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Processo nº 1000962-88.2025.8.26.0435

ID: 326560712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-88.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-88.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Davi de Oliveira Morais - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justi… Processo 1000962-88.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Davi de Oliveira Morais - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes fôrmas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por fim, a declaração de hipossuficiência juntada às fls. 64 e a procuração apresentada às fls. 70/71, assinada digitalmente através da plataforma ZapSign (cf. fls. 65 e 72, respectivamente), não se podem reputar como válidas, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação. A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil]. Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Diante do exposto, emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, outorgando poderes específicos para a presente ação. Atendido, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos (fila Conclusos-Minuta). Int. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1000962-54.2025.8.26.0123

ID: 327092041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000962-54.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-54.2025.8.26.0123 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.M.M. - Vistos. Celena Maria Mota propôs a ação de interdição cumulada com pedido de curatela e com antecipação de tutela em fac… Processo 1000962-54.2025.8.26.0123 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.M.M. - Vistos. Celena Maria Mota propôs a ação de interdição cumulada com pedido de curatela e com antecipação de tutela em face de sua mãe Maria José da Mota, alegando, em síntese que o interditanda, é totalmente incapaz e apresenta problemas de saúde, sendo portadora de deficiência mental e isto a impossibilita de gerir seus afazeres pessoais e administrar bens e valores. O Ministério Público concordou com o pedido de curatela provisória e apresentou quesitos para a realização de perícia (fls. 28/29). Relativamente à nomeação de curador especial, foi dispensada a sua atuação, tendo em vista que, no caso dos autos, obrigatoriamente, o Ministério Público participa na defesa do interesse de incapazes (fls. 31/32). Realizada pesquisa de processos distribuídos em relação às partes, o resultado foi juntado nos autos (fls. 37/43). Os documentos de fls. 48/49 indicam que a interditanda não é proprietária de bens móveis ou imóveis. A citação da requerida foi formalizada conforme certidão de fls. 63. Realizado o exame pericial, o respectivo laudo foi apresentado às fls. 67. O Ministério Público analisou os autos e ofereceu parecer pela procedência do pedido inicial (fls. 79/80). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, anoto prescindível a realização do interrogatório da interditanda diante do teor da prova pericial apresentada. A requerida deve realmente ser interditada, pois examinada, foi diagnosticado que é portadora de demência não especificada (CID F03) o que a torna absolutamente incapaz de praticar as atividades da vida civil, conforme conclusão do perito judicial lançada no laudo de fls. 67. A requerente deve ser nomeada a curadora, pois conforme se infere dos autos, já vem cuidando da requerida. Destarte, como bem observou a d. representante do Ministério Público, verifica-se preenchido o requisito objetivo do artigo 747 do CPC e sem oposição de outros parentes. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de Maria José da Mota, RG. 35.142.084-8-SSP-SP e CPF. 152.457.858-46, filha de Pedro Francisco da Silva e de Olivia Maria da Piedade, natural de Camocim de São Felix - PE, aos 02/11/1947, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil (Administrar seus bens e gerenciar sua pessoa - efetuar testamento - validar e anular testemento - fazer doações - comparecer frente a tribunal para testemunhar - receber citações judiciais - ser votado - fazer parte de sociedade comercial - retirar dinheiro de caixa eletrônico ou bancos - vender, doar ou emprestar bens - preencher cheques - utilizar de cartão de débito e crédito - efetuar saques de contas bancárias), na forma do art. 4º inciso III do Código Civil, nomeando-lhe, como CURADORA, a requerente Celena Maria Mota, RG. 39717430-SSP-SP e CPF. 217.703.318-75, residente no Bairro Cachoeira II, Zona Rural, Guapiara-SP. Por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Para garantir futuras aquisições em nome da requerida, delimito a atuação da Curadora, a qual poderá exercer todos os atos civis em nome da interditanda, com exceção de alienações mobiliárias e imobiliárias, as quais dependerão de autorização judicial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos do artigo 755 do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DO CURADOR. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.589/2003, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela vigente, a ser disponibilizada no ESAJ para posterior retirada pelo advogado, devendo, para isso, juntar o ofício de nomeação com o registro geral de indicação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)

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Município De Arapongas/Pr x Solange Da Silva

ID: 263090779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016441-31.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

SOLANGE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016441-31.2022.8.16.0045 Processo: 0016441-31.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.048,80 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): SOLANGE DA SILVA 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Município De Arapongas/Pr x Thiago Da Costa Bonissoni e outros

ID: 263117674

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005434-81.2018.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

THIAGO DA COSTA BONISSONI THIAGO DA COSTA BONISSONI TRANSPORTES ME

Conclusão

Advogados:

WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEPH TANNOURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005434-81.2018.8.16.0045 Processo: 0005434-81.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.597,39 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Thiago da Costa Bonissoni Thiago da Costa Bonissoni Transportes ME 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Município De Arapongas/Pr x Noemia Rocha

ID: 263118155

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008190-58.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

NOEMIA ROCHA

Conclusão

Advogados:

IVAN SÉRGIO RIBEIRO

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IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008190-58.2021.8.16.0045 Processo: 0008190-58.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.763,77 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Noemia Rocha 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Município De Arapongas/Pr x Luciana Dos Santos Faria

ID: 261336010

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002342-22.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS FARIA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002342-22.2023.8.16.0045 Processo: 0002342-22.2023.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.154,26 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Luciana dos Santos Faria 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, expeça-se mandado de avaliação do bem. 3. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Fabiana Da Rocha Santos e outros x Psico Nursing Servicos De Saude Ltda - Me

ID: 261735462

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-36.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA ROCHA SANTOS MARCELO LOPES VICENTE

