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Bruno De Santana Caldeira x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 314517550

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-17.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SANTANA CALDEIRA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000942-17.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: BRUNO DE SANTANA CALDEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000942-17.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: BRUNO DE SANTANA CALDEIRA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 838d7a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Em razão da conversão e atualização do depósito recursal da reclamada, obteve-se novo depósito judicial em 20/05/2025, no valor de R$ 10.851,16, conta judicial 4600128907810 (parcela 2). Atualizando-se o valor da execução, incluindo as multas arbitradas às fls. 1510 e 1622, até a data do referido depósito, verifica-se que o depósito é suficiente à satisfação integral da execução, conforme planilha de atualização ora anexada aos autos. Nesses termos, em relação ao depósito judicial de 20/05/2025, no valor de R$ 10.851,16, conta judicial 4600128907810 (parcela 2), LIBERE-SE em favor do reclamante, BRUNO DE SANTANA CALDEIRA, o importe de R$ 7.118,09, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE em favor do advogado do reclamante, Dr. VITOR SILVA KUPPER, inscrito na OAB/SP sob nº 280.487, conforme procuração de fls. 67 (ID. 5aba08b), o valor de R$ 267,41, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais. Efetue-se, ainda, o valor de R$ 457,20, referente às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, ao INSS, em guia DARF, sob novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, e vigente a partir de 01/10/2023, informando-se como período de apuração a data do depósito, número de referência o CPF do reclamante e data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021. Por fim, LIBERE-SE em favor da reclamada, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. o saldo remanescente do depósito, no valor de R$ 3.008,46, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 160,00, já recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário (ID. f525e93). Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Registre-se o pagamento. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para recursos e, após, no silêncio, cumpra-se as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Já expedida requisição de pagamento dos honorários periciais no sistema SIGEO AJ/JT, aguarde-se atendimento. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Bruno De Santana Caldeira x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 314517588

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-17.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SANTANA CALDEIRA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000942-17.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: BRUNO DE SANTANA CALDEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000942-17.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: BRUNO DE SANTANA CALDEIRA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 838d7a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Em razão da conversão e atualização do depósito recursal da reclamada, obteve-se novo depósito judicial em 20/05/2025, no valor de R$ 10.851,16, conta judicial 4600128907810 (parcela 2). Atualizando-se o valor da execução, incluindo as multas arbitradas às fls. 1510 e 1622, até a data do referido depósito, verifica-se que o depósito é suficiente à satisfação integral da execução, conforme planilha de atualização ora anexada aos autos. Nesses termos, em relação ao depósito judicial de 20/05/2025, no valor de R$ 10.851,16, conta judicial 4600128907810 (parcela 2), LIBERE-SE em favor do reclamante, BRUNO DE SANTANA CALDEIRA, o importe de R$ 7.118,09, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE em favor do advogado do reclamante, Dr. VITOR SILVA KUPPER, inscrito na OAB/SP sob nº 280.487, conforme procuração de fls. 67 (ID. 5aba08b), o valor de R$ 267,41, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais. Efetue-se, ainda, o valor de R$ 457,20, referente às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, ao INSS, em guia DARF, sob novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, e vigente a partir de 01/10/2023, informando-se como período de apuração a data do depósito, número de referência o CPF do reclamante e data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021. Por fim, LIBERE-SE em favor da reclamada, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. o saldo remanescente do depósito, no valor de R$ 3.008,46, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 160,00, já recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário (ID. f525e93). Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Registre-se o pagamento. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para recursos e, após, no silêncio, cumpra-se as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Já expedida requisição de pagamento dos honorários periciais no sistema SIGEO AJ/JT, aguarde-se atendimento. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE SANTANA CALDEIRA

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Processo nº 1000942-93.2025.8.26.0016

ID: 278108637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-93.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000942-93.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Ju… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000942-93.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 26/08/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Giovanna Dos Santos Ferreira x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 281033544

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-90.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ALVARO FRANCISCO DA SILVA CARLOS

