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Processo nº 1000907-80.2022.4.06.0000

ID: 339900849

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000907-80.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TRISTAO MISIONSCHNIK STYLUM INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

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Agravo de Instrumento Nº 1000907-80.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007264-97.2021.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : STYLUM INTE… Agravo de Instrumento Nº 1000907-80.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007264-97.2021.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : STYLUM INTERIORES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) AGRAVANTE : LEONARDO TRISTAO MISIONSCHNIK ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou parcialmente os embargos à execução, ao fundamento de ausência de memória de cálculo nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Os agravantes alegam hipossuficiência econômica, tanto da empresa quanto de seu sócio, e sustentam a desnecessidade de apresentação da memória de cálculo na fase inicial dos embargos, por se tratar de discussão exclusivamente jurídica quanto aos encargos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto do agravo quanto à rejeição parcial dos embargos à execução; (ii) aferir a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica e a seu sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença de mérito nos embargos à execução esvazia o interesse recursal quanto à decisão interlocutória que rejeitou parcialmente os embargos, acarretando a perda do objeto nessa parte. 4. A alegação de hipossuficiência pela pessoa jurídica deve ser acompanhada de documentos contábeis idôneos que demonstrem incapacidade de arcar com os custos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. 5. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC aplica-se apenas à pessoa natural e admite prova em contrário. 6. As declarações de imposto de renda e o balanço patrimonial apresentados nos autos revelam capacidade econômica da empresa e de seu sócio para suportar as despesas processuais, não sendo suficiente a simples alegação de dificuldades financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença nos embargos à execução configura causa de perda do objeto do agravo de instrumento quanto à rejeição parcial dos embargos. 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação documental da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades. 3. A presunção legal de veracidade da insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do CPC não se aplica à pessoa jurídica e pode ser afastada por prova em sentido contrário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do agravo de instrumento interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1000907-81.2022.4.06.3815

ID: 305528187

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000907-81.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO ANTONIO ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA

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JESSICA ROSSETTI DUTRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000907-81.2022.4.06.3815/MG REQUERIDO : DIVINO ANTONIO ANTUNES ADVOGADO(A) : LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG097972) ADVOGADO(A) : JES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000907-81.2022.4.06.3815/MG REQUERIDO : DIVINO ANTONIO ANTUNES ADVOGADO(A) : LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG097972) ADVOGADO(A) : JESSICA ROSSETTI DUTRA (OAB MG099255) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento determinado na sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% do valor da dívida e de honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 1º), e de a execução prosseguir com a penhora de bens (CPC, art. 523, §3º). 3. Havendo pagamento do débito, promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor do(a) exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Intime-se a parte exequente para que, caso queira, no prazo de 5 dias, indique conta para a qual possam ser transferidos os valores (CPC, art. 906, parágrafo único) ou outros dados necessários para a conversão em renda. 3.2. Indicada a conta ou escoado o prazo sem manifestação, solicite-se a transferência junto à CEF, devendo a instituição informar o Juízo sobre o cumprimento da ordem no prazo de até 10 dias da transferência. 3.3. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). 5. Apresentada impugnação, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para decisão. 6. Havendo concordância expressa do executado com os valores apresentados pelo exeqüente ou transcorrido in albis o prazo , desde já, HOMOLOGO-OS . 7. Não havendo pagamento ou impugnação , venham-me conclusos para análise da hipótese de se promover consulta de bens pelos sistemas eletrônicos/digitais disponíveis. 8. Caso não sejam localizados bens, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, indicando, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos executórios que pretende sejam aviados. 9. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC. Fica a exequente cientificada de que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 10. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, arquivem-se os autos provisoriamente, pelo prazo da prescrição intercorrente, ficando esta advertida, desde já, de que, se for do seu interesse, deverá peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (CPC, art. 921, §2º e §4º). Escoado o prazo prescricional, vista às partes, em seguida, conclusos (CPC, art. 921, §5º). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 1000907-69.2024.4.01.3906

ID: 310314782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-69.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DE SOUZA SILVA

