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Processo nº 1001008-41.2025.8.11.0000

ID: 282302889

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001008-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON RAPHAEL RORATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001008-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MAYCON RAPHAEL RORATO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal, interposto por Maycon Raphael Rorato, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação anulatória nº. 1041238-36.2024.8.11.0041, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência. O recorrente noticia, em síntese, que, “foi lavrado o Auto de Infração n° 1146038023, com aplicação de multa no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare de área supostamente desmatada ou com regeneração impedida, totalizando o montante impagável de R$ 69.574,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais), bem como realizado o embargo ambiental da área, conforme Termo de Embargo n°. 1146038123”. O agravante sustenta, em resumo, que: (i) o embargo é ilegal porque incide fora de reserva legal, contrariando o Decreto Estadual n° 1.436/2022; (ii) o imóvel tem superávit de reserva legal e possui autorização provisória de funcionamento rural, por meio da qual lhe foi permitido o desempenho de atividades rurícolas; (iii) o embargo recai sobre área de uso consolidado, o que violaria o Código Florestal; e (iv) o auto de infração baseou-se em monitoramento remoto sem vistoria in loco, comprometendo a validade do ato administrativo. Requer a antecipação da tutela da pretensão recursal, “determinando-se a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 1146038123, retirando-se a propriedade rural e o nome do Agravante da lista de áreas embargadas e do Geoportal da SEMA/MT”. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A tutela recursal foi indeferida no ID. 264682263. Sem contrarrazões (ID. 285736388). Contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo, o agravante interpôs recurso de agravo interno, o qual foi desprovido (ID. 285660355). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 287125397). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Para a concessão da liminar em sede recursal, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O presente Agravo de Instrumento busca a concessão de efeito ativo para suspender os efeitos do Termo de Embargo n° 1146038123, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), sob a alegação de que a sanção administrativa teria sido imposta indevidamente, uma vez que a área embargada não integraria reserva legal e configuraria uso consolidado. Todavia, os elementos constantes nos autos indicam que o auto de infração e o termo de embargo foram regularmente fundamentados. Consoante se extrai da descrição da infração, a penalidade administrativa decorreu do desmatamento de 13,91 hectares de mata nativa, fora de reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, circunstância que legitima a imposição da sanção administrativa, nos termos do art. 18, §2º, do Decreto Estadual n° 1.436/2022, o qual dispõe que “será aplicada penalidade de Embargo/Interdição de obra, atividade ou de área, nos casos em que a infração de desmatamento e queimada não autorizados ocorrer em mata nativa, que ainda não tiver sido regularizada pelo infrator”. Assim, considerando que a infração constatada corresponde exatamente à hipótese prevista no dispositivo supracitado, não há indício de ilegalidade no ato administrativo impugnado que justifique, de plano, sua suspensão liminar. Além disso, embora o agravante tente deslegitimar a fiscalização realizada de forma remota, a infração foi detectada por meio de monitoramento contínuo realizado com imagens de satélite da plataforma Planet e com o uso de dados de sistemas de detecção e geração de alertas de alterações na cobertura da vegetação nativa (Planet/SCCON e DETER/INPE), método amplamente reconhecido e utilizado para fiscalização ambiental. A existência dessas evidências técnicas fortalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, cabendo ao agravante a demonstração inequívoca de sua irregularidade, o que demanda dilação probatória. A propósito: [...] 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp n. 1.778.729/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/9/2020). Não destoa dessa orientação, aliás, esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, como cito: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DEMONSTRADO POR MEIO DE IMAGENS DE SATÉLITE. DISPOSIÇÃO LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária Rosário LTDA contra decisão da Vara Única de Araputanga, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1001627-22.2023.8.11.0038, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impedir a exploração econômica e novos desmatamentos em áreas irregulares, condicionando a exploração à regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a razoabilidade das medidas deferidas em sede de tutela de urgência, com base nas alegações do Agravante quanto à consolidação da área anterior a 22 de julho de 2008; bem como se o uso de imagens de satélite, sem vistoria in loco, é suficiente para embasar a autuação e as medidas impostas. III. Razões de decidir 3. O relatório técnico e as autuações emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente basearam-se em imagens de satélite, que constituem meio de prova idôneo e reconhecido pelo direito ambiental. 4. A alegação de consolidação da área, ao menos ao momento da instrução processual ao qual o feito originário se encontra não é capaz de desconstituir o ato administrativo, dotado de fé pública. 5. A decisão recorrida limitou-se a impor medidas de cumprimento da legislação ambiental, sem interferir no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. As imagens de satélite constituem meio de prova válido para autuações ambientais. 2. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à desconstituição do ato administrativo, o que não se verifica no caso concreto, ao menos, liminarmente”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.651/2012, art. 3º, IV; Lei nº 6.514/2008, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.434.797/PR; STJ, AgInt no AREsp 850.994/SP. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1012209-64.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento em 23/10/2024, publicado no DJE 29/10/2024). Ademais, não passa despercebido que o agravante afirma que a área objeto do embargo estaria inserida em área de uso consolidado, nos termos do art. 3º, IV, da Lei Federal n.º 12.651/2012, o que desqualificaria a autuação e a interdição da área. Todavia, essa alegação não afasta automaticamente a necessidade de prévia autorização ambiental, especialmente quando se verifica, como no caso em apreço, a ocorrência de regeneração natural da vegetação nativa. Com efeito, as próprias fotografias e documentos acostados pelo agravante no Laudo Técnico de Defesa de Infração Ambiental (ID. 168922579) evidenciam a presença de vegetação, a princípio, regenerada, o que reforça a presunção de que o local, embora historicamente ocupado, não vinha sendo explorado de forma contínua, circunstância que descaracteriza o regime de pousio e impede o reconhecimento da área como efetivamente consolidada. É certo que, em áreas de uso consolidado é permitida a continuidade das atividades agrícolas ou pecuárias, mas não há autorização automática para o desmate de cobertura vegetal que tenha se regenerado ao longo do tempo. Assim, o corte raso dessa vegetação exige, por imposição legal, autorização expressa do órgão ambiental competente, independentemente do histórico de ocupação da área, o que não se verificou nos autos. Diante desse cenário, a análise detalhada das condições ambientais da área embargada, bem como da validade dos fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, exige a produção de provas técnicas, que somente poderão ser elaboradas no curso da instrução processual na instância de origem. Trata-se de questão eminentemente fática, que demanda exame sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando, nesse momento processual, qualquer juízo definitivo sobre a legalidade do embargo impugnado. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, somente podendo ser afastados diante de prova cabal de sua nulidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. De fato, no caso concreto, o embargo da área desmatada não foi uma decisão arbitrária, mas sim, como já registrado, resultado de fiscalização baseada em dados técnicos e objetivos, já que a infração foi constatada por monitoramento contínuo realizado por meio de imagens de satélite da plataforma Planet e dados de sistemas de detecção e alertas automáticos de alteração da cobertura vegetal nativa (Planet/SCCON e DETER/INPE), a conferir alto grau de confiabilidade às informações que embasaram o auto de infração, reforçando a legitimidade do ato administrativo impugnado. Nesse sentido: [...] 3. Auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental comprovando desmatamento ou degradação ambiental - inclusive com o uso de fotografias aéreas ou imagens de satélite - gozam de presunção relativa de veracidade, o que inverte o ônus da prova em juízo, cabendo ao réu desconstituí-los. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.240.234/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023). Dessa forma, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e da ausência de prova cabal em sentido contrário, não há justificativa, por ora, para suspender os efeitos do Termo de Embargo n° 1146038123 em sede de cognição sumária, devendo a matéria ser analisada em momento oportuno, mediante dilação probatória na instância de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Instituto Hermes Pardini S/A x Danielle Brandao De Souza

