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Messias Vieira Rodrigues Junior e outros x Fortaleza Desentupidora E Dedetizadora Ltda

ID: 338239629

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-52.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS VIEIRA RODRIGUES JUNIOR REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

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CRISTIANE GIANESI

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WAGNER LUIZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-52.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MESSIAS VIEIRA RODRIGUES JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-52.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MESSIAS VIEIRA RODRIGUES JUNIOR RECLAMADO: FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec31a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por MESSIAS VIEIRA RODRIGUES JUNIOR em face da FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA, nos seguintes termos: Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagar diferenças de adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre salário mínimo, mais reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, fundo de garantia por tempo de serviço mais 40% e aviso prévio; - Fixo a jornada: das 06h as 20h, com intervalo de 20 min, escala 6x1; - Pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante; - Pagamento de 40 minutos de hora extraordinária diária, pela irregularidade nos intervalos de refeição e descanso; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; - Pagamento de dano moral no importe de R$ 20.000,00; - Pagamento de R$ 1.500,00 referente ao dano com a quebra do celular; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. Determino a expedição e remessa de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho, INSS e Caixa Econômica Federal. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: diferença de adicional de insalubridade; vale transporte; verbas rescisórias, guias, multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação; litigância de má-fé. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 1.000,00. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: horas extras e reflexos em dsr e 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.208,25, calculadas sobre R$ 60.412,42, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS VIEIRA RODRIGUES JUNIOR

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Processo nº 1001013-78.2025.8.26.0248

ID: 321117391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001013-78.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

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Processo 1001013-78.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tamires Caetano - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, indepe… Processo 1001013-78.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tamires Caetano - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/12/2025 às 14:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB 61054/PR)

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Everton Aparecido Zorante e outros x Macron Industria Grafica Limitada

ID: 336801911

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-07.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON APARECIDO ZORANTE FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA RITEZEL DUARTE

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LUCIANA IERVOLINO

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MARIA LUCIA MATTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001013-07.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: EVERTON APARECIDO ZORANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001013-07.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: EVERTON APARECIDO ZORANTE RECLAMADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844f931 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Assessor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 121.723,73, conforme abaixo discriminado: INDENIZAÇÃO DANO MORAL: R$ 9.967,50, sendo: - R$ 9.000,00 (principal corrigido) + R$ 967,50 (juros); INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - PARCELAS VENCIDAS: R$ 4.873,24, sendo: - R$ 4.408,42 (principal corrigido) + R$ 464,82 (juros); INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - PARCELAS VINCENDAS: R$ 33.580,18, sendo: - R$ 33.580,18 (principal corrigido) + R$ 0,00 (juros); e OUTRAS VERBAS: R$ 73.302,81, sendo: - R$ 60.371,28 (principal corrigido) + R$ 12.931,53 (juros). Valores vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais não são cabíveis, ante a natureza indenizatória das verbas ora fixadas. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 12.172,37, vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos à Perita Médica FERNANDA AWADA CAMPANELLA, no importe de R$ 3.500,00, em 22/03/2024, a cargo da reclamada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de id. b6e9d5b (R$ 12.665,14 em 16/04/2024 ) e id. 7e74c15 (R$ 26.266,92 em 10/10/2024 ), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS até o último dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON APARECIDO ZORANTE

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Everton Aparecido Zorante e outros x Macron Industria Grafica Limitada

ID: 336801919

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-07.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON APARECIDO ZORANTE FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA RITEZEL DUARTE

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LUCIANA IERVOLINO

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MARIA LUCIA MATTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001013-07.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: EVERTON APARECIDO ZORANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001013-07.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: EVERTON APARECIDO ZORANTE RECLAMADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844f931 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Assessor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 121.723,73, conforme abaixo discriminado: INDENIZAÇÃO DANO MORAL: R$ 9.967,50, sendo: - R$ 9.000,00 (principal corrigido) + R$ 967,50 (juros); INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - PARCELAS VENCIDAS: R$ 4.873,24, sendo: - R$ 4.408,42 (principal corrigido) + R$ 464,82 (juros); INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - PARCELAS VINCENDAS: R$ 33.580,18, sendo: - R$ 33.580,18 (principal corrigido) + R$ 0,00 (juros); e OUTRAS VERBAS: R$ 73.302,81, sendo: - R$ 60.371,28 (principal corrigido) + R$ 12.931,53 (juros). Valores vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais não são cabíveis, ante a natureza indenizatória das verbas ora fixadas. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 12.172,37, vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos à Perita Médica FERNANDA AWADA CAMPANELLA, no importe de R$ 3.500,00, em 22/03/2024, a cargo da reclamada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de id. b6e9d5b (R$ 12.665,14 em 16/04/2024 ) e id. 7e74c15 (R$ 26.266,92 em 10/10/2024 ), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS até o último dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

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Luciana Silva Andrade e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278691245

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-70.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA ANDRADE OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

