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"1000975-27.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 154 de 169

Eduardo Alves Dias Bessa x Glucol Comercio E Transportes Ltda

ID: 325794319

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101093-38.2024.5.01.0284

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DIAS BESSA

Polo Passivo:

GLUCOL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS DE BONI FINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA BARRETO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c1f285 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, tenho por inepta a petição inicial quant… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c1f285 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, tenho por inepta a petição inicial quanto ao pedido de horas extras e reflexos, conforme artigo 330, I e §1º, III do Novo CPC c/c artigo 769 da CLT e extingo o processo sem resolução do mérito quanto a ele, na forma do artigo 485, I do Novo CPC c/c artigo 769 da CLT e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo autor em face da ré, condenando-a nos seguintes direitos ora deferidos: anotação do vínculo na CTPS do período referente a 01/12/2019 a 01/10/2024, face a projeção do aviso prévio, na função, prazo e valores conforme fundamentação, em 08 dias, sem prejuízo de anotação substitutiva pela VT.Aviso Prévio indenizado (45 dias);Saldo de salário de setembro de 2024;13º salário do ano de 2020, do ano de 2021, do ano de 2023 no valor de e 13º salário proporcional do ano de 2024 (09/12);Férias correspondente ao período de 2019/2020 + 1/3, férias correspondentes ao período de 2020/2021 + 1/3, férias correspondentes ao período de 2021/2022 + 1/3, e férias proporcionais ao período de 2023/2024 no + 1/3 (10/12);pagamento da multa do art. 477 da CLT.depósitos do FGTS não realizados à época própria, conforme pleiteado na inicial, do valor correspondente à multa compensatória de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução dos valores já pagos a este título, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Oficie-se o MPT, com cópia dos autos, para que, apuradas as irregularidades no presente caso, exerça o seu mister de fiscal da lei, na forma do artigo 129 e seguintes da CRFB e LC 75/93. A Secretaria da Vara expedirá ofício ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome dando-lhe ciência do reconhecimento do vínculo de 01/12/2019 a 01/10/2024, concomitantemente com recebimento de benefício social ( bolsa família), com salário mensal de R$ 2.000,00. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. No mais, verifica-se a sucumbência da parte reclamante quanto aos pedidos de pagamento de indenização por danos morais e pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Assim, honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Ficam alertadas as partes para os termos do artigo 1026, § 2º do CPC em hipótese de utilização indevida dos embargos de declaração. Custas totais (conhecimento de R$ 1.034,20, mais liquidação de R$ 258,55) de R$ 1.292,76, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 51.710,25 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALVES DIAS BESSA

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Eduardo Alves Dias Bessa x Glucol Comercio E Transportes Ltda

ID: 325794333

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101093-38.2024.5.01.0284

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DIAS BESSA

Polo Passivo:

GLUCOL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS DE BONI FINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA BARRETO TAVARES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c1f285 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, tenho por inepta a petição inicial quant… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c1f285 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, tenho por inepta a petição inicial quanto ao pedido de horas extras e reflexos, conforme artigo 330, I e §1º, III do Novo CPC c/c artigo 769 da CLT e extingo o processo sem resolução do mérito quanto a ele, na forma do artigo 485, I do Novo CPC c/c artigo 769 da CLT e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo autor em face da ré, condenando-a nos seguintes direitos ora deferidos: anotação do vínculo na CTPS do período referente a 01/12/2019 a 01/10/2024, face a projeção do aviso prévio, na função, prazo e valores conforme fundamentação, em 08 dias, sem prejuízo de anotação substitutiva pela VT.Aviso Prévio indenizado (45 dias);Saldo de salário de setembro de 2024;13º salário do ano de 2020, do ano de 2021, do ano de 2023 no valor de e 13º salário proporcional do ano de 2024 (09/12);Férias correspondente ao período de 2019/2020 + 1/3, férias correspondentes ao período de 2020/2021 + 1/3, férias correspondentes ao período de 2021/2022 + 1/3, e férias proporcionais ao período de 2023/2024 no + 1/3 (10/12);pagamento da multa do art. 477 da CLT.depósitos do FGTS não realizados à época própria, conforme pleiteado na inicial, do valor correspondente à multa compensatória de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução dos valores já pagos a este título, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Oficie-se o MPT, com cópia dos autos, para que, apuradas as irregularidades no presente caso, exerça o seu mister de fiscal da lei, na forma do artigo 129 e seguintes da CRFB e LC 75/93. A Secretaria da Vara expedirá ofício ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome dando-lhe ciência do reconhecimento do vínculo de 01/12/2019 a 01/10/2024, concomitantemente com recebimento de benefício social ( bolsa família), com salário mensal de R$ 2.000,00. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. No mais, verifica-se a sucumbência da parte reclamante quanto aos pedidos de pagamento de indenização por danos morais e pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Assim, honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Ficam alertadas as partes para os termos do artigo 1026, § 2º do CPC em hipótese de utilização indevida dos embargos de declaração. Custas totais (conhecimento de R$ 1.034,20, mais liquidação de R$ 258,55) de R$ 1.292,76, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 51.710,25 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLUCOL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto

ID: 331447415

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-69.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA MARIA DA GLORIA SOARES BRAGA

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CESAR MINÉ MARSIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000975-69.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA SOARES BRAGA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000975-69.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA SOARES BRAGA RECLAMADO: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af8d82b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Tendo em vista a divergência nos cálculos, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (artigo 879 § 6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. Nomeio para o encargo, o perito EDSON YOSHITACA TOYODA, que terá o prazo de 30 dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, entre outras, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da r. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF), aplicando a taxa SELIC determinada pelo c. STF nos casos omissos. 6. oS cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc” no sistema do PJE. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - "Apresentação de Laudo Pericial" - "Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial" Há de se considerar que não haverá qualquer prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico processual adequado. Por derradeiro, em havendo necessidade de apresentação de documento em poder das partes ou de terceiros para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr(a). Perito(a) peticionar solicitando tais documentos. 1. Ciência às partes e ao Sr. perito. 2. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do Trânsito em Julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

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Clerisia Sobral Da Rocha x Clinica Mult Imagem Ltda

ID: 338611733

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000786-12.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLERISIA SOBRAL DA ROCHA

Polo Passivo:

CLINICA MULT IMAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER SAMPAIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000786-12.2025.5.02.0441 REQUERENTE: CLERISIA SOBRAL DA ROCHA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000786-12.2025.5.02.0441 REQUERENTE: CLERISIA SOBRAL DA ROCHA REQUERIDO: CLINICA MULT IMAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1abaebf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 29/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente ressalto que, por se tratar de CARTA DE SENTENÇA, restando pendente julgamento de recurso interposto nos autos da ação principal nº 1000975-58.2023.5.02.0441, esta decisão se reveste de caráter provisório. Há depósito recursal efetuado pela reclamada nos autos da ação principal, no importe de R$ 13.133,46, em 07/10/2024, no BB. Diante da ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante, acolho provisoriamente os cálculos apresentados em ID 4551054. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 4551054), atualizados até 01/05/2025, e fixo os valores da condenação em: período de 05/10/2018 a 28/02/2023;principal corrigido: R$ 132.740,22;juros de mora: R$ 22.396,81;crédito bruto: R$ 155.137,03. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 15.513,70;honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.618,05, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da perícia. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS, CPF 265.465.498-24, Banco do Brasil S/A, agência 2896, conta-corrente 191361;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 16.344,27. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 8.310,97. 3) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 05 dias e voltem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLERISIA SOBRAL DA ROCHA

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Clerisia Sobral Da Rocha x Clinica Mult Imagem Ltda

ID: 338611739

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000786-12.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLERISIA SOBRAL DA ROCHA

Polo Passivo:

CLINICA MULT IMAGEM LTDA

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Advogados:

KLEBER SAMPAIO RIBEIRO FILHO

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000786-12.2025.5.02.0441 REQUERENTE: CLERISIA SOBRAL DA ROCHA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000786-12.2025.5.02.0441 REQUERENTE: CLERISIA SOBRAL DA ROCHA REQUERIDO: CLINICA MULT IMAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1abaebf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 29/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente ressalto que, por se tratar de CARTA DE SENTENÇA, restando pendente julgamento de recurso interposto nos autos da ação principal nº 1000975-58.2023.5.02.0441, esta decisão se reveste de caráter provisório. Há depósito recursal efetuado pela reclamada nos autos da ação principal, no importe de R$ 13.133,46, em 07/10/2024, no BB. Diante da ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante, acolho provisoriamente os cálculos apresentados em ID 4551054. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 4551054), atualizados até 01/05/2025, e fixo os valores da condenação em: período de 05/10/2018 a 28/02/2023;principal corrigido: R$ 132.740,22;juros de mora: R$ 22.396,81;crédito bruto: R$ 155.137,03. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 15.513,70;honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.618,05, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da perícia. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS, CPF 265.465.498-24, Banco do Brasil S/A, agência 2896, conta-corrente 191361;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 16.344,27. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 8.310,97. 3) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 05 dias e voltem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA MULT IMAGEM LTDA