ID: 280893588

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-36.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Polo Passivo:

DANIELLE BRANDAO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001182-36.2023.5.02.0060 RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001182-36.2023.5.02.0060 RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A RECORRIDO: DANIELLE BRANDAO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c04c4f3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001182-36.2023.5.02.0060 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE BRANDAO DE SOUZA ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (SP151637) ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (SP147072) RECURSO DE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 9091a57; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8c3d3ac). Regular a representação processual (Id 80e6a4a e 6740195). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ad456d6; Custas pagas no RO: id ad456d6; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb33e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Quanto às alegações acerca do momento da ciência e do diagnóstico da doença da reclamante, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. No mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443, por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 130.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Descabido, por conseguinte, o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A reclamada requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, alegando que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois inexiste prova do suposto caráter discriminatório da dispensa da reclamante e há risco de não reaver os valores pertinentes à reintegração de emprego, asseverando que não se formou coisa julgada. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único). Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, o recurso de revista foi denegado, por não demonstrados os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT e por incidir a Súmula 333/TST, o que afasta, por completo, o alegado "fumus boni iuris". Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a plausibilidade do direito pleiteado está diretamente ligada à possibilidade de sucesso do apelo interposto perante a Corte Superior. Nesse sentido: "[...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do § 1º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito meramente devolutivo e somente em hipóteses excepcionais é possível conceder-se efeito suspensivo. Com efeito, é indispensável para a concessão do efeito suspensivo ao referido apelo a comprovação não só do periculum in mora ou perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, mas também do fumus boni iuris ou probabilidade do direito, em razão da imprescindível cumulatividade desses dois requisitos para o acolhimento da referida pretensão, nos termos dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC. Considerando que, no caso, a requerente, ora agravante, sucumbira em sua pretensão recursal, visto que seu agravo de instrumento em recurso de revista foi desprovido, tendo sido mantida a decisão regional que reconheceu o direito do requerida, ora agravado, ao restabelecimento do plano de saúde após aposentadoria, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso efetivamente não merecia ser deferido, por não haver a demonstração do indispensável fumus boni iuris ou probabilidade do direito. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100366-65.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE BRANDAO DE SOUZA

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Instituto Hermes Pardini S/A x Danielle Brandao De Souza

ID: 280893627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-36.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Polo Passivo:

DANIELLE BRANDAO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001182-36.2023.5.02.0060 RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001182-36.2023.5.02.0060 RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A RECORRIDO: DANIELLE BRANDAO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c04c4f3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001182-36.2023.5.02.0060 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE BRANDAO DE SOUZA ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (SP151637) ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (SP147072) RECURSO DE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 9091a57; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8c3d3ac). Regular a representação processual (Id 80e6a4a e 6740195). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ad456d6; Custas pagas no RO: id ad456d6; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb33e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Quanto às alegações acerca do momento da ciência e do diagnóstico da doença da reclamante, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. No mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443, por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 130.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Descabido, por conseguinte, o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A reclamada requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, alegando que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois inexiste prova do suposto caráter discriminatório da dispensa da reclamante e há risco de não reaver os valores pertinentes à reintegração de emprego, asseverando que não se formou coisa julgada. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único). Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, o recurso de revista foi denegado, por não demonstrados os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT e por incidir a Súmula 333/TST, o que afasta, por completo, o alegado "fumus boni iuris". Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a plausibilidade do direito pleiteado está diretamente ligada à possibilidade de sucesso do apelo interposto perante a Corte Superior. Nesse sentido: "[...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do § 1º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito meramente devolutivo e somente em hipóteses excepcionais é possível conceder-se efeito suspensivo. Com efeito, é indispensável para a concessão do efeito suspensivo ao referido apelo a comprovação não só do periculum in mora ou perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, mas também do fumus boni iuris ou probabilidade do direito, em razão da imprescindível cumulatividade desses dois requisitos para o acolhimento da referida pretensão, nos termos dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC. Considerando que, no caso, a requerente, ora agravante, sucumbira em sua pretensão recursal, visto que seu agravo de instrumento em recurso de revista foi desprovido, tendo sido mantida a decisão regional que reconheceu o direito do requerida, ora agravado, ao restabelecimento do plano de saúde após aposentadoria, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso efetivamente não merecia ser deferido, por não haver a demonstração do indispensável fumus boni iuris ou probabilidade do direito. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100366-65.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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Solange Gomes Do Nascimento x Bretton Corp Participacoes Ltda. e outros

ID: 277717053

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001853-21.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRETTON CORP PARTICIPACOES LTDA. BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. BRETTON INC PARTICIPACOES LTDA. BRETTON REAL ESTATE S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA HOSPITAL SUGISAWA LTDA ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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IDERALDO JOSE APPI

