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Processo nº 1000894-47.2025.8.26.0142

ID: 310010346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000894-47.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. N. M. T. H. N. M. Y. F. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLENE APARECIDA LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-47.2025.8.26.0142 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - T.H.N.M. - S.A.L., registrado civilmente como Y.F.N.M. - - E.N.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os be… Processo 1000894-47.2025.8.26.0142 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - T.H.N.M. - S.A.L., registrado civilmente como Y.F.N.M. - - E.N.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 3. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 4. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 6. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: SIRLENE APARECIDA LORASCHI (OAB 198586/SP), SIRLENE APARECIDA LORASCHI (OAB 198586/SP), SIRLENE APARECIDA LORASCHI (OAB 198586/SP)

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Processo nº 1000894-69.2025.4.01.3507

ID: 280809315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-69.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEILA LIMA SILVA

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ELIZIANE MENDES DA SILVA

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ALYNE RODRIGUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000894-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000894-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALYNE RODRIGUES MOTA - GO44038, ELIZIANE MENDES DA SILVA - GO38516, WEILA LIMA SILVA - GO52575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo peça retro como emenda à inicial. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 15:00 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000894-75.2025.8.26.0553

ID: 276863699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-75.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MASTROCOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP) Processo 1000894-75.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Mastrocollo - Vistos. Fls. 35/36: O CPC/2015 realmente busca implantar … ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP) Processo 1000894-75.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Mastrocollo - Vistos. Fls. 35/36: O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int.

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Julio Cesar Teixeira Goncalves x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323592233

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000429-54.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TEIXEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000429-54.2025.5.02.0078 REQUERENTE: JULIO CESAR TEIXEIRA GONCALVES REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000429-54.2025.5.02.0078 REQUERENTE: JULIO CESAR TEIXEIRA GONCALVES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be56030 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que preenchi os dados no PJeCalc do cálculo a ser homologado e juntei o documento correspondente aos autos. Denilson Palazin Silva SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO #id:f897753: A parte reclamante impugna a contestação da reclamada (#id:ee7053e) em relação à cobrança dos honorários advocatícios nestes autos de cumprimento provisório de sentença e, para tanto, evoca a alteração da sentença havida em grau de recurso e a possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC. O reclamante pretende alicerçar sua argumentação nos termos do v. acórdão que autorizou "o sindicato-autor a promover a liquidação e a execução da sentença nos próprios autos da ação coletiva". Ora a referida decisão em nada altera a determinação de sentença quanto ao pagamento dos honorários periciais nos autos da ação coletiva, pois o julgado amplia a possibilidade de liquidação nos próprios autos, antes restrita à distribuição de cumprimentos individuais. Note-se que o juízo de origem, mesmo determinando a distribuição individual, expressamente fixou que os honorários advocatícios seriam executados na ação coletiva, o que não fora modificado no v. acórdão. Assim, não se pode, por meio de cumprimento de sentença, modificar o que já foi decidido na ação principal. Alega ainda o reclamante, com base no §1º do art. 85 do CPC, que é devida a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, mas olvida-se que a CLT, em seu artigo 791-A, tem regramento específico a respeito, o qual não prevê o arbitramento de honorários advocatícios em ação de cumprimento da sentença. Dessa forma, não são devidos honorários advocatícios, já que os mesmos não fazem parte do título executivo. Nesse sentido são os acórdãos proferidos em dois processos de cumprimento de sentença que tramitam neste juízo, referentes à ação coletiva (1001110-91.2021.5.02.0004): "A CLT disciplinou completamente o tema, de modo que, não se sustenta a invocação ao art. 85, § 1º, do CPC, para fins de inclusão, no débito exequendo dos honorários de advogado. "Ademais, verifica-se que a parcela perseguida em sede de execução não faz parte do título executivo, conforme r. sentença exequenda (ID. 06e4b12), não modificada pelo V. Acórdão (ID. fa8f977)." "Inaplicável ao caso, portanto, o Princípio da Causalidade invocado." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-72.2023.5.02.0255; Órgão Julgador: 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TÁFFARI). "Deve ser observada a regra do art.791-A, CLT, que não prevê o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. O art.85, §1º, CPC/15, não incide à hipótese, haja vista que, a partir de 11/11/17, não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum. "Ante os termos da legislação trabalhista, também é inaplicável o entendimento contido na Súmula n.345, STJ. "Portanto, correta a decisão de origem, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000894-34.2023.5.02.0078; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Rejeita-se, portanto, a impugnação do reclamante. Ante o exposto e considerando a concordância da parte reclamada com a apuração dos demais títulos, homologo os cálculos da parte reclamante (#id:e3e630b), com ressalva aos honorários advocatícios, e, em razão do acima certificado, fixo como devidos os valores discriminados na Planilha de Atualização de Cálculos juntada (#id:36770ae). A Reclamada detém as prerrogativas da Fazenda Pública. Portanto, com a ciência desta decisão, faculta-se à reclamada a apresentação de Impugnação à Execução no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do CPC) e à parte reclamante a apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, em respeito aos termos do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, faculta-se à parte reclamada que, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, informe sobre eventuais débitos líquidos e certos da parte exequente perante a Fazenda Pública para eventual abatimento. Após o prazo para interposição de recurso, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado da ação coletiva, que deverá ser comprovado pelo exequente nestes autos. Int. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR TEIXEIRA GONCALVES

