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"1000942-04.2025.5.02.0472" - Resultados da Busca

Resultados para "1000942-04.2025.5.02.0472"

Ivaldo Da Silva Nascimento x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 327221714

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801910-36.2024.8.14.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIGEANE GONCALVES DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 11 de julho de 2025 Nome: IVALDO DA SILVA NASCIMENTO Endereço:… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 11 de julho de 2025 Nome: IVALDO DA SILVA NASCIMENTO Endereço: Rodovia PA 279, 102, zona rural, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 8,5,, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 0801910-36.2024.8.14.0062 Vara Única de Tucumã AUTOR: IVALDO DA SILVA NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Ivanildo da Silva Nascimento em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., alegando que foi surpreendido com a abertura de uma conta contrato em seu nome (nº 3029815630) referente a imóvel no qual jamais residiu ou manteve qualquer vínculo, situação que culminou na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. I – DA PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE Durante a audiência de instrução e julgamento, a parte ré suscitou preliminar de complexidade da causa, sob o argumento de que a parte autora estaria negando a autenticidade de sua própria assinatura em documento (termo de regularização), o que, segundo a requerida, demandaria a realização de perícia grafotécnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A preliminar não merece acolhimento. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a falsificação grosseira de assinatura pode ser reconhecida pelo juiz leigo ou togado, sem necessidade de produção de prova pericial, especialmente quando as assinaturas constantes nos documentos apresentam nítidas divergências visuais e outros elementos dos autos reforçam a alegação de fraude. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO DO RÉU . FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA.(TJ-SP - RI: 10029611520218260048 SP 1002961-15.2021.8 .26.0048, Relator.: José Augusto Nardy Marzagão, Data de Julgamento: 20/06/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/06/2022) PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . CERCEAMENTO DE DEFESA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSÁRIA . FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS . 1. Dispõe o artigo 52 do Código de Processo Civil, que compete ao autor eleger o foro onde litigará se em seu domicílio ou onde ocorreu o ato ou fato. 2. A falsificação grosseira de assinatura dispensa a perícia grafotécnica sem que se incorra em cerceamento de defesa . 3. Comprovada a fraude no registro dos atos constitutivos da empresa, deve ser declarada a nulidade do registro perante a junta comercial. 4. A simples existência do ilícito, sem a prova de mácula à reputação, não enseja a condenação ao pagamento de danos morais . 5. Preliminares rejeitadas. 6. Recursos conhecidos e desprovidos .(TJ-DF 07108641420198070004 DF 0710864-14.2019.8.07 .0004, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a preliminar de extinção por complexidade. II – DO MÉRITO A parte autora alegou que jamais solicitou o fornecimento de energia elétrica no endereço constante na conta contrato nº 3029815630 (em Tucuruí/PA) e que, mesmo após inúmeras tentativas administrativas, não obteve resposta satisfatória da requerida, sendo surpreendido com cobranças indevidas e inscrição negativa de seu nome. A requerida defendeu-se alegando que a contratação decorreu de solicitação feita pelo autor, mediante apresentação de documentos e assinatura em termo de regularização. No entanto, não logrou comprovar a autenticidade da contratação, limitando-se a apresentar termo com assinatura questionada e documentos que, isoladamente, não demonstram a anuência do autor. Verifica-se que a assinatura do termo é manifestamente divergente daquela constante nos documentos pessoais do autor. Além disso, não há qualquer prova de que o autor tenha residido ou mantido vínculo com o endereço em questão. Não houve, ainda, demonstração inequívoca da regularidade da contratação por parte da ré, a quem competia tal prova, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, deferida na decisão de ID 133502594. Conforme prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de culpa. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o risco de fraude, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Quanto à inscrição indevida, embora não comprovada documentalmente nos autos, a própria existência de contrato fraudulento com cobranças reiteradas já configura situação bastante para abalar a esfera moral do consumidor, o que atrai o reconhecimento do dano moral in re ipsa. III – DOS DANOS MORAIS A conduta da requerida gerou ao autor insegurança jurídica, preocupação e desgaste emocional, além da exposição indevida a cobranças ilegítimas. Diante disso, reputa-se cabível a indenização por danos morais. No tocante ao valor, este deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando-se tanto da cifra simbólica quanto do enriquecimento sem causa. Assim, fixo o montante em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela justa e suficiente para compensar o autor e desestimular condutas semelhantes por parte da requerida. Segue entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DA AUTORA PROTESTADO EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU ANUÊNCIA DA AUTORA, TAMPOUCO QUE ESTA RESIDIA NO LOCAL DECLINADO . RESTRIÇÃO DE NOME INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-90 .2023.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/01/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/01/2024) IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a liminar deferida no ID 133502594, tornando-a definitiva; Declarar inexistente o vínculo contratual referente à conta contrato nº 3029815630; Condenar a requerida a cancelar a referida conta, cessando todas as cobranças relacionadas; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. 5. A correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucumã, data da assinatura eletrônica. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito de Tucumã

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000942-04.2025.5.02.0472"

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