DANIELE CAMPOS FERNANDES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-70.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LUCIANA SILVA ANDRADE RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-70.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LUCIANA SILVA ANDRADE RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9de339 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001013-70.2024.5.02.0074 AUTOR: LUCIANA SILVA ANDRADE RÉU: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI, INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO e ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, adicional de insalubridade, devolução de descontos indevidos e indenização por danos morais (fls. 02/84). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 540/974, fls.135/539 e fls.104/108). Manifestação sobre a defesa em fls. 978/1007. A prova oral é produzida a partir da oitiva da primeira ré e duas testemunhas (fls. 1061/1063). A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 1023/1033). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.1065/1075 e fls.1078/1083. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 33.000,00. II- FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ILEGITIMIDADE TERCEIRA RÉ Constata-se que a segunda ré IAMSPE possui natureza de autarquia estadual, pertencente à Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo e dotada de autonomia jurídica, o que afasta a responsabilidade direta do Estado por eventuais obrigações oriundas de contrato celebrado entre a primeira e a segunda reclamada. Dessa maneira, resta configurada a ilegitimidade do Estado de São Paulo para compor o polo passivo da presente ação. Assim sendo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao Estado de São Paulo. REVELIA – CONFISSÃO DE FATOS A parte ré INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL é revel e confessa quanto aos fatos alegados pela parte autora, já que não comparece em audiência (art. 844 CLT). Observe-se que para que a contestação fosse recebida, fazia-se necessário o comparecimento ao menos de seu procurador (art. 844 § 5o da CLT), o que não ocorreu no caso concreto. Veja-se que a Portaria CR Nº 13/2017 revogou as Recomendações CR nº 47/2008 e CR nº 64/2014, bem como que a Recomendação nº. 01/2019 CGJT – que revogou a Recomendação nº. 02/2013 CGJT – prevê a designação de audiência para instrução do feito quando houver necessidade de produção de prova oral, o que é o caso dos autos. Observe-se, ainda, que a matéria controvertida nos autos não se confunde com o princípio da indisponibilidade, bem como não consta entre as prerrogativas da Administração Pública contidas no Decreto-Lei nº 779/69 o não comparecimento em audiência quando devidamente intimada. Diante do exposto, deixo de receber a defesa e documentos da ré, bem como declaro a revelia e a confissão ficta do ente público quanto à matéria fática, em especial a controvérsia sobre a existência de fiscalização em face da prestadora de serviço, nos termos da OJ nº 152 da SDI-I do c. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito, em seu laudo de fls. 1023, constatou que não houve exposição da reclamante a agentes insalubres, bem como houve o uso de EPIS. O expert concluiu às fls. 1030: Não houve exposição a agentes biológicos, segundo o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Os postos de trabalho da reclamante estavam localizados no interior de um Hospital, mas no desempenho de suas atividades a reclamante não mantinha contato direto com pacientes e nem executava procedimentos técnicos de enfermagem. (grifos nossos) Apesar da impugnação, a parte autora não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Julgo improcedente o pedido. UNIFORME A parte autora aduz que não recebeu uniforme mesmo sendo obrigada a usá-lo, tendo que arcar com os custos da vestimenta em afronta à cláusula 52 da CCT. Observe-se que a norma coletiva prevê que os empregadores deverão fornecer uniformes aos empregados lotados no Setor Operacional (enfermagem, limpeza, cozinha e lavandaria), excetuando-se os funcionários do setor administrativo, salvo se o uso de uniforme também for exigido para estes. A reclamante era auxiliar administrativo. A preposta relatou: “que não havia fornecimento de uniforme; que era sugerido o uso de camiseta branca e calça preta mas não era obrigatório;” (grifos nossos) A testemunha da ré corroborou: “que é orientado a utilização de camiseta branca e calça preta mas não é obrigatório;” (grifos nossos) Logo, tendo em vista que a autora laborou no setor administrativo e não era obrigatório o uso do uniforme, não existe amparo normativo para o deferimento do pedido. Julgo improcedente o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte argui que teve descontos que desconhece a causa, revelando-se abusivo. Na defesa, a ré aduz que se refere a antecipação de vale alimentação no valor de R$162,40 e coparticipação do plano de saúde de R$32,59, fls. 660. Veja-se que o documento de fls.660 apenas consta a discriminação das verbas contidas no TRCT, motivo pelo qual não há se falar em necessidade de assinatura pela parte autora, eis que o valor liquidado foi efetivamente recebido. Desta forma, não se verifica ilicitude da ré quanto aos descontos realizados. Julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL A parte autora aduz que houve o descumprimento das cláusulas 50 – local insalubre e 52 – uniforme, devendo a ré ser condenada na multa convencional. A cláusula 48, fls. 45, prevê a penalidade no caso de inobservância de pagamento de salário e gratificação natalina, bem como no caso de descumprimento de obrigação de fazer, o que não é o caso dos autos. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante argui que constantemente sofria ameaças de pacientes decorrente de demora de atendimento, sendo que a reclamada se mostrava omissa. Argui, ainda, que a ré tinha “lista de exceções” para pacientes, ocorrendo a burla do sistema, o que acarretava em situação constrangedora para a reclamante. Aduz, por fim, que a ré permanecia inerte quanto às ameaças sofridas, bem como que estava sob constante pressão e cobrança, motivo pelo qual faz jus a indenização por danos morais. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. A preposta declarou: “que a reclamante não teve nenhum problema ou ameaça; que não havia "lista de exceção”. A testemunha da autora informou: “(...) que trabalhou com a reclamante por seis meses;(...) que não havia lista de exceção na ré; que já presenciou o paciente gritando e vir para cima da reclamante que isso também acontecia com a depoente; que alguns seguranças não interviam pois eram patrimoniais mas outros interviam; que chegaram a reclamar com a supervisora e a outra chefe; que não era tomada providência; que quando acontecia algum desses problemas ligavam para a supervisora; que davam um jeito de acalmar o paciente. (grifos nossos) A testemunha da ré corroborou: “que foi supervisora da reclamante; que os pacientes às vezes ficam um pouco alterados; que os funcionários são orientados a chamar a supervisora ou alguém da liderança para que possam ajudar; que a depoente já foi chamada pela reclamante para auxilia-la; que neste caso a depoente vai até o paciente e conversa com ele para entender a questão (....) que se os pacientes estiverem muito alterados o pessoal da segurança também intervém para retirar o paciente; que a depoente fica numa sala separada; que a depoente chega depois que ocorreu o problema; que essas questões ocorrem em média uma vez por mês. Os fatos narrados na inicial não restaram provados tanto em relação à “lista de exceção” quanto à omissão da ré, eis que as testemunhas confirmaram que na ocorrência de problemas ligavam para a supervisora. Veja-se, ainda, que a demora do atendimento se trata de situação comum na área hospitalar, sendo que tal fato não decorre de culpa da ré, sendo multifatorial e próprio da dinâmica do atendimento de pacientes, bem como da necessidade específica e particularidades de cada consulta. Nesse sentido, veja-se que tal situação denota dissabor passível de ocorrer em se tratando de atendimento ao público em momento de fragilidade emocional e física, sendo que havia a atuação da ré em referidos momentos, eis que ligavam para a supervisora atuar na situação, bem como que havia a intervenção de parte dos seguranças, conforme informado pelas testemunhas. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Considerando a improcedência dos pedidos anteriores, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. No presente caso, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não obteve créditos, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, nos termos do art. 790-B § 4 da CLT. Observe-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito em relação aos pedidos formulados na ação proposta por LUCIANA SILVA ANDRADE em face de ESTADO DE SAO PAULO e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por LUCIANA SILVA ANDRADE em face de FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI, INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 660,00, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SILVA ANDRADE

