modelo padrão", não se sustenta diante da primazia do direito fundamental do cidadão à informação de seu interesse pessoal, salientando que na documentação padrão emitida, não constavam todas as informações necessárias postuladas pela impetrante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por VICTORIA DA SILVA HUTTNER para confirmar a liminar anteriormente deferida (ID 155154164) e, em consequência, declarar a ilegalidade do ato omissivo praticado pela DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE NOVO SANTO ANTONIO, consistente na recusa em fornecer a declaração funcional detalhada solicitada pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais isentas, conforme certidão (ID 154869491). Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Companhia Siderurgica Nacional e outros x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 280947786

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-85.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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WALERIA FELTRIN

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THAYS BRAGA ASSUNCAO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68b02c8 proferida nos autos. ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 - 12ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 01d3189; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3f355c7). Regular a representação processual (Id 2ae73df e b030b0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.2.12. Da impugnação à Justiça Gratuita concedida à reclamante A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante sob o fundamento de que ela recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$13.504,25, de que ela acostou nos autos passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) e que reside em condomínio localizado em bairro nobre da capital, próximo ao Parque do Ibirapuera. Em que pese a reclamante ter assinado declaração de hipossuficiência sob id. e6e8dfd, fls. 39, conforme o TRCT juntado pela reclamante sob id. 6ab2bdb, fls. 51, constou como última remuneração R$13.504,25, superior, portanto, à 40% do teto dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, a reclamada trouxe aos autos que a trabalhadora se reinseriu, logo após, no mercado de trabalho, conforme perfil em rede social sob id. a1df08a, fls. 894/901. A apresentação da declaração de pobreza constitui presunção no caso do obreiro auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463, I, DO TST FRENTE AO ART. 790, § 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÚLTIMO SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o TRT da 2ª Região, mantendo a sentença, reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro com a inicial, onde alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante, notadamente porque o Reclamante percebeu último salário em valor superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .(RR-1001105-51.2018.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022) (destaque nosso) Por esse quadro, na situação, a juntada da inclusão do nome da autora naquela época em serviço de proteção ao crédito, não afasta a constatação decorrente dos elementos dos autos de possui condições para arcar com as custas processuais. Acresce a esse quadro a demonstração de que ela tem capacidade para arcar com viagens internacionais - passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) - e que reside em bairro da cidade de São Paulo em que notoriamente o metro quadrado figura entre os de maior valor da capital paulista. Dou provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (ide6e8dfd), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 65248a2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6933b02). Regular a representação processual (Id 2ae73df ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 669c2dd; Custas pagas no RO: id 5492268; Depósito recursal recolhido no RR, id 6037dae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a invalidação do depoimento da testemunha Mariana Luiza Malvezi. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o depoimento da testemunha Heleno Carlos de Lucena Junior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que é devida condenação da testemunha ao pagamento de perdas e danos pela litigância de má-fé. Requer-se, ainda, a condenação do autor e da testemunha ao pagamento multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, afirma que deve ser reduzido para o percentual de 5%. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id.6933b02-p.35-37, 56-58 e 78) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Consta do Acórdão que a reclamada recorre da procedência do adicional de 70% sobre férias afirmando que a sentença de origem apresentou fundamento contraditório, ao afastar a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada, mas conceder à reclamante o benefício nela previsto. Contudo, diferente do apontado em razões recursais, a sentença deferiu o adicional de 70% sobre as férias com base no documento de fls. 19 da petição inicial - não impugnado pela reclamada -, pelo qual considerou como pagamento unilateral de iniciativa patronal, e não com base em instrumento coletivo. Na realidade, o fundamento das razões recursais de que "não houve impugnação, pois se trata benefício previsto em norma coletiva aplicada à autora" é alegação nova feita em sede recursal, não afastando a correição da conclusão do juízo de origem. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Ficou delimitado no Acórdão que quanto à alegação de previsão em norma coletiva, verifico que os instrumentos coletivos juntados às fls. 761/837 foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porte Real e Pinheiral, ente sindical que não tem abrangência sobre a base territorial da reclamante. Aliás, nos instrumentos coletivos consta cláusula expressa de incidência normativa limitada ao território de representação do sindicato obreiro signatário. Desse modo, a questão posta não adentra sobre a questão de liberdade negocial, do objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do E. STF, nem sobre o art. 611-A da CLT, como fundamentado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício e a despeito da condição econômica da empresa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-57500-74.2010.5.17.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-185200-27.2009.5.03.0044, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/05/2014; ARR-1823-06.2012.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014; AIRR-10746-68.2014.5.15.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/04/2018; RR-148500-48.2009.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/05/2014; RR-160-69.2013.