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Processo nº 1000940-19.2025.8.26.0374

ID: 308116186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000940-19.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-19.2025.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Inicialmente, tratando-se de processo digital, o título executivo or… Processo 1000940-19.2025.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Inicialmente, tratando-se de processo digital, o título executivo original fica depositado com o credor, que tem a obrigação de zelar por ele e não o transmitir para outrem, sob pena de responsabilidade civil e criminal, bem como apresentá-lo em juízo tão logo determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o executado a possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, da carta AR, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún. cc art. 774, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1000940-04.2024.4.01.3601

ID: 299807135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000940-04.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BRAGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000940-04.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIMAR BRAGA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - MT17873/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bmg S/A x Antonio Higino Proença

ID: 296600508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-59.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO HIGINO PROENçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000940-59.2024.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000940-59.2024.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Antonio Higino Proença (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NAS PREVISÕES DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). AUTOR IMPUGNOU SUA ASSINATURA NO CONTRATO JUNTADO PELO RÉU, QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA FAZER. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II, E 429, INCISO II, DO CPC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR.DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PLEITEADA PELO BANCO APELANTE.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000940-14.2025.8.26.0602

ID: 292423364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILMA PATENTE AVELAR PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-14.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wilma Patente Avelar Pacheco - Vistos. Foi determinado à autora que comprovasse o alegado por meio de documento… Processo 1000940-14.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wilma Patente Avelar Pacheco - Vistos. Foi determinado à autora que comprovasse o alegado por meio de documento idôneo, o que não foi feito. Assim, confiro à autora derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra na íntegra a decisão de fls. 24. Sem prejuízo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, a alegação de insuficiência de recursos formulada pelo autor caminha na contramão dos elementos constantes nos autos, notadamente se considerado o valor pago pelo imóvel matriculado sob nº 3844 e as parcelas assumidas (fls. 43/52), sem falar na contratação de advogado particular. Não bastassem tais pontos, o autor ainda informa ser casado, devendo, portanto, comprovar a renda familiar para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos com brevidade. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Icitomo Ueno x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292667256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-11.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICITOMO UENO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PRESOTO RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-11.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icitomo Ueno - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000940-11.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icitomo Ueno - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a requerida à repetição simples dos valores descontados irregularmente da conta bancária da parte autora até a data da publicação do acórdão paradigma do STJ, em 30/03/2021, e, partir dessa data, à devolução das parcelas de forma dobrada, acrescidas de correção monetária, desde os respectivos descontos e de juros de mora, desde a citação, bem assim à quantia de R$ 5.000,00, a título de reparação dos danos morais, acrescida de correção monetária desde a data da sentença e de juros de mora, desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto em sua conta bancária e DETERMINAR que a parte autora devolva à requerida a quantia efetivamente disponibilizada em sua conta bancária (R$ 1.901,51), acrescida de correção monetária desde a data em que cada valor foi disponibilizado em sua conta, ficando expressamente autorizada a compensação dos créditos que cada parte faz jus. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, cabendo ao requerido o pagamento da proporção de e à autora o pagamento de , vez que vencida em menor extensão, observando-se a suspensão da exigibilidade de tal verba quanto à mesma, vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Pague-se o perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)

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T. A. P. De G. x C. F. Da S. R.

ID: 311695045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-08.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. A. P. DE G.

Polo Passivo:

C. F. DA S. R.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA LESSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-08.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.P.G. - C.F.S.R. - VISTOS. 1- Considerando a disponibilidade das partes em formular acordo, a natureza da causa, sua … Processo 1000940-08.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.P.G. - C.F.S.R. - VISTOS. 1- Considerando a disponibilidade das partes em formular acordo, a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante,a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo,remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada remotamente, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos e com propostas concretas para por fim ao litígio. 2- A remuneração do conciliador/mediador será fixada no momento da audiência, tendo como norte os termos do §4º, art 3º da Res.n.809/19, a qual será custeada pelas partes em frações iguais observando-se que caso seja necessária a continuidade da mediação/conciliação em nova sessão, será devido ao profissional o valor mínimo de 5 horas de mediação (caput, art 3º Res.n.809/19) Sendo apenas o autor beneficiário da gratuidade processual, ao réu caberá o pagamento da remuneração, proporcionalmente. 3- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. Atentem-se as partes que a concessão dos benefícios dajustiçagratuitanão afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme noart.98, §4º, CPC. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI (OAB 235767/SP), GRAZIELA LESSA GOMES (OAB 273542/SP)

