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Processo nº 1000807-09.2017.4.01.3600

ID: 309997325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000807-09.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CAMARGO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000807-09.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000807-09.2017.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000807-09.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000807-09.2017.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDUARDO CAMARGO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUDMILLA MARTINS - MT21836/O-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000807-09.2017.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CAMARGO DOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000807-09.2017.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CAMARGO DOS SANTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo havido a concessão de pensão a filho inválido de militar, na forma da legislação e jurisprudência aplicável à espécie. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000807-09.2017.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CAMARGO DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000807-57.2022.4.01.3301

ID: 281012182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000807-57.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILMA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO Nº 1000807-57.2022.4.01.3301 ATO ORDINATÓRIO (D…

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Processo nº 1000807-27.2017.4.01.3400

ID: 312579661

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000807-27.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000807-27.2017.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE…

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Processo nº 1000807-31.2025.4.01.3502

ID: 278180302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000807-31.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000807-31.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000807-97.2017.4.01.3603

ID: 294366797

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000807-97.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MANFRIN BENATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1000807-97.2017.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão ID nº 2187756210, designo para atuar como perito…

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Processo nº 1005390-44.2025.4.01.3313

ID: 320902384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005390-44.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIRLANDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005390-44.2025.4.01.3313 DESPACHO 1. Em consideração aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, intime-se a parte autora para ter ciência de …

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Processo nº 1000807-52.2017.4.01.4200

ID: 334443442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000807-52.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DO NASCIMENTO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHES PETRELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000807-52.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000807-52.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERONICA DO NASCIMEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000807-52.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000807-52.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERONICA DO NASCIMENTO DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR57234-A, RODRIGO SANCHES PETRELLI - PR85966-A e MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A POLO PASSIVO:CMT ENGENHARIA LTDA e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000807-52.2017.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por VERONICA DO NASCIMENTO DANTAS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, objetivando a reparação por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O Juízo a quo indeferiu a gratuidade judiciária e extinguiu o processo sem julgamento de mérito com base no fato de que a parte autora não emendou a inicial, não comprovou efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pela parte autora e nem providenciou o recolhimento das custas, determinando o cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não tem condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A apelante anexou documentação comprobatória de ser hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 - ID 6832422). Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000807-52.2017.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O cerne da questão recursal cinge-se ao pedido de concessão de justiça gratuita e o indeferimento da inicial por falta de pagamento de custas com a emenda à inicial. No tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Na espécie, a apelante anexou documentação comprobatória de que é hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 - ID 6832422). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pela apelante. *** Em face do exposto, dou provimento à apelação para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante, bem como para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000807-52.2017.4.01.4200 Processo de origem: 1000807-52.2017.4.01.4200 APELANTE: VERONICA DO NASCIMENTO DANTAS APELADO: CONSORCIO CMT - FAHMA, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CONSORCIO CMT - CR / MARABA, CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM, CONSORCIO EGESA - CMT, CONSORCIO TIISA-CMT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT, CONSORCIO CMT - CR, CMT ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO GASODUTO ELDORADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 3. Apelação provida, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante e determinar o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000807-80.2025.4.01.4100

ID: 292741735

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000807-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEI JOSE FLOR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1000807-80.2…

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Processo nº 1000807-43.2025.4.01.3304

ID: 322770738

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-43.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM SUED LIMA CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENARO DE SOUSA CINCURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO Nº 1000807-43.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM. Juiz (a) Federal …

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Processo nº 1000807-11.2018.4.01.3200

ID: 336293819

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000807-11.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAQUEL ANDRADE BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUAREZ BARBOSA DE LIMA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Vig…

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