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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 278117309

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000304-40.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU PATRICIA TEIXEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVA FERREIRA

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000304-40.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000304-40.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: PATRICIA TEIXEIRA DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc3bd7a proferida nos autos. ROT 0000304-40.2024.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (BA39384) MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO (BA35527) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE MARACANAU MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO (CE6501) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA TEIXEIRA DE FREITAS EMANUELLE SILVA FERREIRA (CE35854) KARINE DE ARAUJO GONCALVES (CE32286) RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 945fc13; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cb3c889). Representação processual regular (Id 1d15357). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - Violação aos arts. 5º, XXXIV, LV, LXXIV da Constituição Federal; arts. 4º e 6º da Lei 1.060/50; e art. 790, §3º da CLT; -Violação aos arts. 897-A e 769 da CLT; 1.026, §2º, do CPC; e 5º, LV, da CF/88; -Violação aos princípios da legalidade, devido processo legal e contraditório. O recurso de revista apresentado pelo Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social - Provida questiona dois pontos da decisão recorrida: 1. Justiça Gratuita: Insuficiência Econômica: O Provida argumenta que, apesar de ser uma instituição filantrópica com certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde), o TRT entendeu que a simples apresentação do certificado não comprovava sua insuficiência econômica para arcar com as custas processuais. O recurso reforça que a instituição não possui outras fontes de renda além dos contratos de gestão com o poder público, e que os recursos obtidos devem ser aplicados exclusivamente nas atividades assistenciais, impossibilitando o pagamento das custas sem prejuízo de suas operações. A alegação de violação dos princípios da legalidade, devido processo legal e contraditório é fundamentada em artigos da Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, LV, LXXIV), Lei 1.060/50 (arts. 4º e 6º) e CLT (art. 790, §3º). O Provida destaca que a negativa da justiça gratuita impede seu direito de ação e acesso à justiça. A jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoas jurídicas também é mencionada. Prova da Filantropia: O recurso rebate a alegação do TRT de que o certificado CEBAS não é prova suficiente da condição de instituição filantrópica que atende aos requisitos para a gratuidade de justiça. Apresenta outros documentos comprobatórios, como a Portaria nº 972 de 21/11/2023, que concede o CEBAS ao Instituto Provida. O argumento central é que a instituição comprovou sua natureza filantrópica e sua miserabilidade, preenchendo os requisitos legais para a concessão da gratuidade. 2. Multa por Embargos Protelatórios: Ausência de Má-fé: O Provida nega veementemente a intenção protelatória nos embargos de declaração. Argumenta que os embargos buscaram apenas o esclarecimento de pontos omissos na decisão recorrida, especialmente a falta de pronunciamento expresso sobre a questão da justiça gratuita. O recurso argumenta que a ausência desse pronunciamento poderia gerar preclusão da matéria, impedindo a discussão no recurso de revista, já que a Súmula 297 do TST exige pré-questionamento. A interposição dos embargos, portanto, é justificada pela necessidade de esgotar as vias recursais internas. Violação de Princípios e da Legislação: O recurso alega a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF). Afirma que a aplicação da multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, é ilegal no processo do trabalho, pois a CLT (arts. 897-A e 769) não prevê tal multa e não autoriza a aplicação supletiva do CPC nesse caso específico. A falta de demonstração de prejuízo ao embargante é também apontada como argumento contra a aplicação da multa. O recurso ressalta que a caracterização de litigância de má-fé exige a presença de condutas previstas no art. 793-B da CLT, o que não ocorreu no caso. O (A) Recorrente requer: [...] Ante o exposto, roga o Recorrente pelo provimento do presente Recurso de Revista, para que seja reformado o Acórdão do E. TRT da 5ª Região por ser de mais lídima justiça. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] DO AGRAVO INTERNO ADMISSIBILIDADE Conhece-se do agravo interno, eis que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O presente agravo interno foi ajuizado em face da decisão de ID fa204dd, por meio da qual foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Ressalte-se, contudo, que ao contrário do que alega o PROVIDA, o recurso ordinário não deixou de ser conhecido, tendo sido concedido o prazo de cinco dias úteis para recolher o depósito recursal, por metade, e integralmente as custas processuais. Por oportuno, destaque-se o seguinte trecho do decisum: Ora, cediço que a simples declaração de que é pobre na forma legal e não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas naturais. [...]. Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para estas faz-se necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Essa é a linha de pensamento adotada pelo Colendo TST em reiterados julgamentos, conforme exemplifica a ementa abaixo: [...]. Dessa forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem o Instituto recorrente direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em assim, considerando o teor do § 7º do art. 99 do CPC, que determina, caso o Relator indefira o pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, a fixação de prazo para a realização do preparo negligenciado, converto o julgamento em diligência, para conceder ao Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social - PROVIDA INSTITUTO o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetivar o recolhimento do preparo referente ao recurso ordinário interposto, nos moldes acima indicados, sob pena de se considerar deserto tal apelo. Isso posto, observa-se que o agravante reitera os fundamentos já expostos no recurso ordinário, sem que tenham sido deduzidos argumentos suficientes para a reconsideração do que foi decidido. Portanto, mantém-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nega-se provimento ao agravo. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Como já exposto na análise do agravo interno, o instituto PROVIDA não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Apesar disso, não efetuou o preparo, mesmo após a concessão do prazo de cinco dias úteis para o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Portanto, acolhe-se a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões e, por consequência, deixa-se de conhecer do recurso ordinário primeiro reclamado. Sob outro enfoque, conhece-se dos apelos interpostos pela reclamante e pelo Município de Maracanaú, posto que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da retificação da data de saída na CTPS A reclamante, em suas razões recursais, afirma que a CTPS está anotada com data de saída como sendo 4/1/2023, o que estaria incorreto, pois teria sido admitida pelo Instituto PROVIDA em 22/1/2018 e dispensada sem justa causa na data de 28/12/2022, razão pela qual, com a projeção do aviso prévio indenizado de 45 dias, deferido na sentença, deve ser registrada a baixa na carteira de trabalho no dia 11/2/2023. Não lhe assiste razão. A empregada realmente foi contratada em 22/1/2018, nos termos do contrato de trabalho de ID a590d28. Entretanto, o aviso prévio somente foi concedido em 4/1/2023, como se verifica no ID 6e79c8b. Na CTPS digital, ao contrário do que afirma a recorrente, não está registrada a data de saída como sendo 4/1/2023, mas 18/2/2023, incluída a projeção do aviso prévio de 45 dias contados a partir de 4/1/2023, nestes termos: "Data da projeção do aviso prévio indenizado: 18/02/2023" (ID e63c777). Esclareça-se que o juiz de primeiro grau, ao consignar, na sentença, que o período de vínculo informado na exordial terminou em 22/12/2023, incorreu em erro material, o que fica claro na análise das próprias verbas deferidas, que foram limitadas a fevereiro do referido ano. Isso posto, tem-se que a data de saída anotada está correta, motivo por que se nega provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios A reclamante pleiteia a majoração dos honorários devidos aos seus advogados, de 10% para 15% do valor da condenação. Acerca do tema, assim consta na sentença: 11 JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...]. Quanto aos honorários advocatícios, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre as parcelas deferidas, ao patrono da parte reclamante. Indevidos honorários advocatícios pela reclamante, em face da decisão o STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4 da CLT. Passa-se a analisar. Quanto ao percentual devido, o artigo 791-A, § 2º, da CLT, assim estabelece os requisitos para a fixação dos honorários: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tem-se que, além da inicial, houve a participação em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental, além de pericial, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID 47f88d7. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como com o local da prestação dos serviços, e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Portanto, dá-se provimento ao recurso, para majorar os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante, para 15% do valor da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O Município de Maracanaú foi condenado subsidiariamente ao adimplemento das verbas deferidas. Por oportuno, destaque-se o seguinte trecho da sentença: 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante alega que a primeira reclamada prestava serviços para o município de Maracanaú por meio de terceirização de mão de obra na UPA. Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do município pelos créditos postulados, na medida em que teria incorrido em culpa in eligendo e in vigilando, aplicando-se a súmula 331 do TST. O segundo reclamado alega que mantinha contrato de gestão com a primeira reclamada, não tendo incorrido em culpa in eligendo e in vigilando. O contrato de gestão corresponde a instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (arts. 1 e 5 da Lei 9637/98). In casu, foi anexado aos autos o contrato de gestão firmado entre o primeiro e o segundo reclamados, tendo por objeto "operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde". O contrato de gestão não exclui a responsabilidade do ente público que tem a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de gestão nos moldes do art. 8º da Lei 9.637/1998. Os Entes da Administração Pública direta e indireta não estão isentos de responsabilidade. No julgamento da ADC 16/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993, que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. Entretanto, assentou-se que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações da contratada geraria tal responsabilidade. No caso em concreto, não constam nos autos documentos que comprovem a efetiva e regular fiscalização pela segunda reclamada a exemplo de controle mensal de recolhimentos de FGTS, pagamento de salários, 13º salário e férias. Os documentos apresentados pela reclamada não são suficientes para provar o cumprimento de fiscalização. Os documentos indicam que após denúncias de irregularidade quanto a gestão de pessoas pela primeira reclamada, a segunda reclamada deflagou processo administrativo. Merece registrar, por óbvio, que a atuação do Município nesse momento merece encômios, por evidencia o interesse em minimizar os danos aos empregados, na parte final de seus contratos. A despeito disso, não se pode ignorar que é do Município a responsabilidade por contratar empresas aptas a cumprir com todas as suas responsabilidades legais trabalhistas, a chamada culpa in eligendo. Já a culpa in vigilando é aquela que se verifica durante a execução do contrato, evidenciado que o contratante age ativamente para cobrar do executado medidas de compliance legal no âmbito trabalhista. Ausente, portanto prova de efetiva fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas ao longo do período em que a reclamante prestou serviços em benefício da reclamada. Neste sentido, restando incontroverso nos autos que a segunda reclamada mantinha contrato com a primeira reclamada, e empregadora, contexto na qual estava inserida a parte reclamante, que prestou serviços diretamente para o Município de Maracanaú durante todo o período do contrato; considerando que o distrato entre tomadora e prestadora foi causa determinante à dispensa da parte reclamante; considerando que a segunda reclamada não provou fiscalização no pagamento das verbas rescisórias, forçoso reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento de todas as parcelas trabalhistas rescisórias devidas durante o período. Pois bem. Verifica-se no ID 7de3175 que os reclamados firmaram contrato de gestão, cujos objetivos eram a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pelo Instituto PROVIDA na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte II de Maracanaú, localizada na Rua João Henrique da Silva S/N, Pajuçara, em Maracanaú - Ceará, em tempo integral, que assegurasse a assistência universal e gratuita à população. Ocorre que tal circunstância não afasta a responsabilidade do ente público, pois mesmo no contrato de gestão cabe ao contratante fiscalizar as atividades da entidade contratada, como preceitua o artigo 8º, caput, da Lei nº. 9.637/1998, que assim dispõe: "Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.". Nesse sentido destaque-se o seguinte julgado do TST (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO. CONTRATO DE GESTÃO. 1. Conforme consignou o Tribunal Regional, o contrato de trabalho do autor esteve vigente em período abrangido por contrato de gestão entre o ente público e o primeiro reclamado. 2. Em relação ao período abrangido pelo contrato de gestão, o entendimento dessa Corte é de que se aplica igualmente a diretriz da Súmula 331, V, do TST, podendo o ente público ser responsabilizado subsidiariamente, desde que caracterizada a sua culpa "in eligendo" ou "in vigilando", uma vez que, a exemplo da Lei 8.666/93, a Lei 9.637/98, em seu art. 8.º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao excluir a responsabilidade do ente público, contrariou a Súmula 331, V, do TST. 4. Nessa esteira, como sequer foi analisada a existência ou não de culpa no caso, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga na análise do recurso ordinário do reclamado quanto ao período do contrato de gestão, afim de que averigue sobre a existência de culpa do ente público no caso vertente, dirimindo a controvérsia como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 1001002-36.2020.5.02.0024; relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes; data de julgamento: 14/12/2021; 8ª Turma do TST; data de publicação: 17/12/2021). Portanto, aplica-se o mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os casos de terceirização, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 760.931, em que foi estabelecida a seguinte tese com repercussão geral (tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, o Município de Maracanaú não é isento de responsabilidade por ter firmado contrato de gestão, mas sua responsabilização depende, necessariamente, da existência de conduta culposa quanto à adoção dos procedimentos fiscalizatórios das obrigações laborais. No mesmo sentido está a súmula nº. 331, V, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. [...]. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso dos autos, observa-se que houve falha no processo fiscalizatório. Verifica-se no ofício nº. 334/2022, enviado pelo PROVIDA ao Município de Maracanaú em 13/12/2022 (ID 490edcd), que existia FGTS em atraso desde agosto de 2021, cuja dívida fundiária total era de R$ 239.672,12 e o passivo trabalhista ultrapassava dois milhões de reais. Apesar disso, o ente público, por meio do 19º e 20º aditivos, prorrogou a vigência do contrato e ainda reajustou os valores, respectivamente, em 28/9/2022 (ID 91f9700) e 21/11/2022 (ID cfcf04). Apenas em 5/12/2022 foi editado o decreto de intervenção do ente público na UPA gerida pelo primeiro reclamado (ID 6747555) e, de acordo com as próprias razões recursais, somente em fevereiro de 2023 o contrato foi rescindido. Nesse contexto, o processo fiscalizatório está eivado de falhas, com demora na adoção de providências, bem como prorrogação e até reajuste de valores contratuais no final de 2022, mesmo diante do inadimplemento do FGTS, pelo contratado, desde agosto de 2021, o que atrai a responsabilidade subsidiária do Município de Maracanaú, conforme, inclusive, decidiu recentemente esta Turma em caso análogo, como se verifica no acórdão assim ementado (sublinhado nosso): AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. Não comprovado o desacerto da decisão agravada, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados no recurso ordinário, ante a ausência de demonstração da insuficiência financeira da recorrente. Inteligência da súmula nº 463, II, do TST. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. É deserto o recurso interposto por pessoa jurídica não beneficiária da justiça gratuita, desacompanhado do preparo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT DEVIDA À PARTE CONVENENTE. REVERSÃO AO SINDICATO. Estando previsto na CCT que a multa por descumprimento é devida à "parte convenente", a sanção deve ser revertida ao sindicato que subscreveu a norma coletiva e, não, aos trabalhadores. DATA DA DISPENSA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A data da dispensa registrada na CTPS deve incluir a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da OJ nº. 82, da SDI-I, do TST. FGTS DE JANEIRO DE 2023 CONCEDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO INSERIDO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. É devida a retificação da parte dispositiva da sentença para incluir o FGTS deferido na fundamentação. INSTITUTO PROVIDA. CONTRATO DE GESTÃO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 1. No contrato de gestão o ente público contratante também deve exercer o poder fiscalizatório, de maneira que eventual falha neste atrai a sua responsabilidade subsidiária, nas mesmas diretrizes dos contratos de terceirização. 2. Constatada a falha na fiscalização, deve o ente público responder subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando não fixados de maneira razoável, proporcional e em consonância com os requisitos legais. Agravo interno conhecido e não provido. Recurso ordinário do primeiro reclamado não conhecido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (ROT nº. 0001185-51.2023.5.07.0033; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 11/7/2024). Assim, subsiste a condenação subsidiária do ente público, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, porquanto se trata de parcela oriunda do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Por fim, considerando-se que o contrato entre os reclamados foi firmado em 5/10/2017 (ID 284a2ba) e rescindido apenas em fevereiro de 2023, como já explicitado em linhas anteriores, tem-se que a responsabilidade do ente público abrange todo o período de vínculo. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento e, por consequência, deixar de conhecer do recurso ordinário do Instituto PROVIDA. Por outro lado, conhecer dos apelos da reclamante e do Município de Maracanaú para, no mérito, negar provimento ao do ente público e prover parcialmente o da trabalhadora, a fim de majorar os honorários devidos aos seus advogados, para 15% do valor da condenação, o qual resta inalterado para fins de custas e depósito recursal. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. Não comprovado o desacerto da decisão agravada, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados no recurso ordinário, ante a ausência de demonstração da insuficiência financeira do recorrente. Inteligência da súmula nº 463, II, do TST. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. É deserto o recurso interposto por pessoa jurídica não beneficiária da justiça gratuita, desacompanhado do preparo. RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA ANOTADA NA CTPS. INDEVIDA. Não há que se falar em retificação da data de saída anotada na CTPS, quando foi corretamente registrada, de acordo com o documento de aviso prévio juntado aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação, na hipótese em que o referido percentual mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. INSTITUTO PROVIDA. CONTRATO DE GESTÃO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 1. No contrato de gestão, o ente público contratante também deve exercer o poder fiscalizatório, de maneira que eventual falha neste atrai a sua responsabilidade subsidiária, nas mesmas diretrizes dos contratos de terceirização. 2. Constatada a falha na fiscalização, deve o Município responder subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas deferidas. Agravo interno conhecido e não provido. Recurso ordinário do primeiro reclamado não conhecido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do ente público conhecido, mas não provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos opostos. MÉRITO O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso ordinário do Instituto PROVIDA foi detidamente analisado e indeferido por meio da decisão de ID fa204dd, na qual houve expressa manifestação sobre as provas dos autos, inclusive no que tange ao certificado CEBAS. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho: Inicialmente, é oportuno destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a gratuidade judiciária, assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. [...]. Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas. Contudo, para estas faz-se necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. [...]. Acrescente-se, ainda, que é ônus da entidade recorrente provar sua qualidade de filantrópica, merecendo destacar que a juntada dos aqui já mencionados certificados expedidos pelo CNAS ou pelo CNS, nos termos da Lei nº 12.101/09, não basta para tal fim, porquanto referida certificação não distingue, dentre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas, e são justamente estas as reais destinatárias da isenção da garantia do juízo prevista no § 6º, do art. 884, da CLT. O mesmo se diga quanto ao Certificado emitido pelo Ministério da Saúde, qual seja o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Dessa forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem o Instituto recorrente direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em face da referida decisão o embargante interpôs agravo interno, o qual foi rejeitado com base na reiteração da fundamentação supra, a qual foi inclusive parcialmente transcrita, posto que não foram apresentados argumentos suficientes para que fosse reconsiderada. Assim consta no acórdão embargado: O presente agravo interno foi ajuizado em face da decisão de ID fa204dd, por meio da qual foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Ressalte-se, contudo, que ao contrário do que alega o PROVIDA, o recurso ordinário não deixou de ser conhecido, tendo sido concedido o prazo de cinco dias úteis para recolher o depósito recursal, por metade, e integralmente as custas processuais. Por oportuno, destaque-se o seguinte trecho do decisum: [...]. Isso posto, observa-se que o agravante reitera os fundamentos já expostos no recurso ordinário, sem que tenham sido deduzidos argumentos suficientes para a reconsideração do que foi decidido. Portanto, mantém-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nega-se provimento ao agravo. Portanto, não houve omissão. O que o embargante pretende é a reanálise do mérito da decisão que negou a concessão da gratuidade processual, o que é incabível em sede de aclaratórios e evidencia o abuso e o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, rejeita-se os embargos e condena-se o embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto PROVIDA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, deixou de conhecer do recurso ordinário. O embargante alega omissão no julgado quanto à análise das provas documentais para a concessão da justiça gratuita, especialmente o certificado CEBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à apreciação das provas documentais, em especial o certificado CEBAS, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de justiça gratuita foi analisado na decisão de ID fa204dd, considerando as provas dos autos e o certificado CEBAS, concluindo-se pela sua insuficiência para comprovar a alegada hipossuficiência.A decisão agravada foi mantida no acórdão embargado, reiterando-se a fundamentação anterior e a insuficiência dos argumentos apresentados para a reconsideração.A alegação de omissão é improcedente, pois o que se pretende é o reexame do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração.Os embargos são protelatórios, evidenciando abuso de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:Não há omissão no acórdão que indefere a justiça gratuita quando a matéria foi devidamente analisada em decisão anterior, cujos fundamentos foram reiterados. Caracteriza-se como protelatório o embargo de declaração que visa a rediscutir o mérito da decisão que negou a gratuidade processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. […] À análise. O recurso de revista alega violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal; artigos 4º e 6º da Lei 1.060/50; artigo 790, § 3º, da CLT; e artigos 897-A e 769 da CLT; artigo 1.026, § 2º, do CPC; e artigo 5º, LV, da CF/88. No entanto, analisando os autos e os acórdãos recorridos, verifica-se que o Tribunal Regional, em conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST e a jurisprudência consolidada, entendeu que o INSTITUTO PROVIDA não comprovou sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, apesar de alegar ser instituição filantrópica, não havendo demonstração robusta de sua miserabilidade e hipossuficiência. O certificado CEBAS, por si só, não se mostra suficiente para comprovar tal situação. O indeferimento da justiça gratuita, portanto, encontra-se amparado em fundamentação sólida e não configura violação legal. Quanto à multa por embargos de declaração, o TRT considerou os embargos manifestamente protelatórios, pois visavam à rediscussão do mérito da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, matéria já devidamente apreciada em decisão anterior e reiterada nos acórdãos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que embargos de declaração que buscam a reanálise do mérito da decisão originária não podem ser admitidos e, quando protelatórios, ensejam a aplicação de multa. A aplicação do artigo 1.026, §2º, do CPC, como sanção, mostra-se adequada ao caso e não representa violação à legislação trabalhista, especialmente considerando a subsidiariedade do direito processual comum em matéria processual trabalhista. Não há vício na decisão, e a argumentação da recorrente não configura o manifesto equívoco ou a contradição previstos no artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, e considerando que as alegações do recurso de revista não demonstram a existência de violação direta e literal de dispositivos legais que autorizem o seu conhecimento, nos termos do artigo 896, alínea “a” e “c”, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 297 do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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A. S. C. e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 258598462

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003815-09.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

A. S. C. ELIZABETE LUCIA STEIN LIVIA STEIN COURA LUISA STEIN DE SOUZA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO M. S. C.

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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FABIANE RAMALHO REIS

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JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA

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GABRIEL PEREIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5003815-09.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA STEIN COURA, A. S. C., M. S. C., LUISA STEIN DE SOUZA LIMA, ELIZABETE LUCIA STEIN REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, DELTA AIR LINES INC Advogados do(a) AUTOR: FABIANE RAMALHO REIS - ES38574, GABRIEL PEREIRA GARCIA - ES19156, JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA - ES19137 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 SENTENÇA Trata-se de ação judicial de indenização por danos morais e materiais proposta por LÍVIA STEIN COURA, A. S. C., M. S. C., LUISA STEIN DE SOUZA LIMA e ELIZABETE LUCIA STEIN em desfavor de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e DELTA AIR LINES INC, conforme petição inicial de ID nº 37443686 e documentos subsequentes. Sustentam as autoras, em síntese, que adquiriram, por intermédio de agência de viagens, passagens aéreas da primeira ré, COPA Airlines, com o objetivo de realizar viagem familiar aos Estados Unidos da América, com destino a Orlando (EUA), para visita aos parques da Disney. O embarque foi originalmente programado para o dia 15 de janeiro de 2024, com retorno no dia 28 de janeiro de 2024, conforme reserva efetuada em 12 de julho de 2023, com código de localizador SUZXGC e código de reserva AT2V4. Narram, todavia, que às vésperas da viagem, as autoras foram surpreendidas com alterações unilaterais no itinerário e, posteriormente, com o cancelamento definitivo dos voos internacionais, que compreendiam os trechos São Paulo-Panamá e Panamá-Orlando, comunicados via e-mail pela própria companhia aérea ré (COPA Airlines). Ademais, não houve reembolso dos valores pagos, tampouco assistência ou alternativa de realocação, não obstante os contatos realizados com o SAC da ré e a intermediação da agência de viagens. Expõem que diante da ausência de solução por parte da primeira ré, as autoras foram forçadas a adquirir, com urgência, passagens junto à segunda ré DELTA, no valor de R$ 83.779,45, para não perderem os valores já despendidos com hotel, passeios e ingressos. Além disso, na viagem de retorno, o voo doméstico Orlando–Miami, operado pela segunda ré DELTA, atrasou significativamente, o que causou a perda do voo internacional subsequente Miami–Brasil, obrigando-as a permanecer mais um dia nos EUA, arcando com hospedagem em hotel no valor de US$ 791,03, além de alimentação. A chegada ao Brasil apenas ocorreu na noite do dia 29/01/2024. Afirmam que houve, inclusive, a desistência da viagem por parte de Evaldo José Penedo, companheiro de ELIZABETE, devido aos transtornos gerados pela alteração e cancelamento dos voos. Aduzem que autora LÍVIA, profissional médica, foi compelida a cancelar quatro plantões previamente agendados nos dias 13, 14, 21 e 29 de janeiro de 2024, com perda de receita no total de R$ 3.900,00, correspondentes a lucros cessantes diretamente atribuídos ao inadimplemento contratual das rés. Por tais razões, requereram: a) quanto a primeira ré COPA AIRLINES (COMPANIA PANAMENA), a condenação desta ao pagamento de: lucros cessantes em favor da requerente LÍVIA, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), indenização por dano material, no valor de R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativamente a compra das novas passagens e ainda, indenização por dano material, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente; b) com relação a segunda ré DELTA, que seja esta condenada ao pagamento de: lucros cessantes em favor da autora LÍVIA, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), indenização por dano material no valor de R$ 4.113,35 (quatro mil cento e treze reais e trinta e cinco centavos), em razão das despesas extras, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora. Comprovante de recolhimento de custas no ID nº 37472617. No ID nº 39100972, a parte autora informa que entabulou acordo extrajudicial com a ré DELTA, razão pela qual requer extinção do processo com relação a esta última, e o prosseguimento do feito quanto aos pedidos formulados em face da ré COPA AIRLINES. Parecer favorável do Ministério Público quanto a homologação do acordo, no ID nº 42380791. Sentença proferida no ID nº 43349864, homologou o acordo firmado entre as partes, bem como extinguiu o feito em relação a requerida DELTA. Por fim, foi determinada a citação da ré COMPANIA PANAMENA. Contestação apresentada pela demandada COMPANIA PANAMENA no ID nº 44450824, na qual argumenta: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incidência da legislação do transporte