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Processo nº 1000948-89.2025.8.26.0634

ID: 319768202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000948-89.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE LOPES COUTO

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CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO

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Processo 1000948-89.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.C.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência presencial: 13 de agosto de 2025… Processo 1000948-89.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.C.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência presencial: 13 de agosto de 2025, às 13h30 - Prazo para cumprimento do mandado: até 20 dias úteis antes da data designada (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 4º, parte final). - O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. Ação movida para fixação de guarda, de encargo alimentar e de regime de visitação. D e l i b e r o. - DA GUARDA PROVISÓRIA. DO REGIME PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO. I - Segundo dispõe o art. 1.583 do Código Civil, guarda unilateral é a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, eguarda compartilhada aquela que imprime responsabilização conjunta, com especial divisão do convívio entre filhos e pais, e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Para definição da guarda compartilhada, aguardarei o exercício do contraditório. Por ora, então, guarda permanecerá unilateralmente com a parte ré. II O regime de visitação provisória vigorará desta forma: Do primeiro até o segundo ano de idade da criança. Aquele(a) que não detiver a guarda, poderá visitar a criança na casa do(a) guardião(ã) nos sábados, em horário livre (até as 19h, no máximo), sem retirar o(a) menor da residência, salvo autorização do(a) guardião(ã), que bem poderá avaliar isso a cada momento em razão da disposição do(a) menor. A partir do segundo aniversário da criança. Fica regulamentada a visita, daquele que não detiver a guarda, à prole nos sábados, podendo retirá-la do lar materno às 9h, devolvendo-a às 19h do mesmo dia. Nos anos ímpares, a criança passará o natal (24 e 25 de dezembro) com o genitor e o ano novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nos dias das mães, a criança passará na companhia da genitora e nos dias dos pais, com o genitor, assim como no dia dos aniversários dos genitores. O aniversário da criança será passado nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe. A partir do quarto aniversário da criança. Fica, pois, regulamentada a visita daquele que não detenha a guarda ao(s) filho(s) menor(es) em finais de semana alternados (primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada mês), das 9 horas do sábado às 18 horas do domingo, período que será ampliado quando houver feriado anterior ou posterior ao final de semana de visita, antecipando-se a data da retirada ou prorrogando-se a data de retorno dele(s) ao lar da genitora. Nos anos ímpares, o(s) menor(es) passará(ão) o Natal (24 e 25 de dezembro) com o genitor e o ano novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nos dias das mães, o(s) menor(es) passará(ão) na companhia da genitora e nos dias dos pais, com o genitor, assim como no dia dos aniversários dos genitores. Os aniversários do(s) menor(es) serão passados nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe. Nas férias escolares, passará(ão) ainda o(s) menor(es), a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe. Nos anos ímpares, o(a) menor passará o Carnaval com a genitora e a Semana Santa com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares. Esta especial obrigação jurídica passará a viger, para a parte ré, após a citaçã - ADV: CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP)

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Agnaldo De Almeida Vitoria x Gonçalves & Gonçalves Ltda e outros

ID: 334055985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-36.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE ALMEIDA VITORIA

Polo Passivo:

GONçALVES & GONçALVES LTDA KAMILA FERNANDES DA ROCHA MARCONDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES

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LETÍCIA JACOB

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LETÍCIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO