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Luciana Silva Andrade e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278691250

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-70.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA ANDRADE OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

DANIELE CAMPOS FERNANDES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-70.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LUCIANA SILVA ANDRADE RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-70.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LUCIANA SILVA ANDRADE RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9de339 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001013-70.2024.5.02.0074 AUTOR: LUCIANA SILVA ANDRADE RÉU: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI, INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO e ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, adicional de insalubridade, devolução de descontos indevidos e indenização por danos morais (fls. 02/84). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 540/974, fls.135/539 e fls.104/108). Manifestação sobre a defesa em fls. 978/1007. A prova oral é produzida a partir da oitiva da primeira ré e duas testemunhas (fls. 1061/1063). A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 1023/1033). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.1065/1075 e fls.1078/1083. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 33.000,00. II- FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ILEGITIMIDADE TERCEIRA RÉ Constata-se que a segunda ré IAMSPE possui natureza de autarquia estadual, pertencente à Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo e dotada de autonomia jurídica, o que afasta a responsabilidade direta do Estado por eventuais obrigações oriundas de contrato celebrado entre a primeira e a segunda reclamada. Dessa maneira, resta configurada a ilegitimidade do Estado de São Paulo para compor o polo passivo da presente ação. Assim sendo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao Estado de São Paulo. REVELIA – CONFISSÃO DE FATOS A parte ré INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL é revel e confessa quanto aos fatos alegados pela parte autora, já que não comparece em audiência (art. 844 CLT). Observe-se que para que a contestação fosse recebida, fazia-se necessário o comparecimento ao menos de seu procurador (art. 844 § 5o da CLT), o que não ocorreu no caso concreto. Veja-se que a Portaria CR Nº 13/2017 revogou as Recomendações CR nº 47/2008 e CR nº 64/2014, bem como que a Recomendação nº. 01/2019 CGJT – que revogou a Recomendação nº. 02/2013 CGJT – prevê a designação de audiência para instrução do feito quando houver necessidade de produção de prova oral, o que é o caso dos autos. Observe-se, ainda, que a matéria controvertida nos autos não se confunde com o princípio da indisponibilidade, bem como não consta entre as prerrogativas da Administração Pública contidas no Decreto-Lei nº 779/69 o não comparecimento em audiência quando devidamente intimada. Diante do exposto, deixo de receber a defesa e documentos da ré, bem como declaro a revelia e a confissão ficta do ente público quanto à matéria fática, em especial a controvérsia sobre a existência de fiscalização em face da prestadora de serviço, nos termos da OJ nº 152 da SDI-I do c. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito, em seu laudo de fls. 1023, constatou que não houve exposição da reclamante a agentes insalubres, bem como houve o uso de EPIS. O expert concluiu às fls. 1030: Não houve exposição a agentes biológicos, segundo o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Os postos de trabalho da reclamante estavam localizados no interior de um Hospital, mas no desempenho de suas atividades a reclamante não mantinha contato direto com pacientes e nem executava procedimentos técnicos de enfermagem. (grifos nossos) Apesar da impugnação, a parte autora não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Julgo improcedente o pedido. UNIFORME A parte autora aduz que não recebeu uniforme mesmo sendo obrigada a usá-lo, tendo que arcar com os custos da vestimenta em afronta à cláusula 52 da CCT. Observe-se que a norma coletiva prevê que os empregadores deverão fornecer uniformes aos empregados lotados no Setor Operacional (enfermagem, limpeza, cozinha e lavandaria), excetuando-se os funcionários do setor administrativo, salvo se o uso de uniforme também for exigido para estes. A reclamante era auxiliar administrativo. A preposta relatou: “que não havia fornecimento de uniforme; que era sugerido o uso de camiseta branca e calça preta mas não era obrigatório;” (grifos nossos) A testemunha da ré corroborou: “que é orientado a utilização de camiseta branca e calça preta mas não é obrigatório;” (grifos nossos) Logo, tendo em vista que a autora laborou no setor administrativo e não era obrigatório o uso do uniforme, não existe amparo normativo para o deferimento do pedido. Julgo improcedente o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte argui que teve descontos que desconhece a causa, revelando-se abusivo. Na defesa, a ré aduz que se refere a antecipação de vale alimentação no valor de R$162,40 e coparticipação do plano de saúde de R$32,59, fls. 660. Veja-se que o documento de fls.660 apenas consta a discriminação das verbas contidas no TRCT, motivo pelo qual não há se falar em necessidade de assinatura pela parte autora, eis que o valor liquidado foi efetivamente recebido. Desta forma, não se verifica ilicitude da ré quanto aos descontos realizados. Julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL A parte autora aduz que houve o descumprimento das cláusulas 50 – local insalubre e 52 – uniforme, devendo a ré ser condenada na multa convencional. A cláusula 48, fls. 45, prevê a penalidade no caso de inobservância de pagamento de salário e gratificação natalina, bem como no caso de descumprimento de obrigação de fazer, o que não é o caso dos autos. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante argui que constantemente sofria ameaças de pacientes decorrente de demora de atendimento, sendo que a reclamada se mostrava omissa. Argui, ainda, que a ré tinha “lista de exceções” para pacientes, ocorrendo a burla do sistema, o que acarretava em situação constrangedora para a reclamante. Aduz, por fim, que a ré permanecia inerte quanto às ameaças sofridas, bem como que estava sob constante pressão e cobrança, motivo pelo qual faz jus a indenização por danos morais. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. A preposta declarou: “que a reclamante não teve nenhum problema ou ameaça; que não havia "lista de exceção”. A testemunha da autora informou: “(...) que trabalhou com a reclamante por seis meses;(...) que não havia lista de exceção na ré; que já presenciou o paciente gritando e vir para cima da reclamante que isso também acontecia com a depoente; que alguns seguranças não interviam pois eram patrimoniais mas outros interviam; que chegaram a reclamar com a supervisora e a outra chefe; que não era tomada providência; que quando acontecia algum desses problemas ligavam para a supervisora; que davam um jeito de acalmar o paciente. (grifos nossos) A testemunha da ré corroborou: “que foi supervisora da reclamante; que os pacientes às vezes ficam um pouco alterados; que os funcionários são orientados a chamar a supervisora ou alguém da liderança para que possam ajudar; que a depoente já foi chamada pela reclamante para auxilia-la; que neste caso a depoente vai até o paciente e conversa com ele para entender a questão (....) que se os pacientes estiverem muito alterados o pessoal da segurança também intervém para retirar o paciente; que a depoente fica numa sala separada; que a depoente chega depois que ocorreu o problema; que essas questões ocorrem em média uma vez por mês. Os fatos narrados na inicial não restaram provados tanto em relação à “lista de exceção” quanto à omissão da ré, eis que as testemunhas confirmaram que na ocorrência de problemas ligavam para a supervisora. Veja-se, ainda, que a demora do atendimento se trata de situação comum na área hospitalar, sendo que tal fato não decorre de culpa da ré, sendo multifatorial e próprio da dinâmica do atendimento de pacientes, bem como da necessidade específica e particularidades de cada consulta. Nesse sentido, veja-se que tal situação denota dissabor passível de ocorrer em se tratando de atendimento ao público em momento de fragilidade emocional e física, sendo que havia a atuação da ré em referidos momentos, eis que ligavam para a supervisora atuar na situação, bem como que havia a intervenção de parte dos seguranças, conforme informado pelas testemunhas. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Considerando a improcedência dos pedidos anteriores, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. No presente caso, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não obteve créditos, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, nos termos do art. 790-B § 4 da CLT. Observe-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito em relação aos pedidos formulados na ação proposta por LUCIANA SILVA ANDRADE em face de ESTADO DE SAO PAULO e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por LUCIANA SILVA ANDRADE em face de FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI, INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 660,00, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI