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Processo nº 1000975-54.2025.8.26.0058

ID: 304121354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-54.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARTHA ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1000975-54.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - A.C.C. - Vistos. 1) Fls. 45/50: Recolhidas as custas, dou prosseguimento. 2) Defiro a prioridade na tramitação do… Processo 1000975-54.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - A.C.C. - Vistos. 1) Fls. 45/50: Recolhidas as custas, dou prosseguimento. 2) Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se, providenciando-se a inclusão da respectiva tarja no sistema. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Alega a parte autora, em síntese, que conviveu com a requerida Wilza em união estável de meados de 1922 até janeiro de 2022, conforme sentença acostada ao feito, autos 1000190-97.2022.8.26.0058, fls. 34/38. Aduz o autor que foi vítima de um acidente que o deixou incapacitado permanentemente e que sua saúde está cada dia mais debilitada. Postula pela concessão, em caráter de urgência, na reinclusão na condição de dependente no convênio médico de sua ex-companheira, mantido pelo requerido IAMSP. Pois bem. No caso em tela, a parte autora não demonstrou a possibilidade contratual ou estatutária de sua reinclusão, especialmente porque não ostenta mais a condição de dependente da titular, pois já houve a dissolução da união estável, em sentença transitada em julgado, ficando inviável portanto o acolhimento da pretensão. Ademais, a simples remissão a eventuais problemas de saúde por si só, não denota urgência, tampouco perigo de dano grave ou de difícil reparação, com aptidão para garantir, desde logo, o restabelecimento do fornecimento de assistência à saúde ao autor, sobretudo se considerarmos o lapso de tempo entre a dissolução da união estável e o presente pedido. Assim, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. 4) No mais, o Sistema de audiências virtuais estabelece que a audiência conciliatória virtual, será pela plataforma Teams, devendo, portanto, as partes, informarem seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20), cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP. Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 28 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41, conforme Tabela anexa à Resolução 809/2019(DJE 21/03/2019), devendo tal valor ser custeado pela parte autora, não beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim, o pagamento deverá ser efetivado até audiência; se realizada, constando do termo, que servirá como recibo. 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar o polo passivo, sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARTHA ROCHA DOS SANTOS (OAB 268594/SP)

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Raul Manuel Carvalho Limão x Alan Gregori Bertolai e outros

ID: 308018249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001053-04.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MANUEL CARVALHO LIMãO

Polo Passivo:

ALAN GREGORI BERTOLAI EUNICE SEAWRIGHT BERTOLAI

Intimação

Advogados:

TAYNARA DARCI FOGAÇA STURARO

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ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

