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Processo nº 1000866-87.2022.4.06.3824

ID: 339900628

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000866-87.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAULINO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000866-87.2022.4.06.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000866-87.2022.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE : LUCAS PAULINO GOMES… Apelação Cível Nº 1000866-87.2022.4.06.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000866-87.2022.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE : LUCAS PAULINO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA SOMENTE EM CASO DE ARREMATAÇÃO OU VENDA DIRETA. NÃO CONFIGURADA NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de leilão de imóvel consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. O apelante alegou ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões, o que teria impedido o exercício do direito de purgar a mora, bem como falta de prestação de contas após o segundo leilão, sustentando a nulidade do procedimento extrajudicial e requerendo a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões configura nulidade do procedimento extrajudicial; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de prestação de contas pelo credor fiduciário quando não houve arrematação nem alienação do imóvel por venda direta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997, com redação da Lei n. 13.465/2017, estabelece que a comunicação ao devedor sobre datas, horários e locais de leilões deve ocorrer mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato ou por meio eletrônico, sendo desnecessária a intimação pessoal. 4. A documentação juntada comprovada a comunicação acerca das datas dos leilões marcados, conferindo-lhe a prerrogativa de exercer o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor sobre as datas aprazadas (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP). 6. Não houve arrematação do imóvel nem alienação mediante venda direta, conforme informado nos autos, afastando a obrigatoriedade de prestação de contas prevista no art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997, que se limita às hipóteses de efetiva alienação do bem. 7. Inexistentes vícios no procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária, não se verifica nulidade a ensejar a anulação pretendida pelo apelante, impondo-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação ao devedor acerca das datas dos leilões na execução extrajudicial da alienação fiduciária é válida quando realizada por correspondência enviada aos endereços constantes do contrato, sendo dispensada a intimação pessoal. 2. A obrigação do credor fiduciário prestar contas somente se configura nos casos de arrematação do imóvel ou alienação mediante venda direta. 3. A inexistência de alienação do bem afasta a necessidade de prestação de contas e não compromete a regularidade da execução extrajudicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1000866-96.2025.8.26.0201

ID: 305875049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000866-96.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1000866-96.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.F.S. - Vistos. Primeiramente, recebo a petição de fls. 39/41 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 334, do Código d… Processo 1000866-96.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.F.S. - Vistos. Primeiramente, recebo a petição de fls. 39/41 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 14 de agosto de 2025, às 09h, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiária da justiça gratuita. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Por carta, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da designação da audiência, devendo entrar em contato com o CEJUSC (tel. 3737-0293) para informar o número do telefone celular e o e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 134622/SP)

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Lucia Casuscelli Groppa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 300917974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000866-89.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CASUSCELLI GROPPA MARINA CASUSCELLI SOMENZARI MIRIAM CASUSCELLI MORI RITA DE CASSIA PRADO CASUSCELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1000866-89.2014.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - RITA DE CASSIA PRADO CASUSCELLI - - LUCIA CASUSCELLI GROPPA - - MARINA CASUSCELLI SOMENZ… Processo 1000866-89.2014.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - RITA DE CASSIA PRADO CASUSCELLI - - LUCIA CASUSCELLI GROPPA - - MARINA CASUSCELLI SOMENZARI - - MIRIAM CASUSCELLI MORI e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Alexandre Augusto Forcinitti Valera - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução promovida por HENRIQUE CASUSCELLI, GERALDO CASUSCELLI, JORGE LUIS CASUSCELLI, MIRIAM CASUSCELLI MORI, MARINA CASUSCELLI SOMENZARI, LUCIA CASUSCELLI GROPPA, OLGA HOLA CASUSCELLI, MARIA MÁRCIA CASUSCELLI DA SILVA, VILMA APARECIDA CASUSCELLI DE AQUINO, ANA RITA CASUSCELLI RINALDO, RITA DE CASSIA PRADO CASUSCELLI, ELVIS CARLOS CASUSCELLI e ALEXANDRE CASUSCELLI em face de BANCO DO BRASIL S/A. Deixo de determinar a intimação da parte executada para pagamento da última parcela da taxa judiciária, pois é devida somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a efetiva realização de atos executórios. No caso em tela, a parte executada procedeu ao pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias que lhe foi concedido, não tendo ocorrido qualquer ato executório. Considera-se aceitação tácita da sentença a prática, sem reserva alguma, de ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, corresponde à comprovação incontroversa do pagamento e, portanto, desnecessário aguardar a fluência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Danilo Cristiano Bergamaschi

