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Aparecida Donizeti Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295966964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-31.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. APARECIDA D… Processo 1000919-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de seguro não contratado em face de FACTA FINANCEIRA S.A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com a requerida, contudo, está lhe sendo cobrado valores referentes ao Prêmio de Seguro, com o qual não concordou com a contratação, configurando venda casada. Dessa forma, requer a declaração de nulidade do seguro, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 34). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 83/94). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a regularidade da contratação e que a contratação do seguro de vida é opcional, pedindo pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 102/112). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas uma vez que o mérito aproveita ao réu. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No entanto, como é cediço, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo da existência de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, consubstanciada na impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova pretendida, o que não se vislumbra no caso em questão. Do mesmo modo, importa registrar que a aplicação, por si só, do Código de Defesa do Consumidor, não induz à presunção de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo-se analisar o caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. Importa consignar que é dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que falar-se em flexibilização de seu cumprimento pelo simples fato de tratar-se de um contrato de adesão. Assim, impõe-se à instituição financeira o ônus de demonstrar que não compeliu o consumidor a contratar seguro, assim como, caso este opte pela contratação, que lhe facultou a escolha da seguradora de sua preferência, o que não restou demonstrado nos autos. A despeito dos argumentos levantados, a parte ré comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do Seguro de Vida, como se extrai das condições gerais da cédula de crédito bancário (fls. 95/96) e no comprovante de formalização devidamente assinado (fl. 97). Desta maneira, observo que o banco réu devidamente demonstrou a exigibilidade e existência do instrumento firmado, com clareza de informações quanto aos termos contratuais, sendo que a contratação do seguro era opcional, conforme a cláusula, tendo o demandante optado expressamente pela sua contratação. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do Seguro de Vida discutido nos autos fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em contratação específica do produto. Nesse sentido: Portanto, não há o que se falar em abusividade das cobranças. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Rosani Aoarecida Gonçales Quadros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293298436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-03.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI AOARECIDA GONçALES QUADROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-03.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosani Aoarecida Gonçales Quadros - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Cobrança cumu… Processo 1000919-03.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosani Aoarecida Gonçales Quadros - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Perda de uma Chance, ajuizada pelo ESPÓLIO DE JULIO QUADROS JUNIOR, representado por Rosani Aparecida Gonçales Quadros, em face do BANCO DO BRASIL S.A. De acordo com a parte requerente, em síntese, o falecido Júlio foi servidor público e fez parte do PASEP. Ocorre que, no ano de 2018, por meio de extrato de movimentação, verificou que o saldo referente ao programa lhe foi pago em valor irrisório, incompatível com o longo período de correção monetária e juros moratórios. Foi requerida a inversão do ônus da prova e condenação do requerido (fls. 1/15). Juntados documentos (fls. 16/63 e 70/91). A instituição financeira requerida pugnou pela habilitação nos autos (fls. 92/136). Inicialmente, no despacho de fls. 137, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente e suprida a citação pelo comparecimento espontâneo. Juntada contestação, o banco arguiu, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição decenal, além de, preliminarmente, a ilegitimidade da instituição financeira, sendo necessária a inclusão da União no polo passivo, com consequente incompetência da Justiça Estadual, a ausência de pressupostos para concessão do benefício da Justiça Gratuita à requerente e a incorreção do valor da causa. Ainda alegou que o requerente se equivocou ao interpretar os extratos da conta do PASEP, pois, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações cabíveis. Acrescentou que o Banco do Brasil é só administrador do PASEP e que são inaplicáveis o CDC e a inversão do ônus probatório (fls. 140/185). Juntados documentos (fls. 186/266). A parte requerente apresentou réplica, impugnando as alegações do requerido e reafirmando os seus apontamentos da inicial (fls. 271/284). Instadas as partes a se manifestarem (fls. 285), foi pugnada a realização de perícia contábil (288/290). É o breve relatório. Fundamento e decido. I - Pela requerida foram arguidas preliminares e prejudicial de mérito. Primeiramente, dispensável fundamentação extensiva, pois se trata de argumento recorrente, que já foi analisado pelo STJ no julgamento do Tema 1150, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva da instituição financeira, litisconsórcio necessário da União que implique incompetência da Justiça Estadual e prescrição. Destaca-se a tese firmada pelo Colendo STJ no tocante ao assunto: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passivaad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eIII) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - grifo nosso. Nessa vertente, não há o que se falar em ilegitimidade passiva ou litisconsórcio necessário, uma vez que a própria instituição financeira indicou ser administradora dos recursos do PASEP, mostrando-se legítima a figurar como requerida nesta demanda, que versa exclusivamente sobre a má gerência o e incorreto repasse de valores, nada se questionando sobre o programa em si. Outrossim, no tocante à prescrição alegada, observa-se que ela também não se sustenta, haja vista que os extratos juntados aos autos remontam ao ano de 2024 (fls. 27/42), bem como, mesmo que a parte requerente tenha obtido conhecimento em momento anterior, no ano de 2018, como indicado na peça inicial, não se configura o transcurso do prazo decenal até o ajuizamento da ação. Ademais, rejeito também a ausência de pressupostos para concessão do benefício da Justiça Gratuita à requerente, vez que se trata de critério subjetivo, posto ao crivo do julgador, o qual deve analisar cada caso concreto com as suas peculiaridades. Logo, no presente feito, juntados vários documentos probatórios da hipossuficiência de recursos financeiros (fls. 75/91), é acertado o despacho de fls. 137 que deferiu o benefício, sendo descabido o questionamento atual. Também não há o que se acolher preliminarmente sobre o valor da causa baseado nos cálculos da requerente, tendo em vista que a questão se confunde com o mérito. Isso posto, dou o processo por saneado. II - Fixo como pontos controvertidos: o repasse ao requerente de valores inferiores ao devido pelo PASEP, eventual quantum correspondente a correção monetária e juros moratórios e a ocorrência de dano material pela perda de uma chance. III - Quanto à produção de provas, julgo pertinente a inversão do ônus probatório, com base nos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC, configurada a relação de prestação dos serviços financeiros vinculados ao PASEP, sendo o consumidor hipossuficiente na obtenção de documentos que são produzidos pelo próprio Banco. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: Agravo de instrumento - Ação ordinária de ressarcimento - Conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - Alegação de falta de depósitos, ausência de correção monetária e não incidência de juros na conta individual do requerente - Instituição responsável pela manutenção da conta individualizada e administração dos importes ali depositados - Determinação de realização de perícia contábil, para aferição da exatidão dos valores encontrados em conta bancária - Ônus da prova - Aplicação do CDC - Vulnerabilidade técnica do autor frente à instituição financeira - Ademais, é desta o ônus de comprovar a adequação dos valores, sua regular atualização monetária e a conformidade dos rendimentos - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025598-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Também considero inconsistente a alegação de que há prova diabólica imputada ao Banco, pois, pela responsabilidade inerente à atividade empresarial, a instituição financeira deve possuir pleno acesso à movimentação que se deu no seu próprio sistema, sendo incabível a busca em qualquer outra entidade. IV - No mais, pleiteada apenas a prova pericial contábil, a qual considero pertinente para a elucidação da lide, nomeio como perito ANDERSON MOURA DA SILVA (anderson@mmsp.com.br), o qual deverá ser intimado via e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e apresente estimativa dos seus honorários, que deverão ser custeados pela parte requerida. V - Em caso de concordância, com a indicação do valor a ser pago pelos trabalhos periciais, providencie a instituição financeira, no prazo de 10 (dez)dias, o depósito da quantia correspondente. VI - Após o depósito dos honorários, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. Destaco, desde já, que os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo. VII - Como quesitos do Juízo, o perito deverá responder: "a) Pelo extrato de fls. 27/42, há indicativos de que houve pagamento inferior pela instituição financeira em relação ao devido pelo PASEP? b) Havendo desfalque no pagamento, os cálculos de atualização apresentados pela parte requerente estão corretos? Em caso negativo, qual o valor adequado à correção monetária e aos juros do período?" Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP)