aéreo internacional; b) o cancelamento do referido voo se deu em razão da suspensão das operações com a aeronave Boeing 737 Max 9, por determinação da Autoridade de Controle da Aviação Civil, tendo em vista o acidente ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, em 05/01/2024, justificando a realização de inspeção para o retorno da operacionalidade, fato ocorrido em 25/01/2024; c) que cumpriu com seu dever de informação prévia, mesmo em se tratando de evento imprevisível e inevitável, em total observância ao prazo previsto no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC (e que considerando a excepcionalidade da situação, a exemplo da pandemia, a antecedência do aviso deve ocorrer em até 24 horas do embarque – art. 2º da Res. 556/2020, ANAC); d) que os voos identificados na contestação já estavam lotados e, em razão de indisponibilidade de lugares, não foi possível a reacomodação na American Airlines. Independentemente, a COPA seguiu tentando a reacomodação das autoras, de forma que novos voos foram cotados; e) que todas as tentativas de reacomodação, portanto, precisavam apresentar disponibilidade de 6 lugares, o que é relativamente difícil, considerando que a data do cancelamento foi próxima a da viagem em função de evento excepcional; f) em 18/01/2024, dada a solicitação das autoras, os bilhetes de todas foram reembolsados, de modo que pretender a restituição da quantia de R$ 83.779,45 (adquiridas junto à DELTA), é claro enriquecimento ilícito; g) quanto aos supostos lucros cessantes pretendidos há que se destacar que não se confunde com dano eventual ou hipotético, ou com mera expectativa, devendo ser efetivamente comprovados. Todavia, a parte autora (LIVIA) não apresenta qualquer prova sobre a alegação. Réplica no ID nº 45501638. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 50758252), a parte autora pleiteou o julgamento antecipado no ID nº 52194599. Certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo com a ré DELTA AIR LINES INC de ID nº 50768602, foram expedidos os alvarás em favor das autoras no ID nº 51122835, conforme anteriormente deferido. Manifestação do Ministério Público no ID nº 54872806, na qual requer a designação de audiência de conciliação e saneamento. É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Preliminarmente, indefiro o pedido da Ilustre Representante do Ministério Público quanto a realização de audiência (ID nº 54872806), vez que não há necessidade de produção de outras provas, sendo caso de julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, I do CPC. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e o Ato Ilícito Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo pela ré e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que os requerentes produziram a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxeram aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Do dano material De início, deve-se registrar que as autoras e a ré DELTA AIRLINES INC entabularam acordo (conforme ID nº 39100972), o qual foi devidamente homologado pela sentença de ID nº 43349864, sendo extinto o processo em relação àquela demandada. Por tais razões, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, remanescem apenas os requerimentos formulados em desfavor da ré COPA AIRLINES, quais sejam: a) restituição das passagens aéreas adquiridas junto à demandada DELTA, em razão do cancelamento do voo pela primeira ré COPA AIRLINES, no valor de R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); b) lucros cessantes no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), em função do atraso que impediu a autora LÍVIA de exercer sua atividade laboral. Conforme consta nos prints de ID nº 37443702, bem como dos motivos expostos pela própria ré COPA AIRLINES na contestação, o cancelamento do referido voo se deu em razão da suspensão das operações com a aeronave Boeing 737 Max 9, por determinação da Autoridade de Controle da Aviação Civil em razão de acidente ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, no dia 05/01/2024. Verifica-se ainda que as requerentes demonstram o dispêndio com a reserva de passagens junto a companhia DELTA, em função do cancelamento do voo anteriormente adquirido, por meio do comprovante de ID nº 37444662, totalizando R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Acresça-se, ademais, que a própria parte autora/consumidora, comprova que a ré COPA AIRLINES promoveu a restituição do valor de R$ 37.103,86 (trinta e sete mil cento e três reais e oitenta e seus centavos – ID nº 45501645), o que não corresponde a quantia total dispendida com a aquisição das novas passagens aéreas. Registro que a jurisprudência do E. TJES elucida que manutenção não programada em aeronave se trata de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea e que, portanto, não afasta a sua responsabilidade pela falha no serviço prestado, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável à espécie, haja vista a relação de consumo mantida entre as partes, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço. Com efeito, a responsabilidade civil apenas poderá ser afastada se comprovada uma das hipóteses excludentes, quais seja, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou, ainda, a ocorrência de evento de força maior ou caso fortuito externo; ônus probante que, por óbvio, recai sobre quem alega tais fatos. 2) A manutenção não programada em aeronave trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea, e que, portanto, não afasta a sua responsabilidade pela falha no serviço prestado. 3) Em relação aos valores alegados e pagos pelos autores, estes acostaram aos autos as notas fiscais (fls. 32,44 e 45) que comprovam as despesas que tiveram que realizar por conta do cancelamento do voo, sendo aptas a demonstrar o prejuízo sofrido, devendo portanto, serem ressarcido dos danos materiais. 4) Na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento no voo causou. 5) Acertada a sentença guerreada ao reconhecer o abalo moral decorrente dos fatos narrados na peça vestibular, que relevam a falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento no voo, aliada à ausência de prestação de auxílio material. 6) No tocante ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, este deve fluir a partir do evento danoso, conforme previsto na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. AC 0019724-89.2018.8.08.0024. Des. Rel. RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data do julgamento: Data: 06/Mar/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - É sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito. IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido. (TJES. AC 5000538-35.2022.8.08.0030. Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Data do julgamento: Data: 02/Jul/2024.) Ademais, no casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC, impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso dos autos, entendo que o reembolso é devido a título de perdas e danos, haja vista que as novas reservas apenas foram adquiridas junto a ré DELTA, após o cancelamento do voo pela companhia aérea COPA AIRLINES, quem, inclusive, não procedeu a reacomodação das requerentes em outro avião, sob a justificativa de ausência de disponibilidade de assentos (consoante assume a própria demandada na contestação). Por sua vez, constata-se que a requerida COPA AIRLINES não colacionou nos autos sequer os comprovantes de reembolso das passagens aéreas inicialmente compradas. Além disso, ressalto que, de acordo com o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, “meros prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral [....]” (TJSP; AC 1001002-72.2021.8.26.0609; Ac. 17193336; Taboão da Serra; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 27/09/2023; DJESP 03/10/2023; Pág. 2870) Por fim, relativamente ao pedido de lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), a requerenteLÍVIA demonstra por intermédio dos documentos de ID nº 37444666, que necessitou cancelar os plantões nos quais havia sido escalada na qualidade de médica. Contudo, entendo que a autora não faz jus ao que deixou de lucrar até o dia inicialmente previsto para retorno ao destino final, qual seja, 28/01/2024, já que, por óbvio, aquela se encontrava em sua programação regular de viagem, independentemente do dano causado pela requerida COPA AIRLINES. Portanto, em síntese, faz jus a parte autora, ao quantum remanescente à título de danos materiais, correspondente a diferença entre o valor já reembolsado pela ré COPA AIRLINES e a quantia paga na aquisição das reservas junto a demandada DELTA, bem como aos lucros cessantes em virtude do cancelamento do voo, que se restringe aos plantões médicos nos quais a requerente LÍVIA não pode cumprir a contar da data inicialmente prevista para a chegada ao destino final (28/01/2024), a fim de se evitar enriquecimento ilícito. 4. Do dano moral Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame da alegada indenização pelos danos morais gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo da moral experimentado pelas autoras, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passa a parte autora. A aflição e os transtornos suportados em razão do cancelamento inesperado do voo, sem a respectiva reacomodação das autoras em tempo hábil, demonstrando negligência, descuido por parte da requerida. Tal verba é devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelas requerentes não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, a falha na prestação de serviços, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho a ré agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (CNPJ: 03.834.757/0001-79), a proceder o reembolso da quantia correspondente a diferença entre o valor já estornado (R$ 37.103,86 – comprovante de ID nº 45501645) e a quantia paga na aquisição das novas reservas junto a demandada DELTA AIRLINES (R$ 83.779,45 (comprovante de ID nº 37444662), a título de perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença (art. 509, § 2º, do CPC). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). b) CONDENAR a demandada COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ao pagamento de lucros cessantes à autora LÍVIA STEIN COURA (CPF 104.547.317-01), correspondente aos plantões que deixou de laborar como médica em razão do atraso gerado pelo cancelamento do voo, a partir da data prevista para chegada ao destino final, qual seja, 28/01/2024, devendo ser apurado em liquidação de sentença. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data desta sentença, e acrescido juros de mora desde a citação. c) CONDENAR a requerida COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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A. S. C. e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 258598495

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003815-09.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

A. S. C. ELIZABETE LUCIA STEIN LIVIA STEIN COURA LUISA STEIN DE SOUZA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO M. S. C.