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JESSICA NUNES CARDOSO

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ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001853-21.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: SOLANGE GOMES DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001853-21.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: SOLANGE GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA E OUTROS (10) EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO N° 1001853-21.2024.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA CNPJ: 04.004.287/0001-89 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SOLANGE GOMES DO NASCIMENTO contra RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA e outros (10), bem como INTIMA referida reclamada SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, Para tomar ciência da SENTENÇA DE MÉRITO (Id d890ec8) prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25031714131570500000391421102), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao . Bem como para tomar ciência acerca da r. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS prolatada no processo supraindicado, que poderá ser acessada pela página eletrônica ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao ), valendo-se da chave de acesso nº 25051608435518700000400752078. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual . A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051608443397800000400752154 Sentença Sentença 25051608435518700000400752078 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (+3) 1853 2024 e-mail e resp de intimação sentença (id - 64b7006) Documento Diverso 25042417014255800000397553621 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042417011430400000397553467 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (+3) 1853 2024 e-mail e resp de intimação sentença (id - 64b7006) Documento Diverso 25042416581118100000397552463 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042416574863400000397552306 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (+3) 1853 2024 e-mail e resp de intimação sentença (id - 64b7006) Documento Diverso 25042416544918400000397551295 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042416542914900000397551192 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042416345252700000397544340 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (+3) 1853 2024 e-mail e resp de intimação sentença (id - 64b7006) Documento Diverso 25042416331202300000397543811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042416324258900000397543663 Mandado de Intimação Mandado 25041514431466700000396529016 Mandado de Intimação Mandado 25041514431407300000396529006 Mandado de Intimação Mandado 25041514431358200000396529002 Mandado de Intimação Mandado 25041514431300200000396528996 Mandado de Intimação Mandado 25041514431243600000396528987 Contrarrazões Contrarrazões 25033115362993000000393928090 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032811523519500000393579410 Intimação Intimação 25032117215235900000392445113 Sentença Sentença 25031714131570500000391421102 10018532120245020320 Documento Diverso 25030713244523000000389977619 10018532120245020320 (2) Documento Diverso 25030713244515700000389977617 Not devolvida Certidão 25030713243641500000389977572 Réplica Réplica 25030712594977400000389972245 Intimação Intimação 25022814133313600000389402744 Intimação Intimação 25022814133272500000389402742 Intimação Intimação 25022814133220200000389402739 Intimação Intimação 25022814133176900000389402736 Intimação Intimação 25022814133133000000389402731 Intimação Intimação 25022814133067100000389402727 Intimação Intimação 25022814133014900000389402715 Intimação Intimação 25022615400442100000388986394 Despacho Despacho 25022615105159000000388975345 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022609524237800000388868794 Procuração Gabriel Procuração 25022609390025100000388865559 procuração BRETTON Procuração 25022609385995500000388865558 ATA 12-2021 Contrato Social 25022609385968400000388865554 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022609351125100000388864738 CID X SOLANGE Contestação 25022609342920100000388864655 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022609322742800000388864218 11-23 (1) Documento Diverso 25022609285331500000388863244 12-23 (1) Documento Diverso 25022609285307400000388863243 13-23 (1) Documento Diverso 25022609285285900000388863242 Cartão Ponto (11) Documento Diverso 25022609285270600000388863241 RESCISÃO (3) Documento Diverso 25022609285233600000388863240 SOLANGE X NEUROCENTER Contestação 25022609281242200000388863135 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022609265117100000388862867 35 SENTENÇA GUARULHOS Documento Diverso 25021916040454100000387767781 34 SENTENÇA ZONA LESTE Documento Diverso 25021916040374000000387767774 33 SENTENÇA ZONA LESTE Documento Diverso 25021916040281500000387767763 32 SENTENÇA GUARULHOS Documento Diverso 25021916040208600000387767758 31 SENTENÇA ZONA LESTE Documento Diverso 25021916040119200000387767755 30 SENTENÇA GUARULHOS Documento Diverso 25021916040052800000387767741 29 SENTENÇA ZONA LESTE Documento Diverso 25021916035959100000387767733 28Doc. AM-22.1 - Notícia do MP-SP sobre o modus operandi Documento Diverso 25021916035877800000387767723 27Doc. AM-22 - Notícia sobre Operação Parasita Documento Diverso 25021916035835100000387767720 26Doc. AM-20 - Notícia do portal R7 sobre os Requeridos Documento Diverso 25021916035803000000387767718 25Doc. AM-19 - Publicação Instagram AJC Group Documento Diverso 25021916035719100000387767713 24 Doc. AM-18 - Inteiro Teor do site AJC Group Documento Diverso 25021916035554800000387767695 23_PDFsam_Denuncia MP1 Documento Diverso 25021916035513600000387767692 22_PDFsam_Denuncia MP1 Documento Diverso 25021916035380100000387767681 21_PDFsam_Denuncia MP1 Documento Diverso 25021916035140200000387767660 20_PDFsam_Denuncia MP1 Documento Diverso 25021916034878200000387767637 19_PDFsam_Denuncia MP1 Documento Diverso 25021916034615100000387767612 18_PDFsam_Denuncia MP1 Documento Diverso 25021916034380300000387767593 17_PDFsam_Denuncia MP1 Documento Diverso 25021916034131200000387767583 16_PDFsam_Denuncia MP1 Documento Diverso 25021916033886100000387767563 15PDFsam_Denuncia MP1 Documento Diverso 25021916033650300000387767538 14PDFsam_Denuncia MP1 Documento Diverso 25021916033422800000387767521 13 Denuncia MP parte 2 Documento Diverso 25021916033154500000387767496 12 Denuncia MP parte 1 Documento Diverso 25021916032910300000387767462 11 Suspeita de golpe levam hospital a recuperação judicial - Plural Documento Diverso 25021916032720200000387767452 10 Alterac Contratual Neurocenter Documento Diverso 25021916032677100000387767449 9 HOSPITAL história Documento Diverso 25021916032630400000387767446 8 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 25021916032575700000387767441 7 Termo de Compromisso Documento Diverso 25021916032481100000387767437 6 Relatório preliminar Documento Diverso 25021916032430300000387767436 5 Determinadiligencia Documento Diverso 25021916032386700000387767435 4 Decisão nomeação Documento Diverso 25021916032366400000387767433 3.1 Consulta Quadro de Socios e Administradores - QSA Hospital Sugisawa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021916032321200000387767429 3 Consulta Quadro de Socios e Administradores - QSA Hospital Sugisawa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021916032292400000387767428 2 Contrato social Hospital Sugisawa Contrato Social 25021916032247900000387767425 Contestação Contestação 25021915584105300000387765673 Intimação Intimação 25021814001768500000387494169 Despacho Despacho 25021813312056000000387484978 FOTOGRAFIA INTERNAÇÃO Fotografia 25021810120454700000387421829 EXAME DE TOMOGRAFIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Documento Diverso 25021810120426500000387421828 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25021810113053000000387421654 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA TELMA Prova Emprestada 25021711444901900000387192673 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA IONE Prova Emprestada 25021711444886200000387192671 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA ANDREA Prova Emprestada 25021711444854700000387192668 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA BRENDA Prova Emprestada 25021711444825100000387192663 CONTRATO DE COMPRA E VENDA HOSPITAL SUGISAWA E SÓCIO MARCELO GIMENEZ Contrato 25021711444796200000387192660 FICHA JUCESP NEUROCENTER - ATUALIZADA 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Registro na Junta Comercial 25021711444483100000387192635 DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25021711444430600000387192626 Contestação Contestação 25021711432260800000387192050 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021711222574900000387184207 SNIPER Prova Emprestada 25021711114995800000387179983 CONTRATO DE COMPRA E VENDA HOSPITAL SUGISAWA E SÓCIO MARCELO GIMENEZ Contrato 25021711114950400000387179981 JUCESP CID Registro na Junta Comercial 25021711114764400000387179971 FICHA DA JUCESP ATUALIZADA 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Registro