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Processo nº 1000919-83.2024.4.01.3906

ID: 311728197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-83.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE GIL DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1000919-83.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1000919-83.2024.4.01.3906 AUTOR: FRANCINETE GIL DE OLIVEIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (01/06/2022). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais (art. 11, inciso VII e §7º, da Lei nº. 8.213/91. Para fins de comprovação do exercício de atividades rurais por parte da requerente foi realizada audiência de instrução para colheita da prova oral. Passo ao caso concreto. No presente caso, a senhora Francinete Gil de Oliveira pleiteia o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Todavia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu administrativamente o pedido, sob a justificativa de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial por parte da requerente. A análise do conjunto probatório, tanto documental quanto testemunhal, revela inconsistências e lacunas significativas que comprometem a pretensão da autora. Em seu depoimento, a requerente afirma exercer atividade rural nas terras pertencentes à sua genitora desde a década de 1990. No entanto, não há qualquer documento que comprove tal atividade antes de 2009, ano em que foi emitida a certidão de casamento, que é o primeiro documento apresentado com indício de vínculo rural. Ressalta-se, contudo, que no mesmo ano de 2009, a autora passou a exercer atividade urbana, com vínculo empregatício junto à Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte, onde permaneceu em atividade até o ano de 2014. Tal circunstância invalida a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural durante o período exigido para o reconhecimento da condição de segurada especial. Ademais, as demais provas materiais acostadas aos autos, como o contrato de comodato de imóvel rural e a filição ao sindicato dos trabalhadores rurais, datam do ano de 2022, ou seja, são documentos recentes e não possuem eficácia retroativa suficiente para comprovar o exercício contínuo da atividade rural no período de carência exigido pela legislação previdenciária. Considerando que o último vínculo empregatício urbano da autora cessou em 2014, e que não há comprovação documental ou testemunhal robusta de atividade rural anterior ou posterior por tempo suficiente, conclui-se que a requerente não atende ao requisito legal de 180 meses de efetivo exercício de atividade rural exigido para a concessão do benefício. Dessa forma, não restando comprovada a condição de segurada especial, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela senhora Francinete Gil de Oliveira. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000919-74.2023.8.11.0101

ID: 256151549

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000919-74.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA CAPITULINO RONILDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEVIO PEGORARO

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ROBSON REZENDE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000919-74.2023.8.11.0101 RECORRENTE(S): CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000919-74.2023.8.11.0101 RECORRENTE(S): CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 268272297. Alega-se violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo (id 271478369). Contrarrazões no id 276008855. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ). A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso, o Recorrente invoca ofensa ao artigo 226 do Código de Processo Penal, sob a tese de ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na sede policial. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão recorrido: Na ocasião, por meio de fotografias apresentadas pelos investigadores de polícia, a testemunha Wiarabiel reconheceu o apelante Carlos Henrique como a pessoa que tinha marcas no rosto e reconheceu o apelante Lucas como o autor dos disparos que mataram Jadson, ressaltando que ele era um dos rapazes do “Comando Vermelho” que estava na tabacaria “Malibu” (id. 241310561 - Pág. 16/18). (...) Por meio de fotografias apresentadas pelos policiais civis, a testemunha Walter reconheceu o apelante Carlos Henrique como um dos ocupantes do veículo Vectra, bem como reconheceu o apelante Lucas e o adolescente Kauê como autores do homicídio de Jadson (id. 241310561 - Pág. 5/6). A testemunha José Viana Costa Junior relatou que estava em outro alojamento quando a vítima Jeferson chegou “com as costas toda marcada de golpes de mangueira, além de um sangramento intenso na região das costas, ocasionado por um golpe de faca”, e que “o pessoal que estava na tabacaria na noite anterior, foram no alojamento para matar ele” (sic). Afirmou que Jeferson relatou que os rapazes começaram a lhe agredir com “mangueiradas” e que ouviu um deles dizer: “guarda as facas, vamos levar ele pra quebrada”, motivo pelo qual ele reagiu com um soco no homem com tatuagens no rosto, momento em que foi golpeado com uma faca, mas conseguiu fugir, permanecendo escondido atrás de alguns maquinários até visualizar o grupo fugindo em um veículo Vectra, cor cinza (id. 241310561 - Pág. 5/6). Na fase inquisitiva, a testemunha Francisco José Rocha confirmou que a vítima Jeferson foi agredida, e reconheceu os apelantes Carlos Henrique e Lucas por meio de fotografias (id. 241310561 - Pág. 5/6). Em juízo, todavia, afirmou que não viu os rapazes que agrediram Jeferson, pois estava deitado na cama (mídia de id. 241311181). (...) Ao deduzirem que ele seria membro de facção rival, os apelantes passaram a agredir Jeferson com “mangueiradas”, além de uma “marretada” na mão, e, “ao perceber que ocorreria um destino mais trágico, em um ato de sobrevivência reagiu, deu um soco” no apelante Carlos Henrique e foi atingido com um golpe de faca nas costas, mas a vítima conseguiu fugir. Observa-se, pois, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a existência de outras provas, válidas e independentes, a confirmar a autoria delitiva, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, notadamente aquelas produzidas sob a égide do contraditório. A propósito: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento, mas em outras provas. (...) Dessa forma, não se pode falar na nulidade do julgamento em razão de a decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente pela inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.781.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)”(Grifei) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada do STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000919-82.2025.4.01.3507