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DANIELA CORREA PINTO

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Processo 1000948-36.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo de Almeida Vitoria - Gonçalves & Gonçalves Ltda - - Kamila Fernandes da Rocha Marcondes - Diant… Processo 1000948-36.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo de Almeida Vitoria - Gonçalves & Gonçalves Ltda - - Kamila Fernandes da Rocha Marcondes - Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face do segundo requerido e IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da primeira requerida, para: A) Condenar o requerido GONÇALVES GONÇALVES LTDA. na obrigação de fazer consistente em promover uma declaração pública na rede social Facebook, especificamente no grupo "Notícias De Monte Mor Menos Política", e em quaisquer outras plataformas digitais onde as imagens do requerente, originárias do estabelecimento do supermercado, tenham sido veiculadas e identificadas nos autos. A declaração deverá esclarecer que as imagens do requerente foram indevidamente divulgadas a partir do sistema de segurança do supermercado e que não há qualquer prova ou reconhecimento por parte do estabelecimento de que o requerente tenha cometido qualquer ato ilícito em suas dependências. A declaração deverá ser realizada no mesmo formato e com a mesma visibilidade das publicações originais que continham as imagens do requerente. O cumprimento da obrigação deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de perdas e danos adicionais a serem apurados em execução; B) Condenar o requerido GONÇALVES GONÇALVES LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (11 de março de 2024, data da realização da compra e do início dos fatos que culminaram na publicação ofensiva, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Defiro, outrossim, os benefícios da Justiça Gratuita à requerida Kamila Fernandes da Rocha Marcondes, ante aos documentos de fls. 115/117, anotando-se. Em razão da sucumbência, condeno o requerido GONÇALVES GONÇALVES LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida KAMILA, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao requerente e à requerida Kamila ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a ambos, podendo ser cobradas somente se houver comprovação de alteração de sua capacidade econômica. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o requerido GONÇALVES GONÇALVES LTDA para pagamento das custas não adiantadas pelo requerente em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita. Oportunamente, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas às NSCGJ/SP e as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 354268/SP), DANIELA CORREA PINTO (OAB 221601/SP), LETÍCIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO (OAB 481627/SP), LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP)

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Msmt - Unisalesiano Araçatuba x Ketlin Cristina Jacomassi Manetti

ID: 335092960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000948-48.2019.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

KETLIN CRISTINA JACOMASSI MANETTI

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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ANA MARIA RIBEIRO ADACHI

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AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1000948-48.2019.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MSMT - Unisalesiano Araçatuba - Ketlin Cristina Jacomassi Manetti - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 1000948-48.2019.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MSMT - Unisalesiano Araçatuba - Ketlin Cristina Jacomassi Manetti - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentada pela executada KETLIN CRISTINA JACOMASSI MANETTI, em face do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD. A constrição atingiu o montante total de R$ 441,62, sendo R$ 440,31 da instituição Nu Pagamentos S.A. e R$ 1,31 da PicPay Serviços S.A. Alega a executada, em suma, a impenhorabilidade de tais verbas com base no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Requer, ademais, a concessão da gratuidade da justiça e a liberação imediata do montante. É o sucinto relatório. De início, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela executada (fl. 202) e a ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com base no art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. O pedido de desbloqueio deve ser indeferido. Embora a lei, em regra, proteja da penhora as verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, IV e X, do CPC), tal proteção não é absoluta e visa garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor, não servindo de escudo para frustrar a satisfação de crédito do exequente. A jurisprudência tem abrandado a regra da impenhorabilidade quando se verifica que a movimentação da conta bancária descaracteriza a natureza estritamente alimentar dos valores nela depositados. No caso dos autos, a análise dos extratos bancários juntados pelo próprio executado (fls. 221/250) demonstra uma intensa e atípica movimentação financeira, incompatível com a de uma conta destinada exclusivamente à subsistência. Observa-se dezenas de operações a débito, como pagamentos de boletos, compras diversas e múltiplas transferências via PIX para diferentes titulares, o que denota o uso da conta para circulação financeira geral, e não como mera reserva de valores para manutenção. Tais fatos demonstram que os valores perderam o caráter alimentar que a lei visa proteger. Ao serem misturados com outros depósitos e utilizados em uma miríade de operações financeiras, os saldos existentes na conta perdem a sua natureza original, não sendo mais possível distinguir o que seria verba de sustento do que constitui patrimônio geral do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Universidade de Taubaté - Unitau - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueios de valores em conta corrente Alegação de violação ao artigo 833, IV do CPC, bem como necessidade de preservar a sobrevivência da agravante e o bem estar de sua família Impenhorabilidade do valor não comprovada - Existência de varias movimentações na conta, destinadas a saques, envio e recebimento de PIX, pagamentos de boleto, o que afasta o alegado pelo agravante Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP - 2177463-89.2023.8.26.0000, Relator(a): Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Portanto, diante da descaracterização da natureza alimentar dos valores pela intensa movimentação e pela confusão com outras fontes de crédito, não há que se falar na aplicação das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Proceda a Serventia à transferência do montante para conta judicial vinculada a este processo. Com o trânsito em julgado desta, intime-se o exequente para juntada de formulário MLE a fim de levantar o crédito cuja constrição fora mantida. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: ANA MARIA RIBEIRO ADACHI (OAB 512770/SP), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