na Junta Comercial 25021711114726800000387179969 Contestação Contestação 25021711103718200000387179477 Doença cerebrovascular- Leucoaraiose _ Institut Chiari e Siringomielia e Escoliose de Barcelona Documento Diverso 25021709560855000000387155583 TOMOGRAFIA DE CRÃNIO Documento Diverso 25021709560775300000387155580 RESULTADO DE EXAME FEMUR Documento Diverso 25021709560753100000387155578 RESULTADO DE EXAME BACIA Documento Diverso 25021709560721900000387155577 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25021709551131300000387155336 COPIA RG VERSO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25021709542177300000387155060 COPIA RG FRENTE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25021709542136500000387155058 PROCURAÇÃO RIZZO GENÉRICA (1) Procuração 25021709542091100000387155054 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021709532161400000387154784 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA 1853 2024 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022522200300000386203986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022515530100000386203928 NOTIFICAÇÃO Intimação 25020515013429200000385390705 Edital de Citação Edital 25020514283873400000385379824 Notificação Notificação 25020514253334400000385378681 Notificação Notificação 25020514253216700000385378677 Intimação Intimação 25020508080692200000385285946 Despacho Despacho 25020418440004500000385253252 consulta Sniper - endereço de C.I.D. Documento Diverso 25020417425934800000385238872 consulta Sniper - endereço de Santa Rita Documento Diverso 25020417424773200000385238808 consulta Sniper - endereço de Luiz Eduardo Documento Diverso 25020417423839700000385238724 consulta Sniper - endereço de Robson Charles Documento Diverso 25020417422879800000385238685 consultas SNIPER Certidão 25020417412043700000385238198 Certidão Certidão 25012711431699400000383939641 Intimação Intimação 25012714144618000000383977401 Despacho Despacho 25012711444402900000383940030 10018532120245020320 Documento Diverso 25012711390027800000383938450 10018532120245020320 (2) Documento Diverso 25012711390020000000383938449 Not devolvida Certidão 25010716395355700000382099077 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011023505887500000382429592 Manifestação Manifestação 25011417264938300000382660643 Intimação Intimação 25011021401597700000382428061 Despacho Despacho 25011011000008500000382357701 Ciência do Ato Documento Diverso 25010916314205100000382312373 Auto de Arresto Documento Diverso 25010916314172900000382312372 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25010916303439200000382312023 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25010716351459000000382098228 n ATOrd 0174200-63.2008.5.02.0312 Documento Diverso 24122314304915600000381790162 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24122314303908300000381790157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121822312076900000381516918 Intimação Intimação 24121719252473200000381311161 Despacho Despacho 24121711560303800000381184618 guia e comprovante de pagamento Documento Diverso 24121711480577500000381182214 PEÇA DE INFORMAÇÃO- NEUROCENTER Documento Diverso 24121711480559800000381182213 Resposta de Ofício MedTur Certidão 24121711475716300000381182152 Resposta de Ofício - 1001853-21.2024.5.02.0320 Ofício 24121711460802500000381181646 Guia - 185,32 Documento Diverso 24121711460794900000381181645 Guia - 123,06 Documento Diverso 24121711460786400000381181644 Guia - 68,16 Documento Diverso 24121711460769900000381181643 Guia - 4,00 Documento Diverso 24121711460730900000381181639 Dep judicial Hosp Neuro 4 Documento Diverso 24121711460722200000381181638 Dep judicial Hosp Neuro 3 Documento Diverso 24121711460715500000381181637 Dep judicial Hosp Neuro 2 Documento Diverso 24121711460710000000381181634 Dep judicial Hosp Neuro 1 Documento Diverso 24121711460695600000381181633 BLOQUEIO - HOSPITAL NEUROCENTER LTDA E OUTROS Documento Diverso 24121711460675600000381181631 Resposta de Ofício MoneyPlus Certidão 24121711453524700000381181453 n 1001008-92 Documento Diverso 24121707053704100000381130984 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121707041244100000381130964 Auto de Arresto Documento Diverso 24121222022976800000380695523 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121222015697100000380695462 Mandado de citação Mandado 24121213425676900000380587736 Mandado Mandado de Citação 24121213425631300000380587735 Mandado de citação Mandado 24121213425592700000380587734 Mandado de citação Mandado 24121213425553900000380587731 NOTIFICAÇÃO Intimação 24121213425517800000380587729 NOTIFICAÇÃO Intimação 24121213425483100000380587727 NOTIFICAÇÃO Intimação 24121213425445100000380587724 NOTIFICAÇÃO Intimação 24121213425410100000380587722 NOTIFICAÇÃO Intimação 24121213425373800000380587721 NOTIFICAÇÃO Intimação 24121213425342900000380587720 NOTIFICAÇÃO Intimação 24121213425301700000380587717 NOTIFICAÇÃO Intimação 24121213425256600000380587713 Resposta Ofício Certidão 24121015090956500000380195282 auto de arresto em créditos Documento Diverso 24120517535337400000379578239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120517525410500000379578041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120517515299300000379577775 auto de arresto em créditos Documento Diverso 24120517415520000000379574794 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120517405029000000379574490 Mandado Mandado 24112818494219000000378466209 Mandado Mandado 24112818494189600000378466206 Mandado Mandado 24112818494164900000378466205 Mandado Mandado 24112818494128400000378466204 Mandado Mandado 24112818494012600000378466203 Intimação Intimação 24112808072789600000378292200 Decisão Decisão 24112717370096500000378233736 Manifestação Manifestação 24111210183892600000375910860 4 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24110518111069300000374982423 3 INTEIRO TEOR CONTRATO SOCIAL atual Contrato Social 24110518110684600000374982415 2 Certidao de Inteiro Teor ultimo arquivamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24110518110524700000374982403 1.1 Consulta Quadro de Socios e Administradores - QSA Hospital Sugisawa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24110518110485300000374982401 1 Consulta Quadro de Socios e Administradores - QSA Hospital Sugisawa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24110518110461900000374982399 Procuração Sugisawa 10 VT Guarulhos Procuração 24110518110444600000374982397 Habilitação Solicitação de Habilitação 24110518101663800000374982236 25. VÍNCULO DE TRABALHO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24103018044341800000374183642 24. FOTO DO FGTS EM QUE NÃO CONSTA QUALQUER DEPÓSITO DA RECLAMADA Extrato de FGTS 24103018044312100000374183641 23. TRCT OBREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24103018044276300000374183640 22. LAUDO PERICIAL PROVA EMPRESTADA - PROCESSO n° 1000445-75.2022.5.02.0316 (DANIEL DE OLIVEIRA) Prova Emprestada 24103018044199600000374183636 21. CCT RECLAMANTE DO ANO DE 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24103018044105400000374183634 20. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24103018044051400000374183633 19. CONTRATO DE HONORÁRIOS ASSINADO Contrato 24103018044014400000374183632 18. SENTENÇA IDPJ PROCESSO n° 0036241-95.2022.8.26.0100 Prova Emprestada 24103018043926200000374183625 17. CERTIDÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM FACE DA NEUROCENTER Documento Diverso 24103018043876100000374183623 16. PROVA EMPRESTADA (SISBAJUD - 1001754-91.2023.5.02.0318) Prova Emprestada 24103018043804700000374183617 14. PROVA EMPRESTADA - TUTELA ANTECIPADA - ANDREIA MIRANDA MARTINS X NEUROCENTER E OUTROS Prova Emprestada 24103018043752400000374183615 13. PROVA EMPRESTADA - TUTELA ANTECIPADA ANA PAULA SANTOS DE ASSIS X NEUROCENTER E OUTROS Prova Emprestada 24103018043724700000374183614 12. JUCESP HOSPITAL SUGISAWA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Contrato Social 24103018043693900000374183612 11. JUCESP HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA. Contrato Social 24103018043585800000374183610 10. JUCESP C.I.D CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. Contrato Social 24103018043532000000374183605 09. JUCESP SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA Contrato Social 24103018052465800000374183807 08. JUCESP BRETTON REAL ESTATE S.A Contrato Social 24103018040869300000374183445 07. JUCESP BRETTON REAL ESTATE S.A Contrato Social 24103018040816100000374183441 06. JUCESP BRETTON CORP PARTICIPAÇÕES LTDA. Contrato Social 24103018040769500000374183437 05. JUCESP BRETTON INC PARTICIPAÇÕES LTDA Contrato Social 24103018040732500000374183434 04. JUCESP BRETTON HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA Contrato Social 24103018040681700000374183431 03. JUCESP NEUROCENTER Contrato Social 24103018040629700000374183430 02. CNH SOLANGE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24103018040589500000374183428 01. PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24103018040534400000374183425 Petição Inicial Petição Inicial 24103017580116000000374181665 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