ID: 331994699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-82.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SILVERIO PEREIRA LUZIA HELENA SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISNEIDER MILENE SILVA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000919-82.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000919-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA HELENA SILVERIO PEREIRA, GENIVALDO SILVERIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISNEIDER MILENE SILVA MORAIS - GO44979 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição de indébito em parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente com pedido de tutela de urgência proposta por GENIVALDO SILVERIO PEREIRA em desfavor da UNIÃO. 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 3. DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO 4. Quanto à prescrição, o Plenário do STF, em acórdão proferido no RE 566.621-RS, publicado no DJe de 11/10/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 para firmar o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário aplica-se às ações ajuizadas após o decurso da vacância da LC 118/05, isto é, a partir de 09/06/2005, independentemente da data do pagamento. 5. Considerando que a ação foi proposta após 09/06/2005, em 25/04/2025, está prescrita a pretensão de repetição/compensação dos tributos pagos antes do quinquênio que precedeu a data do ajuizamento da demanda. 6. Portanto, está prescrita a repetição de todos tributos pagos antes de 25/04/2020. DO EXAME DO MÉRITO 7. A parte autora pretende a declaração de isenção do Imposto de Renda porque acometida de doença que estaria enquadrada legalmente no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 8. Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (destaquei) 9. A isenção de imposto de renda, de que trata o supracitado art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é concedida de acordo com o disciplinado na Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Leinº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 10. Pois bem. Realizada perícia médica nos presentes autos (id 2193291128), o laudo foi conclusivo ao afirmar que o autor é portador de moléstia grave relacionada no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/88 e que seu quadro clínico configura Alienação Mental, com data do diagnóstico da doença em 1987. 11. À vista do laudo emitido pelo perito judicial, verifico que a doença de que a parte autora está acometida preenche os requisitos de isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e do art. 30 da Lei 9.250/95, acima transcritos. 12. Esse o quadro, considerando que o requerente se enquadra em uma das hipóteses constantes artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a procedência do pedido é a medida que se impõe. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que “ a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 14. Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto: 16. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, em relação à UNIÃO, nos termos do art. 487, I, da Lei 13.105/2015, para: 17. a) declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte recebidos pelo autor, a partir da data da concessão, a saber, dia 31/05/2006. 18. b) condenar a UNIÃO a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre os proventos de Pensão Por Morte (NB 180053721-0), respeitada a prescrição quinquenal (somente as parcelas após 25/04/2020), devidamente corrigida. 19. c) concedo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que UNIÃO promova, no prazo de 10 (dez) dias, a cessação da retenção, em folha, do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor. 20. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento de sentença. 21. Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 22. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 26. d) com o trânsito em julgado intime-se a requerida a apresentar, no prazo de 30 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 27. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. 28. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 29. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 30. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 31. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Fabiana Dos Santos Nogueira e outros x Elisangela Teles De Oliveira e outros

ID: 281098910

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000214-53.2019.5.19.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

Polo Passivo:

ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA HUMBERTO GARAY LICKER TELES & LICKER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREA FREIRE BARBOSA

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ANTONIO LUIZ GONZAGA FILHO

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BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA

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ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000214-53.2019.5.19.0007 AUTOR: FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA RÉU: TELES & LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000214-53.2019.5.19.0007 AUTOR: FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA RÉU: TELES & LICKER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 818f7ae proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA em face de FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA, objetivando OBSTAR o prosseguimento da execução que vem se desenvolvendo contra si. Devidamente notificada, a exequente rechaça os argumentos da excipiente (#id:d42a250). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial com o fim de oportunizar ao executado um meio de defesa, independentemente da garantia do juízo, quando presentes vícios na constituição do título executivo, nos pressupostos processuais e condições da ação ou em casos de extinção da obrigação. Desse modo, a exceção de pré-executividade só deve ser admitida quando veicular matéria de ordem pública, as quais não precluem, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juiz a qualquer momento e grau de jurisdição, antes do encerramento da execução. No caso em exame, os excipientes alegam impenhorabilidade de salários, matéria de ordem pública, razão pela qual conheço da medida apresentada. 2. MÉRITO 2.1. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO A excipiente sustenta a impenhorabilidade de sua remuneração, invocando o art. 833, IV, do CPC. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outras verbas de natureza alimentar, o STJ e o TST têm flexibilizado tal entendimento, admitindo a penhora parcial dessas verbas, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, pensões e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os salários auferidos pelos executados em outro processo trabalhista. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 4. Assim, ao entender impenhoráveis os salários dos executados provenientes de outra demanda em virtude de não os considerar prestação alimentícia referida no § 2º do artigo 833 do CPC, o Tribunal Regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000919-87.2017.5.02.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/04/2025)". "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0221000-59.2007.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025)". Além disso, embora o devedor faça jus ao meio menos gravoso de execução, e o bloqueio de proventos seja sabidamente uma forma mais penosa de execução, é preciso ponderar que o devedor não deixou alternativa ao Juízo. Ou seja, a observância do meio menos gravoso só pode ser invocada se houver duas vias possíveis de execução, situação em que o Juízo deverá necessariamente optar pela mais benéfica ao devedor. Contudo, na hipótese de não haver outra opção, a possibilidade de escolha do Juízo fica afastada e a execução deverá seguir na direção da única alternativa executória encontrada. A penhora do salário da executada se revelou, portanto, no caso em comento, legal, porque fundada expressamente na autorização do art. 833, IV, §2º CPC, necessária, porque se apresentou como única alternativa conhecida ao prosseguimento da execução, e útil, porque se revelou eficiente para a solução do conflito pendente. Diante do exposto, indefiro o pedido. 2.2. PERCENTUAL BLOQUEIO SALÁRIO Subsiste apenas a questão da razoabilidade do percentual bloqueado. Quanto a isso é preciso observar que se contrapõem direitos constitucionais de mesma grandeza: o direito à subsistência digna do autor contra o direito à subsistência digna do réu. A executado auferia em fevereiro de 2024 mensalmente uma remuneração de R$ 2565,13 segundo contracheque da prefeitura de Rosário do Catete. Trata-se de uma remuneração maior que valor do salário mínimo nacional em 2025. Doutro lado tem-se a situação do trabalhador, credor de débito trabalhista, de natureza alimentar. Considerando que o vínculo empregatício que deu origem a demanda extinguiu-se em 2017, percebe-se que o que se discute agora é uma dívida que deveria ter sido satisfeita há quase uma década, mas não foi. E em relação a qual, mesmo neste momento, o devedor não faz qualquer sugestão de quitação, As circunstâncias particulares a que aduz a excipiente, descontos de empréstimo na Caixa Econômica Federal e descontos relativos a outros processos, são consideradas, mas é inegável que as condições de quitação que resultaram do bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria se revelam mais benéficas ao devedor do que o credor. A excipiente alega que paga mensalmente o valor de R$ 424,19 referente a empréstimo bancário, o valor de R$ 424,52 para pagamento de dívida em outro processo trabalhista e R$ 490,86 em relação ao presente processo. Quanto a questão do empréstimo bancário, não pode ser levado o desconto em consideração para auferir a situação da reclamada, uma vez que não se sabe qual a sua finalidade. A executada afirma ter sido para cumprir suas obrigações, mas não junta comprovação. A parte afirma, também, esta passando por dificuldades financeiras, mas, mais uma vez, não junta provas de suas alegações. Em relação ao valor líquido recebido pela executada, foram juntados apenas dois contracheques de 2024, não sendo possível auferir os impactos do desconto determinado com mais clareza. Contudo, observa-se que o desconto tem prejudicado sua subsistência. Considerando a necessidade de equilibrar a efetividade da execução trabalhista com a garantia de seu mínimo existencial, entendo razoável a limitação do bloqueio a 10% do valor da remuneração recebida pela executada. Portanto, acolho parcialmente o pedido para reduzir o percentual de bloqueio da remuneração da executada de 30% para 10%. III - CONCLUSÃO: Pelo exposto, decide o juízo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a exceção de pré executividade apresentada por ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA e reduzir o bloqueio de proventos de remuneração para 10% de seu valor BRUTO até a satisfação integral do débito exequendo, na forma da fundamentação. Expeça-se ofício à Prefeitura de Municipal de Rosário do Catete/SE para retenção, com posterior depósito judicial vinculado aos presentes autos, do percentual de 10% da remuneração da coexecutada ELISÂNGELA TELES DE OLIVEIRA (CPF: 002.286.335-40), até o limite do valor atualizado da execução. Prossiga-se o feito executório com sua regular tramitação. Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GARAY LICKER - ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA

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Fabiana Dos Santos Nogueira e outros x Elisangela Teles De Oliveira e outros

ID: 281098930

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000214-53.2019.5.19.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

Polo Passivo:

ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA HUMBERTO GARAY LICKER TELES & LICKER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREA FREIRE BARBOSA

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ANTONIO LUIZ GONZAGA FILHO

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BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA