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Leticia Gambarini Vargas e outros x Totvs S.A.

ID: 262942467

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001013-78.2019.5.02.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA GAMBARINI VARGAS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

TOTVS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-78.2019.5.02.0031 : LETICIA GAMBARINI VARGAS : TOTVS S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-78.2019.5.02.0031 : LETICIA GAMBARINI VARGAS : TOTVS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27d1e24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO LEANDRO TOTH DESPACHO Vistos, etc. A R. Sentença de id f6d3cd5 proferida em 22.08.2019 julga a ação parcialmente procedente e condena a ré a reintegrar a autora no emprego; reinserir a autora no plano de saúde, bem como no pagamento de salários, 13º salário, férias +1/3 e FGTS correspondentes ao período da dispensa até a reintegração além de honorários advocatícios recíprocos. Conferiu o prazo de 5 dias após a sua publicação (vencido em 30/08/2019) prevendo multa única de R$ 1.000,00 para a reintegração e de R$ 500,00 por dia de atraso na reinserção no plano de saúde (aplicável após o 5 dia). Foi autorizada a compensação com os valores pagos a títulos de verbas rescisórias com indicação do documento ID. b3d7363, bem como foi autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. A reclamada apresentou recurso ordinário tendo sido indeferido seu pedido de concessão de efeito suspensivo conforme PROC. TRT/SP Nº 1001013-78.2019.5.02.0000, com informação nos autos formalizada em 03.09.2019 (id. 562a8a4 ) V. Acórdão de 28.02.2020 reputa correta a r. sentença que determinou imediata reintegração e o restabelecimento do plano de saúde. Não houve alteração do julgado relacionado à apresentação do Recurso de Revista interposto pela reclamada. Assim, é devida a reintegração da autora bem como a reinserção no plano de saúde a partir de 30.08.2019. No autos em 30/01/2024 (id. 9c310ba) a parte autora apresenta seus cálculos de liquidação no importe bruto de R$ 1.049.358,93 (e líquido de R$ 953.962,66). Do total indicado, R$ 778.000,00 refere-se à multa diária de R$ 500,00 atribuída pelo não restabelecimento do plano de saúde. Em impugnação, apresentada pela ré, conforme id. 412cdf1 de 15.02.2024, a ré apresenta como devidos o importe bruto de R$ 193.681,33 (líquido de R$ 176.073,94) impugnando os cálculos da autora apresentado, indicando sobre o cômputo da multa, em termos: "A multa decorrente da reintegração do Reclamante ao plano de saúde, claramente decorre apenas a partir do trânsito em julgado da sentença (04/12/2023), o que não observa a obreira em suas contas. 4.Ainda, notório que tal valor deve ser limitado à obrigação principal, sob pena de um claro e notório enriquecimento ilícito da obreira, conforme previsto no artigo 412 do Código Civil, que tem aplicação subsidiária ao artigo 8º,da CLT." Na oportunidade, por força da manifestação de id. 5fe1ff2 o autor expressamente concorda com a impugnação e busca a homologação dos cálculos da ré, culminando nos autos a homologação, conforme id. 301be45 de 26.02.2024. No prazo dilatado pelo juízo para apresentar o pagamento, a reclamada vem aos autos, na manifestação de id. 088b6a2, protestar pela nulidade da sentença de liquidação informando que houve a reintegração da autora em 08/01/2019, trazendo nessa oportunidade documentos como ficha de registro, e-social, controles de ponto e demonstrativos de pagamentos. Provocada a se manifestar sobre a reintegração informada pela ré, a parte autora apresenta a manifestação de id. f715ab7, na qual pretende a manutenção da condenação e, resumidamente, alega preclusão processual (artigo 879 § 2º da CLT); afirma que a ré não comprovou a reinserção da reclamante no plano de saúde empresarial no prazo fixado, sendo devida multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer, totalizando R$ 76.500,00, acrescida de juros e correção. Referiu que a empresa agiu de má-fé ao simular pagamento de salários, realizar descontos indevidos e tumultuar o regular andamento da execução, caracterizando tentativa de indução do juízo a erro e atentado à dignidade da Justiça. Requereu a rejeição das alegações da executada, a manutenção dos valores e penalidades apuradas. Ante a controvérsia justificada em juízo, com intuito de evitar o enriquecimento ilícito, determinou-se a formalização dos embargos à execução com a garantia da execução. Processados e julgados os embargos a execução, o juízo proferiu a seguinte decisão: "Consoante documento Id. 8bfe888, a reintegração da autora ao emprego foi cumprida pela reclamada em 08/01/2019. Desse modo, incorreto o cálculo homologado quanto a incidência de multa por descumprimento da mencionada de obrigação de fazer, pois, repita-se, foi cumprida em 08/01/2019. Cumpre às partes a observância dos princípios fundamentais do processo, especialmente a boa-fé e a cooperação, aliado a isso, incidência de multa ainda que devidamente cumprida a obrigação é admitir enriquecimento sem causa do autor.Em que pese a inércia da ré em coligir aos autos a comprovação da reintegração ao emprego, tal circunstância é de conhecimento da parte autora, o que por si só afasta a aplicação da multa diária. Além disso, incorretos os cálculos homologados pela ausência de dedução dos valores pagos para autora após a reintegração, inclusive o montante de R$ 15.202,64 referente ao período que esteve afastada da ré.Ainda que a juntada dos documentos probatórios somente na fase de execução, não é possível admitir o enriquecimento sem causa do autor,princípio basilar do direito" Anulada a sentença de homologação de cálculos, a referida sentença de embargos à execução assim ponderou sobre a hipótese da má fé pretendida por ambas as partes. "Com base em todo o exposto, nula a decisão Id. 301be45, pois viola o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé haja vista que ambas as partes deixaram de prestar informações necessárias para o regular andamento processual. Se por um lado, cumpria à reclamada coligir os documentos da reintegração e dos valores pagos aos autos, por outro cabia à autora informar tal. providência e apresentar cálculos sem a incidência da multa diária e a dedução dos valores recebidos. Advirto as partes que a conduta de ambas pode configurar ato contrário à dignidade da justiça, com a aplicação da multa respectiva." Não há afastamento da multa pelo descumprimento da ordem judicial de restabelecer o plano de saúde em 5 dias após a prolação da sentença bem como não há na decisão qualquer isenção de multa da hipótese do descumprimento da reintegração no prazo judicialmente definido. Trata-se de sucessivas e equivocadas posturas, manifestações e interpretações que se mantém gerando ruídos processuais e impedem a solução da pendência judicial. Neste ponto há que se observar que a ação foi