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Walter Zanusso x Telefonica Brasil S.A.

ID: 322557150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-05.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ZANUSSO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MÁVIA NÍDIA ZANUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001085-05.2025.8.26.0306 (processo principal 1001008-76.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Walter Zanusso - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Na fo… Processo 0001085-05.2025.8.26.0306 (processo principal 1001008-76.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Walter Zanusso - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), MÁVIA NÍDIA ZANUSSO (OAB 200368/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Mirela Nunes De Almeida x Mario Otavio Moreno Filho

ID: 297214879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000274-14.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIRELA NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIO OTAVIO MORENO FILHO

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

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ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO

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Processo 1000274-14.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirela Nunes de Almeida - Mario Otavio Moreno Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de … Processo 1000274-14.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirela Nunes de Almeida - Mario Otavio Moreno Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Parte autora: Mirela Nunes de Almeida. Parte ré: Mário Otávio Moreno Filho (condutor/a) Ajuizou-se a presente ação porque postula ser indenizada materialmente e compensada moralmente pelos danos que sofreu em razão de acidente por culpa da parte ré, que conduzia veículo automotor. Danos materiais: 1. R$ 222,16 (medicamentos) 2. R$ 200,00 (perda da mochila) 3. R$ 200,00 (perda da calça) Danos morais: R$ 8.000,00 Emenda (p. 54). Contestação: inclusão do motociclista do aplicativo como litisconsórcio passivo necessário; brada pela improcedência, pois tivera sido o motociclista, que transportava a parte autora, o único causador do acidente. Parte ré já havia ingressado a rotatória quando a motocicleta adentrou-a de forma imprudente. Manifestação sobre a contestação encartada. Na fase instrutória, parte autora pleiteou a oitiva do motociclista. Parte ré, exame pericial. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. Pelo vídeo juntado (p. 129), é razoavelmente possível aquilatar que a culpa é da parte ré, à medida em que avançou no espaço da rotatória sem verificar se havia veículo, e havia a motocicleta em que estava a parte autora, que já tivera iniciado previamente o tráfego da rotatória. De se ver que o veículo conduzido pela parte ré manteve velocidade constante que já vinha imprimindo até a colisão, intuindo-se que, sequer, freou antes do acidente, crendo-se, esta Magistrada, que o conduzia distraído. Isso me é tão claro que no abalroamento em direção cruzada, a parte ré atingiu a motocicleta em que estava a parte autora pelo lado direito da frente do motorista, demonstrando, vez mais, que a parte ré poderia ter antevisto a colisão pelas rotas que faziam dois veículos, mas assim não agiu, pois a motocicleta chegou a cruzar quase toda a frente do veículo da parte ré. É possível, também, razoavelmente conceber que a motocicleta, ao contrário do que dissera a parte ré, não estava em alta velocidade. Com respeito aos danos materiais, há prova de despesas com medicamentos pela parte autora e da perda de sua mochila (p. 46/49) em razão do acidente. Não há prova de dano na calça. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores (p. 41/43), é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 8.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. De acordo com todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar a parte ré ao pagamento do valor de: I - R$ 422,00 a título de danos materiais, atualizados exclusivamente pela Taxa Selic desde a data do acidente. II R$ 8.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 10 de junho de 2025. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP), ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO (OAB 265968/SP)