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RAMALHO REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5003815-09.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA STEIN COURA, A. S. C., M. S. C., LUISA STEIN DE SOUZA LIMA, ELIZABETE LUCIA STEIN REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, DELTA AIR LINES INC Advogados do(a) AUTOR: FABIANE RAMALHO REIS - ES38574, GABRIEL PEREIRA GARCIA - ES19156, JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA - ES19137 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 SENTENÇA Trata-se de ação judicial de indenização por danos morais e materiais proposta por LÍVIA STEIN COURA, A. S. C., M. S. C., LUISA STEIN DE SOUZA LIMA e ELIZABETE LUCIA STEIN em desfavor de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e DELTA AIR LINES INC, conforme petição inicial de ID nº 37443686 e documentos subsequentes. Sustentam as autoras, em síntese, que adquiriram, por intermédio de agência de viagens, passagens aéreas da primeira ré, COPA Airlines, com o objetivo de realizar viagem familiar aos Estados Unidos da América, com destino a Orlando (EUA), para visita aos parques da Disney. O embarque foi originalmente programado para o dia 15 de janeiro de 2024, com retorno no dia 28 de janeiro de 2024, conforme reserva efetuada em 12 de julho de 2023, com código de localizador SUZXGC e código de reserva AT2V4. Narram, todavia, que às vésperas da viagem, as autoras foram surpreendidas com alterações unilaterais no itinerário e, posteriormente, com o cancelamento definitivo dos voos internacionais, que compreendiam os trechos São Paulo-Panamá e Panamá-Orlando, comunicados via e-mail pela própria companhia aérea ré (COPA Airlines). Ademais, não houve reembolso dos valores pagos, tampouco assistência ou alternativa de realocação, não obstante os contatos realizados com o SAC da ré e a intermediação da agência de viagens. Expõem que diante da ausência de solução por parte da primeira ré, as autoras foram forçadas a adquirir, com urgência, passagens junto à segunda ré DELTA, no valor de R$ 83.779,45, para não perderem os valores já despendidos com hotel, passeios e ingressos. Além disso, na viagem de retorno, o voo doméstico Orlando–Miami, operado pela segunda ré DELTA, atrasou significativamente, o que causou a perda do voo internacional subsequente Miami–Brasil, obrigando-as a permanecer mais um dia nos EUA, arcando com hospedagem em hotel no valor de US$ 791,03, além de alimentação. A chegada ao Brasil apenas ocorreu na noite do dia 29/01/2024. Afirmam que houve, inclusive, a desistência da viagem por parte de Evaldo José Penedo, companheiro de ELIZABETE, devido aos transtornos gerados pela alteração e cancelamento dos voos. Aduzem que autora LÍVIA, profissional médica, foi compelida a cancelar quatro plantões previamente agendados nos dias 13, 14, 21 e 29 de janeiro de 2024, com perda de receita no total de R$ 3.900,00, correspondentes a lucros cessantes diretamente atribuídos ao inadimplemento contratual das rés. Por tais razões, requereram: a) quanto a primeira ré COPA AIRLINES (COMPANIA PANAMENA), a condenação desta ao pagamento de: lucros cessantes em favor da requerente LÍVIA, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), indenização por dano material, no valor de R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativamente a compra das novas passagens e ainda, indenização por dano material, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente; b) com relação a segunda ré DELTA, que seja esta condenada ao pagamento de: lucros cessantes em favor da autora LÍVIA, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), indenização por dano material no valor de R$ 4.113,35 (quatro mil cento e treze reais e trinta e cinco centavos), em razão das despesas extras, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora. Comprovante de recolhimento de custas no ID nº 37472617. No ID nº 39100972, a parte autora informa que entabulou acordo extrajudicial com a ré DELTA, razão pela qual requer extinção do processo com relação a esta última, e o prosseguimento do feito quanto aos pedidos formulados em face da ré COPA AIRLINES. Parecer favorável do Ministério Público quanto a homologação do acordo, no ID nº 42380791. Sentença proferida no ID nº 43349864, homologou o acordo firmado entre as partes, bem como extinguiu o feito em relação a requerida DELTA. Por fim, foi determinada a citação da ré COMPANIA PANAMENA. Contestação apresentada pela demandada COMPANIA PANAMENA no ID nº 44450824, na qual argumenta: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incidência da legislação do transporte aéreo internacional; b) o cancelamento do referido voo se deu em razão da suspensão das operações com a aeronave Boeing 737 Max 9, por determinação da Autoridade de Controle da Aviação Civil, tendo em vista o acidente ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, em 05/01/2024, justificando a realização de inspeção para o retorno da operacionalidade, fato ocorrido em 25/01/2024; c) que cumpriu com seu dever de informação prévia, mesmo em se tratando de evento imprevisível e inevitável, em total observância ao prazo previsto no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC (e que considerando a excepcionalidade da situação, a exemplo da pandemia, a antecedência do aviso deve ocorrer em até 24 horas do embarque – art. 2º da Res. 556/2020, ANAC); d) que os voos identificados na contestação já estavam lotados e, em razão de indisponibilidade de lugares, não foi possível a reacomodação na American Airlines. Independentemente, a COPA seguiu tentando a reacomodação das autoras, de forma que novos voos foram cotados; e) que todas as tentativas de reacomodação, portanto, precisavam apresentar disponibilidade de 6 lugares, o que é relativamente difícil, considerando que a data do cancelamento foi próxima a da viagem em função de evento excepcional; f) em 18/01/2024, dada a solicitação das autoras, os bilhetes de todas foram reembolsados, de modo que pretender a restituição da quantia de R$ 83.779,45 (adquiridas junto à DELTA), é claro enriquecimento ilícito; g) quanto aos supostos lucros cessantes pretendidos há que se destacar que não se confunde com dano eventual ou hipotético, ou com mera expectativa, devendo ser efetivamente comprovados. Todavia, a parte autora (LIVIA) não apresenta qualquer prova sobre a alegação. Réplica no ID nº 45501638. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 50758252), a parte autora pleiteou o julgamento antecipado no ID nº 52194599. Certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo com a ré DELTA AIR LINES INC de ID nº 50768602, foram expedidos os alvarás em favor das autoras no ID nº 51122835, conforme anteriormente deferido. Manifestação do Ministério Público no ID nº 54872806, na qual requer a designação de audiência de conciliação e saneamento. É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Preliminarmente, indefiro o pedido da Ilustre Representante do Ministério Público quanto a realização de audiência (ID nº 54872806), vez que não há necessidade de produção de outras provas, sendo caso de julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, I do CPC. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e o Ato Ilícito Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo pela ré e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que os requerentes produziram a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxeram aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Do dano material De início, deve-se registrar que as autoras e a ré DELTA AIRLINES INC entabularam acordo (conforme ID nº 39100972), o qual foi devidamente homologado pela sentença de ID nº 43349864, sendo extinto o processo em relação àquela demandada. Por tais razões, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, remanescem apenas os requerimentos formulados em desfavor da ré COPA AIRLINES, quais sejam: a) restituição das passagens aéreas adquiridas junto à demandada DELTA, em razão do cancelamento do voo pela primeira ré COPA AIRLINES, no valor de R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); b) lucros cessantes no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), em função do atraso que impediu a autora LÍVIA de exercer sua atividade laboral. Conforme consta nos prints de ID nº 37443702, bem como dos motivos expostos pela própria ré COPA AIRLINES na contestação, o cancelamento do referido voo se deu em razão da suspensão das operações com a aeronave Boeing 737 Max 9, por determinação da Autoridade de Controle da Aviação Civil em razão de acidente ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, no dia 05/01/2024. Verifica-se ainda que as requerentes demonstram o dispêndio com a reserva de passagens junto a companhia DELTA, em função do cancelamento do voo anteriormente adquirido, por meio do comprovante de ID nº 37444662, totalizando R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Acresça-se, ademais, que a própria parte autora/consumidora, comprova que a ré COPA AIRLINES promoveu a restituição do valor de R$ 37.103,86 (trinta e sete mil cento e três reais e oitenta e seus centavos – ID nº 45501645), o que não corresponde a quantia total dispendida com a aquisição das novas passagens aéreas. Registro que a jurisprudência do E. TJES elucida que manutenção não programada em aeronave se trata de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea e que, portanto, não afasta a sua responsabilidade pela falha no serviço prestado, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável à espécie, haja vista a relação de consumo mantida entre as partes, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço. Com efeito, a responsabilidade civil apenas poderá ser afastada se comprovada uma das hipóteses excludentes, quais seja, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou, ainda, a ocorrência de evento de força maior ou caso fortuito externo; ônus probante que, por óbvio, recai sobre quem alega tais fatos. 2) A manutenção não programada em aeronave trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea, e que, portanto, não afasta a sua responsabilidade pela falha no serviço prestado. 3) Em relação aos valores alegados e pagos pelos autores, estes acostaram aos autos as notas fiscais (fls. 32,44 e 45) que comprovam as despesas que tiveram que realizar por conta do cancelamento do voo, sendo aptas a demonstrar o prejuízo sofrido, devendo portanto, serem ressarcido dos danos materiais. 4) Na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento no voo causou. 5) Acertada a sentença guerreada ao reconhecer o abalo moral decorrente dos fatos narrados na peça vestibular, que relevam a falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento no voo, aliada à ausência de prestação de auxílio material. 6) No tocante ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, este deve fluir a partir do evento danoso, conforme previsto na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. AC 0019724-89.2018.8.08.0024. Des. Rel. RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data do julgamento: Data: 06/Mar/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - É sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito. IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido. (TJES. AC 5000538-35.2022.8.08.0030. Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Data do julgamento: Data: 02/Jul/2024.) Ademais, no casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC, impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso dos autos, entendo que o reembolso é devido a título de perdas e danos, haja vista que as novas reservas apenas foram adquiridas junto a ré DELTA, após o cancelamento do voo pela companhia aérea COPA AIRLINES, quem, inclusive, não procedeu a reacomodação das requerentes em outro avião, sob a justificativa de ausência de disponibilidade de assentos (consoante assume a própria demandada na contestação). Por sua vez, constata-se que a requerida COPA AIRLINES não colacionou nos autos sequer os comprovantes de reembolso das passagens aéreas inicialmente compradas. Além disso, ressalto que, de acordo com o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, “meros prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral [....]” (TJSP; AC 1001002-72.2021.8.26.0609; Ac. 17193336; Taboão da Serra; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 27/09/2023; DJESP 03/10/2023; Pág. 2870) Por fim, relativamente ao pedido de lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), a requerenteLÍVIA demonstra por intermédio dos documentos de ID nº 37444666, que necessitou cancelar os plantões nos quais havia sido escalada na qualidade de médica. Contudo, entendo que a autora não faz jus ao que deixou de lucrar até o dia inicialmente previsto para retorno ao destino final, qual seja, 28/01/2024, já que, por óbvio, aquela se encontrava em sua programação regular de viagem, independentemente do dano causado pela requerida COPA AIRLINES. Portanto, em síntese, faz jus a parte autora, ao quantum remanescente à título de danos materiais, correspondente a diferença entre o valor já reembolsado pela ré COPA AIRLINES e a quantia paga na aquisição das reservas junto a demandada DELTA, bem como aos lucros cessantes em virtude do cancelamento do voo, que se restringe aos plantões médicos nos quais a requerente LÍVIA não pode cumprir a contar da data inicialmente prevista para a chegada ao destino final (28/01/2024), a fim de se evitar enriquecimento ilícito. 4. Do dano moral Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame da alegada indenização pelos danos morais gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo da moral experimentado pelas autoras, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passa a parte autora. A aflição e os transtornos suportados em razão do cancelamento inesperado do voo, sem a respectiva reacomodação das autoras em tempo hábil, demonstrando negligência, descuido por parte da requerida. Tal verba é devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelas requerentes não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, a falha na prestação de serviços, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho a ré agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (CNPJ: 03.834.757/0001-79), a proceder o reembolso da quantia correspondente a diferença entre o valor já estornado (R$ 37.103,86 – comprovante de ID nº 45501645) e a quantia paga na aquisição das novas reservas junto a demandada DELTA AIRLINES (R$ 83.779,45 (comprovante de ID nº 37444662), a título de perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença (art. 509, § 2º, do CPC). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). b) CONDENAR a demandada COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ao pagamento de lucros cessantes à autora LÍVIA STEIN COURA (CPF 104.547.317-01), correspondente aos plantões que deixou de laborar como médica em razão do atraso gerado pelo cancelamento do voo, a partir da data prevista para chegada ao destino final, qual seja, 28/01/2024, devendo ser apurado em liquidação de sentença. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data desta sentença, e acrescido juros de mora desde a citação. c) CONDENAR a requerida COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 333870672

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-15.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) RECORRIDO: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefcdb0 proferida nos autos. ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 2. PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 3. HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrente: Advogado(s): 4. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrido: Advogado(s): PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrido: Advogado(s): PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d01a05a,f0412f0; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 93ed028). Regular a representação processual (Id 3cb6a8c, 923e662 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 43a99c6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f5a946 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4eab6ea, 58ba281 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO A sentença recorrida reconheceu a natureza salarial dos valores pagos ao autor a título de "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", determinado sua integração à remuneração obreira e o pagamento dos correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, além de sua inclusão na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados deferidos na sentença. Irresignadas, as reclamadas afirmam que os "prêmios" e os "bônus" têm a finalidade de recompensar, estimular, agradar, presentear o empregado e são instituídos em caráter de liberalidade para uma situação especial, não obrigando o empregador a repeti-lo 'ad futurum', salvo ajuste em contrário. Dizem ter o autor confessado que tais parcelas estavam atreladas ao atingimento de metas, o que revela sua natureza indenizatória, na forma do art. 457, parágrafo 2º, CLT. O reclamante, por seu turno, insiste no pedido de integração dos valores quitados sob as rubricas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" à remuneração, nos termos aduzidos na inicial. A nova redação do parágrafo 2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Dispõe ainda o parágrafo 4º do mesmo artigo que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A reforma trabalhista retirou a natureza salarial dos prêmios, razão pela qual não há que se falar, em tese, no pagamento de reflexos a partir do advento da nova legislação. No caso dos autos, em que pese a testemunha indicada pela parte autora ter afirmado que recebeu os mesmos prêmios durante todos os meses do contrato de trabalho e que estes incidiam sobre todas as vendas realizadas, não é o que demonstram os contracheques trazidos aos autos pelo próprio reclamante, os quais, aliás, revelam que o valor das referidas premiações variava ao longo do período. Neste sentido, destaca-se a fala da referida testemunha, de que havia uma progressão no valor dos bônus a partir do número de vendas realizadas, o que demonstra a natureza de incentivo à produtividade da parcela em questão. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo das reclamadas afirmou que o pagamento de premiações ocorria de forma eventual e dependia do cumprimento de metas de vendas de produtos ou da meta geral da loja ou da construtora, demonstrando, assim, que eram os bônus e prêmios quitados ao autor em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, nos termos do parágrafo 4º do art. 457 da CLT. Todavia, não obstante o previsto no parágrafo 2º do art. 457 da CLT, a prova dos autos revela que a empregadora reconhecia a natureza salarial das parcelas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", ao integrá-las à base de cálculo do IRPF, do FGTS e das contribuições previdenciárias, como se observa, a título de exemplo do contracheque relativo ao mês de outubro/2020 (ID 7557ab5 - f. 476 do PDF). É também o que se observa em relação à parcela "PROGRAMA PEX" (vide contracheque do mês de abril/2021, f. 484 do PDF), "BÔNUS DE PERFORMANCE" (f. 485 do PDF) e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" (vide contracheque do mês de julho/2022 - ID e8fb2f4 - f. 500 do PDF). Trata-se, portanto, de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. Nesse sentido, os valores quitados sob as rubricas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO", "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", bem como as parcelas denominadas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" devem integrar a remuneração obreira para todos o fins, sendo devidos os correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, bem como a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados. Nego, pois, provimento ao apelo das reclamadas e dou provimento ao recurso do reclamante, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, ressaltando a condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. (Súmula 296 do TST). Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade de lei, mas apenas se conferiu a ela uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): EMENTA. TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no art. 62, I, da CLT conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do labor. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo empregador. (...) A teor do disposto no art. 62, I, CLT, o trabalho externo não é apenas aquele realizado fora do âmbito da empresa, mas, sim, aquele que é também insuscetível de controle ou fiscalização por parte do empregador. A mera circunstância do trabalho ser realizado fora do estabelecimento não implica, necessariamente, falta de controle e fiscalização de jornada de que trata o inciso I, art. 62, da CLT. Ainda na mesma linha, entendo que, se houver tal possibilidade de controle, o trabalho em questão submete-se às regras referentes à duração da jornada e pode caracterizar horas extraordinárias. A presunção, portanto, é relativa e pode ser superada por prova em sentido contrário. Frise-se que a anotação do trabalho externo na CTPS se trata, apenas, de formalidade legal, não sendo imprescindível para o enquadramento do empregado na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT, mesmo porque a realidade do contrato de trabalho deve prevalecer em detrimento da forma, prevalecendo até mesmo sobre eventual previsão expressa no contrato de trabalho. Fixadas tais premissas, reportando-me à prova dos autos, peço venia para transcrever e adotar como meus os exatos termos da decisão de origem em relação ao tema, in verbis: (...) Comprovada a efetiva possibilidade de fiscalização sobre os horários de trabalho cumpridos pelo autor, competia às reclamadas (art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e não ao autor, a prova da jornada efetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, o que não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demais elementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando a prova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalho do reclamante da forma acima descrita, não merecendo a sentença qualquer reparo nesse particular, à exceção do período de 23/3/2020 a 30/6/2020, em relação ao qual, com base na narrativa constante da inicial e observados os limites da lide, deve ser considerado o cumprimento de jornada de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se a jornada de trabalho não era sequer registrada, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. No que diz respeito à apuração das horas extras diárias, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau de que, não havendo previsão legal, contratual ou convencional de estipulação da jornada diária do autor em 07h20min diários, deve prevalecer o limite constitucional de 08h diárias e 44h semanais. Lado outro, entendo assistir razão ao reclamante ao requerer a utilização do critério mais vantajoso ao obreiro, pelo que a sentença recorrida merece pequena reforma, para que sejam consideradas, como extras, as horas prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando o que for mais benéfico ao autor. Isso significa dizer que, uma vez apurado que o módulo diário é mais benéfico para o reclamante, o cálculo deverá considerar como extras as horas excedentes da 4ª diária aos sábados, pois nesse módulo, as horas extras são aquelas além da 8ª hora diária de segunda a sexta-feira e além da 4ª no sábado, mas por questão de economia, considera-se implícita que a apuração do sábado, quando laborado, será pelo excedente da 4ª hora diária, sendo desnecessário que o comando exequendo explicite categoricamente tal informação. Do contrário, a jornada semanal no módulo diário seria de 48h, o que extrapola a jornada máxima fixada constitucionalmente. Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. Por derradeiro, em relação ao intervalo intrajornada, consabido que, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, tendo sido o reclamante admitido em 2/10/2019, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regular do intervalo intrajornada deve se limitar ao período suprimido da pausa, com adicional de 50% e sem incidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. Contudo, ainda que o reclamante tenha sido comissionista puro, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 340 do TST não alcança as horas intervalares. Isso porque o tempo destinado ao intervalo intrajornada não é considerado período efetivamente laborado e, portanto, inaplicável a Súmula 340 do TST para o cálculo de tais verbas. Assim, as horas intervalares devem ser pagas de forma integral, observado o divisor 220. Vale dizer, o cômputo da hora acrescida do percentual de hora extra, porquanto no lapso intervalar não há pagamento de comissões, sequer parcial, já que não se refere a remuneração de tempo trabalhado, mas, sim, de pausa não usufruída. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da primeira e segunda reclamadas para fixar a jornada de trabalho da parte autora no período de 23/3/2020 a 30/6/2020 como sendo de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Ao recurso da terceira ré, dou parcial provimento para determinar a aplicação do adicional de 50% sobre as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Provejo também em parte o apelo do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, seja utilizado o parâmetro que se mostrar mais benéfico ao autor. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas nº 146, 338 e 340 do TST. Assim, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as referidas Súmulas do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6d41f78; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id fafd86c). Regular a representação processual (Id 50c5237 ). Preparo dispensado (Id dcae6d3, 9ad3e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos arts. 1º e 9º da Lei 605/49 Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): (...) Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 146, 172 e 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 5cbf084; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id cd636f3). Regular a representação processual (Id e3a01a2, d44d3ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12b5af3, 87cd7e5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fe35b4f, b917052 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9003fc9, 76ec1f0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a matéria responsabilidade solidária / grupo econômico. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Busca a terceira ré o afastamento da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída na origem com base na formação de grupo econômico com as demais reclamadas. Ao exame. Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Assim, basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios para que seja caracterizada a existência de grupo econômico. Nessa toada, tem-se a configuração do grupo econômico quando constatada mera relação de coordenação entre as empresas participantes do grupo, voltadas para a consecução de objetivos comuns (aplicação analógica ao parágrafo 2º do art. 3º da Lei 5.889/73), vez que ocorrendo ingerência ou gestão por horizontalidade entre as empresas, com ou sem predominância de uma empresa sobre a outra, está caracterizado o grupo econômico. Nesse sentido, também, se admite a figura do grupo econômico familiar, por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Constata-se, então, que, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico difere das classificações de direito econômico e possui maior informalidade, no intuito de ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador. Dessa forma, para sua caracterização, é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo, ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, configurando-se, por exemplo, na coordenação de interesses entre elas e com a atuação no mesmo ramo ou ramos complementares. No caso dos autos, o Magistrado de origem concluiu que a constituição de Sociedades de Propósitos Específicos (p. ex, a PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, f. 103 e seguintes) revela que as empresas se uniram para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, a incorporação imobiliária, com início das atividades em novembro/2018, antes mesmo da admissão do autor, reforçando a tese pela existência de grupo econômico. Eis o teor de excertos do contrato social correspondente: (...) Ora, é evidente a relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses e identidade de sócios, a demonstrar, cabalmente, a existência de grupo econômico. Com efeito, as rés uniram esforços para criar um terceiro empreendimento - do qual são as únicas sócias -, com vistas a um objetivo comum, qual seja, a incorporação e venda de imóveis, inclusive compartilhando a gestão do novo negócio. Ante o exposto, acompanho o entendimento do Juízo a quo no sentido de que há elementos suficientes nos autos que atestam a atuação integrada entre as empresas, de forma a atrair a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas deferidas ao reclamante, nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Regional: 0010444-37.2024.5.03.0004 (ROT), 3ª Turma, Relator Desembargador Danilo Siqueira de C. Faria, DEJT 18/2/2025. Nego, pois, provimento ao recurso. Considerando que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, em relação a contratos de trabalhos pactuados antes da vigência da Lei 13.467/2017, (...) para a configuração de grupo econômico é essencial a existência de subordinação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não bastando a relação de coordenação entre elas e de que (...) O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-ARR-1001002-90.2016.5.02.0019, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; E-ED-RR-61600-51.2004.5.02.0050, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020 e ED-Ag-E-ED-RR-398-17.2016.5.05.0132, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO

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ID: 333870692

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-15.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) RECORRIDO: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefcdb0 proferida nos autos. ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 2. PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 3. HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrente: Advogado(s): 4. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrido: Advogado(s): PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrido: Advogado(s): PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d01a05a,f0412f0; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 93ed028). Regular a representação processual (Id 3cb6a8c, 923e662 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 43a99c6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f5a946 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4eab6ea, 58ba281 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO A sentença recorrida reconheceu a natureza salarial dos valores pagos ao autor a título de "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", determinado sua integração à remuneração obreira e o pagamento dos correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, além de sua inclusão na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados deferidos na sentença. Irresignadas, as reclamadas afirmam que os "prêmios" e os "bônus" têm a finalidade de recompensar, estimular, agradar, presentear o empregado e são instituídos em caráter de liberalidade para uma situação especial, não obrigando o empregador a repeti-lo 'ad futurum', salvo ajuste em contrário. Dizem ter o autor confessado que tais parcelas estavam atreladas ao atingimento de metas, o que revela sua natureza indenizatória, na forma do art. 457, parágrafo 2º, CLT. O reclamante, por seu turno, insiste no pedido de integração dos valores quitados sob as rubricas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" à remuneração, nos termos aduzidos na inicial. A nova redação do parágrafo 2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Dispõe ainda o parágrafo 4º do mesmo artigo que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A reforma trabalhista retirou a natureza salarial dos prêmios, razão pela qual não há que se falar, em tese, no pagamento de reflexos a partir do advento da nova legislação. No caso dos autos, em que pese a testemunha indicada pela parte autora ter afirmado que recebeu os mesmos prêmios durante todos os meses do contrato de trabalho e que estes incidiam sobre todas as vendas realizadas, não é o que demonstram os contracheques trazidos aos autos pelo próprio reclamante, os quais, aliás, revelam que o valor das referidas premiações variava ao longo do período. Neste sentido, destaca-se a fala da referida testemunha, de que havia uma progressão no valor dos bônus a partir do número de vendas realizadas, o que demonstra a natureza de incentivo à produtividade da parcela em questão. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo das reclamadas afirmou que o pagamento de premiações ocorria de forma eventual e dependia do cumprimento de metas de vendas de produtos ou da meta geral da loja ou da construtora, demonstrando, assim, que eram os bônus e prêmios quitados ao autor em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, nos termos do parágrafo 4º do art. 457 da CLT. Todavia, não obstante o previsto no parágrafo 2º do art. 457 da CLT, a prova dos autos revela que a empregadora reconhecia a natureza salarial das parcelas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", ao integrá-las à base de cálculo do IRPF, do FGTS e das contribuições previdenciárias, como se observa, a título de exemplo do contracheque relativo ao mês de outubro/2020 (ID 7557ab5 - f. 476 do PDF). É também o que se observa em relação à parcela "PROGRAMA PEX" (vide contracheque do mês de abril/2021, f. 484 do PDF), "BÔNUS DE PERFORMANCE" (f. 485 do PDF) e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" (vide contracheque do mês de julho/2022 - ID e8fb2f4 - f. 500 do PDF). Trata-se, portanto, de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. Nesse sentido, os valores quitados sob as rubricas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO", "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", bem como as parcelas denominadas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" devem integrar a remuneração obreira para todos o fins, sendo devidos os correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, bem como a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados. Nego, pois, provimento ao apelo das reclamadas e dou provimento ao recurso do reclamante, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, ressaltando a condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. (Súmula 296 do TST). Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade de lei, mas apenas se conferiu a ela uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): EMENTA. TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no art. 62, I, da CLT conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do labor. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo empregador. (...) A teor do disposto no art. 62, I, CLT, o trabalho externo não é apenas aquele realizado fora do âmbito da empresa, mas, sim, aquele que é também insuscetível de controle ou fiscalização por parte do empregador. A mera circunstância do trabalho ser realizado fora do estabelecimento não implica, necessariamente, falta de controle e fiscalização de jornada de que trata o inciso I, art. 62, da CLT. Ainda na mesma linha, entendo que, se houver tal possibilidade de controle, o trabalho em questão submete-se às regras referentes à duração da jornada e pode caracterizar horas extraordinárias. A presunção, portanto, é relativa e pode ser superada por prova em sentido contrário. Frise-se que a anotação do trabalho externo na CTPS se trata, apenas, de formalidade legal, não sendo imprescindível para o enquadramento do empregado na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT, mesmo porque a realidade do contrato de trabalho deve prevalecer em detrimento da forma, prevalecendo até mesmo sobre eventual previsão expressa no contrato de trabalho. Fixadas tais premissas, reportando-me à prova dos autos, peço venia para transcrever e adotar como meus os exatos termos da decisão de origem em relação ao tema, in verbis: (...) Comprovada a efetiva possibilidade de fiscalização sobre os horários de trabalho cumpridos pelo autor, competia às reclamadas (art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e não ao autor, a prova da jornada efetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, o que não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demais elementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando a prova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalho do reclamante da forma acima descrita, não merecendo a sentença qualquer reparo nesse particular, à exceção do período de 23/3/2020 a 30/6/2020, em relação ao qual, com base na narrativa constante da inicial e observados os limites da lide, deve ser considerado o cumprimento de jornada de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se a jornada de trabalho não era sequer registrada, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. No que diz respeito à apuração das horas extras diárias, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau de que, não havendo previsão legal, contratual ou convencional de estipulação da jornada diária do autor em 07h20min diários, deve prevalecer o limite constitucional de 08h diárias e 44h semanais. Lado outro, entendo assistir razão ao reclamante ao requerer a utilização do critério mais vantajoso ao obreiro, pelo que a sentença recorrida merece pequena reforma, para que sejam consideradas, como extras, as horas prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando o que for mais benéfico ao autor. Isso significa dizer que, uma vez apurado que o módulo diário é mais benéfico para o reclamante, o cálculo deverá considerar como extras as horas excedentes da 4ª diária aos sábados, pois nesse módulo, as horas extras são aquelas além da 8ª hora diária de segunda a sexta-feira e além da 4ª no sábado, mas por questão de economia, considera-se implícita que a apuração do sábado, quando laborado, será pelo excedente da 4ª hora diária, sendo desnecessário que o comando exequendo explicite categoricamente tal informação. Do contrário, a jornada semanal no módulo diário seria de 48h, o que extrapola a jornada máxima fixada constitucionalmente. Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. Por derradeiro, em relação ao intervalo intrajornada, consabido que, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, tendo sido o reclamante admitido em 2/10/2019, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regular do intervalo intrajornada deve se limitar ao período suprimido da pausa, com adicional de 50% e sem incidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. Contudo, ainda que o reclamante tenha sido comissionista puro, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 340 do TST não alcança as horas intervalares. Isso porque o tempo destinado ao intervalo intrajornada não é considerado período efetivamente laborado e, portanto, inaplicável a Súmula 340 do TST para o cálculo de tais verbas. Assim, as horas intervalares devem ser pagas de forma integral, observado o divisor 220. Vale dizer, o cômputo da hora acrescida do percentual de hora extra, porquanto no lapso intervalar não há pagamento de comissões, sequer parcial, já que não se refere a remuneração de tempo trabalhado, mas, sim, de pausa não usufruída. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da primeira e segunda reclamadas para fixar a jornada de trabalho da parte autora no período de 23/3/2020 a 30/6/2020 como sendo de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Ao recurso da terceira ré, dou parcial provimento para determinar a aplicação do adicional de 50% sobre as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Provejo também em parte o apelo do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, seja utilizado o parâmetro que se mostrar mais benéfico ao autor. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas nº 146, 338 e 340 do TST. Assim, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as referidas Súmulas do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6d41f78; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id fafd86c). Regular a representação processual (Id 50c5237 ). Preparo dispensado (Id dcae6d3, 9ad3e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos arts. 1º e 9º da Lei 605/49 Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): (...) Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 146, 172 e 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 5cbf084; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id cd636f3). Regular a representação processual (Id e3a01a2, d44d3ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12b5af3, 87cd7e5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fe35b4f, b917052 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9003fc9, 76ec1f0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a matéria responsabilidade solidária / grupo econômico. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Busca a terceira ré o afastamento da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída na origem com base na formação de grupo econômico com as demais reclamadas. Ao exame. Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Assim, basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios para que seja caracterizada a existência de grupo econômico. Nessa toada, tem-se a configuração do grupo econômico quando constatada mera relação de coordenação entre as empresas participantes do grupo, voltadas para a consecução de objetivos comuns (aplicação analógica ao parágrafo 2º do art. 3º da Lei 5.889/73), vez que ocorrendo ingerência ou gestão por horizontalidade entre as empresas, com ou sem predominância de uma empresa sobre a outra, está caracterizado o grupo econômico. Nesse sentido, também, se admite a figura do grupo econômico familiar, por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Constata-se, então, que, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico difere das classificações de direito econômico e possui maior informalidade, no intuito de ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador. Dessa forma, para sua caracterização, é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo, ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, configurando-se, por exemplo, na coordenação de interesses entre elas e com a atuação no mesmo ramo ou ramos complementares. No caso dos autos, o Magistrado de origem concluiu que a constituição de Sociedades de Propósitos Específicos (p. ex, a PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, f. 103 e seguintes) revela que as empresas se uniram para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, a incorporação imobiliária, com início das atividades em novembro/2018, antes mesmo da admissão do autor, reforçando a tese pela existência de grupo econômico. Eis o teor de excertos do contrato social correspondente: (...) Ora, é evidente a relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses e identidade de sócios, a demonstrar, cabalmente, a existência de grupo econômico. Com efeito, as rés uniram esforços para criar um terceiro empreendimento - do qual são as únicas sócias -, com vistas a um objetivo comum, qual seja, a incorporação e venda de imóveis, inclusive compartilhando a gestão do novo negócio. Ante o exposto, acompanho o entendimento do Juízo a quo no sentido de que há elementos suficientes nos autos que atestam a atuação integrada entre as empresas, de forma a atrair a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas deferidas ao reclamante, nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Regional: 0010444-37.2024.5.03.0004 (ROT), 3ª Turma, Relator Desembargador Danilo Siqueira de C. Faria, DEJT 18/2/2025. Nego, pois, provimento ao recurso. Considerando que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, em relação a contratos de trabalhos pactuados antes da vigência da Lei 13.467/2017, (...) para a configuração de grupo econômico é essencial a existência de subordinação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não bastando a relação de coordenação entre elas e de que (...) O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-ARR-1001002-90.2016.5.02.0019, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; E-ED-RR-61600-51.2004.5.02.0050, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020 e ED-Ag-E-ED-RR-398-17.2016.5.05.0132, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO - PRECON ENGENHARIA S.A.

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