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018; RR-801-18.2011.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/3/2017; RR-10192-17.2013.5.14.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/02/2015. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Sustenta que deve ser imposta à autora multa por litigância de má-fé. Consta do Acórdão que apenas pelo trazido pela reclamada não é possível a aferição de que a reclamante agiu imbuída de má-fé ao propor a presente ação e litigar em face da reclamada. Não vislumbro que a reclamante, ao exercer o seu direito de ação constitucionalmente garantido, praticou conduta prevista nos incisos do artigo 793-A e 793-B, II, da CLT. Necessário ter em conta as garantias do contraditório e da ampla defesa à parte em qualquer processo, com os meios e recursos a elas inerentes - art. 5º, LV, da Constituição da República. Rejeito o requerimento de condenação por litigância de má-fé formulado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios. Mantida sucumbência da reclamada, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Companhia Siderurgica Nacional e outros x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 280947801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-85.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS BRAGA ASSUNCAO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68b02c8 proferida nos autos. ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 - 12ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 01d3189; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3f355c7). Regular a representação processual (Id 2ae73df e b030b0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.2.12. Da impugnação à Justiça Gratuita concedida à reclamante A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante sob o fundamento de que ela recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$13.504,25, de que ela acostou nos autos passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) e que reside em condomínio localizado em bairro nobre da capital, próximo ao Parque do Ibirapuera. Em que pese a reclamante ter assinado declaração de hipossuficiência sob id. e6e8dfd, fls. 39, conforme o TRCT juntado pela reclamante sob id. 6ab2bdb, fls. 51, constou como última remuneração R$13.504,25, superior, portanto, à 40% do teto dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, a reclamada trouxe aos autos que a trabalhadora se reinseriu, logo após, no mercado de trabalho, conforme perfil em rede social sob id. a1df08a, fls. 894/901. A apresentação da declaração de pobreza constitui presunção no caso do obreiro auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463, I, DO TST FRENTE AO ART. 790, § 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÚLTIMO SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o TRT da 2ª Região, mantendo a sentença, reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro com a inicial, onde alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante, notadamente porque o Reclamante percebeu último salário em valor superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .(RR-1001105-51.2018.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022) (destaque nosso) Por esse quadro, na situação, a juntada da inclusão do nome da autora naquela época em serviço de proteção ao crédito, não afasta a constatação decorrente dos elementos dos autos de possui condições para arcar com as custas processuais. Acresce a esse quadro a demonstração de que ela tem capacidade para arcar com viagens internacionais - passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) - e que reside em bairro da cidade de São Paulo em que notoriamente o metro quadrado figura entre os de maior valor da capital paulista. Dou provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (ide6e8dfd), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 65248a2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6933b02). Regular a representação processual (Id 2ae73df ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 669c2dd; Custas pagas no RO: id 5492268; Depósito recursal recolhido no RR, id 6037dae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a invalidação do depoimento da testemunha Mariana Luiza Malvezi. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o depoimento da testemunha Heleno Carlos de Lucena Junior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que é devida condenação da testemunha ao pagamento de perdas e danos pela litigância de má-fé. Requer-se, ainda, a condenação do autor e da testemunha ao pagamento multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, afirma que deve ser reduzido para o percentual de 5%. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id.6933b02-p.35-37, 56-58 e 78) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Consta do Acórdão que a reclamada recorre da procedência do adicional de 70% sobre férias afirmando que a sentença de origem apresentou fundamento contraditório, ao afastar a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada, mas conceder à reclamante o benefício nela previsto. Contudo, diferente do apontado em razões recursais, a sentença deferiu o adicional de 70% sobre as férias com base no documento de fls. 19 da petição inicial - não impugnado pela reclamada -, pelo qual considerou como pagamento unilateral de iniciativa patronal, e não com base em instrumento coletivo. Na realidade, o fundamento das razões recursais de que "não houve impugnação, pois se trata benefício previsto em norma coletiva aplicada à autora" é alegação nova feita em sede recursal, não afastando a correição da conclusão do juízo de origem. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Ficou delimitado no Acórdão que quanto à alegação de previsão em norma coletiva, verifico que os instrumentos coletivos juntados às fls. 761/837 foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porte Real e Pinheiral, ente sindical que não tem abrangência sobre a base territorial da reclamante. Aliás, nos instrumentos coletivos consta cláusula expressa de incidência normativa limitada ao território de representação do sindicato obreiro signatário. Desse modo, a questão posta não adentra sobre a questão de liberdade negocial, do objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do E. STF, nem sobre o art. 611-A da CLT, como fundamentado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício e a despeito da condição econômica da empresa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-57500-74.2010.5.17.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-185200-27.2009.5.03.0044, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/05/2014; ARR-1823-06.2012.