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ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000214-53.2019.5.19.0007 AUTOR: FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA RÉU: TELES & LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000214-53.2019.5.19.0007 AUTOR: FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA RÉU: TELES & LICKER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 818f7ae proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA em face de FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA, objetivando OBSTAR o prosseguimento da execução que vem se desenvolvendo contra si. Devidamente notificada, a exequente rechaça os argumentos da excipiente (#id:d42a250). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial com o fim de oportunizar ao executado um meio de defesa, independentemente da garantia do juízo, quando presentes vícios na constituição do título executivo, nos pressupostos processuais e condições da ação ou em casos de extinção da obrigação. Desse modo, a exceção de pré-executividade só deve ser admitida quando veicular matéria de ordem pública, as quais não precluem, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juiz a qualquer momento e grau de jurisdição, antes do encerramento da execução. No caso em exame, os excipientes alegam impenhorabilidade de salários, matéria de ordem pública, razão pela qual conheço da medida apresentada. 2. MÉRITO 2.1. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO A excipiente sustenta a impenhorabilidade de sua remuneração, invocando o art. 833, IV, do CPC. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outras verbas de natureza alimentar, o STJ e o TST têm flexibilizado tal entendimento, admitindo a penhora parcial dessas verbas, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, pensões e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os salários auferidos pelos executados em outro processo trabalhista. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 4. Assim, ao entender impenhoráveis os salários dos executados provenientes de outra demanda em virtude de não os considerar prestação alimentícia referida no § 2º do artigo 833 do CPC, o Tribunal Regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000919-87.2017.5.02.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/04/2025)". "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0221000-59.2007.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025)". Além disso, embora o devedor faça jus ao meio menos gravoso de execução, e o bloqueio de proventos seja sabidamente uma forma mais penosa de execução, é preciso ponderar que o devedor não deixou alternativa ao Juízo. Ou seja, a observância do meio menos gravoso só pode ser invocada se houver duas vias possíveis de execução, situação em que o Juízo deverá necessariamente optar pela mais benéfica ao devedor. Contudo, na hipótese de não haver outra opção, a possibilidade de escolha do Juízo fica afastada e a execução deverá seguir na direção da única alternativa executória encontrada. A penhora do salário da executada se revelou, portanto, no caso em comento, legal, porque fundada expressamente na autorização do art. 833, IV, §2º CPC, necessária, porque se apresentou como única alternativa conhecida ao prosseguimento da execução, e útil, porque se revelou eficiente para a solução do conflito pendente. Diante do exposto, indefiro o pedido. 2.2. PERCENTUAL BLOQUEIO SALÁRIO Subsiste apenas a questão da razoabilidade do percentual bloqueado. Quanto a isso é preciso observar que se contrapõem direitos constitucionais de mesma grandeza: o direito à subsistência digna do autor contra o direito à subsistência digna do réu. A executado auferia em fevereiro de 2024 mensalmente uma remuneração de R$ 2565,13 segundo contracheque da prefeitura de Rosário do Catete. Trata-se de uma remuneração maior que valor do salário mínimo nacional em 2025. Doutro lado tem-se a situação do trabalhador, credor de débito trabalhista, de natureza alimentar. Considerando que o vínculo empregatício que deu origem a demanda extinguiu-se em 2017, percebe-se que o que se discute agora é uma dívida que deveria ter sido satisfeita há quase uma década, mas não foi. E em relação a qual, mesmo neste momento, o devedor não faz qualquer sugestão de quitação, As circunstâncias particulares a que aduz a excipiente, descontos de empréstimo na Caixa Econômica Federal e descontos relativos a outros processos, são consideradas, mas é inegável que as condições de quitação que resultaram do bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria se revelam mais benéficas ao devedor do que o credor. A excipiente alega que paga mensalmente o valor de R$ 424,19 referente a empréstimo bancário, o valor de R$ 424,52 para pagamento de dívida em outro processo trabalhista e R$ 490,86 em relação ao presente processo. Quanto a questão do empréstimo bancário, não pode ser levado o desconto em consideração para auferir a situação da reclamada, uma vez que não se sabe qual a sua finalidade. A executada afirma ter sido para cumprir suas obrigações, mas não junta comprovação. A parte afirma, também, esta passando por dificuldades financeiras, mas, mais uma vez, não junta provas de suas alegações. Em relação ao valor líquido recebido pela executada, foram juntados apenas dois contracheques de 2024, não sendo possível auferir os impactos do desconto determinado com mais clareza. Contudo, observa-se que o desconto tem prejudicado sua subsistência. Considerando a necessidade de equilibrar a efetividade da execução trabalhista com a garantia de seu mínimo existencial, entendo razoável a limitação do bloqueio a 10% do valor da remuneração recebida pela executada. Portanto, acolho parcialmente o pedido para reduzir o percentual de bloqueio da remuneração da executada de 30% para 10%. III - CONCLUSÃO: Pelo exposto, decide o juízo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a exceção de pré executividade apresentada por ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA e reduzir o bloqueio de proventos de remuneração para 10% de seu valor BRUTO até a satisfação integral do débito exequendo, na forma da fundamentação. Expeça-se ofício à Prefeitura de Municipal de Rosário do Catete/SE para retenção, com posterior depósito judicial vinculado aos presentes autos, do percentual de 10% da remuneração da coexecutada ELISÂNGELA TELES DE OLIVEIRA (CPF: 002.286.335-40), até o limite do valor atualizado da execução. Prossiga-se o feito executório com sua regular tramitação. Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo nº 1000919-85.2025.8.11.0010