distribuída 31/07/2019 (procuração assinada em 15/07/2019) sendo que a inicial protesta pela reintegração pós demissão ocorrida em 07/01/2019. A contestação de 13/08/2019 nada menciona sobre a informada reintegração em 08/01/2019 (um dia após a demissão); ou seja. A alegação de que a autora foi reintegrada é em 08/01/2019 é teratológica. Por outro lado, extrai-se do conteúdo do agravo de petição interposto que não há interesse da autora na execução dos valores relacionados aos salários devidos pela reintegração, já que considerou satisfeita sua reintegração, pugnando pela renúncia correlata. Reclama apenas quanto aos descontos e deduções realizadas, bem como quanto ao recebimento das multas atribuídas pelo julgado, sustentando que a reclamada não comprovou a reintegração judicialmente determinada no prazo de 5 dias da determinação judicial, indicando que o holerite de competência relacionada encontra-se zerado e que não houve comprovação pela reclamada quanto à reinserção no plano de saúde. Tais circunstâncias foram objeto do recurso de Agravo de Petição na qual insiste nos salários do período, multa por descumprimento da reintegração e na aplicação da multa vez que a ré não teria comprovado a reinserção da obreira no plano de saúde, indicando como devida a multa diária de R$ 500,00 por "aproximados 153 dias", Por ocasião da decisão do V. Acórdão que negou provimento ao Agravo de petição, o MM. Desembargador Relator, expressamente consignou no V. Acórdão. "Renúncia à estabilidade gestante - deduções No presente agravo de petição, a agravante postula a renúncia direito previsto na r. sentença quanto à estabilidade gestante e desconto do crédito devido, nos seguintes termos: "(...) nesta oportunidade a Agravante RENUNCIA ao direito fixado na r. sentença, quanto a estabilidade gestante, ressalvando apenas a (contabilização simulada pela agravada), relativa ao (pagamento e desconto do crédito devido), cujos valores dos salários são devidos pelo interregno entre a dispensa e a reintegração da agravante. Após a reintegração e pagamento dos salários devidos, a Agravante RENUNCIA aos demais créditos deferidos em sentença, decorrentes da estabilidade gestante, uma vez que, não pretende receber valores decorrentes da estabilidade após sua reintegração. 2.7.1.. Porém, há outros tópicos da r. sentença judicial que não foram cumpridos pela agravada, e portanto, devem ser REFORMADOS no tocante ao prazo para reintegração da agravante no plano de saúde, além da contabilização contraditória relativa à indenização pela estabilidade gestante, cujo valor foi contabilizado como devido, e no mesmo recibo salarial foi DEDUZIDO, zerando o saldo de salários a receber no referido mês". Nota-se que, a MM. Magistrada de Origem, de forma acertada declarou nula a sentença de homologação de cálculos e reabriu o prazo às partes para apresentação da conta de liquidação, de modo que eventual renúncia ao crédito, calcada em deduções/descontos devem ser apresentadas perante o Juízo de 1º Grau, momento processual oportuno para retificar o crédito devido à autora." Transitado em julgado, a parte autora foi provocada a apresentar os cálculos de liquidação culminando na indicação de R$ 150.884,21 brutos (sendo R$ 130.614,41 líquidos dos quais R$ 106.465,02 refere-se a multa por não haver restabelecido o plano de saúde no prazo. Na impugnação, a reclamada calcula os salários devidos de fev/19 até set/19, promove a dedução do valor de R$ 15.202,64, pagos, apura diferença em favor da autora no total de R$ 768,87 e traz aos autos um print de sistema interno que indica restabelecimento do plano de saúde desde 15.03.2019 (id. ea464fa). Não há cômputo de multas. Novamente registro que a contestação de 13/08/2019 nada menciona sobre a informada reintegração no plano de saúde em 15/03/2019. O documento trazido pela parte autora, incluso na própria manifestação de id. 6c7b1c9 (email da autora preocupada com a manutenção de seu plano de saúde), indica que o plano de saúde estaria ativo por força de pedido de extensão (após a demissão). Não há nos autos provas de que a ré restabeleceu o plano de saúde nas mesmas condições anteriores por força do cumprimento da decisão judicial. O holerite juntado com os documentos de id. 088b6a2 (de competência de 01/2019 - período 5) indica o pagamento de verbas rescisórias no importe líquido de R$ 5.739,13 (Bruto de R$ 5.935,84). O holerite relativo à competência 04/2019 lança apenas o pagamento de Participação Resultados. O de competência de 08/2019 encontra-se zerado. O holerite relacionado à competência de 09/2019 também está zerado. (contempla pagamento de salário R$ 1.900,33, "insuficiência de saldo no mês" R$ 1.041,46, reemb. transporte R$ 389,34, e "dif. salário" de R$ 15.202,64. A seguir há desconto de "adiantamento quinzenal de R$ 946,19, "desc adiantamento avulso" R$ 7.308,70, desconto - vt6% R$ 114,02, desconto adto vt R$ 389,34, desconto ticket refeição; desconto pagto indevido si 5614,87, desconto contribuição assistencial, INSS e IRPF.) O holerite de outubro de 2019 a autora recebe o líquido de R$ 280,15. O holerite de novembro de 2019 a autora recebe o líquido de R$ 394,17 (há desconto de SALDO NEGATIVO PARCELADO). O holerite de dezembro de 2019 a autora recebe o líquido de R$ 557,40 (há desconto de SALDO NEGATIVO PARCELADO) O holerite de janeiro de 2020 a autora recebe o líquido de R$ 228,69 (há desconto de SALDO NEGATIVO PARCELADO e neste holerite há dedução de assistência médica - bradesco além do desconto da coparticipação bradesco) O holerite de fevereiro de 2020 a autora recebe o líquido de R$ 623,12 iniciando seu salário maternidade (desconto da coparticipação bradesco) O holerite de março de 2020 a autora recebe o líquido de R$ 251,37 iniciando seu salário maternidade (desconto da coparticipação bradesco) A impugnação do autor merece acolhimento na medida que o comprovante de pagamento do mês de agosto não comprova a reintegração adequadamente, gerando a multa única de R$ 1.000,00 e a incidência da multa diária de R$ 500,00 pelo notável não cumprimento quanto à reinserção no plano de saúde já que a dedução da coparticipação Bradesco Saúde ocorre apenas a partir do holerite de janeiro de 2020. Assim, retornem os autos ao Sr. perito para readequação do laudo pericial, viabilizando o computo das multas por falta de comprovação nos autos sobre as providências tomadas pela ré no restabelecimento do plano de saúde, no período que os holerites não indicam a dedução da coparticipação pertinente, elemento de convicção existente e hábil a justificar a medida. O cômputo deve estar limitado ao máximo de 153 dias, conforme indicado (limitado) pela parte exequente em seus cálculos. Devida ainda a multa única de R$ 1.000,00 já que o holerite do mês de agosto está zerado, não demonstrando a quitação da obrigação de reintegrar no prazo assinalado em sentença; SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA GAMBARINI VARGAS