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ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000907-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000907-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 e ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 20.09.2023). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo ao caso concreto. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: documento da terra em nome do sr. Raimundo Nonato Gomes Farias (ID 2033108171), contrato de comodato datado de 24.05.2023 (ID 2033108171), declaração de atividade rural datada de 05.10.2023 (ID 2033108171), documentos pessoais em que constam como profissão agricultora/lavradora, entre outros. Desse modo, não há nenhuma prova robusta de que a autora era segurada especial. Somado a esse fato, há ainda o cadastro domiciliar e territorial expedido pelo SUS (ID 2033108186) que atesta que a autora reside em área urbana. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, sem a presença de início de prova material, não há razão para a produção de prova oral. De tais circunstâncias (frágil prova material e vínculo urbano da parte autora no período de carência), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Lucas Vieira Dutra x Banco Votorantim S.A.

ID: 312705495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002528-63.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Processo 1002528-63.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucas Vieira Dutra - Banco Votorantim S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1002528-63.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucas Vieira Dutra - Banco Votorantim S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e seguro AP premiado ICATU. Determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021) e em dobro (cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 70% serão pagas pelo(a) requerente e 30% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Processo nº 1000907-61.2025.8.26.0040

ID: 277106875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000907-61.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MACA FRIOS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ADV: Alexandre Geraldo do Nascimento (OAB 152146/SP) Processo 1000907-61.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maca Frios Comercial Ltda - Vistos. Primeiramente, diante das espe… ADV: Alexandre Geraldo do Nascimento (OAB 152146/SP) Processo 1000907-61.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maca Frios Comercial Ltda - Vistos. Primeiramente, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, as partes podem conciliar-se a qualquer momento, escolhendo conciliador de comum acordo, na forma do artigo 168 do NCPC. Cite-se o executado para pagamento em três (3) dias do valor de R$ 30.608,41 (artigo 829 do CPC). Caso o(s) executado(s) não tenham condições de constituir Advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Intime-se a parte executada de que o prazo para embargar é de quinze (15) dias, contados consoante artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, do CPC). O devedor deverá ser advertido de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá(ao) requerer lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, do CPC). Por ora, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente em dez por cento (10%) do valor principal acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento (artigo 827 do CPC), sem prejuízo de eventual majoração (artigo 827, parágrafo 2.º, do CPC). Intime(m)-se, que se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de três (3) dias, os honorários serão reduzidos à metade (artigo 827, parágrafo 1.º, do CPC). Intime(m)-se, ainda, para que informe(m) em três (3) dias (artigo 218, parágrafo 1.º, do CPC), onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como de se abster de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, de dificultar ou embaraçar a realização de eventual penhora, de resistir injustificadamente às ordens judiciais, tudo sob pena de se considerar sua conduta comissiva ou omissiva, como atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 do CPC). Decorridos três (3) dias, não verificado o pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(s) para manifestação, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. Se requerido, expeça-se a certidão de que trata o artigo 828 do CPC. (modelo 1749), gratuitamente (Provimento CSM n.º 2356/2016), devendo o(a)(s) credor(a)(s)(es) informar, em dez (10) dias, se procedeu(ram) à alguma averbação nos termos do aludido artigo. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do carta/mandado/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, o que desde já ficam deferidas. Fica(m) o(s) executado(s) ciente ainda de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a juntada da carta de citação (arts. 914 e 915 do Novo Código de Processo Civil). Se pleiteada, providenciem-se pesquisas de endereços do requerido nos sistemas informatizados. Em caso positivo, incluam-se os endereços no sistema SAJ e cumpram-se as determinações acima. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados, em nome da parte requerente ou seu(a) procurador(a), se com poderes para tanto e manifeste-se o credor no prazo de 5 dias, informando se sua pretensão foi satisfeita. O silêncio será havido como satisfação do crédito e extinção do feito. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único Novo Código de Processo Civil). Caso a parte executada/requerida esteja se ocultando para não receber a citação, defiro ao oficial de justiça o disposto na norma do artigo 252 e seguintes do CPC (citação por hora certa). (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.) Expeça-se o necessário. Intime-se