ID: 306711555

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO BELEM RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000919-85.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000919-85.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILVIO BELEM RAMOS - CPF: 943.286.091-49 (APELANTE), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - CPF: 096.789.849-89 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas ajuizada, sob fundamento de ilegitimidade ativa por não comprovação da condição de superendividamento e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor demonstra inequivocamente sua condição de superendividado, com comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pela Lei 14.181/2021; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória ou a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC pela Lei 14.181/2021, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este requisito indispensável para acesso ao procedimento especial de repactuação. 4. A documentação apresentada pelo apelante, limitada aos contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, demonstra renda mensal bruta de R$ 16.562,20, com renda líquida remanescente de R$ 7.537,20 após todos os descontos, valor significativamente superior ao parâmetro referencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial. 5. A mera juntada de contracheques demonstrando existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família, o que não restou evidenciado nos autos. 6. O juízo de primeiro grau oportunizou ao autor prazo de 15 dias para emenda da inicial, momento em que poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento, não havendo cerceamento de defesa. 7. Embora seja reconhecido que as instituições financeiras tenham melhores condições técnicas e informacionais para apresentar os contratos celebrados, a ausência dessa documentação não altera o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento fundamentou-se primordialmente na não comprovação da condição de superendividamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, requisito indispensável para acesso ao procedimento especial da Lei 14.181/2021. 2. O valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto para aferição do comprometimento da subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022; TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJ-DF, 07163971520238070003, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIO BELEM RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Jaciara, na Ação de Repactuação de Dívidas n. 1000919-85.2025.8.11.0010, ajuizada em face de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e outros, que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, seja em razão da ilegitimidade ativa do autor, que não comprovou sua condição de superendividado, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Não houve condenação ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, considerando que a triangularização processual não fora formada. O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada integralmente, pois apresentou documentação suficiente para demonstrar sua condição de superendividamento, conforme a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Sustenta que houve cerceamento de defesa ao não ter oportunidade de ver seu direito analisado à luz do contraditório substancial, sendo impedido de prosseguir com a instrução processual necessária. Argumenta que o contracheque juntado comprova o comprometimento excessivo de sua renda com descontos de empréstimos, configurando a situação de superendividamento, e que o indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória, viola os princípios do contraditório, cooperação processual e boa-fé objetiva, além de frustrar a finalidade social da Lei do Superendividamento. O apelante requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com inversão do ônus da prova, impondo às instituições financeiras o dever de apresentar os contratos celebrados. Pleiteia ainda a confirmação da gratuidade da justiça e o prosseguimento para a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, argumentando que esta é etapa obrigatória nas ações de superendividamento, sendo incabível a extinção do processo sem sua realização. Clickbank Instituição de Pagamentos LTDA apresentou contrarrazões em id. 289687389. Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687393. Por sua vez, o Banco Daycoval S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687397, alegando, preliminarmente, a inobservância da dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Banco Safra S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687399. Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687400. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça ao agravante para interposição do presente recurso. Além disso, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIO BELEM RAMOS contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, seja em razão da ilegitimidade ativa do autor, que não comprovou sua condição de superendividado, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões pelo apelado Banco Daycoval S.A., entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelos apelados, tanto que apresentaram substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida nas contrarrazões. MÉRITO Após análise acurada dos autos, entendo que o recurso não merece prosperar. A Lei 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", introduziu importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um novo regime jurídico para a repactuação de dívidas de consumidores pessoas naturais que se encontrem em situação de superendividamento. O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC, definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Assim, o procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC somente pode ser acessado por consumidores que comprovem sua condição de superendividados, sob pena de banalização do instituto e desvio de sua finalidade social. No caso em análise, o juízo de primeiro grau, ao receber a petição inicial, determinou que o autor emendasse a exordial para comprovar sua condição de superendividamento, demonstrando a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, bem como juntar os contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas. Ocorre que o apelante se limitou a apresentar seus contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, sem demonstrar, de forma inequívoca, que os descontos realizados comprometem seu mínimo existencial. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o apelante aufere renda mensal bruta de R$ 12.757,88 (doze mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) de sua atividade na Polícia Militar, e, ao menos no mês de fevereiro/2025, foi somada a R$ 3.804,32 (três mil oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos) referente à gratificação recebida pelo Tribunal de Justiça, totalizando R$ 16.562,20 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). Os descontos consignados em seu contracheque da PM, junto a demais descontos legais (Imposto de Renda e Contribuição Proteção Social) totalizam R$ 9.025,00 (nove mil e vinte e cinco reais), enquanto no comprovante do TJMT não constam descontos. Assim, mesmo após os descontos, o apelante ainda dispõe de renda líquida de R$ 7.537,20 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Não há, portanto, elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que os descontos realizados comprometem o mínimo existencial do apelante, requisito indispensável para a configuração da situação de superendividamento. Vale ressaltar que, embora em outra oportunidade tenha me manifestado no sentido de que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial, deve ser interpretado como parâmetro referencial e não como teto absoluto, considero que, no presente caso, a renda líquida remanescente do apelante é significativamente superior a esse referencial, não havendo evidências nos autos de que esse valor seria insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS MÚLTIPLOS. COMPROMETIMENTO DE RENDA SUPERIOR A 200%. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/21 conceituou o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, estabelecendo procedimento especial para repactuação das dívidas. 4. Está configurada a situação de superendividamento quando as dívidas da consumidora junto às instituições financeiras totalizam 205% de sua renda líquida mensal, tornando materialmente impossível o adimplemento das obrigações sem comprometer seu mínimo existencial. 5. O valor de R$600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial e não como teto absoluto, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto. (...) (TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). Destaco que a mera juntada de contracheques demonstrando a existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022 - destaquei). “Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Legitimidade da regulamentação questionada. Princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção constitucional ao consumidor. Recurso desprovido. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, o que não restou demonstrado nos autos. (...)”. (TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Quanto à alegação de que o magistrado deveria ter oportunizado ao apelante a complementação da prova ou a realização da audiência conciliatória, ressalto que o juízo de primeiro grau concedeu prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, oportunidade em que o apelante poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento. No que tange à alegação de que não seria ônus do consumidor apresentar os contratos dos empréstimos, mas sim das instituições financeiras, em razão da inversão do ônus da prova, reconheço que, de fato, as instituições financeiras, com sua melhor suficiência técnica e informacional, têm melhores condições de apresentar os contratos celebrados. Com efeito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. RITO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 54-A e 104-A, DO CDC. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. MINIMO EXISTENCIAL PREJUDICADO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. PLANO DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...) Os contratos de empréstimos podem ser facilmente apresentados pelos bancos ou mesmo, se for o caso, ser promovida a inversão do ônus da prova. (...)”. (TJ-DF 07163971520238070003 1883305, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). Contudo, essa questão não altera o resultado do julgamento, uma vez que o indeferimento da inicial se fundamentou, principalmente, na ausência de comprovação da condição de superendividamento, requisito indispensável para o processamento da ação de repactuação de dívidas. A Lei do Superendividamento tem como objetivo proteger o consumidor pessoa natural que se encontra em situação de grave desequilíbrio financeiro, comprometendo sua subsistência digna. Todavia, para acessar o procedimento especial previsto na legislação, é imprescindível a comprovação dessa condição, sob pena de desnaturação do instituto. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar que os descontos realizados em sua folha de pagamento comprometem seu mínimo existencial, requisito essencial para a configuração do superendividamento. Portanto, não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos legais, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, conforme bem decidiu o magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000919-85.2025.8.11.0010