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000942-90.2025.5.02.0605 REQUERENTE: GIOVANNA DOS SANTOS FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000942-90.2025.5.02.0605 REQUERENTE: GIOVANNA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7bd255 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante concordou com os cálculos da reclamada. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$29.884,86 (valor vigente em 31/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$471,23 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/05/2025), sendo R$423,59 referente à cota parte do reclamante e R$47,64 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.616,15 (valor vigente em 31/05/2025) a cargo da reclamada,relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: fixados em R$1.500,00 (Acórdão) ao Sr. WAGNER SILVEIRA MORAES JÚNIOR (valor vigente em 31/05/2025), a cargo da reclamada, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 31/05/2025 importa em R$35.486,78, sendo: Principal-----------------------------------------------------R$29.884,86 Taxa Selic --------------------------------------------------R$2.438,13 Honorários advocatícios -----------------------------R$1.616,15 Honorários periciais técnicos ----------------------R$1.500,00 INSS reclamada----------------------------------------- R$47,64 INSS reclamante (a deduzir) -------------------- R$423,59 (-) Cite-se a reclamada (CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA DOS SANTOS FERREIRA

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Giovanna Dos Santos Ferreira x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 281033551

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-90.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ALVARO FRANCISCO DA SILVA CARLOS

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000942-90.2025.5.02.0605 REQUERENTE: GIOVANNA DOS SANTOS FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000942-90.2025.5.02.0605 REQUERENTE: GIOVANNA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7bd255 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante concordou com os cálculos da reclamada. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$29.884,86 (valor vigente em 31/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$471,23 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/05/2025), sendo R$423,59 referente à cota parte do reclamante e R$47,64 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.616,15 (valor vigente em 31/05/2025) a cargo da reclamada,relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: fixados em R$1.500,00 (Acórdão) ao Sr. WAGNER SILVEIRA MORAES JÚNIOR (valor vigente em 31/05/2025), a cargo da reclamada, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 31/05/2025 importa em R$35.486,78, sendo: Principal-----------------------------------------------------R$29.884,86 Taxa Selic --------------------------------------------------R$2.438,13 Honorários advocatícios -----------------------------R$1.616,15 Honorários periciais técnicos ----------------------R$1.500,00 INSS reclamada----------------------------------------- R$47,64 INSS reclamante (a deduzir) -------------------- R$423,59 (-) Cite-se a reclamada (CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Jaqueline Dos Santos Silva x J M F Transportes Ltda

ID: 320355429

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000502-49.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

J M F TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAMON PESTANA BASTOS

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ELAINE GONCALVES LADEVIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000502-49.2024.5.05.0222 RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000502-49.2024.5.05.0222 RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: J M F TRANSPORTES LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000502-49.2024.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, indeferindo o adicional noturno, indenização por danos morais pela dispensa durante a gestação e tratamento inadequado na reintegração, e autorizando a compensação de verbas rescisórias com a indenização da estabilidade. O recurso questiona a negativa do adicional noturno, a improcedência dos danos morais e a compensação das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional noturno é devido; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da dispensa na gestação e tratamento inadequado na reintegração; (iii) determinar se é lícita a compensação de verbas rescisórias com a indenização substitutiva da estabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno é devido, pois a reclamada alegou a quitação do adicional, mas não comprovou o seu pagamento. 4. A indenização por danos morais é indevida, pois a dispensa sem justa causa durante a gestação, sem prova de dolo ou fraude, não configura, por si só, ato ilícito, e a alegação de tratamento inadequado na reintegração carece de provas robustas. A fundamentação da sentença é adotada como razão de decidir. 5. A compensação entre verbas rescisórias e indenização substitutiva da estabilidade é ilegal, por serem verbas de natureza e finalidade distintas, sendo a primeira referente ao período contratual e a segunda, indenizatória, referente ao período de estabilidade violada. A compensação mitiga a proteção legal da gestante. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais foi majorado em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional noturno é devido quando comprovado o trabalho em horário noturno sem o respectivo pagamento. A dispensa sem justa causa durante a gravidez, sem comprovação de dolo ou fraude, não gera, isoladamente, direito a indenização por danos morais. Não se admite a compensação de verbas rescisórias com a indenização substitutiva pela estabilidade da gestante, em razão da diferença de natureza jurídica e finalidade entre as verbas. É possível a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 73, §§ 1º e 2º; CLT, art. 818, II; CLT, art. 791-A, §2º; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; ADCT, art. 10, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 60 do TST; OJ nº 399 da SBDI-1 do TST; Precedente do TST (RR-1000942-85.2018.5.02.0201); Precedentes do TST (Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008; Ag-AIRR-11246-94.2019.5.03.0041; AIRR: 00762407520075020043; ED: 5854020135090028). SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J M F TRANSPORTES LTDA

