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"1000940-42.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca

Resultados para "1000940-42.2022.8.26.0659"

Judite Aparecida Da Silva Guimaraes e outros x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 260504677

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7011418-42.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUDITE APARECIDA DA SILVA GUIMARAES LAUZELINO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7011418-42.2024.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7011418-42.2024.8.22.0014-Vilhena / 1ª Vara Cível Apelantes : Lauzelino Pereira e outro(a) Advogado(a) : Bruno Boyadjian Sobreira (OAB/CE 38828) Apelado(a) : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado(a) : Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL Impedido : Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 11/02/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 330, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que os autores não discriminaram as obrigações contratuais controvertidas nem quantificaram o valor incontroverso do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão dos autos consiste em verificar se a petição inicial atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 330, §2º, do CPC, permitindo o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inicial indicou expressamente as obrigações contratuais questionadas e quantificou o valor incontroverso do débito na inicial, conforme exigido pelo art. 330, § 2º, do CPC. 4. A sentença recorrida também deixou de apreciar alegações dos apelantes relativas à cobrança indevida de tarifas bancárias, caracterizando omissão na análise de todos os pedidos. 5. Havendo cumprimento dos requisitos legais e necessidade de apreciação de todas as questões suscitadas, impõe-se a anulação da sentença para regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "Para o indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, é imprescindível que o magistrado verifique expressamente se o autor cumpriu os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, sendo vedada a extinção do feito sem a devida análise das questões suscitadas na demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, § 2º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 51936497420238210001, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 26/03/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Helio Faria, julgado em 18/03/2024.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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