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Processo nº 1001492-44.2025.4.01.9999

ID: 326246197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001492-44.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA MORENO DA SILVA CAMPAGNONI

Acórdão

Advogados:

CRISLEY NAIARA HELBE DE JESUS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001492-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000097-22.2024.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001492-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000097-22.2024.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:APARECIDA MORENO DA SILVA CAMPAGNONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISLEY NAIARA HELBE DE JESUS - RO11741 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001492-44.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo então, após a devida instrução, julgou procedente o pedido e, antecipando os efeitos da tutela, concedeu o benefício pleiteado. Nas razões de recurso a autarquia alegou, em síntese, que os documentos apresentados não servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, tendo juntado documentos que indicam que a parte autora aufere renda incompatível com a de segurado especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001492-44.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte ré de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2023 (nascimento em 25/10/1968), cuja carência é de 180 meses (2009-2023). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que apesar de documentos colacionados aos autos constam dentre os documentos que instruíram a inicial diversas notas fiscais em valores de quinze a trinta e cinco mil reais emitidas em nome de seu cônjuge pela venda de gado bovino, renda incompatível com o regime de economia familiar rural que se pretende comprovar. Nesse sentido, menciono julgados desta segunda turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM LABOR RURAL. PROVAS QUE INDICAM A PROPRIEDADE DE TRÊS VEÍCULOS PELO NÚCLEO FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. No caso, a certidão de casamento qualificando a parte autora como agricultor e demais documentos que acompanham a inicial (ITR e boletins escolares dos filhos) configuram o início de prova material da atividade campesina. Ocorre que o INSS, em contestação, comprovou que o autor possui, em seu nome, um caminhão ano 1995/1995, ao passo que sua esposa possui uma moto ano 2006/2006 e um automóvel Fiat Siena ano 2009/2010. Em suas contrarrazões, o autor/apelado não teceu considerações a respeito dos veículos em questão, limitando-se a afirmar que estão satisfeitos os requisitos para concessão da aposentadoria pretendida. O patrimônio familiar, assim, não é compatível com a condição de segurado especial invocada pelo autor/apelado. Nesse sentido: AC 0046081-94.2017.4.01.9199, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, TRF1 - 1ª CRP/BA, e-DJF1 11/10/2021. 3. Sentença reformada. Apelação do INSS provida.(AC 1001008-05.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. CNPJ PARTE AUTORA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA/EMPREGADORA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado, os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. No caso dos autos, embora a parte autora apresente documentos que, em princípio, possam servir para atestar sua condição de rurícola, o INSS junta aos autos o CNPJ da parte autora informando atividade empresária/empregadora sendo proprietário de estabelecimento comercial, possuidor de automóvel, sendo um ÔNIBUS/MARCOPOLO, ano 2000, o que afasta o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. 4. A comprovação da condição de empresária da parte autora, possuidor de automóvel, o que afasta a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). 5. Registre-se, que no caso dos autos não há a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 6. Impossível o deferimento do benefício almejado com base em prova exclusivamente testemunhal. 7. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 8. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 9. Apelação do INSS provida.(AC 0018708-59.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2021 PAG.) Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, in verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001492-44.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA MORENO DA SILVA CAMPAGNONI Advogado do(a) APELADO: CRISLEY NAIARA HELBE DE JESUS - RO11741 EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRODUÇÃO E BENS INCOMPATÍVEIS COM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. A parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2023 (nascimento em 25/10/1968), cuja carência é de 180 meses (2009-2023). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que apesar de documentos colacionados aos autos constam dentre os documentos que instruíram a inicial diversas notas fiscais em valores de quinze a trinta e cinco mil reais emitidas em nome de seu cônjuge pela venda de gado bovino, renda incompatível com o regime de economia familiar rural que se pretende comprovar. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem a qualidade de segurado especial da parte autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 6. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1019195-22.2024.4.01.9999

ID: 326246354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019195-22.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THALIS GABRIELI DE OLIVEIRA MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019195-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5071705-04.2024.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019195-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5071705-04.2024.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THALIS GABRIELI DE OLIVEIRA MELO - GO60774-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019195-22.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo então, após a devida instrução, julgou procedente o pedido e, antecipando os efeitos da tutela, concedeu o benefício pleiteado. Nas razões de recurso a autarquia alegou, em síntese, que os documentos apresentados não servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, tendo juntado documentos que indicam que a parte autora aufere renda incompatível com a de segurado especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019195-22.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte ré de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2020 (nascimento em 06/07/1965), cuja carência é de 180 meses (2006-2020). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que apesar de documentos colacionados aos autos consta a propriedade pelo companheiro da requerente de três automóveis (Fiat/Strada Fire Flex 2008/2008; VW/Golf Flash 2006/2006 e VW/Golf 1.6 Sportline 2010/2009), além de propriedade rural com área total de 484ha em município no qual o módulo fiscal corresponde a 45ha (ID 425325462 – fls. 24 e 25), patrimônio incompatível com o regime de economia familiar rural que se pretende comprovar. Nesse sentido, menciono julgados desta segunda turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM LABOR RURAL. PROVAS QUE INDICAM A PROPRIEDADE DE TRÊS VEÍCULOS PELO NÚCLEO FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. No caso, a certidão de casamento qualificando a parte autora como agricultor e demais documentos que acompanham a inicial (ITR e boletins escolares dos filhos) configuram o início de prova material da atividade campesina. Ocorre que o INSS, em contestação, comprovou que o autor possui, em seu nome, um caminhão ano 1995/1995, ao passo que sua esposa possui uma moto ano 2006/2006 e um automóvel Fiat Siena ano 2009/2010. Em suas contrarrazões, o autor/apelado não teceu considerações a respeito dos veículos em questão, limitando-se a afirmar que estão satisfeitos os requisitos para concessão da aposentadoria pretendida. O patrimônio familiar, assim, não é compatível com a condição de segurado especial invocada pelo autor/apelado. Nesse sentido: AC 0046081-94.2017.4.01.9199, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, TRF1 - 1ª CRP/BA, e-DJF1 11/10/2021. 3. Sentença reformada. Apelação do INSS provida.(AC 1001008-05.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. CNPJ PARTE AUTORA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA/EMPREGADORA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado, os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. No caso dos autos, embora a parte autora apresente documentos que, em princípio, possam servir para atestar sua condição de rurícola, o INSS junta aos autos o CNPJ da parte autora informando atividade empresária/empregadora sendo proprietário de estabelecimento comercial, possuidor de automóvel, sendo um ÔNIBUS/MARCOPOLO, ano 2000, o que afasta o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. 4. A comprovação da condição de empresária da parte autora, possuidor de automóvel, o que afasta a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). 5. Registre-se, que no caso dos autos não há a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 6. Impossível o deferimento do benefício almejado com base em prova exclusivamente testemunhal. 7. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 8. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 9. Apelação do INSS provida.(AC 0018708-59.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2021 PAG.) Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, in verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019195-22.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THALIS GABRIELI DE OLIVEIRA MELO - GO60774-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRODUÇÃO E BENS INCOMPATÍVEIS COM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. A parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2020 (nascimento em 06/07/1965), cuja carência é de 180 meses (2006-2020). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que apesar de documentos colacionados aos autos consta a propriedade pelo companheiro da requerente de três automóveis (Fiat/Strada Fire Flex 2008/2008; VW/Golf Flash 2006/2006 e VW/Golf 1.6 Sportline 2010/2009), além de propriedade rural com área total de 484ha em município no qual o módulo fiscal corresponde a 45ha (ID 425325462 – fls. 24 e 25), patrimônio incompatível com o regime de economia familiar rural que se pretende comprovar. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem a qualidade de segurado especial da parte autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 6. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1004209-06.2024.4.01.4101