ID: 293398024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000866-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANILO CRISTIANO BERGAMASCHI

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1000866-21.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Danilo Cristiano Bergamaschi - Vistos. Realize-se acesso ao Sistema Nacional de P… Processo 1000866-21.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Danilo Cristiano Bergamaschi - Vistos. Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados: "Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2375061-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331831-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Deverá ser efetuado o recolhimento pela parte exequente da taxa pertinente (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, no valor de 1 UFESP). Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB 85639/PR), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Regilane Lima Pereira x Clarissa Rolim Mendes Baptista e outros

ID: 314475496

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-63.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGILANE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CLARISSA ROLIM MENDES BAPTISTA CLARISSA ROLIM MENDES BAPTISTA 31587336847

Notificação

Advogados:

KELLY ELAINE LIMA CORREIA

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BIANCA FERNANDES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000866-63.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: REGILANE LIMA PEREIRA RECLAMADO: CLARIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000866-63.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: REGILANE LIMA PEREIRA RECLAMADO: CLARISSA ROLIM MENDES BAPTISTA 31587336847 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7315822 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, à vista do processado. Santos, data abaixo. IVONICE MACIEL SACRAMENTO DE MORAES DECISÃO Vistos. Id f187f07: O instituto processual da exceção de pré-executividade tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência para hipóteses de nulidade do título ou questões processuais que devam ser examinadas ex officio pelo juiz, cuja evidência observa-se de plano e sem ser necessária dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico envolvido. CLARISSA ROLIM MENDES BAPTISTA, ora Excipiente, apresenta exceção de pré-executividade (ID. f187f07) arguindo nulidade processual absoluta por vício insanável de citação. In casu, os autos demonstram a existência do comprovante de citação da reclamada. A notificação foi entregue e reputada válida. Portanto, não restou caracterizada qualquer nulidade e nem a matéria invocada capaz de ensejar o exame através da presente medida. Registre-se, por oportuno, que a natureza excepcional da exceção de pré-executividade conduz, necessariamente, à sua aplicação restritiva, consoante já sinalizam os Tribunais Superiores, que lhe impõem limites de conhecimento quer quanto ao momento processual quer quanto aos seus fundamentos. Destaco, ainda, que o ordenamento jurídico contempla medidas processuais apropriadas para aqueles que figuram no polo passivo da execução, conferindo às partes o direito à produção das provas pertinentes e necessárias, não podendo a exceção de pré-executividade ser um substitutivo das defesas típicas dos executados, pois apenas nessas é possível a apreciação de alegações que comportem uma dilação probatória mais ampla. Por corolário, nos termos da fundamentação supra, a exceção de pré-executividade, no presente caso, é medida incabível. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CLARISSA ROLIM MENDES BAPTISTA. Intimem-se. À vista da manifestação (ID. f187f07), defiro o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação desta decisão, para que o executado efetue o pagamento do valor devido. Id fc6a055: Quanto ao requerimento de penhora de imóvel efetuada pela reclamante, defiro a penhora sobre os direitos da U.A. casa 7, da matrícula 6203/E.45. Providencie a secretaria a expedição de Carta Precatória para viabilizar a penhora supra. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGILANE LIMA PEREIRA

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Processo nº 1000866-97.2017.8.11.0006

