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"1000807-22.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 154 de 182

Maria Elizangela Silva De Aquino x Vai De Coco Eireli

ID: 260381102

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000807-95.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZANGELA SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

VAI DE COCO EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO DE SIMONE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000807-95.2024.5.02.0255 : MARIA ELIZANGELA SILVA DE AQUINO : VAI DE COCO EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000807-95.2024.5.02.0255 : MARIA ELIZANGELA SILVA DE AQUINO : VAI DE COCO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 835d5bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 24 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante apresentou cálculos, os quais não foram impugnados, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 24 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAI DE COCO EIRELI

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Junta Comercial Do Estado De Minas Gerais e outros x Comercial Hz De Alimentos Ltda e outros

ID: 257429715

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000807-29.2017.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS LUANA FREITAS DO OURO

Polo Passivo:

COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDGAR OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000807-29.2017.5.02.0712 : LUANA FREITAS DO OURO : NTM COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000807-29.2017.5.02.0712 : LUANA FREITAS DO OURO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6811cfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARCELO TOLEDO Vistos, Indefiro, por ora, o requerido pelo exequente, ante a ausência de indícios da efetividade da medida requerida, tendo em vista que a movimentação de criptomoedas deve ser informada à Receita Federal e constaria das declarações de imposto de renda dos executados. Indique o exequente os meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. O requerimento de penhora de veículo deverá vir acompanhado da indicação da exata localização do bem. Tratando-se de requerimento de penhora de imóvel, o exequente deverá indicar o “id” da certidão de matrícula ou do título aquisitivo (escritura pública, homologação de partilha, sentença, compromisso irretratável de venda e compra etc.), bem como a fração ideal pertencente aos executados. Em qualquer dos casos, deverá o exequente, ainda, informar a qualificação e endereço de todos os proprietários, terceiros interessados e, quando for imóvel o bem indicado, dos respectivos cônjuges. A Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI constitui mero indicativo da titularidade do imóvel, não servindo de sucedâneo ao título aquisitivo. Inviável, portanto, a penhora de imóvel apenas com base em tal declaração. Na hipótese de haver penhora averbada na matrícula do imóvel, o exequente deverá diligenciar junto ao correspondente processo a fim de verificar se houve arrematação, há leilão iminente ou, ao menos, se a penhora subsiste, bem como a viabilidade da realização da penhora no rosto dos autos. Atente-se a parte para a vedação ao excesso de penhora. Fica expressamente ciente quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, referente à prescrição intercorrente. No silêncio, sobreste-se o feito, independentemente de nova intimação. Ciência de que a reiteração de meios já adotados ou indeferidos ensejará o sobrestamento do feito, independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA FREITAS DO OURO

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José Antonio De Calais x Cred Center Consultoria E Factoring Fomento Mercantil Ltda

ID: 331801153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001240-62.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE CALAIS

Polo Passivo:

CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMALHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001240-62.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000807-58.2025.8.26.0638) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Antonio de Calais - CRED CENTER CONSULTOR… Processo 1001240-62.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000807-58.2025.8.26.0638) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Antonio de Calais - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA (OAB 299615/SP), ROSELI RAMALHO FERNANDES (OAB 380145/SP)

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Juízo Ex Officio x Caio Regis Henrique

ID: 334518403

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000807-64.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CAIO REGIS HENRIQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN WILLIAM MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHIERIGHINI BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000807-64.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000807-64.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Indaiatuba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Caio Regis Henrique - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), QUE IMPEDIU O INÍCIO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BLOQUEIO DA CNH DO IMPETRANTE, REGISTRADO NO SISTEMA EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA PENALIDADE, PODE PRORROGAR O PRAZO DE CASSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE FOI COMPROVADO POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CASSAÇÃO DE DOIS ANOS, CONFORME O §2º DO ARTIGO 263 DO CTB E ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.4. A ALEGAÇÃO DE REGISTRO TARDIO DA PENALIDADE NÃO JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE CASSAÇÃO DA CNH DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA PENALIDADE, NÃO PODENDO SER PRORROGADO POR REGISTRO TARDIO. 2. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL CONFIGURA ATO ABUSIVO E ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; CTB, ART. 263, §2º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chierighini Bicudo (OAB: 306341/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000807-65.2025.8.26.0474

ID: 303778364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-65.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000807-65.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mauro Daniel da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratu… Processo 1000807-65.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mauro Daniel da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora a realização de contrato verbal com a requerida para venda de veículo, o qual fora adquirido após pactuação de contrato de alienação fiduciária em garantia. Informa que a parte requerida obrigou-se a realizar o pagamento ao banco fiduciário, mas não cumpriu com a obrigação. Requer a restituição do veículo. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, posto que não trouxe aos autos prova suficiente acerca de suas alegações, sendo necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. Deixo, para momento oportuno, a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP)

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Processo nº 1000807-02.2025.8.26.0010

ID: 298241332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-02.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000807-02.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R.C.O. - Vistos. 1) Aceito a competência. 2) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotad… Processo 1000807-02.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R.C.O. - Vistos. 1) Aceito a competência. 2) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Reconhecimento e Extinção de União Estável", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 4) Deverá o autor emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para esclarecer se a filha comum concorda com o reconhecimento da união estável. Em caso positivo, proceder a sua habilitação nos autos para composição do polo ativo; em caso negativo, cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Intime-se. - ADV: PAULO MACHADO DA SILVA (OAB 69089/SP)

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Processo nº 1000807-38.2025.8.26.0095