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Joao Guilherme De Biaggi E Silva x Banco Safra S A

ID: 260652116

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000894-94.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-94.2022.5.02.0037 : JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA : BANCO SAFRA S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-94.2022.5.02.0037 : JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53950cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 24 de abril de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença relativo ao processo nº 1001035-50.2021.5.02.0037, que encontra-se no TST para julgamento de recurso. Assim, primeiramente, determino a retificação da autuação para que conste "Cumprimento de Sentença". A reclamada comprova nos autos, em #id:7ab87dd, ter noticiado nos autos principais, a presente composição. Ajustam as partes, na hipótese de mora e/ou inadimplemento, cláusula penal de 1% ao dia, limitado em 30% sobre o valor inadimplido, sem prejuízo de juros e correção monetária. O presente acordo, uma vez cumprido, tem por finalidade quitar o objeto da ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais ser reclamado, sendo conferida pelas partes, com seu cumprimento, plena, irrevogável e recíproca quitação das obrigações decorrentes da ação e da extinta relação de trabalho mantida entre autor e ré. Custas processuais pagas quando da interposição de Recurso Ordinário nos autos principais. Não há que se falar em nova discriminação da natureza jurídica das verbas contempladas na condenação, vez que nos presentes autos há decisão de liquidação, fixando os valores devidos à título de contribuições fiscais e previdenciárias, podendo as partes transigir quanto à dívida que uma tem com a outra, sem atingir, contudo, direito de terceiros. A decisão de liquidação de #id:d265073 já fixou o valor da contribuição previdenciária e imposto de renda, que constitui crédito da União e ficará de responsabilidade da ré, vez que houve indicação de pagamento líquido ao autor. Portanto, a executada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas) e fiscal e fiscal cabíveis, apurados na decisão acima referida, devendo comprovar o recolhimento nos autos em guias próprias (GPS - INSS), em 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução direta. Considerando-se o acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de #id:fac162d, celebrado entre JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA e BANCO SAFRA S.A. nesta Ação trabalhista, pelo valor de R$ 100.000,00, sendo R$ 90.000,00 a quantia líquida devida ao reclamante, e, R$ 10.000,00, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação da presente homologação. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação da parcela, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte credora no prazo de dez (10) dias. Vistas ao INSS para manifestações, nos termos da Lei 10.035, de 25.10.2000 e artigo 832, § 4º combinado com o artigo 879, § 3º, da CLT. Registre-se que os depósitos judiciais para fim recursal existentes nos autos principais (RO, RR e AIRR), serão liberados apenas após o integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes do acordo, a incluir pagamentos do valor integral devido ao autor e seu patrono e recolhimentos fiscais e previdenciários. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais arquivem-se os autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Providência que antecederá o arquivamento dos autos será a retirada de restrições RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB (ou outros) e o levantamento de penhoras de bens móveis e imóveis, por insubsistentes. Anoto que os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Cumprido o acordo e em posse da certidão de arquivamento definitivo dos presentes autos, fica determinado o levantamento da apólice de seguro garantia, servindo o presente despacho como ofício para que a reclamada BANCO SAFRA S.A. - CNPJ 58.160.789/0001-28, adote providências para a liberação da Apólice Seguro Garantia nº 014142022000107750179948 (#id:e57f119) junto à seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.. Anote-se, por fim, que, deverá o autor, noticiar novamente nos autos eletrônicos que estão no TST para julgamento do recurso (processo nº 1001035-50.2021.5.02.0037), esta HOMOLOGAÇÃO, tendo em vista os efeitos jurídicos dela decorrentes. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA

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Joao Guilherme De Biaggi E Silva x Banco Safra S A

ID: 260652129

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000894-94.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-94.2022.5.02.0037 : JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA : BANCO SAFRA S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-94.2022.5.02.0037 : JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53950cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 24 de abril de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença relativo ao processo nº 1001035-50.2021.5.02.0037, que encontra-se no TST para julgamento de recurso. Assim, primeiramente, determino a retificação da autuação para que conste "Cumprimento de Sentença". A reclamada comprova nos autos, em #id:7ab87dd, ter noticiado nos autos principais, a presente composição. Ajustam as partes, na hipótese de mora e/ou inadimplemento, cláusula penal de 1% ao dia, limitado em 30% sobre o valor inadimplido, sem prejuízo de juros e correção monetária. O presente acordo, uma vez cumprido, tem por finalidade quitar o objeto da ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais ser reclamado, sendo conferida pelas partes, com seu cumprimento, plena, irrevogável e recíproca quitação das obrigações decorrentes da ação e da extinta relação de trabalho mantida entre autor e ré. Custas processuais pagas quando da interposição de Recurso Ordinário nos autos principais. Não há que se falar em nova discriminação da natureza jurídica das verbas contempladas na condenação, vez que nos presentes autos há decisão de liquidação, fixando os valores devidos à título de contribuições fiscais e previdenciárias, podendo as partes transigir quanto à dívida que uma tem com a outra, sem atingir, contudo, direito de terceiros. A decisão de liquidação de #id:d265073 já fixou o valor da contribuição previdenciária e imposto de renda, que constitui crédito da União e ficará de responsabilidade da ré, vez que houve indicação de pagamento líquido ao autor. Portanto, a executada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas) e fiscal e fiscal cabíveis, apurados na decisão acima referida, devendo comprovar o recolhimento nos autos em guias próprias (GPS - INSS), em 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução direta. Considerando-se o acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de #id:fac162d, celebrado entre JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA e BANCO SAFRA S.A. nesta Ação trabalhista, pelo valor de R$ 100.000,00, sendo R$ 90.000,00 a quantia líquida devida ao reclamante, e, R$ 10.000,00, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação da presente homologação. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação da parcela, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte credora no prazo de dez (10) dias. Vistas ao INSS para manifestações, nos termos da Lei 10.035, de 25.10.2000 e artigo 832, § 4º combinado com o artigo 879, § 3º, da CLT. Registre-se que os depósitos judiciais para fim recursal existentes nos autos principais (RO, RR e AIRR), serão liberados apenas após o integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes do acordo, a incluir pagamentos do valor integral devido ao autor e seu patrono e recolhimentos fiscais e previdenciários. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais arquivem-se os autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Providência que antecederá o arquivamento dos autos será a retirada de restrições RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB (ou outros) e o levantamento de penhoras de bens móveis e imóveis, por insubsistentes. Anoto que os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Cumprido o acordo e em posse da certidão de arquivamento definitivo dos presentes autos, fica determinado o levantamento da apólice de seguro garantia, servindo o presente despacho como ofício para que a reclamada BANCO SAFRA S.A. - CNPJ 58.160.789/0001-28, adote providências para a liberação da Apólice Seguro Garantia nº 014142022000107750179948 (#id:e57f119) junto à seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.. Anote-se, por fim, que, deverá o autor, noticiar novamente nos autos eletrônicos que estão no TST para julgamento do recurso (processo nº 1001035-50.2021.5.02.0037), esta HOMOLOGAÇÃO, tendo em vista os efeitos jurídicos dela decorrentes. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Processo nº 1000894-27.2025.4.01.4103

ID: 306131248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-27.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000894-27.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000894-27.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000894-30.2025.8.26.0374