ID: 315053068

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000866-97.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000866-97.2017.8.11.0006 Valor da causa: R$ 932,98 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: OI S.A. Endereço: EDIFÍCIO TELEBRASÍLIA, S/N, SCN QUADRA 3 BLOCO A, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70713-900 POLO PASSIVO: Nome: AMILTON CARVALHO DOS REIS Endereço: AV. 03, 5/15, UNIVERSITÁRIO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: EFETUAR A REINTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda ao chamamento processual de ID 195038845, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo pelo prazo prescricional, em razão da inércia processual. CÁCERES, 2 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Manoel Domingos Pereira Dos Santos x Portobello Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 280805917

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-63.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTOBELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RADAR SOLUTIONS - LTDA SINGULAR COMERCIO DE TECIDOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000866-63.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MANOEL DOMINGOS PEREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000866-63.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MANOEL DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: RADAR SOLUTIONS - LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f7c16f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 26 de maio de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Nada a deferir quanto ao pedido de tutela antecipada para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que não vislumbro o periculum in mora. Com efeito, não há prejuízo ao autor na análise do pedido quando da prolação da sentença. Frise-se, ainda, que o artigo 790-B da CLT, com a redação atribuída pela Lei n.º 13.467/17, estabelece novas regras em relação aos honorários periciais, determinando, em seu § 3º, que o juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. Posto isto, indefiro. Designo audiência Una para 28/07/2025 10:50 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul - SP, localizada na Avenida Guido Caloi, nº 1.000, bloco 3, 2º andar. Conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual, mormente em virtude do Ato nº 2/GCGJT de 03/02/23, do E. TST. Ainda, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Assim, nos termos do artigo 813 da CLT e diante do princípio da razoável duração do processo, a audiência ocorrerá de forma presencial. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Desde já, ficam os litigantes cientes de que é possível verificar os códigos de rastreamento das notificações expedidas por carta registrada através do link https://aplicacoes1.trt2.jus.br/eCarta-web/pub/consultarProcesso.xhtml. Recomenda-se, contudo, que o status de envio seja consultado por meio do website dos Correios https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php, que traz as informações completas acerca do objeto. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

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Isabela Cristina Garcia Guilhem x Cpq Brasil S/A

ID: 280954171

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-63.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA GARCIA GUILHEM

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000866-63.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: ISABELA CRISTINA GARCIA GUILHEM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000866-63.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: ISABELA CRISTINA GARCIA GUILHEM RECLAMADO: CPQ BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93ea01b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 23 de maio de 2025. ALEXSANDRA LESSA NOVAES Vistos. A procuração foi apresentada com a seguinte assinatura: Como se vê, torna-se impossível a verificação de autenticidade dos documentos acostados, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Ressalta-se que, este Tribunal autoriza tal exigência, nos termos do art. 2º, V, b, da Resolução GP nº 1/2025. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA CRISTINA GARCIA GUILHEM

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Patricia Dias Moreira x Divinos Burger Ltda

ID: 281183457

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-94.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

DIVINOS BURGER LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000866-94.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: PATRICIA DIAS MOREIRA RECLAMADO: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000866-94.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: PATRICIA DIAS MOREIRA RECLAMADO: DIVINOS BURGER LTDA DESTINATÁRIO: PATRICIA DIAS MOREIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 28/07/2025 13:45 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DIAS MOREIRA

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Processo nº 1000866-26.2019.8.26.0357

ID: 277431989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000866-26.2019.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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ADV: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB 285403/SP) Processo 1000866-26.2019.8.26.0357 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Em proêmio ressalto que a Faze… ADV: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB 285403/SP) Processo 1000866-26.2019.8.26.0357 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Em proêmio ressalto que a Fazenda Municipal é signatária do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrada em conjunto com Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas dos Estado de São Paulo, para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal o fluxo das execuções fiscais e ações correlatas. Posto isso, em que pese a possibilidade da extinção das execuções fiscais, desde que elegíveis, por meio de expediente administrativo, considerando a vigência da Resolução Nº 617 de 12/03/2025, e o baixo número de processos a serem extintos, chamo os autos conclusos. Pois bem; Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF, sem andamento útil a mais de um ano, sendo portanto, nos termos da Resolução 547 CNJ, caso de extinção sem resolução do mérito, inclusive pela não indicação do CPF da parte executada, vejamos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I.C.

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