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ID: 321647829

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-37.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. NELSON RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. NELSON RAMOS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000637-37.2024.5.05.0133 RECORRENTE: NELSON RAMOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000637-37.2024.5.05.0133 RECORRENTE: NELSON RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000637-37.2024.5.05.0133 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REFLEXOS DO RSR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso da Reclamada e Recurso do Reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, reflexos do RSR e honorários advocatícios. O Reclamante alegou jornada extraordinária além da 6ª diária e 36ª semanal em regime de turnos ininterruptos de revezamento, supressão dos intervalos intrajornada e interjornada e reflexos em diversas verbas, incluindo o RSR. A Reclamada contestou a existência de horas extras habituais, alegando validade dos controles de ponto e a aplicação da reforma trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19, ao processo do trabalho; (ii) estabelecer a validade do acordo coletivo que estabelecia jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, diante da alegação de horas extras habituais e supressão de intervalos. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia, é aplicável ao processo do trabalho, por não apresentar restrições quanto à sua aplicabilidade na Justiça do Trabalho e por se tratar de norma de direito privado subsidiária ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, §1º). Precedentes do TST corroboram essa interpretação. (ii) O acordo coletivo que fixou jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento é válido, desde que a jornada não exceda o limite diário de 8 horas. A prestação habitual de horas extras além desse limite invalida o acordo, tornando devidas como extras as horas além da 6ª diária e 36ª semanal. (iii) A prova oral comprovou a supressão parcial do intervalo intrajornada, devendo ser pago o tempo não usufruído, acrescido de adicional, com natureza indenizatória, conforme art. 71, §4º, da CLT, e a jurisprudência consolidada. (iv) A supressão do intervalo interjornada, comprovada nos autos, acarreta o pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional legal, nos termos do art. 66 da CLT, mas sem reflexos em outras verbas. (v) Os reflexos do RSR em decorrência das horas extras são devidos, nos termos da Súmula nº 19 do TRT-5, considerando a jurisprudência deste Tribunal e o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) relativo ao tema. (vi) Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos advogados em todas as instâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19, aplica-se ao processo do trabalho. (ii) Acordos coletivos que fixam jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento são válidos, desde que não haja prestação habitual de horas extras além desse limite. (iii) A supressão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento das horas não usufruídas, acrescidas de adicional, com natureza indenizatória. (iv) A supressão do intervalo interjornada gera direito ao pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional legal, sem reflexos em outras verbas. (v) Os reflexos do RSR são devidos em decorrência das horas extras habituais, nos termos da Súmula nº 19 do TRT-5. (vi) Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelas partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.010/2020, art. 3º; CLT, arts. 71, 74, §2º, 8º, §1º, 66, art. 791-A, parágrafo 1º; CF/88, art. 7º, XXIX, XXII, XIV, art. 5º, XXXVI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º; CPC/2015, art. 927, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 437, II, do TST; Súmula nº 423 do TST; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 60 do TST; Súmula nº 90, II do TST; Súmula nº 264 do TST; OJ nº 394 da SDI I do TST; OJ nº 233 da SDI-1 do TST; OJ nº 140 do TST; OJ nº 362 do SBDI-1 do TST; Súmula nº 85, IV, do TST; Súmula nº 110 do TST; Súmula nº 19 do TRT-5; precedentes do TST citados no acórdão (RR-10011-11.2022.5.15.0023, RR-593-04.2020.5.13.0014, Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, Ag-AIRR-1000907-39.2021.5.02.0422), Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ. ARE nº 1121633 do STF (Tema 1046). IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23. IJU 0000995-91.2016.5.05.0000. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON RAMOS DE ALMEIDA

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Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. e outros x Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. e outros