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Processo nº 1000948-42.2025.8.26.0100

ID: 335135725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000948-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA ANTONIO DOS REIS MISAEL CICERA DOS REIS PADILHA CINTIA DE ALMEIDA DIAS EDER RODRIGUES DIAS FABIO SOUZA DIAS IGOR SOUZA DIAS JOSE ROBERTO DIAS MARIA JOSE DOS REIS PEREZ MARLENE DIAS MARLI DIAS GALLO NADIR DIAS MORAES VANESSA DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000948-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marli Dias Gallo - - Nadir Dias Moraes - - Jose Roberto Dias - - Eder Rodrigues Dias - - Igor Souza Dias - - Fabio Souza Di… Processo 1000948-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marli Dias Gallo - - Nadir Dias Moraes - - Jose Roberto Dias - - Eder Rodrigues Dias - - Igor Souza Dias - - Fabio Souza Dias - - Marlene Dias - - Alexandre de Souza - - Maria Jose dos Reis Perez - - Cicera dos Reis Padilha - - Antonio dos Reis Misael - - Vanessa de Almeida Dias - - Cintia de Almeida Dias - 1. Providencie a z. Serventia a inclusão de Alexandre de Souza, Maria José dos Reis Perez, Cícera dos Reis Padrilha e Antônio dos Reis Misael no polo passivo do cadastro processual. Anoto que a advogada Karina Victória Bernardes de Oliveira não deverá ser cadastrada como representante processual das mencionadas pessoas, uma vez que inexiste procuração outorgada. 2. Esclareçam os autores o motivo da impossibilidade da transmissão da propriedade por meio da via derivada, tendo em vista os documentos de fls. 40/70 e a alegação genérica de que "tentaram a averbação do inventário na matrícula/transcrição do imóvel, contudo, não foi possível, não restando outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação para regularização do imóvel" (fls. 4 e 138). 3. Cumpram os autores, por completo, o item 2 da decisão de fls. 177-179, juntando ao processo a certidão de óbito de Sueli Alves Rodrigues Dias. 4. Cumpram os requerentes adequadamente o item 5 da decisão de fls. 177-179, juntando ao processo as respectivas declarações de anuência. 5. Determino que os demandantes juntem ao processo certidão de objeto e pé dos autos n. 1064047-28.2021.8.26.0002. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP)

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Jaine Dos Santos Silva x Jst Comercio Alimenticio E Apoio Administrativo Ltda

ID: 338889866

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000948-43.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JST COMERCIO ALIMENTICIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

QUEDINA NUNES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000948-43.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JAINE DOS SANTOS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000948-43.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JAINE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: JST COMERCIO ALIMENTICIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb1c31e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 23/09/2025 10:45 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83821368118?pwd=tZKPg9gX6iQ0NdnxhbGPV0bI232j2m.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 838 2136 8118 Senha de acesso: 205661 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAINE DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1000948-44.2025.8.11.0105

ID: 320773684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000948-44.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAUANI AMORIN TRESSI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA Diligência: gratuita EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000948-44.2025.8.11.0105 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesões Corporais]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Nome: TAUANI AMORIM TRESSI, Endereço.: Residencial - Rua Garapeira, 282 Bairro Garça - Colniza/MT - 78335000 Telefone: (66)98144-4613 POLO PASSIVO: Nome: KAIO MACHADO DA SILVA Endereço: RUA OURO PRETO, CASTELO DOS SONHOS, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, quanto à REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. MEDIDAS PROTETIVAS: "Compulsando os autos, verifica-se que a vítima compareceu em cartório e informou que não possui mais interesse em uma das medidas cautelares (ID. 195762960). Desta forma, tendo em vista que os motivos que justificaram a medida não se mostram mais presentes neste momento, REVOGO a medida cautelar requerida, a saber: "(3) PROIBIÇÃO de dirigir a palavra ou ter contato com a vítima TAUANI AMORIM TRESSI, seja pessoalmente, seja por telefone ou qualquer outro meio de comunicação, inclusive por redes sociais", ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento, a ofendida requerê-las novamente, nos termos do artigo 19, §3°, da Lei n° 11.340/06. No mais, tendo em vista que o flagranteado foi posto em liberdade, ocorreu o exaurimento da finalidade do APF, pelo que DETERMINO o arquivamento do feito. Cumpra-se. " OBSERVAÇÃO: Em caso de descumprimento das medidas pelo representado, entre em contato, imediatamente, com a Polícia Militar (via 190), Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público ou o Juízo da respectiva Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. COLNIZA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Evelyn Cristina Da Silva e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 324631582

