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Rosa Maria Ribeiro Dos Santos x Banco Pan Sa

ID: 307067734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000674-91.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000674-91.2024.8.16.0041 Processo: 0000674-91.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): Banco Pan SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito proposta por ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS contra Banco Pan S/A. Resumidamente, a parte autora alegou, em sua petição inicial, que estaria sendo descontado de seu benefício previdenciário, desde 06/06/2018, a quantia de R$ 62,30 (sessenta e dois reais e trinta centavos), sem data final e de forma abusiva, a título de contrato de cartão de crédito consignado RMC por parte do réu. Contudo, não teria contratado referido serviço. Sua pretensão era de obter o serviço de crédito consignado tradicional. O réu teria deixado de lhe informar que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado RMC, ferindo o seu direito informacional, pois caso soubesse que se tratava de referido contrato, não teria aderido a proposta, vez que lhe seria financeiramente prejudicial em face das tarifas de juros cobradas. Dessa maneira, a autora pleiteou a procedência de seus pedidos iniciais para o fim de se declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito RMC, com a condenação da ré a devolver em dobro os valores cobrados abusivamente, ou, subsidiariamente, pela devolução simples, ou, ainda, a conversão da modalidade de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado do INSS. Pugnou, ainda, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada a determinação da suspensão dos descontos pelo réu sob pena de multa. Pleiteou, também, o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Recebida a petição inicial, foi concedido o direito à justiça gratuita, bem como se inverteu o ônus da prova, nos termos do CDC (mov. 17.1). O réu foi devidamente citado (mov. 23), tendo apresentado contestação (mov. 24.1). Preliminarmente, o réu sustentou que existiriam irregularidades na ação: alto número de demandas ajuizadas pelo patrono com petições genéricas e padronizadas; procuração assinada pelo autor com mais de 6 meses da distribuição e não específica; ausência de comprovante de endereço ou o comprovante apresentado consta em nome de terceiro; inexistência de evidência de tentativa de resolução administrativa; conexão com ação 1000975-59.2024.8.26.0100; indeferimento da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, o réu aduziu que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição, porquanto o contrato foi celebrado em 22/05/2018 e a ação foi proposta em 27/03/2024. No mérito, o réu rebateu os termos da inicial no sentido de que: a contratação se deu de maneira regular, sendo prestadas as informações à consumidora a respeito dos termos do contrato de cartão de crédito consignado; a autora solicitou o saque do limite do cartão, tendo o utilizado; o fato de deixar de efetuar compras com o cartão, apenas para saques, por si só, não significa que sua intenção era contratar empréstimo consignado; como a autora inadimpliu o valor total da fatura do cartão de crédito, foi parcelado de forma automática para sua liquidação; houve a transferência dos valores à conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal; como a contratação se deu regularmente, não se poderia declarar sua inexistência ou conversão em empréstimo consignado; não incidiria na hipótese o teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos (mov. 24.2 a 24.13). A autora apresentou impugnação à contestação tão somente reiterando os termos iniciais (mov. 28) Intimação das partes sobre eventuais provas que ainda pretendiam produzir (mov. 31). O réu arguiu que o patrono da autora estaria promovendo mais de 17.174 (dezessete mil, cento e setenta e quatro) ações com idênticos fatos, causas de pedir e pedidos contra várias instituições financeiras, contrariando o princípio da boa-fé. Ademais, a procuração acostada aos autos seria genérica, antiga, datada de dezembro de 2023, e sem data de validade. Diante disso, argumentou que seria necessária a intimação pessoal da parte para o fim de que dê ciência da presente ação e o seu objeto, se conheceria e contratou o referido advogado e se lhe outorgou poderes para tanto. Ao fim, pediu a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (mov. 32). A parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado que se encontra (mov. 33). O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o depósito dos valores na conta bancária da autora e, em seguida, o julgamento do feito (mov. 34). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado. Tampouco verifico a necessidade de outras provas. Sendo assim, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge a discussão sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado RMC (proposta 720956249, contrato 0229720956249), que estava sendo descontado diretamente do benefício previdenciário da parte autora pelo réu. Mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, desse modo, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes, in verbis: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Contudo, mesmo na hipótese de aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova, é ônus da parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.). Das Preliminares As preliminares arguidas pelo réu em sua contestação não merecem acolhimento. O réu, em contestação e petição de mov. 32, afirma que o patrono da autora possuiria milhares de ações idênticas a presente ação e que a procuração dos autos não atenderia as normas legais. Entretanto, o fato de o advogado possuir muitas ações de objetos idênticos, por si só, sem outros elementos concretos, não seria suficiente para caracterizar falta de boa-fé ou a denominada advocacia predatória. Além disso, da análise da procuração juntada pela autora, conclui-se que atende ao disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil, haja vista ter sido assinada nesta Comarca em dezembro de 2023 e a ação proposta em março de 2024 (aproximadamente de três meses), possuir a qualificação da outorgante e outorgado, para o fim de se propor a presente ação (ação cível) e a extensão dos poderes (ad judicia). Assim, desnecessária, sem elementos concretos, a determinação de mandado de constatação em face da autora, como requerido pelo réu, vez que, a meu juízo, inexistem irregularidades nesse aspecto. Foi juntado pela autora comprovante de endereço atualizado e em seu nome (mov. 15.1). Sabe-se que no direito pátrio vige o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), em que o direito de ação é incondicionado ao esgotamento de instância administrativa ou de negociação extrajudicial, podendo ser levado diretamente ao Poder Judiciário a análise de ameaça ou lesão de direito. Por isso, o fato de a parte autora não ter procurado o réu para negociação ou solução deixa de configurar qualquer irregularidade de sua parte e/ou impeditivo de pedido judicial para resolução da lide. Concernente à suposta conexão afirmada pelo réu, averiguando os processos em trâmite nesta Comarca, não encontrei nenhum outro em que a autora e o réu estejam litigando, sequer mesmo pelo número 1000975-59.2024.8.26.0100. Portanto, infundada de provas tal afirmação. Por fim, mantenho a concessão da justiça gratuita (mov. 17), já que o réu não trouxe nenhuma prova capaz de ilidir a conclusão deste Juízo a respeito da hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os ônus do presente processo sem prejuízo da sua subsistência, conclusão esta obtida a partir da análise dos documentos acostados no início do processo (mov. 9.3, 9.5). Da Prescrição Defendeu o réu que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição. Sem razão. Quanto à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica/dívida, ela não se submete a prazo de caducidade, ou seja, decadencial ou prescricional, podendo a parte a qualquer tempo propor ação para esse fim. No que diz respeito à pretensão de repetição de indébito, atrai-se a regra prescricional de 5 (cinco) anos prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ao contrário do que defendido pelo réu, o termo inicial do prazo quinquenal não é da data da assinatura do contrato, mas sim do último desconto realizado, por se tratar de relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo mês a mês. Nesse sentido há precedentes deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. 2. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA QUE NÃO SE OPERA. PRECEDENTES DO STJ. (...). Recurso de apelação do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do autor prejudicado.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005113-58.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.04.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. (...) INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DE IGUAL FORMA, INOCORRÊNCIA DA ALEGADA DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003850-09.