ID: 321647854

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-37.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. NELSON RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. NELSON RAMOS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000637-37.2024.5.05.0133 RECORRENTE: NELSON RAMOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000637-37.2024.5.05.0133 RECORRENTE: NELSON RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000637-37.2024.5.05.0133 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REFLEXOS DO RSR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso da Reclamada e Recurso do Reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, reflexos do RSR e honorários advocatícios. O Reclamante alegou jornada extraordinária além da 6ª diária e 36ª semanal em regime de turnos ininterruptos de revezamento, supressão dos intervalos intrajornada e interjornada e reflexos em diversas verbas, incluindo o RSR. A Reclamada contestou a existência de horas extras habituais, alegando validade dos controles de ponto e a aplicação da reforma trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19, ao processo do trabalho; (ii) estabelecer a validade do acordo coletivo que estabelecia jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, diante da alegação de horas extras habituais e supressão de intervalos. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia, é aplicável ao processo do trabalho, por não apresentar restrições quanto à sua aplicabilidade na Justiça do Trabalho e por se tratar de norma de direito privado subsidiária ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, §1º). Precedentes do TST corroboram essa interpretação. (ii) O acordo coletivo que fixou jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento é válido, desde que a jornada não exceda o limite diário de 8 horas. A prestação habitual de horas extras além desse limite invalida o acordo, tornando devidas como extras as horas além da 6ª diária e 36ª semanal. (iii) A prova oral comprovou a supressão parcial do intervalo intrajornada, devendo ser pago o tempo não usufruído, acrescido de adicional, com natureza indenizatória, conforme art. 71, §4º, da CLT, e a jurisprudência consolidada. (iv) A supressão do intervalo interjornada, comprovada nos autos, acarreta o pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional legal, nos termos do art. 66 da CLT, mas sem reflexos em outras verbas. (v) Os reflexos do RSR em decorrência das horas extras são devidos, nos termos da Súmula nº 19 do TRT-5, considerando a jurisprudência deste Tribunal e o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) relativo ao tema. (vi) Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos advogados em todas as instâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19, aplica-se ao processo do trabalho. (ii) Acordos coletivos que fixam jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento são válidos, desde que não haja prestação habitual de horas extras além desse limite. (iii) A supressão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento das horas não usufruídas, acrescidas de adicional, com natureza indenizatória. (iv) A supressão do intervalo interjornada gera direito ao pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional legal, sem reflexos em outras verbas. (v) Os reflexos do RSR são devidos em decorrência das horas extras habituais, nos termos da Súmula nº 19 do TRT-5. (vi) Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelas partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.010/2020, art. 3º; CLT, arts. 71, 74, §2º, 8º, §1º, 66, art. 791-A, parágrafo 1º; CF/88, art. 7º, XXIX, XXII, XIV, art. 5º, XXXVI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º; CPC/2015, art. 927, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 437, II, do TST; Súmula nº 423 do TST; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 60 do TST; Súmula nº 90, II do TST; Súmula nº 264 do TST; OJ nº 394 da SDI I do TST; OJ nº 233 da SDI-1 do TST; OJ nº 140 do TST; OJ nº 362 do SBDI-1 do TST; Súmula nº 85, IV, do TST; Súmula nº 110 do TST; Súmula nº 19 do TRT-5; precedentes do TST citados no acórdão (RR-10011-11.2022.5.15.0023, RR-593-04.2020.5.13.0014, Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, Ag-AIRR-1000907-39.2021.5.02.0422), Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ. ARE nº 1121633 do STF (Tema 1046). IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23. IJU 0000995-91.2016.5.05.0000. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A.

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Wilton Batista Soares x Banco C6 S/A

ID: 331036545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002435-03.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILTON BATISTA SOARES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002435-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilton Batista Soares - Banco C6 S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na… Processo 1002435-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilton Batista Soares - Banco C6 S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do seguro prestamista; b) determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021) e em dobro (cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 40% serão pagas pelo(a) requerente e 60% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Luiz Felipe Rodrigues Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 331036613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001970-91.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001970-91.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Luiz Felipe Rodrigues Ferreira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1001970-91.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Luiz Felipe Rodrigues Ferreira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do seguro prestamista; b) determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021) e em dobro (cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida, caso existam créditos e débitos recíprocos, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, o que será apurado em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 60% serão pagas pelo(a) requerente e 40% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Bruna De Jesus Alves De Sena x L & A Service Prestacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda.

ID: 338755969

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-59.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE JESUS ALVES DE SENA

Polo Passivo:

L & A SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000907-59.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: BRUNA DE JESUS ALVES DE SENA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000907-59.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: BRUNA DE JESUS ALVES DE SENA RECLAMADO: L & A SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8f7feb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 24/09/2025, às 10:20 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE JESUS ALVES DE SENA

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