Polo Passivo:

PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000962-36.2024.5.02.0502 : FABIANA DA ROCHA SANTOS : PSICO NURSING SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000962-36.2024.5.02.0502 : FABIANA DA ROCHA SANTOS : PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdedb58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por FABIANA DA ROCHA SANTOS (Reclamante) em face de PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução dos recolhimentos previdenciáriosde terceiros arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia de ausência de liquidação dos pedidos, arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada a: - Pagar diferenças salariais conforme piso da categoria e reflexos, no período de 20/02/2024 a 01/04/2024, nos termos da fundamentação; e - Retificar a CTPS da Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias de a tanto ser instada (Súmula nº 410 do C. STJ), sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação; e Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME

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Fabiana Da Rocha Santos e outros x Psico Nursing Servicos De Saude Ltda - Me

ID: 261735463

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-36.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA ROCHA SANTOS MARCELO LOPES VICENTE

Polo Passivo:

PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000962-36.2024.5.02.0502 : FABIANA DA ROCHA SANTOS : PSICO NURSING SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000962-36.2024.5.02.0502 : FABIANA DA ROCHA SANTOS : PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdedb58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por FABIANA DA ROCHA SANTOS (Reclamante) em face de PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução dos recolhimentos previdenciáriosde terceiros arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia de ausência de liquidação dos pedidos, arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada a: - Pagar diferenças salariais conforme piso da categoria e reflexos, no período de 20/02/2024 a 01/04/2024, nos termos da fundamentação; e - Retificar a CTPS da Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias de a tanto ser instada (Súmula nº 410 do C. STJ), sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação; e Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DA ROCHA SANTOS

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Processo nº 1000962-53.2025.8.11.0032

ID: 331680859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-53.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSA AQUINA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWRISLAYNE FERNANDA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000962-53.2025.8.11.0032 AUTOR(A): ROSA AQUINA CORREA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSA AQUINA CORRÊA, em face de BANCO C6 CONSIGNADOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de aplicação de multa. Pois bem. Analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a falta de demonstração sumária dos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há como aferir se as alegações aviadas são suficientes para o deferimento do pleito liminar, de modo que se faz necessária a manifestação da parte contrária, bem como a produção de provas. 3. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela autora incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 4. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante a documentação acostada aos autos. 5. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, salientando que a solenidade poderá ser dispensada caso a parte demandada manifeste desinteresse prévio. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000962-95.2023.8.26.0326

ID: 333766588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000962-95.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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Processo 1000962-95.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. É de ser indeferido o pedido de consulta ao Sistema CRC… Processo 1000962-95.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. É de ser indeferido o pedido de consulta ao Sistema CRCJUD, conforme requer a parte exequente. Inicialmente, releva-se que é possível a penhora de bens do cônjuge, nos termos do art. 790, IV, CPC, que dispõe sobre a responsabilidade patrimonial do cônjuge que não é parte na ação judicial, in verbis: "São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida." Neste diapasão, na hipótese de confirmação de que o(a) executado(a) é casado(a) sob o regime de comunhão parcial de bens, deve ser realizada a pesquisa de bens em nome de seu cônjuge. Por outro lado, a CRC - Central de Informações do Registro Civil objetiva a busca de registros de nascimentos, casamentos e óbitos. Por sua vez, a pesquisa de bens via CRCJUD foi instituída pelo Provimento nº 46, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os Magistrados possam obter tais certidões nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis. Porém, as informações sobre o regime de bens são públicas e independem de intervenção judicial, sendo a medida cabível apenas na hipótese de o solicitante ser beneficiário da justiça gratuita, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, não há qualquer outra tentativa de obtenção da referida informação. A parte não fez prova de ter se socorrido ao Cartório de Registro Civil local, por exemplo. Vale frisar que muitos Cartórios já possuem integração com o sistema CRCJUD. Ademais, não está demonstrada nos autos a impossibilidade ou a negativa de obtenção da informação perquirida a justificar a intervenção do Poder Judiciário. No mais, sabe-se que a execução se realiza no interesse do credor, sendo seu dever instruir o processo com as informações e documentos que entende serem necessários para consecução de seu fim. Igualmente, não se pode impor ao Judiciário o encargo de proceder a diligências que, na verdade, cabem ao exequente. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CREDOR DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO PELO SISTEMA CRC-JUD. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PESQUISA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com relação à pesquisa através do sistema CRC-Jud, para a obtenção da certidão de casamento da parte executada, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial. Nada obstante, o entendimento desta Câmara é de que é possível a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de dados de veículo em nome do executado, uma vez que a medida se insere dentre os poderes do juiz para promover a célere satisfação do débito." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2142768-75.2024.8.26.0000 - Relator ADILSON DE ARAUJO -julgado em 26/06/2024). "Execução fiscal. O pedido de pesquisa via CRCJud para obter informações em relação ao executado foi indeferido. Sistema que congrega informações dos Cartórios de Registro Civil em âmbito nacional, instituído pelo Provimento nº 46/2015 do CNJ. Diligência que compete ao exequente. Não exaurimento das possibilidades para obtenção das informações necessárias. Manutenção da decisão agravada. Precedente desta Corte. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2127736-30.2024.8.26.0000 - Relatora BEATRIZ BRAGA - julgado em 20/05/2024). Isto posto, não restando demonstrado que o órgão para o qual pretende a parte autora seja oficiado, se negou ou se omitiu na prestação da informação, bem como não sendo a parte exequente beneficiário da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido de pesquisa através do Sistema CRCJUD. Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez (10) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 23 de julho de 2025. - ADV: PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP)

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