ID: 314143928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004209-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILCILENE MENDES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004209-06.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004209-06.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILCILENE MENDES MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2182494930), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. A requerida alega, em preliminar de contestação (ID 2179951727), o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Contudo, verifica-se que o laudo da perícia médica foi juntado aos autos sob o ID 2163327314, em 12/12/2024, e o laudo social sob o ID 2172566315, em 18/02/2025, ambos em data anterior à citação, determinada em 24/02/2025 (ID 2173612564), estando, portanto, devidamente acostados aos autos. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. DILCILENE MENDES MARTINS, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, NB 713.181.121-2, em 25/05/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência (ID 2144766331, página 36). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ademais, é relevante observar que, conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, o benefício assistencial pode ser indeferido quando restar demonstrado que os devedores legais possuem capacidade de prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria subsistência, em virtude do dever legal de assistência familiar. A evolução do entendimento jurisprudencial também se reflete na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que acrescentou o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, permitindo a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade social do grupo familiar, além do critério puramente econômico. Diante da omissão legislativa quanto à regulamentação desse dispositivo, foi proposta a Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100, na qual foi determinada a dedução, no cálculo da renda familiar, das despesas comprovadamente relacionadas à deficiência, incapacidade ou idade avançada, tais como gastos com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas médicas não custeadas pelo Estado. O INSS, inclusive, passou a observar tal determinação administrativa, conforme disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 58/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Portanto, verifica-se que o requisito econômico para a concessão do benefício assistencial deve ser analisado de forma ampla, considerando não apenas o critério objetivo de renda, mas também as circunstâncias concretas que demonstrem o estado de necessidade e vulnerabilidade do requerente. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) É interessante notar que a partir da referida lei os gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, serão utilizados para ampliar a renda per capita para meio salário-mínimo e não para dedução da renda familiar como foi previsto na ação civil pública e no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. No caso em análise, o laudo social (ID 2172566315) demonstra que o grupo familiar da autora é composto por ela e seu filho, de 17 anos. Ambos não exercem atividade laboral e dependem exclusivamente do Bolsa Família e do auxílio financeiro da avó materna, que é idosa, viúva e aposentada, e reside na casa da frente. A família vive em imóvel cedido pela aposentada. Há acúmulo desordenado de objetos, indicando comportamento compulsivo. O mobiliário é simples, composto por itens básicos.Não possuem veículos, outros imóveis, bens de valor ou aplicações financeiras. As despesas mensais declaradas são: R$ 500,00 com alimentação, R$ 35,00 com telefone e, eventualmente, gás de cozinha a cada 45 dias. Há também gasto médio de R$ 39,00 mensais com medicamento de uso contínuo (Losartana), enquanto outro medicamento (Olanzapina) é fornecido pela farmácia pública. A requerente realiza acompanhamento médico na Unidade Básica de Saúde e tratamento psiquiátrico no CAPS. O filho apresenta sinais de transtorno do neurodesenvolvimento, com isolamento social, mas sem acompanhamento médico, pois há resistência da responsável. O núcleo familiar encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, dependendo integralmente do programa Bolsa Família e do suporte financeiro de terceiro, que arca com as contas de água, energia e internet. Em observância ao laudo médico (ID 2163327314), a autora é portadora de transtornos psiquiátricos e se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 02): "Dispõe de impedimento de longo prazo. O impedimento de prazo é configurado superior a 02 anos entre o início da condição incapacitante e previsão de eventual remissão do quadro." Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 25/05/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de DILCILENE MENDES MARTINS - CPF 409.321.682-72, com DIP no dia de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1005567-06.2024.4.01.4101