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014; AIRR-10746-68.2014.5.15.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/04/2018; RR-148500-48.2009.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/05/2014; RR-160-69.2013.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018; RR-801-18.2011.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/3/2017; RR-10192-17.2013.5.14.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/02/2015. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Sustenta que deve ser imposta à autora multa por litigância de má-fé. Consta do Acórdão que apenas pelo trazido pela reclamada não é possível a aferição de que a reclamante agiu imbuída de má-fé ao propor a presente ação e litigar em face da reclamada. Não vislumbro que a reclamante, ao exercer o seu direito de ação constitucionalmente garantido, praticou conduta prevista nos incisos do artigo 793-A e 793-B, II, da CLT. Necessário ter em conta as garantias do contraditório e da ampla defesa à parte em qualquer processo, com os meios e recursos a elas inerentes - art. 5º, LV, da Constituição da República. Rejeito o requerimento de condenação por litigância de má-fé formulado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios. Mantida sucumbência da reclamada, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Processo nº 1000800-32.2024.8.11.0052

ID: 306866432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-32.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000800-32.2024.8.11.0052 REQUERENTE: NELCINA FERREIRA LOPES REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000800-32.2024.8.11.0052 REQUERENTE: NELCINA FERREIRA LOPES REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nelcina Ferreira Lopes em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A parte autora, aposentada por idade, alega que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Sustenta que jamais autorizou ou aderiu a qualquer vínculo associativo com a requerida, desconhecendo completamente a existência de qualquer relação jurídica que legitimasse tais cobranças. Aduz que a conduta da requerida configura prática abusiva reiterada, consubstanciada na realização de descontos indevidos em aposentadorias de consumidores vulneráveis, em especial idosos, conforme demonstrado por diversas reclamações em canais de defesa do consumidor e reportagens jornalísticas mencionadas na inicial. Alega inexistência de relação jurídica entre as partes, ausência de autorização para descontos e responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Requer, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu ainda: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a designação de audiência de conciliação; c) a citação da parte requerida; d) a inversão do ônus da prova; e) a possibilidade de produção de prova pericial grafotécnica, caso juntado aos autos algum contrato supostamente assinado pela requerente. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 168157438, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 178523900, arguindo, inicialmente, o direito à justiça gratuita, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso e do art. 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços à comunidade, em especial aos idosos. No mérito, sustentaram a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a associação não presta serviços no mercado de consumo, mas sim a um grupo restrito – aposentados e pensionistas da Previdência Social – o que afasta o requisito da oferta pública e indiscriminada. Aduz, ainda, que não houve má-fé nos descontos realizados e que, por isso, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, sendo cabível, no máximo, a restituição simples dos valores eventualmente comprovados como indevidos. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de comprovação da má-fé para a devolução em dobro de valores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a inexistência de demonstração de efetivo abalo à esfera moral da parte autora, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não ensejaria reparação pecuniária. Em caráter subsidiário, requer que eventual condenação fosse fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a improcedência dos pedidos iniciais; c) subsidiariamente, a devolução simples dos valores comprovadamente descontados; e d) o não acolhimento do pedido de indenização por danos morais, ou, se arbitrado, que o valor seja moderado. Com a contestação vieram documentos. Não houve apresentação de impugnação à contestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 184036204. Instadas as partes à especificação de provas, apenas a parte requerente apresentou manifestação no ID 185690658, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nelcina Ferreira Lopes em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. Em primeiro lugar, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré. Isso porque sua simples condição de associação sem fins lucrativos não a exime de comprovar documentalmente a efetiva hipossuficiência, consoante dispõe a Súmula n. 481 do C. STJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada na hipótese dos autos. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e, em caso negativo, se há dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. No caso em tela, verifica-se a incidência das normas protetivas previstas na Lei nº8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Com efeito, a parte autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor estabelecido pelo art. 2º do CDC. Por outro lado, a parte ré se amolda ao conceito legal de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois desenvolve atividade empresarial habitual e profissional de seu ramo, enquadrando-se inequivocamente como fornecedora. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se o regime especial de responsabilidade civil previsto no CDC, notadamente a responsabilidade objetiva pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços, conforme disciplinado nos arts. 12, 14 e 18 do referido diploma legal. Significa dizer que a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, a autora alega que nunca autorizou descontos em seu benefício previdenciário em favor da ré, tendo verificado descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, conforme comprova o extrato de pagamentos juntado aos autos (ID 168121641). A ré, por sua vez, em contestação sequer alegou que a autora aderiu voluntariamente à associação através de contrato válido. Nota-se, após detida análise dos autos, que há fundada dúvida sobre a inequívoca e esclarecida manifestação de vontade da consumidora para filiação à instituição requerida. Nesse contexto, competia à associação requerida comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, legitimada pela atenção às normas de proteção aplicáveis, especialmente porque a requerente alega desconhecer o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, no entanto, não juntou aos autos documentos que comprovem de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora, sem qualquer registro, por meio idôneo, de que os termos da contratação foram expostos com transparência e clareza, tampouco de que houve expressa e assertiva concordância com todos eles, fato que, no caso de suposto vínculo com contratante idosa, em condição de inquestionável vulnerabilidade, aliás, hipervulnerabilidade, com imediata consequência sobre benefício previdenciário, deve ser analisado com especial cautela. No acervo probatório, portanto, não consta documento apto a evidenciar a intenção de contratar o serviço e a exposição exaustiva e transparente dos termos e cláusulas da filiação. Além disso, presente a relação consumerista, conforme se asseverou, é inquestionável a atribuição do ônus de comprovação de regularidade da relação à parte demandada. Assim, pontuo que a parte requerida não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação à luz dos princípios consumeristas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, com fundados indícios de prática que violou o dever de informação e a boa-fé, conceitos que devem nortear as contratações estabelecidas no âmbito de especial proteção legal de que se cuida. Bem destaca a doutrina que "só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida" (Programa de Direito do Consumidor, 2.ª Ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 88). De igual forma, dispõe o art. 31 do Código de Direito do Consumidor que as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando. Ademais, mesmo que houvesse provas outras, estas não seriam suficientes para demonstrar a contratação regular, pois ausente a expressa autorização por escrito da autora para os descontos em seu benefício previdenciário, conforme exigido pelo art. 115, V, da Lei nº 8.213/1991. Importante destacar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, III, estabelece que a autorização para descontos em benefício previdenciário deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, em caráter irrevogável e irretratável, vedada autorização telefônica ou gravação de voz. Não demonstrada a licitude da relação jurídica, verifica-se patente violação às normas consumeristas e aproveitamento de vulnerabilidade de grupo fragilizado – conduta abusiva prevista no art. 39, IV, do CDC -, configurando-se a inexigibilidade da contratação e cobranças decorrentes. O Instituto Nacional do Seguro Social identificou esquema sistemático de descontos indevidos mediante Acordos de Cooperação Técnica com entidades associativas, constatando a Controladoria-Geral da União que 97,6% dos beneficiários não autorizaram tais descontos, realizados através de falsificação de assinaturas ou simulação de manifestação de vontade, conforme apurado na Operação Sem Desconto (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/201cprotecao-aos-aposentados201d-diz-lewandowski-sobre-operacao-contra-fraudes-descontos-no-inss). Os descontos indevidos aumentaram de R$ 413 milhões (2016) para R$ 2,8 bilhões (2024), motivando medidas administrativas urgentes: suspensão dos Acordos, investigação com prazo de 180 dias e criação de canal via aplicativo "Meu INSS" para ressarcimento (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fraude-bilionaria-inss-abre-investigacao-interna-contra-12-entidades/). A AGU propôs ação cautelar requerendo bloqueio de R$ 2,56 bilhões. Superada a Súmula 159 do STF, a jurisprudência do STJ estabelece que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, cabível quando a cobrança revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese configurada pela ausência de legítima manifestação de vontade (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 1.565.599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 08.02.2021, DJe 12.02.2021). Configurada a ilicitude dos descontos, surge o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. No que concerne à repetição de indébito, verifica-se que a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, conforme fundamentação supramencionada. Entretanto, consigno que, conforme apurado, foi instituído canal específico pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento administrativo através do aplicativo ou site "Meu INSS". Dessa forma, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, os valores que porventura tenham sido ressarcidos administrativamente à parte requerente poderão ser abatidos na fase de cumprimento de sentença, condicionando-se tal abatimento à demonstração cabal, por parte da ré, de que o ressarcimento efetivamente ocorreu, com delimitação específica dos valores restituídos e respectiva comprovação documental idônea. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (art. 11 e seguintes do CC). Dessa forma, a violação dos direitos afetos à dignidade, honra e imagem do indivíduo, que importem, por exemplo, vexame, angústia, dor ou humilhação, constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais. No caso, restou evidenciado que a parte autora, pessoa idosa, teve seu benefício previdenciário onerado indevidamente por descontos não autorizados promovidos pela entidade associativa requerida. A situação de hipervulnerabilidade da parte requerente é notória. Para a fixação do quantum indenizatório, imperioso observar o critério bifásico estabelecido pelo STJ, segundo o qual, na primeira fase, arbitra-se o valor básico com fundamento no interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria; e, na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias. Diante disso, observados todos esses critérios, especialmente considerando a vulnerabilidade agravada da parte autora, bem como a gravidade da conduta da requerida ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário, entendo prudente fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade para reparação do dano experimentado, sem com figurar enriquecimento sem causa. Reputo enfrentadas todas as questões deduzidas no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, §1º, IV). Portanto, tenho que o pleito autoral deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DETERMINAR que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMT, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54/STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1ºCTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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