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Processo nº 1000940-12.2025.8.26.0053

ID: 312826139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000940-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé FAUSTINO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Odair José Faustino Franco - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com … Processo 1000940-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Odair José Faustino Franco - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1000940-66.2024.8.11.0052

ID: 290908593

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-66.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA LILIAN DRAZDAUSKAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

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CRISTIANA ALVES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000940-66.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LILIAN DRAZDAUSKAS DE OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000940-66.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LILIAN DRAZDAUSKAS DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA Trata-se de pedido formulado por CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA e LILIAN DRAZDAUSKAS DE OLIVEIRA, visando à dilação do prazo estabelecido para cumprimento da liminar que determinou a apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo de 90 (noventa) dias (ID 192938062). Aduzem os requeridos que a implementação da medida liminar encontra óbice na atual situação administrativa do Cadastro Ambiental Rural (CAR), pendente de validação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA. Alegam, ainda, que a apresentação do PRAD depende da referida validação, a qual não se efetiva por razões alheias à sua vontade, motivo pelo qual requerem a revogação da liminar ou, subsidiariamente, a prorrogação do prazo por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se por meio da cota ministerial de ID 195296410, no sentido de não se opor à prorrogação pleiteada, requerendo, ainda, a intimação da SEMA para priorizar a análise do CAR apresentado, e o regular prosseguimento do feito Com efeito, os fundamentos trazidos pelos requeridos revelam-se plausíveis. A exigência de apresentação do PRAD está condicionada à etapa administrativa de validação do CAR, a qual, como é de conhecimento público, enfrenta significativos atrasos por parte do órgão ambiental estadual. A situação posta demonstra a ausência de inércia ou desídia por parte dos requeridos, que demonstraram diligência na tentativa de regularização, inclusive com a apresentação de documentos e contratação de profissionais especializados Dessa forma, diante da inexistência de oposição ministerial e considerando os princípios da razoabilidade e da cooperação processual, defiro o pedido de dilação de prazo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, para prorrogar o prazo originalmente fixado na decisão liminar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do término do prazo anteriormente estipulado. DEFIRO, ainda, os demais pedidos formulados pelo Ministério Público, determinando a intimação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA para que dê prioridade na análise do CAR apresentado pelos requeridos, nos termos do requerido na manifestação ministerial. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000940-61.2025.4.01.3312

ID: 282647460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000940-61.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR BENICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA ORMUNDO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000940-61.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000940-61.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR BENICIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO - BA593B e AMANDA ORMUNDO RIBEIRO - BA70904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000940-10.2024.4.01.3502

ID: 314754387

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-10.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SALGADO

Intimação polo passivo

Advogados:

RICHARD PEREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1000940-10.2024.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1000940-10.2024.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO SALGADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICHARD PEREIRA RIBEIRO - GO48358 DECISÃO Após o encerramento da instrução processual, o Ministério Público Federal apresentou as alegações finais, ocasião em que, reiterou a proposta de suspensão condicional do processo (id. 2185734879). Alegou que o benefício foi oferecido, em cota (id. 2129675180, pp. 5/6), e, apesar de determinada a citação para responder à acusação e se manifestar acerca da proposta, porém, a carta precatória omitiu tal ordem. A defesa não apresentou alegações finais, limitando-se a aceitar a proposta oferecida pelo MPF (id. 2187337406). No caso, o sursis processual foi oferecido pelo Ministério Público Federal no momento adequado, qual seja, na apresentação da denúncia. Ao receber a denúncia, este Juízo determinou a citação do réu para responder à acusação e para se manifestar acerca da proposta, entretanto, a informação do benefício não constou da carta precatória expedida (id. 2143594887), por isso, o réu não tomou conhecimento. Logo, não há óbice ao deferimento do pedido. À vista do exposto: a) designo o dia 11/09/2025, às 15horas, para a audiência admonitória, ocasião em que será formalizado ao Acusado o sursis processual, nos termos do art. 89, da Lei n° 9.099/95, conforme proposto pelo MPF; b) a audiência será realizada de forma virtual, devendo as partes indicar e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência. Fica facultado o comparecimento presencial do réu, defesa e MPF; c) proceda-se à intimação do acusado, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial; d) o réu deverá comparecer à audiência munido das certidões criminais do local dos fatos (TJ/GO e TRF 1ª Região); e) retire-se a petição constante do id. 2187335986, eis que não pertence aos autos. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA JDM

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