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Alvaro Nunes Junior e outros x Alvaro Nunes Junior e outros

ID: 323661801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-93.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO NUNES JUNIOR LUME SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALVARO NUNES JUNIOR LUME SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000817-93.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ALVARO NUNES JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000817-93.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ALVARO NUNES JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: ALVARO NUNES JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ae4396 proferida nos autos. ROT 1000817-93.2023.5.02.0605 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALVARO NUNES JUNIOR ANDERSON DAMACENA COSTA (SP340847) TATIANE REGINA VIEIRA (SP354943) Recorrido: Advogado(s): LUME SERVICOS GERAIS LTDA FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) VIVIANA SOUZA DE SA (SP320216) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Id c3cf2ea. O reclamante apresenta desistência do recurso de revista quanto ao tema "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL". Nos termos do art. 998 do CPC, o pedido de desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e, por tratar-se de ato unilateral, não necessita de homologação, produzindo efeitos imediatos (CPC, art. 200). Como não há mais razão para o feito permanecer sobrestado (id 2aa172c), passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. RECURSO DE: ALVARO NUNES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id da9738e; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 224db0f). Regular a representação processual (Id d76ca39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO NUNES JUNIOR - LUME SERVICOS GERAIS LTDA

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Estado De São Paulo x Roberto Messias Mendes

ID: 306894843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000817-92.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO MESSIAS MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

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NELLY REGINA DE MATTOS

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IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-92.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-92.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Roberto Messias Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA AJUIZADA POR ROBERTO MESSIAS MENDES CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 986, FIXOU A TESE DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA LIMINARES CONCEDIDAS ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE EXCLUSÃO DAS TARIFAS PARA LIMINARES CONCEDIDAS ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Nelly Regina de Mattos (OAB: 37495/SP) - Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB: 193557/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000817-77.2025.8.26.0129

ID: 301060975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-77.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SOUZA SARRAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1000817-77.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Souza Sarraf - Vistos. Sendo improvável a autocomposição, ante o… Processo 1000817-77.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Souza Sarraf - Vistos. Sendo improvável a autocomposição, ante o noticiado pela parte autora, CITE-SE a requerida para que, querendo, responda aos termos da ação proposta, no prazo de 15 dias, com as advertências legais, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF), e observando-se que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado n. 13, Fonaje -XXI Encontro- Vitória/ES).. Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. CITE-SE e INTIMEM-SE. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Vanilda Do Carmo Oliveira Correa x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos-Sindiapi

ID: 294915853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-77.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA DO CARMO OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS-SINDIAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000817-77.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanilda do Carmo Oliveira Correa - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos-SINDIAPI - Trata-se de ação d… Processo 1000817-77.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanilda do Carmo Oliveira Correa - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos-SINDIAPI - Trata-se de ação declaratória em que a parte autora contesta descontos realizados em seu benefício previdenciário pela associação ré. A parte requerida pleiteia a suspensão do feito alegando estar incluída na "Operação Sem Desconto" deflagrada pela CGU e Polícia Federal, bem como ter havido suspensão dos acordos de cooperação técnica com o INSS, razão pela qual seria prudente aguardar as conclusões administrativas. O pedido não merece acolhimento. A existência de investigação administrativa não constitui fato impeditivo ao prosseguimento da ação judicial, uma vez que as esferas administrativa e judicial são independentes. A suspensão dos acordos de cooperação técnica pelo INSS decorre da própria conduta das associações investigadas, não se configurando como fato alheio à vontade das partes, conforme exige o art. 313, V, "a" do CPC. A suspensão pretendida violaria o direito fundamental de acesso à justiça do(a) aposentado(a), que sofre descontos mensais e necessita de tutela jurisdicional célere. A prova dos descontos é essencialmente documental e independe das conclusões administrativas, permitindo ao Juízo formar convicção sobre a legalidade dos descontos com base na documentação já disponível nos autos. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n . 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo sindicato - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10213403720248260003 São Paulo, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 06/06/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 06/06/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual. Determino o prosseguimento regular do feito conforme seu estágio processual atual. INTIME-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Vanilda Do Carmo Oliveira Correa x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos-Sindiapi

ID: 294915728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-77.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA DO CARMO OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS-SINDIAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000817-77.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanilda do Carmo Oliveira Correa - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos-SINDIAPI - Trata-se de ação d… Processo 1000817-77.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanilda do Carmo Oliveira Correa - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos-SINDIAPI - Trata-se de ação declaratória em que a parte autora contesta descontos realizados em seu benefício previdenciário pela associação ré. A parte requerida pleiteia a suspensão do feito alegando estar incluída na "Operação Sem Desconto" deflagrada pela CGU e Polícia Federal, bem como ter havido suspensão dos acordos de cooperação técnica com o INSS, razão pela qual seria prudente aguardar as conclusões administrativas. O pedido não merece acolhimento. A existência de investigação administrativa não constitui fato impeditivo ao prosseguimento da ação judicial, uma vez que as esferas administrativa e judicial são independentes. A suspensão dos acordos de cooperação técnica pelo INSS decorre da própria conduta das associações investigadas, não se configurando como fato alheio à vontade das partes, conforme exige o art. 313, V, "a" do CPC. A suspensão pretendida violaria o direito fundamental de acesso à justiça do(a) aposentado(a), que sofre descontos mensais e necessita de tutela jurisdicional célere. A prova dos descontos é essencialmente documental e independe das conclusões administrativas, permitindo ao Juízo formar convicção sobre a legalidade dos descontos com base na documentação já disponível nos autos. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n . 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo sindicato - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10213403720248260003 São Paulo, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 06/06/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 06/06/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual. Determino o prosseguimento regular do feito conforme seu estágio processual atual. INTIME-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1000817-73.2024.8.11.0018