ID: 306711577

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S.A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000919-85.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000919-85.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILVIO BELEM RAMOS - CPF: 943.286.091-49 (APELANTE), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - CPF: 096.789.849-89 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas ajuizada, sob fundamento de ilegitimidade ativa por não comprovação da condição de superendividamento e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor demonstra inequivocamente sua condição de superendividado, com comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pela Lei 14.181/2021; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória ou a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC pela Lei 14.181/2021, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este requisito indispensável para acesso ao procedimento especial de repactuação. 4. A documentação apresentada pelo apelante, limitada aos contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, demonstra renda mensal bruta de R$ 16.562,20, com renda líquida remanescente de R$ 7.537,20 após todos os descontos, valor significativamente superior ao parâmetro referencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial. 5. A mera juntada de contracheques demonstrando existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família, o que não restou evidenciado nos autos. 6. O juízo de primeiro grau oportunizou ao autor prazo de 15 dias para emenda da inicial, momento em que poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento, não havendo cerceamento de defesa. 7. Embora seja reconhecido que as instituições financeiras tenham melhores condições técnicas e informacionais para apresentar os contratos celebrados, a ausência dessa documentação não altera o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento fundamentou-se primordialmente na não comprovação da condição de superendividamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, requisito indispensável para acesso ao procedimento especial da Lei 14.181/2021. 2. O valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto para aferição do comprometimento da subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022; TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJ-DF, 07163971520238070003, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIO BELEM RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Jaciara, na Ação de Repactuação de Dívidas n. 1000919-85.2025.8.11.0010, ajuizada em face de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e outros, que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, seja em razão da ilegitimidade ativa do autor, que não comprovou sua condição de superendividado, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Não houve condenação ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, considerando que a triangularização processual não fora formada. O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada integralmente, pois apresentou documentação suficiente para demonstrar sua condição de superendividamento, conforme a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Sustenta que houve cerceamento de defesa ao não ter oportunidade de ver seu direito analisado à luz do contraditório substancial, sendo impedido de prosseguir com a instrução processual necessária. Argumenta que o contracheque juntado comprova o comprometimento excessivo de sua renda com descontos de empréstimos, configurando a situação de superendividamento, e que o indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória, viola os princípios do contraditório, cooperação processual e boa-fé objetiva, além de frustrar a finalidade social da Lei do Superendividamento. O apelante requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com inversão do ônus da prova, impondo às instituições financeiras o dever de apresentar os contratos celebrados. Pleiteia ainda a confirmação da gratuidade da justiça e o prosseguimento para a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, argumentando que esta é etapa obrigatória nas ações de superendividamento, sendo incabível a extinção do processo sem sua realização. Clickbank Instituição de Pagamentos LTDA apresentou contrarrazões em id. 289687389. Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687393. Por sua vez, o Banco Daycoval S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687397, alegando, preliminarmente, a inobservância da dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Banco Safra S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687399. Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687400. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça ao agravante para interposição do presente recurso. Além disso, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIO BELEM RAMOS contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, seja em razão da ilegitimidade ativa do autor, que não comprovou sua condição de superendividado, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões pelo apelado Banco Daycoval S.A., entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelos apelados, tanto que apresentaram substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida nas contrarrazões. MÉRITO Após análise acurada dos autos, entendo que o recurso não merece prosperar. A Lei 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", introduziu importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um novo regime jurídico para a repactuação de dívidas de consumidores pessoas naturais que se encontrem em situação de superendividamento. O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC, definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Assim, o procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC somente pode ser acessado por consumidores que comprovem sua condição de superendividados, sob pena de banalização do instituto e desvio de sua finalidade social. No caso em análise, o juízo de primeiro grau, ao receber a petição inicial, determinou que o autor emendasse a exordial para comprovar sua condição de superendividamento, demonstrando a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, bem como juntar os contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas. Ocorre que o apelante se limitou a apresentar seus contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, sem demonstrar, de forma inequívoca, que os descontos realizados comprometem seu mínimo existencial. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o apelante aufere renda mensal bruta de R$ 12.757,88 (doze mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) de sua atividade na Polícia Militar, e, ao menos no mês de fevereiro/2025, foi somada a R$ 3.804,32 (três mil oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos) referente à gratificação recebida pelo Tribunal de Justiça, totalizando R$ 16.562,20 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). Os descontos consignados em seu contracheque da PM, junto a demais descontos legais (Imposto de Renda e Contribuição Proteção Social) totalizam R$ 9.025,00 (nove mil e vinte e cinco reais), enquanto no comprovante do TJMT não constam descontos. Assim, mesmo após os descontos, o apelante ainda dispõe de renda líquida de R$ 7.537,20 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Não há, portanto, elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que os descontos realizados comprometem o mínimo existencial do apelante, requisito indispensável para a configuração da situação de superendividamento. Vale ressaltar que, embora em outra oportunidade tenha me manifestado no sentido de que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial, deve ser interpretado como parâmetro referencial e não como teto absoluto, considero que, no presente caso, a renda líquida remanescente do apelante é significativamente superior a esse referencial, não havendo evidências nos autos de que esse valor seria insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS MÚLTIPLOS. COMPROMETIMENTO DE RENDA SUPERIOR A 200%. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/21 conceituou o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, estabelecendo procedimento especial para repactuação das dívidas. 4. Está configurada a situação de superendividamento quando as dívidas da consumidora junto às instituições financeiras totalizam 205% de sua renda líquida mensal, tornando materialmente impossível o adimplemento das obrigações sem comprometer seu mínimo existencial. 5. O valor de R$600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial e não como teto absoluto, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto. (...) (TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). Destaco que a mera juntada de contracheques demonstrando a existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022 - destaquei). “Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Legitimidade da regulamentação questionada. Princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção constitucional ao consumidor. Recurso desprovido. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, o que não restou demonstrado nos autos. (...)”. (TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Quanto à alegação de que o magistrado deveria ter oportunizado ao apelante a complementação da prova ou a realização da audiência conciliatória, ressalto que o juízo de primeiro grau concedeu prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, oportunidade em que o apelante poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento. No que tange à alegação de que não seria ônus do consumidor apresentar os contratos dos empréstimos, mas sim das instituições financeiras, em razão da inversão do ônus da prova, reconheço que, de fato, as instituições financeiras, com sua melhor suficiência técnica e informacional, têm melhores condições de apresentar os contratos celebrados. Com efeito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. RITO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 54-A e 104-A, DO CDC. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. MINIMO EXISTENCIAL PREJUDICADO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. PLANO DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...) Os contratos de empréstimos podem ser facilmente apresentados pelos bancos ou mesmo, se for o caso, ser promovida a inversão do ônus da prova. (...)”. (TJ-DF 07163971520238070003 1883305, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). Contudo, essa questão não altera o resultado do julgamento, uma vez que o indeferimento da inicial se fundamentou, principalmente, na ausência de comprovação da condição de superendividamento, requisito indispensável para o processamento da ação de repactuação de dívidas. A Lei do Superendividamento tem como objetivo proteger o consumidor pessoa natural que se encontra em situação de grave desequilíbrio financeiro, comprometendo sua subsistência digna. Todavia, para acessar o procedimento especial previsto na legislação, é imprescindível a comprovação dessa condição, sob pena de desnaturação do instituto. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar que os descontos realizados em sua folha de pagamento comprometem seu mínimo existencial, requisito essencial para a configuração do superendividamento. Portanto, não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos legais, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, conforme bem decidiu o magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Caio Fernandes Rodrigues x Vito Pedote Rodrigues (Hr Vpr Multimarcas)

ID: 294718816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013617-55.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