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Jaqueline Dos Santos Silva x J M F Transportes Ltda

ID: 320355451

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000502-49.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

J M F TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAMON PESTANA BASTOS

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ELAINE GONCALVES LADEVIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000502-49.2024.5.05.0222 RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000502-49.2024.5.05.0222 RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: J M F TRANSPORTES LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000502-49.2024.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, indeferindo o adicional noturno, indenização por danos morais pela dispensa durante a gestação e tratamento inadequado na reintegração, e autorizando a compensação de verbas rescisórias com a indenização da estabilidade. O recurso questiona a negativa do adicional noturno, a improcedência dos danos morais e a compensação das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional noturno é devido; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da dispensa na gestação e tratamento inadequado na reintegração; (iii) determinar se é lícita a compensação de verbas rescisórias com a indenização substitutiva da estabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno é devido, pois a reclamada alegou a quitação do adicional, mas não comprovou o seu pagamento. 4. A indenização por danos morais é indevida, pois a dispensa sem justa causa durante a gestação, sem prova de dolo ou fraude, não configura, por si só, ato ilícito, e a alegação de tratamento inadequado na reintegração carece de provas robustas. A fundamentação da sentença é adotada como razão de decidir. 5. A compensação entre verbas rescisórias e indenização substitutiva da estabilidade é ilegal, por serem verbas de natureza e finalidade distintas, sendo a primeira referente ao período contratual e a segunda, indenizatória, referente ao período de estabilidade violada. A compensação mitiga a proteção legal da gestante. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais foi majorado em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional noturno é devido quando comprovado o trabalho em horário noturno sem o respectivo pagamento. A dispensa sem justa causa durante a gravidez, sem comprovação de dolo ou fraude, não gera, isoladamente, direito a indenização por danos morais. Não se admite a compensação de verbas rescisórias com a indenização substitutiva pela estabilidade da gestante, em razão da diferença de natureza jurídica e finalidade entre as verbas. É possível a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 73, §§ 1º e 2º; CLT, art. 818, II; CLT, art. 791-A, §2º; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; ADCT, art. 10, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 60 do TST; OJ nº 399 da SBDI-1 do TST; Precedente do TST (RR-1000942-85.2018.5.02.0201); Precedentes do TST (Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008; Ag-AIRR-11246-94.2019.5.03.0041; AIRR: 00762407520075020043; ED: 5854020135090028). SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1000942-79.2025.8.26.0538

ID: 323399733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000942-79.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 1000942-79.2025.8.26.0538 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Recebo os embargos, com suspensão da execução, t… Processo 1000942-79.2025.8.26.0538 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Recebo os embargos, com suspensão da execução, tendo em vista que o juízo esta garantido. Anote-se e certifique-se nos autos principais da execução. Trata-se de embargos a execução fiscal proposto por COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, em que a embargante requer que se reconheça a ilegitimidade passiva, o desbloqueio dos valores penhorados sob alegação de que embargante/executada não pode sofrer bloqueio judicial em execução, a substituição da penhora pelo imóvel, por fim requer a gratuidade processual. Defiro a gratuidade processual à embargante. Efetue a serventia as devidas anotações. Por primeiro, observo que a respeito da penhora de valores com eventual desbloqueio é pedido a ser feito dentro dos autos da execução por meio de impugnação, posto que a ordem de liberação ou retensão dos valores deve ser proferida nos autos onde o bloqueio foi praticado. Contudo, por economia processual passo a analisar o pedido liminar nestes autos. Estabelece o art. 11 da LEF que a nomeação de bens à penhora obedecerá, preferencialmente, à seguinte ordem: (a) dinheiro; (b) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; (c) pedras e metais preciosos; (d) imóveis; (e) navios e aeronaves; (f) veículos; (g) móveis ou semoventes; e (h) direitos e ações. Claro que a ordem é de preferência, não havendo rigidez que inviabilize a penhora, desde logo, de bem imóvel livre e disponível. Todavia, também é certo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (CPC, art. 805). A toda evidência, soa atentatório ao próprio princípio da razoabilidade a penhora, sem qualquer medida constritiva prévia, de imóvel para adimplemento de crédito de valor baixo. A propósito, a jurisprudência já se posicionou, em casos semelhantes, que há, em tal contexto, excesso de onerosidade a ser reprimido. Nesse sentido é a jurisprudência bandeirante: A execução deve buscar a satisfação da dívida de modo menos oneroso para o devedor, nos termos do art. 620 do CPC (atual art. 805), cuidando-se de evidente forma de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Descabida a penhora, avaliação e alienação de imóvel para satisfação de dívida que atualizada não atinge R$ 2.000,00. Exequente que deve buscar outras vias para satisfação de seu crédito (TJSP, AI nº 2011707-09.2015.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti , j. 27/05/2015). Ora, embora a execução tenha como finalidade assegurar que o exequente receba o seu crédito, deve sempre se desenvolver sob a forma menos gravosa possível ao executado e em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (TJPE, AI nº 3301086, 4º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, j. 17/04/2015). Assim, ao menos por ora, até que eventualmente se mostrem infrutíferas outras medidas menos gravosas, INDEFIRO o requerimento pela penhora do imóvel indicado, estando acautelado o exequente, pois eventual oneração ou alienação do bem após a propositura desta execução ensejará no reconhecimento de fraude (CTN, art. 185 e REsp 1.141.990/PR). No mais, diga o embargado, no prazo de 15 dias ( art. 920 CPC/2015). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP)