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Leticia Gambarini Vargas e outros x Totvs S.A.

ID: 262942474

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001013-78.2019.5.02.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA GAMBARINI VARGAS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

TOTVS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-78.2019.5.02.0031 : LETICIA GAMBARINI VARGAS : TOTVS S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-78.2019.5.02.0031 : LETICIA GAMBARINI VARGAS : TOTVS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27d1e24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO LEANDRO TOTH DESPACHO Vistos, etc. A R. Sentença de id f6d3cd5 proferida em 22.08.2019 julga a ação parcialmente procedente e condena a ré a reintegrar a autora no emprego; reinserir a autora no plano de saúde, bem como no pagamento de salários, 13º salário, férias +1/3 e FGTS correspondentes ao período da dispensa até a reintegração além de honorários advocatícios recíprocos. Conferiu o prazo de 5 dias após a sua publicação (vencido em 30/08/2019) prevendo multa única de R$ 1.000,00 para a reintegração e de R$ 500,00 por dia de atraso na reinserção no plano de saúde (aplicável após o 5 dia). Foi autorizada a compensação com os valores pagos a títulos de verbas rescisórias com indicação do documento ID. b3d7363, bem como foi autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. A reclamada apresentou recurso ordinário tendo sido indeferido seu pedido de concessão de efeito suspensivo conforme PROC. TRT/SP Nº 1001013-78.2019.5.02.0000, com informação nos autos formalizada em 03.09.2019 (id. 562a8a4 ) V. Acórdão de 28.02.2020 reputa correta a r. sentença que determinou imediata reintegração e o restabelecimento do plano de saúde. Não houve alteração do julgado relacionado à apresentação do Recurso de Revista interposto pela reclamada. Assim, é devida a reintegração da autora bem como a reinserção no plano de saúde a partir de 30.08.2019. No autos em 30/01/2024 (id. 9c310ba) a parte autora apresenta seus cálculos de liquidação no importe bruto de R$ 1.049.358,93 (e líquido de R$ 953.962,66). Do total indicado, R$ 778.000,00 refere-se à multa diária de R$ 500,00 atribuída pelo não restabelecimento do plano de saúde. Em impugnação, apresentada pela ré, conforme id. 412cdf1 de 15.02.2024, a ré apresenta como devidos o importe bruto de R$ 193.681,33 (líquido de R$ 176.073,94) impugnando os cálculos da autora apresentado, indicando sobre o cômputo da multa, em termos: "A multa decorrente da reintegração do Reclamante ao plano de saúde, claramente decorre apenas a partir do trânsito em julgado da sentença (04/12/2023), o que não observa a obreira em suas contas. 4.Ainda, notório que tal valor deve ser limitado à obrigação principal, sob pena de um claro e notório enriquecimento ilícito da obreira, conforme previsto no artigo 412 do Código Civil, que tem aplicação subsidiária ao artigo 8º,da CLT." Na oportunidade, por força da manifestação de id. 5fe1ff2 o autor expressamente concorda com a impugnação e busca a homologação dos cálculos da ré, culminando nos autos a homologação, conforme id. 301be45 de 26.02.2024. No prazo dilatado pelo juízo para apresentar o pagamento, a reclamada vem aos autos, na manifestação de id. 088b6a2, protestar pela nulidade da sentença de liquidação informando que houve a reintegração da autora em 08/01/2019, trazendo nessa oportunidade documentos como ficha de registro, e-social, controles de ponto e demonstrativos de pagamentos. Provocada a se manifestar sobre a reintegração informada pela ré, a parte autora apresenta a manifestação de id. f715ab7, na qual pretende a manutenção da condenação e, resumidamente, alega preclusão processual (artigo 879 § 2º da CLT); afirma que a ré não comprovou a reinserção da reclamante no plano de saúde empresarial no prazo fixado, sendo devida multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer, totalizando R$ 76.500,00, acrescida de juros e correção. Referiu que a empresa agiu de má-fé ao simular pagamento de salários, realizar descontos indevidos e tumultuar o regular andamento da execução, caracterizando tentativa de indução do juízo a erro e atentado à dignidade da Justiça. Requereu a rejeição das alegações da executada, a manutenção dos valores e penalidades apuradas. Ante a controvérsia justificada em juízo, com intuito de evitar o enriquecimento ilícito, determinou-se a formalização dos embargos à execução com a garantia da execução. Processados e julgados os embargos a execução, o juízo proferiu a seguinte decisão: "Consoante documento Id. 8bfe888, a reintegração da autora ao emprego foi cumprida pela reclamada em 08/01/2019. Desse modo, incorreto o cálculo homologado quanto a incidência de multa por descumprimento da mencionada de obrigação de fazer, pois, repita-se, foi cumprida em 08/01/2019. Cumpre às partes a observância dos princípios fundamentais do processo, especialmente a boa-fé e a cooperação, aliado a isso, incidência de multa ainda que devidamente cumprida a obrigação é admitir enriquecimento sem causa do autor.Em que pese a inércia da ré em coligir aos autos a comprovação da reintegração ao emprego, tal circunstância é de conhecimento da parte autora, o que por si só afasta a aplicação da multa diária. Além disso, incorretos os cálculos homologados pela ausência de dedução dos valores pagos para autora após a reintegração, inclusive o montante de R$ 15.202,64 referente ao período que esteve afastada da ré.Ainda que a juntada dos documentos probatórios somente na fase de execução, não é possível admitir o enriquecimento sem causa do autor,princípio basilar do direito" Anulada a sentença de homologação de cálculos, a referida sentença de embargos à execução assim ponderou sobre a hipótese da má fé pretendida por ambas as partes. "Com base em todo o exposto, nula a decisão Id. 301be45, pois viola o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé haja vista que ambas as partes deixaram de prestar informações necessárias para o regular andamento processual. Se por um lado, cumpria à reclamada coligir os documentos da reintegração e dos valores pagos aos autos, por outro cabia à autora informar tal. providência e apresentar cálculos sem a incidência da multa diária e a dedução dos valores recebidos. Advirto as partes que a conduta de ambas pode configurar ato contrário à dignidade da justiça, com a aplicação da multa respectiva." Não há afastamento da multa pelo descumprimento da ordem judicial de restabelecer o plano de saúde em 5 dias após a prolação da sentença bem como não há na decisão qualquer isenção de multa da hipótese do descumprimento da reintegração no prazo judicialmente definido. Trata-se de sucessivas e equivocadas posturas, manifestações e interpretações que se mantém gerando ruídos processuais e impedem a solução da pendência judicial. Neste ponto há que se observar que a ação