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"1001002-07.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001280-14.2025.8.01.0000

ID: 314765502

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001280-14.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALLES DAMASCENO MAGALHãES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALLES DAMASCENO MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001280-14.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Decisão de fls. 88/89: "O advogado Thalles Damasceno Magalhães de S… DESPACHO Nº 1001280-14.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Decisão de fls. 88/89: "O advogado Thalles Damasceno Magalhães de Souza impetra Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Francisco Gleidson de Souza Nunes, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 0008356-21.2026.8.01.0001, o paciente cumpre pena de dezoito anos, onze meses e vinte e quatro dias, pela prática dos crimes de homicídio simples tentado, integrar organização criminosa, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nessa condição ele foi preso em flagrante no dia 5 de abril de 2025, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Consigna que estão ausentes os pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva e defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas. Diz que sua esposa foi vítima de um acidente vascular cerebral e se encontra impossibilitada de exercer o seu papel de mãe por afinidade de dois filhos menores de idade. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que tem ocupação lícita e tem direito à prisão domiciliar. Postula o deferimento da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva ou substituída por domiciliar e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Relatei. Decido. A paciente figurou no Habeas Corpus nº 1001002-13.2025.8.01.0000. Os argumentos e pedidos se repetem em ambos. O citado Habeas Corpus foi julgado pela Câmara Criminal no dia 5 de junho de 2025 e denegado. Dispõe o artigo 447, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Art. 447. Nos casos omissos neste regimento, aplicar-se-á de forma subsidiária, no que couber: I - quanto à função jurisdicional, seus respectivos procedimentos e serviços auxiliares, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e sucessivamente, o do Superior Tribunal de Justiça". A hipótese dos autos é de aplicação subsidiária do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que no artigo 211, dispõe: "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". Como já dito, os autos são reiteração com a mesma parte e os mesmos fundamentos do Habeas Corpus nº 1001002-13.2025.8.01.0000. Impõe-se, portanto, a aplicação do dispositivo acima transcrito. Frente a essas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o Processo, sem resolução de mérito. Publique-se. Rio Branco, 23 de junho de 2025." - Magistrado(a) - Advs: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC) - Via Verde

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Processo nº 1001002-13.2025.8.01.0000

ID: 276082546

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001002-13.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO COCA JúNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

OSVALDO COCA JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001002-13.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Osvaldo Coca Júnior - - O advogado Osvaldo Coca Júnior impetra habeas corpus com pedido de … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001002-13.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Osvaldo Coca Júnior - - O advogado Osvaldo Coca Júnior impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Francisco Gleidson de Souza Nunes, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 0008356-21.2026.8.01.0001, o paciente cumpre pena de dezoito anos, onze meses e vinte e quatro dias, pela prática dos crimes de homicídio simples tentado, integrar organização criminosa, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nessa condição ele foi preso em flagrante no dia 5 de abril de 2025, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Aponta ausência de fundamentação na Decisão que converteu a sua prisão em preventiva, dizendo que ela se baseou em mandado de prisão vencido, já cumprido no ano de 2018 e em processos antigos. Afirma que o Juiz singular fez uso de suposições e investigações pendentes, quando afirmou a sua participação em crimes de homicídio e de integrar organização criminosa. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que tem vínculo familiar forte, residência fixa, emprego certo, possui empresa do ramo da construção civil, é arrimo de família e pai de duas crianças que estão sem frequentar a escola, pois a sua esposa foi acometida de doença grave. Postula a obtenção da medida liminar para que a sua prisão seja revogada ou lhe seja concedida liberdade provisória ou prisão domiciliar e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à ausência de fundamentação na Decisão que decretou a sua prisão preventiva, suas condições pessoais e negativa de autoria dos crimes que lhe são imputados, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Osvaldo Coca Júnior (OAB: 5483/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001002-07.2023.5.02.0614"

Processo nº 1001280-14.2025.8.01.0000

Processo nº 1001002-13.2025.8.01.0000