ID: 313038729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000807-38.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DO A. O. C. DO A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000807-38.2025.8.26.0095 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.O. - - A.V.A.O. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação para fixação de obriga… Processo 1000807-38.2025.8.26.0095 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.O. - - A.V.A.O. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação para fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em favor do filho menor, devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento do menor e possível para o Requerido, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que o percentual deve incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório como salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), gratificações, comissões, horas extras. Não deve haver incidência dos alimentos sobre verbas rescisórias ou indenizatórias como auxílios alimentação, transporte, acidente, vale-cesta, ajudas de custo, despesas de viagem, aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, participação em lucros e resultados (PLR), contribuição previdenciária, imposto de renda, verba recebida a título de demissão voluntária, FGTS e PIS. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser encaminhado pela parte interessada à empregadora do requerido, se o caso, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da pessoa alimentada. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o réu para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista aos autores, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP)

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Processo nº 1000807-98.2019.8.26.0531

ID: 313105696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000807-98.2019.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000807-98.2019.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. O parágrafo primeiro do artigo 1.098 das Normas de Serviço d… Processo 1000807-98.2019.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. O parágrafo primeiro do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dispõe que: Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifei) Pois bem, em continuação, dispõe o artigo 274, parágrafo único do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifei) Portanto, denota-se que a carta de intimação enviada ao endereço em que citado o coexecutado Paulo Vinicius (fls. 253 e 381), presume-se válida, mesmo que a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Por fim, não obstante aos argumentos acima esposados, observa-se que a carta de intimação foi assinada por pessoa que ostenta o mesmo sobrenome do coexecutado (Espejo), de forma a corroborar a efetividade da intimação. Assim, certifique a Serventia o decurso do prazo para o recolhimento da taxa pelo coexecutado, fluindo a partir da juntada do AR nos autos (02/11/24 - fl. 381). Por fim, considerando a validade da intimação, assim como a certidão de fl. 385 em relação ao segundo executado, cumpra-se o penúltimo parágrafo da sentença de fls. 370/371, expedindo-se as certidões para inscrição em dívida ativa no tocante aos executados. Após, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Leandro Alves Dos Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 278351329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000807-96.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DIEGO PELEGRINO PEREZ

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000807-96.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000807-96.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ed1626 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos do E. Regional. Não há execução provisória em andamento. Sentença reformada, com aumento do plus condenatório(a) conforme v. Acórdão #id:062343e, pelo que transitou em julgado na data de 21/03/2025. Cumpra o reclamante a obrigação de fazer, no prazo de 5 dias, consistente em depositar a CTPS em secretaria ou comprovar nos autos a habilitação na CTPS Digital - que poderá ser efetivada por acesso ao site: acesso.gov.br ou através do aplicativo disponível gratuitamente nas lojas AppStore (iOS) ou na Play Store (Android). No prazo sucessivo de 5 dias, fica a reclamada intimada para anotar o documento, a fim de constar a data do término do contrato de trabalho (03/07/2022, já com projeção do aviso prévio – OJ 82 da SDI-1 do C. TST), sob pena de multa única no valor de R$2.000,00. Sem prejuízo do acima determinado, Ficam as partes intimadas para, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação nos termos da res judicata (art. 879 da CLT cc Lei nº 10.035/2000), inclusive quanto ao INSS, Custas, Honorários pericias e IRRF se o caso), juntando-os de forma analítica (arts. 132, 133 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Recomenda-se, nos termos do art. 22, §7º da Resolução nº 185/2017, que os cálculos sejam elaborados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente da conta apresentada. Ficam as partes desde já intimadas para, querendo, manifestar-se sobre a conta ofertada pelo ex adverso (art. 879, §2º da CLT). Pena de preclusão. Divergentes, poderá ser designada perícia contábil cujos honorários serão suportados nos termos do art. 790-B da CLT (parcial ou total). Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ALVES DOS SANTOS

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Leandro Alves Dos Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 278351335

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000807-96.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PELEGRINO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000807-96.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000807-96.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ed1626 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos do E. Regional. Não há execução provisória em andamento. Sentença reformada, com aumento do plus condenatório(a) conforme v. Acórdão #id:062343e, pelo que transitou em julgado na data de 21/03/2025. Cumpra o reclamante a obrigação de fazer, no prazo de 5 dias, consistente em depositar a CTPS em secretaria ou comprovar nos autos a habilitação na CTPS Digital - que poderá ser efetivada por acesso ao site: acesso.gov.br ou através do aplicativo disponível gratuitamente nas lojas AppStore (iOS) ou na Play Store (Android). No prazo sucessivo de 5 dias, fica a reclamada intimada para anotar o documento, a fim de constar a data do término do contrato de trabalho (03/07/2022, já com projeção do aviso prévio – OJ 82 da SDI-1 do C. TST), sob pena de multa única no valor de R$2.000,00. Sem prejuízo do acima determinado, Ficam as partes intimadas para, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação nos termos da res judicata (art. 879 da CLT cc Lei nº 10.035/2000), inclusive quanto ao INSS, Custas, Honorários pericias e IRRF se o caso), juntando-os de forma analítica (arts. 132, 133 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Recomenda-se, nos termos do art. 22, §7º da Resolução nº 185/2017, que os cálculos sejam elaborados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente da conta apresentada. Ficam as partes desde já intimadas para, querendo, manifestar-se sobre a conta ofertada pelo ex adverso (art. 879, §2º da CLT). Pena de preclusão. Divergentes, poderá ser designada perícia contábil cujos honorários serão suportados nos termos do art. 790-B da CLT (parcial ou total). Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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