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-62.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA DA SILVA MARCO ANTONIO CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA

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JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000948-62.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: EVELYN CRISTINA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000948-62.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: EVELYN CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c92a0a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, informando que a reclamante concordou tacitamente com os cálculos da reclamada posto que, devidamente intimada, quedou-se inerte. Informo a seguinte tramitação: Sentença id f1373ba.Acórdão id 751410e.Decisão negando seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista id 04a634e.Trânsito em julgado: 21/02/2025.Cálculos da reclamante Id 043e9e5. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Instada a apresentar suas contas de liquidação, o reclamante quedou-se inerte. Considerando a regular representação da reclamada por patrono habilitado, resta havida a concordância tácita com as contas apresentadas pelo réu, a teor do quanto exposto no art. 1.000 do CPC. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$6.295,73; b) Juros do Principal: R$1.554,69; c) INSS Reclamante: R$353,17 a recolher; d)honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$392,52; e)honorários devidos ao perito MARCO ANTONIO CASTILLO: R$1.633,60. VALOR TOTAL A PAGAR: R$9.876,54. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 11/07/25. Resta devido pelo autor à reclamada o valor de R$2.093,71 (atualizado até 11/07/25) a título de honorários advocatícios que encontram-se com as exigibilidade suspensa nos termos do comando decisório. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN CRISTINA DA SILVA

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Evelyn Cristina Da Silva e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 324631585

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-62.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA DA SILVA MARCO ANTONIO CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA

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JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000948-62.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: EVELYN CRISTINA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000948-62.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: EVELYN CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c92a0a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, informando que a reclamante concordou tacitamente com os cálculos da reclamada posto que, devidamente intimada, quedou-se inerte. Informo a seguinte tramitação: Sentença id f1373ba.Acórdão id 751410e.Decisão negando seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista id 04a634e.Trânsito em julgado: 21/02/2025.Cálculos da reclamante Id 043e9e5. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Instada a apresentar suas contas de liquidação, o reclamante quedou-se inerte. Considerando a regular representação da reclamada por patrono habilitado, resta havida a concordância tácita com as contas apresentadas pelo réu, a teor do quanto exposto no art. 1.000 do CPC. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$6.295,73; b) Juros do Principal: R$1.554,69; c) INSS Reclamante: R$353,17 a recolher; d)honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$392,52; e)honorários devidos ao perito MARCO ANTONIO CASTILLO: R$1.633,60. VALOR TOTAL A PAGAR: R$9.876,54. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 11/07/25. Resta devido pelo autor à reclamada o valor de R$2.093,71 (atualizado até 11/07/25) a título de honorários advocatícios que encontram-se com as exigibilidade suspensa nos termos do comando decisório. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1000948-10.2025.8.26.0434

ID: 327353206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000948-10.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

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Processo 1000948-10.2025.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.R. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando que há participantes que não possuem condiç… Processo 1000948-10.2025.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.R. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP)

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Processo nº 1000948-69.2025.8.11.0032

ID: 330152307

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-69.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEMARI BERTAGLIA BRAUM HERRERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA ANTUNES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA ANTUNES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000948-69.2025.8.11.0032 AUTOR: NEMARI BERTAGLIA BRAUM HERRERA REQUERIDO: ENBASE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Indenização por danos materiais, danos morais com Tutela de Urgência proposta por NEMARI BERTAGLIA BRAUM HERRERA, em face de ENBASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora para que a parte ré seja obrigada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a titulo de danos materiais. Pois bem. Analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a falta de demonstração sumária dos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há como aferir se as alegações aviadas são suficientes para o deferimento do pleito liminar, de modo que se faz necessária a manifestação da parte contrária, bem como a produção de provas. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela autora incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante a documentação acostada aos autos. 4. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, salientando que a solenidade poderá ser dispensada caso a parte demandada manifeste desinteresse prévio. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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