ID: 316687738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA RACHID DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005567-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005567-06.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VILAS BOAS - SP214140 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Claudecimar Ferreira dos Santos e Maria de Fatima Rachid de Oliveira Santos objetivam, em desfavor da Caixa Econômica Federal- CEF, a revisão do contrato de financiamento imobiliário, mediante a exclusão de atualização monetária superior à poupança e capitalização inferior à anual, com o recálculo das prestações e devolução de suposto valor desembolsado em excesso, como também anulação de venda casada (seguro). A MP n. 1.963-17 (atual MP 2.170-36/2001), editada em 31/03/2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sobre a constitucionalidade da norma em comento, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE 654995/RS, DJe 14/09/2011), sob o enfoque dos artigos 62 e 192 da Carta Magna, deliberou pela não violação da Constituição Federal, julgando prejudicado o RE, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça – STJ também admitiu a capitalização mensal do juros nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30/03/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OS EFEITOS DA REVELIA GERAM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. 2. Não se conhece do recurso especial por violação à norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. 3. Rejeita-se a alegada violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação sólida, deixando apenas de adotar a tese da parte. 4. Consonante entendimento deste Sodalício, os efeitos da revelia não são automáticos, assim como geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Precedentes. 5. Segundo orientação firmada nesta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, admite-se a capitalização mensal de juros para os contratos celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 6. Não é possível conhecer do tema relativo à inexistência da pactuação expressa da capitalização de juros, pois se trata de tema não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi suscitado nos embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 7. A incidência da Súmula 83/STJ impede a abertura do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em análise do apelo, negar provimento ao recurso especial. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1627806 2016.02.50518-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 14564922019.00.52920-0, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019) . Sobre a matéria, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região posicionou-se pela aceitação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS E CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. CDC. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA POR IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ). A intervenção do Estado no regramento contratual privado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"(REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). O contrato de mútuo foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, sendo admitida a capitalização mensal de juros pactuada. 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 5. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista no contrato, não foi cobrada pela credora. 6. Legalidade da cobrança de multa contratual sobre o valor atualizado da dívida, sendo cabível sua cumulação com juros de mora. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0042666-50.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/08/2019). De igual modo, não assiste razão à parte demandante ao invocar abusividade de juros pactuados em contrato. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 6. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 7. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). 8. Eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 42.502,72), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC.(TRF-1 - AC: 10012131420194013809, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/08/2022 PAG PJe 25/08/2022 PAG). Nesses termos, as taxas de juros incidentes na cobrança do débito foram licitamente ajustadas entre as partes (ID 2155851470, pág. 34) após a edição da MP n. 1.963-17/2000 (MP n. 2.170-36/2001), de forma que não se verifica a abusividade contratual. Embora o contrato em questão tenha natureza adesiva, isso não implica, necessariamente, a declaração de nulidade das cláusulas pactuadas. Da sua condição resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário. A natureza do pacto não isenta o mutuário do cumprimento das cláusulas pactuadas, nem do ônus de comprovar as alegações em seu favor, tampouco caracteriza ilegalidade em si mesma. Ao contrário, a legislação é expressa ao prever a possibilidade de contratos de adesão. Por absoluta falta de previsão legal, não há limitação da taxa dos juros remuneratórios para contratos bancários, sendo livre, em princípio, a estipulação das taxas. São inaplicáveis, no particular, o Decreto n.º 22.626/33 e o já revogado art. 192, § 3º, da CF, conforme Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a limitação da taxa de juros pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) depende de prova da abusividade, decorrente da fixação em percentuais fora do contexto do mercado, conforme trecho que segue: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (RESP 407.097, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, D.J. 12.03.03). Com efeito, não foi demonstrado o abuso, a descontextualização ou a exorbitância da taxa aplicada no percentual aludido. Cabia à parte interessada provar que a taxa, no período em que contratada, excedia substancialmente a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central em seu site na internet. Cumpre registrar que a taxa de juros não será considerada abusiva apenas porque esteja acima da taxa média de mercado, a qual pressupõe, necessariamente, taxas inferiores e superiores, a fim de ser elaborada a média respectiva. Conforme aludido no item 'b' do acórdão acima citado, "O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média." Em síntese, não se demonstrou a exorbitância abusiva da taxa, ônus que competia ao requerente, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que era de fácil demonstração (taxa incidente versus taxa média, disponível no site do BACEN), não cabendo inversão do ônus da prova no ponto. Igualmente, não pode ser acolhido o pedido de substituição do sistema de amortização SAC (contratado) por outro livremente escolhido pela parte. Considerando-se a regra de que os pactos devem ser cumpridos, os termos ajustados entre as partes não podem estar sujeitos a alterações fundadas em elaboração, a posteriori, de formas de cumprimento que, eventualmente, seja mais vantajoso a uma das partes que aqueles termos avençados, sob pena de fragilização da segurança jurídica, indispensável às relações negociais. Em contraposição a isto, somente nos casos em que verificadas práticas abusivas ou ilegais estas devem ser afastadas, o que não se verifica na espécie, pois a legalidade da aplicação do sistema SAC tem sido reiteradamente reconhecida pela Jurisprudência. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMA MISTO DE AMORTIZAÇÃO EM PROGRESSÃO ARITMÉTICA PARCIAL OU SISTEMA DE ARMOTIZAÇÃO MISTA - SAM. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais vinculados ao SFH não importa, por si só, no reconhecimento automático da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. Incumbe à parte demonstrar de forma objetiva o alegado desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que possam macular o negócio jurídico. É imprescindível a comprovação de que a cláusula contratual debatida cause um desequilíbrio evidente na relação contratual ou ofenda diretamente os princípios que norteiam o sistema consumerista;. O Sistema Misto de Amortização em Progressão Aritmética Parcial ou Sistema de Armotização Mista (SAM) identifica-se tanto com o Sistema de Amortização Constate (SAC), quanto com a Tabela Price. Através do SAM, são calculados dois valores para a prestação inicial e para a parcela mensal de amortização: um obtido mediante aplicação da fórmula da Tabela Price, e outro decorrente da fórmula do SAC. A fim de chegar-se a uma quantia única, os dois valores são somados e divididos por dois, de modo que a efetiva prestação inicial e as efetivas parcelas mensais de amortização constituem-se da média aritmética dos valores calculados de acordo com a Tabela Price e com o SAC. Nesse sistema, não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. Dessa forma, o SAM, por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. A capitalização mensal de juros fica caracterizada apenas quando ocorrem amortizações negativas. A amortização negativa ocorre quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal dos juros, sendo que a diferença encontrada é incorporada ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos. Nos termos da Súmula nº 405 do STJ dispõe que "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à possibilidade de correção do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional antes da amortização da prestação mensal (STJ, REsp nº 1.110.903/PR, Corte Especial, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 15/02/2011). No mesmo sentido, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a atualização do saldo devedor deve ser feito antes da amortização - o que é efetuado pela ré, por ser a forma correta de recomposição do capital, já que a prestação somente é paga após transcorridos trinta dias da última atualização. Assim, proceder de forma diversa significaria desconsiderar a recomposição do valor da moeda em tal período, o que representaria um desequilíbrio contratual. A contratação do seguro é obrigatória, para a cobertura dos riscos próprios do financiamento, e não foi comprovado qualquer reajuste excessivo, descumprimento contratual ou ofensa às normas regulamentares da SUSEP. Improcedentes os pedidos revisionais, não há falar em repetição de valores. Não obstante isso, em matéria de devolução das importâncias eventualmente cobradas a maior dos mutuários, incide a norma específica do artigo 23 da Lei nº 8.004/90 e não o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não há falar em repetição em dobro.(TRF-4 - AC: 50030304020144047106 RS 5003030-40.2014.404.7106, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 28/09/2016, QUARTA TURMA). No que tange a contratação de seguro no âmbito do SFH é imperioso registrar que se trata de uma exigência legal, portanto, haveria irregularidade se a parte demandante fosse obrigada a contratar com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, em detrimento de outra de sua escolha. Destarte, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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