ID: 293109106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000817-73.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GRAEBIN FRASSON DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA CAROLINE BATISTA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000817-73.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: ALESSANDRA GRAEBIN FRASSON DE SANTANA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000817-73.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: ALESSANDRA GRAEBIN FRASSON DE SANTANA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela ALESSANDRA GRAEBIN FRASSON DE SANTANA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. O Estado de Mato Grosso, informou ao id. 181490835, a formalização de acordo celebrado entre as partes, conforme termo de aceite anexo ao Id. 181490836. Ao id. 181607726, a parte exequente representada por sua advogada constituída nos autos, apresenta pedido de cancelamento de acordo sob alegação de que o termo de aceite deu-se sem a devida assessoria jurídica, existindo vício de consentimento. O Estado de Mato Grosso ao id. 184163257, alega ausência de vício de consentimento e desnecessidade de assistência do advogado quando da celebração do termo de acordo. Conforme id. 187335581, foi proferida decisão homologando parcialmente acordo celebrado entre as partes. Ao id. 190135713, a parte exequente informa a interposição de agravo de instrumento da decisão que homologou o acordo. Conforme consta a comunicação entre instancias anexa ao id. 190873529, o recurso foi provido anulando a decisão que homologou parcialmente o acordo celebrado entre as partes ante a desistência tempestiva da parte exequente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. A exequente manifestou ao id. 191083636, atualizando o cálculo e pugnando pelo prosseguimento. O estado de Mato Grosso ao id. 192871557, pugna pelo prosseguimento do feito, limitando o valor de eventual condenação do Estado à importância de R$ 3.258,44, referente aos vínculos de 2022/001 a 2023/007, levando em consideração a metodologia prevista no Decreto nº 1.055/2024 e no Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE. A exequente manifestou ao id. 195059368, pugnando pela rejeição da manifestação do executado tendo em vista a coisa julgada, bem como pelo prosseguimento do feito com intimação do executado para pagamento. Vieram os autos conclusos. Decido. De proêmio INDEFIRO o pedido formulado pelo executado quanto a limitação da condenação à importância de R$ 3.258,44, referente aos vínculos de 2022/001 a 2023/007, tendo em vista que além de tratar-se de coisa julgada, decorreu o prazo para qualquer tipo de impugnação. Desse modo, DEFIRO o pedido da exequente e determino a intimação do executado para efetuar o pagamento do debito no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Anselmo Deivid Leal x Cromus Embalagens Ind E Com Ltda e outros

ID: 315103501

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000817-25.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DEIVID LEAL

Polo Passivo:

CROMUS EMBALAGENS IND E COM LTDA VIGEL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000817-25.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ANSELMO DEIVID LEAL RECLAMADO: VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000817-25.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ANSELMO DEIVID LEAL RECLAMADO: VIGEL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a5eeac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 31/07/2025 09:40 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070111043325200000408005289?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 02 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO DEIVID LEAL

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Gabriel Rossi x Eletroinox Industria E Comercio Ltda - Epp

ID: 280708957

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000817-63.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROSSI

Polo Passivo:

ELETROINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000817-63.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: GABRIEL ROSSI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000817-63.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: GABRIEL ROSSI RECLAMADO: ELETROINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e1772a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da ação, movida por GABRIEL ROSSI em face de ELETROINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP . São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento DANIEL M. LOREATTO Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 29/07/2025 08:30 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ROSSI

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Maria Yasmin Rodrigues Silva x Lanchonete E Restaurante Cotovia Ltda

ID: 280486794

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000817-63.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA YASMIN RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE COTOVIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000817-63.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA YASMIN RODRIGUES SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000817-63.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA YASMIN RODRIGUES SILVA RECLAMADO: LANCHONETE E RESTAURANTE COTOVIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ad52d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA YASMIN RODRIGUES SILVA

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Edison Luis Da Silva x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 278520374

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000817-85.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000817-85.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: EDISON LUIS DA SILVA RECLAMADO: SAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000817-85.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: EDISON LUIS DA SILVA RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3158f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 23/05/2025. SINARA REGINA LISBOA GOMES Una - 29/07/2025 10:20 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT para os processos de rito ordinário e na forma do artigo 852-H da CLT para os processos de rito sumaríssimo. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LUIS DA SILVA

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