foi distribuída 31/07/2019 (procuração assinada em 15/07/2019) sendo que a inicial protesta pela reintegração pós demissão ocorrida em 07/01/2019. A contestação de 13/08/2019 nada menciona sobre a informada reintegração em 08/01/2019 (um dia após a demissão); ou seja. A alegação de que a autora foi reintegrada é em 08/01/2019 é teratológica. Por outro lado, extrai-se do conteúdo do agravo de petição interposto que não há interesse da autora na execução dos valores relacionados aos salários devidos pela reintegração, já que considerou satisfeita sua reintegração, pugnando pela renúncia correlata. Reclama apenas quanto aos descontos e deduções realizadas, bem como quanto ao recebimento das multas atribuídas pelo julgado, sustentando que a reclamada não comprovou a reintegração judicialmente determinada no prazo de 5 dias da determinação judicial, indicando que o holerite de competência relacionada encontra-se zerado e que não houve comprovação pela reclamada quanto à reinserção no plano de saúde. Tais circunstâncias foram objeto do recurso de Agravo de Petição na qual insiste nos salários do período, multa por descumprimento da reintegração e na aplicação da multa vez que a ré não teria comprovado a reinserção da obreira no plano de saúde, indicando como devida a multa diária de R$ 500,00 por "aproximados 153 dias", Por ocasião da decisão do V. Acórdão que negou provimento ao Agravo de petição, o MM. Desembargador Relator, expressamente consignou no V. Acórdão. "Renúncia à estabilidade gestante - deduções No presente agravo de petição, a agravante postula a renúncia direito previsto na r. sentença quanto à estabilidade gestante e desconto do crédito devido, nos seguintes termos: "(...) nesta oportunidade a Agravante RENUNCIA ao direito fixado na r. sentença, quanto a estabilidade gestante, ressalvando apenas a (contabilização simulada pela agravada), relativa ao (pagamento e desconto do crédito devido), cujos valores dos salários são devidos pelo interregno entre a dispensa e a reintegração da agravante. Após a reintegração e pagamento dos salários devidos, a Agravante RENUNCIA aos demais créditos deferidos em sentença, decorrentes da estabilidade gestante, uma vez que, não pretende receber valores decorrentes da estabilidade após sua reintegração. 2.7.1.. Porém, há outros tópicos da r. sentença judicial que não foram cumpridos pela agravada, e portanto, devem ser REFORMADOS no tocante ao prazo para reintegração da agravante no plano de saúde, além da contabilização contraditória relativa à indenização pela estabilidade gestante, cujo valor foi contabilizado como devido, e no mesmo recibo salarial foi DEDUZIDO, zerando o saldo de salários a receber no referido mês". Nota-se que, a MM. Magistrada de Origem, de forma acertada declarou nula a sentença de homologação de cálculos e reabriu o prazo às partes para apresentação da conta de liquidação, de modo que eventual renúncia ao crédito, calcada em deduções/descontos devem ser apresentadas perante o Juízo de 1º Grau, momento processual oportuno para retificar o crédito devido à autora." Transitado em julgado, a parte autora foi provocada a apresentar os cálculos de liquidação culminando na indicação de R$ 150.884,21 brutos (sendo R$ 130.614,41 líquidos dos quais R$ 106.465,02 refere-se a multa por não haver restabelecido o plano de saúde no prazo. Na impugnação, a reclamada calcula os salários devidos de fev/19 até set/19, promove a dedução do valor de R$ 15.202,64, pagos, apura diferença em favor da autora no total de R$ 768,87 e traz aos autos um print de sistema interno que indica restabelecimento do plano de saúde desde 15.03.2019 (id. ea464fa). Não há cômputo de multas. Novamente registro que a contestação de 13/08/2019 nada menciona sobre a informada reintegração no plano de saúde em 15/03/2019. O documento trazido pela parte autora, incluso na própria manifestação de id. 6c7b1c9 (email da autora preocupada com a manutenção de seu plano de saúde), indica que o plano de saúde estaria ativo por força de pedido de extensão (após a demissão). Não há nos autos provas de que a ré restabeleceu o plano de saúde nas mesmas condições anteriores por força do cumprimento da decisão judicial. O holerite juntado com os documentos de id. 088b6a2 (de competência de 01/2019 - período 5) indica o pagamento de verbas rescisórias no importe líquido de R$ 5.739,13 (Bruto de R$ 5.935,84). O holerite relativo à competência 04/2019 lança apenas o pagamento de Participação Resultados. O de competência de 08/2019 encontra-se zerado. O holerite relacionado à competência de 09/2019 também está zerado. (contempla pagamento de salário R$ 1.900,33, "insuficiência de saldo no mês" R$ 1.041,46, reemb. transporte R$ 389,34, e "dif. salário" de R$ 15.202,64. A seguir há desconto de "adiantamento quinzenal de R$ 946,19, "desc adiantamento avulso" R$ 7.308,70, desconto - vt6% R$ 114,02, desconto adto vt R$ 389,34, desconto ticket refeição; desconto pagto indevido si 5614,87, desconto contribuição assistencial, INSS e IRPF.) O holerite de outubro de 2019 a autora recebe o líquido de R$ 280,15. O holerite de novembro de 2019 a autora recebe o líquido de R$ 394,17 (há desconto de SALDO NEGATIVO PARCELADO). O holerite de dezembro de 2019 a autora recebe o líquido de R$ 557,40 (há desconto de SALDO NEGATIVO PARCELADO) O holerite de janeiro de 2020 a autora recebe o líquido de R$ 228,69 (há desconto de SALDO NEGATIVO PARCELADO e neste holerite há dedução de assistência médica - bradesco além do desconto da coparticipação bradesco) O holerite de fevereiro de 2020 a autora recebe o líquido de R$ 623,12 iniciando seu salário maternidade (desconto da coparticipação bradesco) O holerite de março de 2020 a autora recebe o líquido de R$ 251,37 iniciando seu salário maternidade (desconto da coparticipação bradesco) A impugnação do autor merece acolhimento na medida que o comprovante de pagamento do mês de agosto não comprova a reintegração adequadamente, gerando a multa única de R$ 1.000,00 e a incidência da multa diária de R$ 500,00 pelo notável não cumprimento quanto à reinserção no plano de saúde já que a dedução da coparticipação Bradesco Saúde ocorre apenas a partir do holerite de janeiro de 2020. Assim, retornem os autos ao Sr. perito para readequação do laudo pericial, viabilizando o computo das multas por falta de comprovação nos autos sobre as providências tomadas pela ré no restabelecimento do plano de saúde, no período que os holerites não indicam a dedução da coparticipação pertinente, elemento de convicção existente e hábil a justificar a medida. O cômputo deve estar limitado ao máximo de 153 dias, conforme indicado (limitado) pela parte exequente em seus cálculos. Devida ainda a multa única de R$ 1.000,00 já que o holerite do mês de agosto está zerado, não demonstrando a quitação da obrigação de reintegrar no prazo assinalado em sentença; SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOTVS S.A.