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Maria De Fátima Cecilio Divino x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo e outros

ID: 322960416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-23.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CECILIO DIVINO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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FRANCIANE GAMBERO

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ANTONIO FRANCELINO

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Processo 1000942-23.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Cecilio Divino - Companhia Excelsior de Seguros - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento … Processo 1000942-23.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Cecilio Divino - Companhia Excelsior de Seguros - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, ajuizada por Maria de Fátima Cecílio Divino em face de Companhia Excelsior de Seguros e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a quitação de financiamento habitacional em razão do falecimento do segurado Waldir Divino, além da devolução de valores pagos e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A seguradora alega doença preexistente não declarada como causa excludente de cobertura securitária. A CDHU sustenta ilegitimidade passiva. Houve impugnação pela autora. Decido. Quanto a preliminar de legitimidade ativa, verifica-se que a autora figura como viúva do falecido segurado, todavia, o óbito se deu com a existência de filhos. Assim, com base no art. 75, VII do CPC, determino a regularização do polo ativo da demanda no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da inclusão do espólio, representado por inventariante regularmente nomeado, ou de todos os herdeiros necessários. O não cumprimento implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Já quanto a arguição de ilegitimidade passiva da CDHU, mantenho a CDHU no polo passivo, considerando seu papel de estipulante e beneficiária da apólice securitária, sendo necessária sua permanência para eventual emissão de termo de quitação e esclarecimento da execução contratual. Ausente de outras questões, declaro o feito por saneado. As controvérsias centrais dizem respeito à: (i) incidência da cláusula de exclusão por doença preexistente; (ii) eventual má-fé do segurado na contratação; (iii) aplicabilidade da Súmula 609 do STJ. A ré Companhia Excelsior de Seguros requereu a produção de prova pericial e documental voltada à obtenção do histórico clínico e hospitalar do segurado falecido, com o intuito de comprovar a alegada doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento habitacional. Todavia, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 609, estabelece que: "A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado." Permitir a dilação probatória para investigação de moléstia preexistente após o sinistro, sem que tenha havido, à época da contratação, qualquer diligência médica exigida pela seguradora, importaria em inverter indevidamente o ônus da boa-fé objetiva, além de esvaziar a eficácia da súmula vinculante ao caso concreto. Assim, indefiro a produção de prova pericial e a requisição de documentos médicos do falecido, por serem juridicamente impertinentes, diante da vedação expressa da Súmula 609 do STJ e da ausência de justa causa para relativização da regra. No mais, declaro encerrada a fase instrutória. Intime-se a autora para regularização do polo ativo conforme deliberado, sob pena de extinção; Após regularizados os autos, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais, caso queiram, sucessivamente; Atendidas as determinações, voltem conclusos para sentença. - ADV: TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), ANTONIO FRANCELINO (OAB 95123/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP)

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Processo nº 1000942-25.2025.8.26.0653

ID: 321090123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-25.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1000942-25.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1000942-25.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28/08/2025 às 15:15h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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