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2025). Segundo os documentos presentes nos autos (mov. 9.5 – p. 34 e 24.6/24.11) o contrato estaria ativo até novembro de 2024 e os descontos sobre o benefício previdenciário estavam sendo efetuados, inclusive, não há nos autos notícias de sua suspensão. Como a ação foi proposta em março de 2024, a prescrição não se configurou. Do Mérito Diversamente do que consta na petição inicial, entendo que a parte autora deixou de produzir provas mínimas de que não teria contratado o empréstimo junto ao réu. Ao contrário, o conjunto probatório comprova que houve sim a contratação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito pela autora. Senão vejamos. O réu juntou a cópia do contrato, com a assinatura da autora, documentos pessoais e declaração de residência e pedido de saque de valores com o número de sua conta bancária para depósito (24.2/24.3). Documentos que a autora sequer impugnou sua validade e pediu a produção de provas para sua averiguação. Pelo teor da proposta e dos demais documentos se evidencia que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado não havendo como se enganar ou confundir com a intenção de obter outra modalidade de contratação, isto é, contrato consignado de crédito, como faz querer crer a parte autora. Além disso, o extrato juntado pela própria parte autora, do Instituto de Previdência de Seguro Social – INSS, demonstra não se tratar do primeiro contrato de cartão de crédito consignado que ela teria contratado, afora outros empréstimos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, corroborando que ela tinha conhecimento suficiente do serviço que estava adquirindo (mov. 9.5). Nesses termos, a parte autora não produziu nenhuma prova de que a contratação teria sido efetivada mediante vício de vontade ou meio fraudulento, ônus que deixou de se desincumbir. Portanto, ausente a demonstração de cobrança indevida e a existência da relação jurídica entre as partes, deve-se prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), e, por consequência, ser julgado totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Nesse mesmo sentido há precedentes exarados pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE INDUÇÃO EM ERRO/VÍCIO NO CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DA CONTRATANTE MEDIANTE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO A PARTE AUTORA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE RESTAM PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15.I. Caso em Exame:Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Dano Moral”. A autora alegou indução em erro e ausência de informação adequada ao contratar um cartão de crédito consignado, quando pretendia um empréstimo consignado convencional. II. Questão em DiscussãoA questão central é a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, considerando a alegação da autora de que foi induzida em erro e não recebeu informações claras sobre a natureza do contrato. III. Razões de Decidir:3.1. Contratação e informação adequada: O contrato de adesão ao cartão de crédito consignado foi devidamente assinado pela autora, com termos claros sobre a modalidade de crédito. A transferência do valor contratado foi comprovada, demonstrando que a autora se beneficiou do empréstimo.3.2. Dever de informação: O banco cumpriu com o dever de informação, conforme demonstrado pelos documentos apresentados, que incluíam o Termo de Adesão e a Autorização de Desconto em Folha de Pagamento.3.3. Conversão em empréstimo consignado: Não é possível converter a modalidade do empréstimo pois este foi regularmente contratado.3.4. A natureza da operação estava claramente especificada no contrato.3.5. Não restou demonstrado que o abalo sofrido pela recorrente extrapolou o terreno do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese:4.1. Nego provimento ao recurso de apelação. 4.2. Tese: A contratação do empréstimo consignado se mostra regular quando há instrumento contratual efetivamente assinado pela parte, bem como a prova da regular entrega do valor contratado, ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária. Não há falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. Jurisprudência Relevante Citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001648-96.2023.8.16.0160, 0022369-32.2021.8.16.0001 e 0074864-43.2023.8.16.0014” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047003-19.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.03.2025). “BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELO AUTOR. ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DO ACEITE DAS POLÍTICAS DE BIOMETRIA FACIAL E DE PRIVACIDADE, DOS ENDEREÇOS DE IP DO AUTOR, DE SUA GEOLOCALIZAÇÃO, DO NÚMERO ID DA SESSÃO USUÁRIO, DOS NÚMEROS DE TELEFONES, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA E REGISTRO FOTOGRÁFICO (“SELFIE”) DO CONTRATANTE. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO AUTOR. COMPROVADA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS NESTES AUTOS, CUJO ENCERRAMENTO PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 3. ARGUIÇÃO DE ASSINATURA SEM LER PREVIAMENTE OS TERMOS CONTRATUAIS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIM TORPEZA DA QUAL A PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR.4. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO À SUA CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001035-31.2021.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que a parte sucumbente tem em seu favor o direito à justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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