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ELMO DE MELLO

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Processo 0001053-04.2024.8.26.0025 (processo principal 1000975-32.2020.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raul Manuel Carvalho Limão - Alan Gregori Bertolai - - … Processo 0001053-04.2024.8.26.0025 (processo principal 1000975-32.2020.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raul Manuel Carvalho Limão - Alan Gregori Bertolai - - Eunice Seawright Bertolai - Vistos. Fls. 74/82: Trata-se de exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, por meio da qual o executado ALAN GREGORI BERTOLAI opõe-se à execução, ao argumento de que haveria excesso de execução. Juntou documentos, às fls. 83/107. Intimado, o executado postulou pela rejeição da exceção apresentada pelo codevedor, por entender que não seria cabível à espécie (fls. 111/118). Regularizados, vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. No caso, a parte executada insurge-se, alegando que haveria excesso de execução. Primeiramente, importa anotar que o meio processual utilizado pelo excipiente deve ser analisado de forma restritiva. Isso porque, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo; e, (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. A arguição de que há excesso de execução, por eventual incorreção da pensão mensal e da aplicação dos encargos moratórios, não é matéria cognoscível em sede deexceção de pré-executividade, justamente, porque, diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, demandaria elaboração de perícia contábil. Nesse sentido, o seguinte precedente do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No mesmo sentido, o entendimento esposado pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - I - Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora agravante - Exceção de pré-executividade que versa sobre enriquecimento sem causa e compensação de valores - Matérias que se caracterizam como excesso de execução - II - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Controvérsia quanto ao excesso de execução que, conforme entendimento do STJ, se refere a matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida inclusive de ofício - III - Hipótese, contudo, em que o alegado excesso de execução não pode ser aferível de plano, exigindo dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Exceção de pré-executividade incabível - IV - Agravante que defende a aplicação, à hipótese, do princípio da fungibilidade - Impossibilidade - Exceção de pré-executividade que foi apresentada fora do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença - Ainda que se trate o excesso de execução de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, o caso exige dilação probatória, hipótese vedada - V - Ausência de pagamento do débito exequendo dentro do prazo de 15 dias - Incidência de multa e honorários advocatícios em 10% - Inteligência do art. 523, § 1º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2234372-54.2023.8.26 .0000 São José do Rio Preto, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 09/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado, pelos motivos acima expostos. Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), TAYNARA DARCI FOGAÇA STURARO (OAB 527783/SP), FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP), ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Processo nº 1000975-86.2023.8.11.0108

ID: 313584955

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000975-86.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA Expedido por ordem da MM. Juíza Substituta PATRICIA BEDIN Dados do Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA Expedido por ordem da MM. Juíza Substituta PATRICIA BEDIN Dados do Processo: PROCESSO: 1000975-86.2023.8.11.0108 VALOR DA CAUSA: 0,00 ESPÉCIE:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LAIZA MORAES DE OLIVEIRA e outros Pessoa a ser intimada: Nome/Réu: LAIZA MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 612.331.553-69 Telefone: (99)9 8521-1137 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, ACIMA QUALIFICADA, para participar à audiência de instrução e julgamento designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA GERAL DE AUDIÊNCIAS Data: 14/07/2025 Hora: 17:00 , a ser realizada por meio de videoconferência, acessando ao seguinte link: http://tiny.cc/forumtapurah Em caso de dúvida, poderá a parte/testemunha entrar em contato no celular (66) 9-9281-6765 - Secretaria Judiciária da Comarca de Tapurah. OBSERVAÇÃO 1: Deverá o Oficial de Justiça certificar o número de contato telefônico móvel da parte/testemunha. ADVERTÊNCIA(S): Não comparecendo à audiência designada, a testemunha poderá ser conduzida coercitivamente, inclusive com utilização de força policial, sem prejuízo das sanções penais pelo crime de desobediência. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) participar devidamente trajado(a,s) e portando documentos pessoais, bem como, com antecedência. Para acessar a audiência online, a parte/testemunha deverá: a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Tapurah, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Karine Edinéia Vater dos Santos Gestora Judiciária Sede do Juízo e Informações: Avenida Rio de Janeiro, 223, Bairro: Centro, Cidade: Tapurah-MT, CEP: 78.573-000, Telefone(s): (66) 3547-2186, (66) 3547-1854 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Debora Fagundes Linhares Gusmao x Dora Lucia Rangel Viana Bense e outros

ID: 319984004

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100081-61.2025.5.01.0281

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FAGUNDES LINHARES GUSMAO

Polo Passivo:

DORA LUCIA RANGEL VIANA BENSE ESPOLIO DE VALTER CLEBER PESSANHA RANGEL VIANA NILZA PESSANHA RANGEL VIANA NILZA PESSANHA R. VIANA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR

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CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS FILHO

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CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS

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MARIA JULIA DA SILVA LESSA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d094b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, c… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d094b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, condenando as rés solidariamente nas seguintes obrigações, calculadas levando em consideração o salário-mínimo de cada ano devido: pagamento de aviso prévio 39 diaspagamento de férias integrais vencidas em dobro + 1/3 2021/2022, férias integrais vencidas em dobro + 1/3 2022/2023; férias integrais vencidas em dobro + 1/3 2023/2024, férias proporcionais 1/12 + 1/3 2025;pagamento de 13º salário proporcional 6/12 2021 e integral 2022, 2023, 2024, bem como proporcional 2/12 2025;pagamento de saldo de salário 29 dias. depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Ressalte-se que a projeção do aviso prévio não alcança a multa de 40% do FGTS, ou seja, o período de aviso prévio não integra a base de cálculo da referida indenização, por ausência de previsão legal, na forma da OJ 42 da SDI-1 do TST. anotação do vínculo, na CTPS da parte autora, na função de cuidadora de idosos, com admissão em 25/07/2021 e dispensa em 26/02/2025, salário equivalente a 1 salário-mínimo, tendo em vista a projeção do aviso prévio de 39 dias. Para o cumprimento da obrigação de fazer, deverá o autor depositar sua CTPS em até 48h após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ré ser intimada para comparecimento em 08 dias para comparecer à Secretaria da VT dentro de horário determinado para as anotações, sob pena de multa diária de R$50,00 até o limite de R$1.000,00, notificando-se o autor de imediato. Caso não cumpra a ré a referida determinação, poderá a Secretaria proceder de forma substitutiva, sem prejuízo da astreinte (artigo 39, §1º da CLT). Oficie-se o MPT, com cópia dos autos, para que, apuradas as irregularidades no presente caso, exerça o seu mister de fiscal da lei, na forma do artigo 129 e seguintes da CRFB e LC 75/93. A Secretaria da Vara expedirá ofício ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome dando-lhe ciência do reconhecimento do vínculo de 25/07/2021 a 29/01/2025, concomitantemente com recebimento de benefício social ( bolsa família), com salário mensal de R$ 1.350,00. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica.. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 631,39, mais liquidação de R$ 157,85) de R$ 789,24, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.569,42 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Espolio de Valter Cleber Pessanha Rangel Viana - NILZA PESSANHA R. VIANA - DORA LUCIA RANGEL VIANA BENSE

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Debora Fagundes Linhares Gusmao x Dora Lucia Rangel Viana Bense e outros

ID: 319983997

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100081-61.2025.5.01.0281

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FAGUNDES LINHARES GUSMAO

Polo Passivo:

DORA LUCIA RANGEL VIANA BENSE ESPOLIO DE VALTER CLEBER PESSANHA RANGEL VIANA NILZA PESSANHA RANGEL VIANA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR

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CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS FILHO

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CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS

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MARIA JULIA DA SILVA LESSA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d094b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, c… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d094b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, condenando as rés solidariamente nas seguintes obrigações, calculadas levando em consideração o salário-mínimo de cada ano devido: pagamento de aviso prévio 39 diaspagamento de férias integrais vencidas em dobro + 1/3 2021/2022, férias integrais vencidas em dobro + 1/3 2022/2023; férias integrais vencidas em dobro + 1/3 2023/2024, férias proporcionais 1/12 + 1/3 2025;pagamento de 13º salário proporcional 6/12 2021 e integral 2022, 2023, 2024, bem como proporcional 2/12 2025;pagamento de saldo de salário 29 dias. depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Ressalte-se que a projeção do aviso prévio não alcança a multa de 40% do FGTS, ou seja, o período de aviso prévio não integra a base de cálculo da referida indenização, por ausência de previsão legal, na forma da OJ 42 da SDI-1 do TST. anotação do vínculo, na CTPS da parte autora, na função de cuidadora de idosos, com admissão em 25/07/2021 e dispensa em 26/02/2025, salário equivalente a 1 salário-mínimo, tendo em vista a projeção do aviso prévio de 39 dias. Para o cumprimento da obrigação de fazer, deverá o autor depositar sua CTPS em até 48h após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ré ser intimada para comparecimento em 08 dias para comparecer à Secretaria da VT dentro de horário determinado para as anotações, sob pena de multa diária de R$50,00 até o limite de R$1.000,00, notificando-se o autor de imediato. Caso não cumpra a ré a referida determinação, poderá a Secretaria proceder de forma substitutiva, sem prejuízo da astreinte (artigo 39, §1º da CLT). Oficie-se o MPT, com cópia dos autos, para que, apuradas as irregularidades no presente caso, exerça o seu mister de fiscal da lei, na forma do artigo 129 e seguintes da CRFB e LC 75/93. A Secretaria da Vara expedirá ofício ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome dando-lhe ciência do reconhecimento do vínculo de 25/07/2021 a 29/01/2025, concomitantemente com recebimento de benefício social ( bolsa família), com salário mensal de R$ 1.350,00. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica.. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 631,39, mais liquidação de R$ 157,85) de R$ 789,24, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.569,42 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA FAGUNDES LINHARES GUSMAO

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