VITO PEDOTE RODRIGUES (HR VPR MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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LUCÉLIA NUNES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013617-55.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Fernandes Rodrigues - Vito Pedote Rodrigues (Hr Vpr Multimarcas) - Vistos. CAIO F… Processo 1013617-55.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Fernandes Rodrigues - Vito Pedote Rodrigues (Hr Vpr Multimarcas) - Vistos. CAIO FERNANDES RODRIGUES ajuizou ação de rescisão contratual combinada com indenizatória em face de VITO PEDOTE RODRIGUES (HR VPR MULTIMARCAS) alegando que comprou da loja requerida, em 01/08/2024, o veículo Zafira CD 2.0 ano/modelo 2003/2004 placa JQH 1E27, anunciado a R$ 23.990,00, pelo valor de R$ 20.500,00. Disse que o desconto se deu para realização de reparos básicos no veículo, procedidos em 02/08/2024. Disse que em 09/08/2024 o veículo apresentou grave defeito em seu funcionamento e que o conserto implicou em R$ 3.238,50, dos quais a requerida pagou somente a quantia de R$ 2.000,00. Disse que poucos dias depois o veículo apresentou problemas ainda mais graves, que para serem sanados será necessário dispender a quantia de R$ 18.677,00, a qual a requerida nega querer arcar. Pretende assim a rescisão do contrato de compra e venda realizado pelas partes, a devolução da quantia de R$ 22.638,00 e a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a loja requerida contestou às fls. 57/65, alegando que o autor estava ciente de que estava adquirindo um veículo com 20 anos de uso e alta quilometragem, para uso em atividade de construção civil, e que o desconto dado na aquisição do bem foi acordado entre as partes para cobertura de eventuais eventos futuros. Disse ser do requerente a responsabilidade pelos defeitos agravados, fruto de negligência na conservação do veículo e serviço defeituoso do profissional escolhido pelo requerente para realização dos reparos. Réplica às fls. 78/81. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Tendo as partes dispensado a produção de novas provas, além das que constam na presente demanda, passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que a requerida revel lhe vendeu um veículo com vício oculto, de modo que pretende a rescisão da compra e venda além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O veículo adquirido pelo autor, em 01/08/2024, trata-se do GM/Zafira, fabricado em 2003, modelo 2004, placa JQH 1E27, conforme documento de fls. 34, pelo valor de R$ 20.500,00. O próprio autor juntou aos autos o contrato de compra e venda realizado entre as partes, às fls. 28, no qual consta em sua cláuslula 2ª , no item DAS RESPONSABILIDADES: "o veículo, objeto deste contrato é usado, apresentando um desgaste natural decorrente do tempo, já visto e inspecionado pela COMPRADORA, o qual tomou ciência de suas condições e estado de conservação". No item DO PREÇO, assim consta na cláusula 4ª: O VALOR TOTAL NEGOCIADO FOI DE r$ 23.990,00, SENDO QUE FOI DADO UM DESCONTO DE 3.990,00, FICANDO O VALOR DE 20.000.00 E O REFERIDO VEÍCULO FOI VENDIDO NO ESTADO E O DESCONTO PRATICADO PARA POSSÍVEIS REPAROS QUE VENHA A ACONTECER NO VEÍCULO, COMO COMBINADO ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR". No presente caso, é certo que, quem adquire veículo usado, fabricado em 2003, deve, no mínimo, precaver-se com uma vistoria prévia, a ser feita por mecânico de confiança. Não tendo a parte autora providenciado tal vistoria, assumiu o risco de comprar veículo no estado em que se encontrava, considerando que o veículo adquirido tem 21 anos de uso. Neste sentido, de acordo com o documento referido, juntado pela própria parte requerente, é possível aferir que o autor teve pleno conhecimento quanto às condições da aquisição do veículo, bem como lhe foi facultada a análise e avaliação do bem por profissional de sua confiança, antes da compra. A parte requerente, contudo, não comprovou ter tomado tal providência. Sobre o tema, já julgou o E. TJSP: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Aquisição de veículo automotor usado. Ação rescisória de contrato c.c. indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Alegação de vício oculto (redibitório). Inexistência. Apelante que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com 9 (nove) anos de uso. Defeitos que nem sequer foram pormenorizados na inicial. Ausência do direito do apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever da apelada de indenizar o apelante a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000919-19.2019.8.26.0547; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, o autor declarou expressamente no recibo de compra e venda que adquiriu o veículo "no estado em que se encontra". O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com mais de 18 anos de fabricação quando adquirido e quilometragem expressiva registrada. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), não comprovando a aquisição do produto com defeito oculto.(TJSP; Apelação Cível 1026398-21.2019.8.26.0577; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) "BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto." (Apelação nº 0008074-43.2012.8.26.0157, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11 de fevereiro de 2014 ) grifei Ademais, é esperado que as peças de um veículo de 21 anos sofram desgaste natural e que o bem demande manutenção. Uma simples vistoria prévia com profissional de confiança da parte autora teria detectado, inclusive, os graves defeitos, conforme alegado. Não tendo sido demonstrado, na espécie, que os problemas apresentados pelo bem foram além do desgaste natural, não se pode reconhecer a existência de vício oculto. Nos documentos de fls. 35 consta lista de troca de alguma peças (soldas no cabeçote, bomba dagua, correia dentada, filtro de óleo, cabos de velas e parafusos) que demonstram necessidade de manutenção, não advinda de vício oculto, conforme alega a parte autora em sua petição inicial, sendo que somente no dia 12/09/2024 houve a indicação de retífica do motor, pelo mesmo profissional escolhido pelo autor e que não detectou os defeitos na primeira ocasião em que vistoriou o veículo. Dessa forma, entende-se que, ao adquirir veículo com 21 anos de uso, o comprador deveria ter sido diligente e ter verificado as reais condições do bem, tendo em vista o seu natural desgaste e o tempo de fabricação quando da venda, sendo que eventuais defeitos apurados deviam ter sido consignados no contrato avençado. Ciente a parte autora que adquiria um veículo no estado em que se encontrava, a improcedência é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCÉLIA NUNES DOS REIS (OAB 393362/SP), SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 271666/SP)

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