ID: 308143751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000894-30.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PUGIM ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000894-30.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Renato Pugim Esteves - Vistos. Recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Pau… Processo 1000894-30.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Renato Pugim Esteves - Vistos. Recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na busca de evitar a utilização indevida ou litigiosidade predatória no âmbito do Poder Judiciário emitiu diversos enunciados, dentre os quais destaco: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, a determinação de juntada ou ratificação de documentos revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Desta forma, visando coibir a litigiosidade predatória, determino a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 dias, comparecer em cartório para ratificar a procuração presente na peça inicial. No silencio, tornem conclusos para extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Processo nº 1000894-30.2025.8.26.0180

ID: 276928275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-30.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR BERGAMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000894-30.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Bergamasco - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo … ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000894-30.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Bergamasco - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita ou parcelamento das custas processuais (fls. 05), apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 0000050-32.2024.8.26.0213

ID: 327212465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000050-32.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000050-32.2024.8.26.0213 (processo principal 1000894-96.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Celia dos Santos Rodrigues - Vistos. Fls. 122/123: Atento à efetividade das … Processo 0000050-32.2024.8.26.0213 (processo principal 1000894-96.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Celia dos Santos Rodrigues - Vistos. Fls. 122/123: Atento à efetividade das medidas e das decisões judiciais, ao considerar que a parte executada não externa qualquer ação direcionada à materialização do crédito exequendo, o que se soma às diligências judiciais de pesquisas de bens infrutíferas, de rigor o acolhimento do pleito formulado pelo exequente para que ocorra penhora sobre remuneração da parte devedora diretamente na fonte pagadora. E assim o é, pois, conforme acima ressaltado, a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do novo Código de Processo Civil deve ser analisada com cautela, considerando-se o sistema processual em sua integralidade e, também, o caso concreto. Observando-se os princípios constitucionais da proteção ao salário e atentando-se ao princípio da razoabilidade, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, nada obsta que parte dele seja constritado para a quitação de obrigação não paga. A finalidade satisfativa do processo de execução deve ser atendida, preservando-se o necessário à manutenção digna do devedor. Porém, a impenhorabilidade, que tem por função preservar a dignidade humana, não poderia servir de impedimento ao cumprimento de obrigação assumida pela parte executada. Admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria em retirar do processo de execução sua efetividade. As pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas exatamente com seus rendimentos, advindos, geralmente, de remuneração nas diversas modalidades previstas no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Verificada a inexistência de outros bens, bem como ante a impossibilidade de se manter recorrentes bloqueios via SISBAJUD, sob pena de ferir a própria subsistência da executada, o que, inevitavelmente, acaba por prejudicar o próprio escopo da medida satisfativa, admite-se a mitigação da norma mencionada, desde que haja uma limitação razoável, prestigiando-se o princípio da efetividade do processo de execução, da autonomia da vontade, bem como o princípio da menor onerosidade, compondo as partes de forma equilibrada, fim precípuo da adequada prestação jurisdicional. Sobre a mitigação da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, malgrado o julgamento pendente do Tema 1.120 pelo STJ, colaciona-se o seguinte precedente, que foi um dos precursores para afetação do aludido tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Se não se pode admitir a determinação de penhora sobre salário de maneira ampla e indeterminada, também não se pode privilegiar o inadimplemento das obrigações contraídas, o que ensejaria o enriquecimento ilícito da parte devedora. Assim, tendo em vista os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e os demais acima mencionados, DETERMINO a penhora de 10% % sobre o benefício previdenciário recebido pela executada (benefício nº 7184617666 extrato Prevjud de fls. 102/108), até a quitação integral do valor remanescente do débito, cujo valor atualizado perfaz a quantia de R$ 598,44 (f. 124). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sendo que a autarquia deverá informar, mensalmente, a este Juízo, por mensagem eletrônica a ser endereçada para guarajec@tjsp.jus.br, os respectivos descontos e depósitos em conta judicial vinculada a estes autos. Realizado o primeiro desconto, intime-se a parte executada do prazo de 15 dias para impugnação, a contar da intimação, sob pena de preclusão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guara, 11 de julho de 2025. - ADV: CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES (OAB 472975/SP)

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