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Processo nº 1001013-34.2024.8.11.0021

ID: 258516549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-34.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001013-34.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001013-34.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 772.578.801-82 (EMBARGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRATO QUESTIONADO DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela instituição financeira, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, reformando a sentença para converter a modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa média de juros conforme o Banco Central e determinar a repetição simples do indébito. O embargante alega contradição no acórdão, sob o argumento de que o contrato em questão pertenceria ao Banco BMG e não ao Banco Pan. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao impor ao embargante os efeitos da conversão contratual e da repetição de indébito referentes ao contrato discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não servindo para a reanálise do mérito da causa. O acórdão embargado analisou detidamente a prova documental dos autos e concluiu, de forma fundamentada, que o contrato n. 325491933-9 foi celebrado entre as partes litigantes, inexistindo contradição na decisão. A conversão da modalidade contratual e a repetição do indébito foram determinadas exclusivamente em relação aos saques realizados no âmbito do contrato n. 325491933-9, sem qualquer referência a outro contrato ou instituição financeira. A mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, sendo inadmissível a utilização deste recurso com caráter infringente. A alegação de litigância de má-fé suscitada pela embargada não se sustenta, pois a interposição dos embargos, ainda que improcedente, constitui exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há contradição quando o acórdão examina as provas dos autos e fundamenta expressamente a conclusão adotada. A interposição de embargos de declaração com a finalidade de reexame da causa não configura, por si só, litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 18.12.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1935610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.619.488/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 11.11.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1001013-34.2024.8.11.0021. EMBARGANTE: BANCO PAN S/A. EMBARGADA: EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO. Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração, interposto pelo Banco Pan S/A, contra o acórdão (id 274427368) que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, interposto em face da embargada Edileusa Medeiros dos Santos Carvalho, parareformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de: determinar, em relação aos saques, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque e determinar a repetição do indébito, na forma simples.Por conseguinte, entendeu a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. Em apertada síntese, o embargante alega que o acórdão vergastado é contraditório, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões de embargos de declaração (id 276486857), alega a instituição financeira embargante, em síntese, que o contrato objeto da lide pertence ao Banco BMG e não ao Banco Pan. Desta maneira, diz ser contraditória a decisão que lhe impôs os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito. Requer o acolhimento dos declaratórios para apurar os vícios indicados e modificar o julgado. Contrarrazões pelo desprovimento e condenação do banco à litigância de má-fé, id 278631850. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Em apertada síntese, o banco embargante alega que o acórdão vergastado é contraditório, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões de embargos de declaração (id 276486857), alega a instituição financeira embargante, em síntese, que o contrato objeto da lide pertence ao Banco BMG e não ao Banco Pan. Desta maneira, diz ser contraditória a decisão que lhe impôs os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito. A embargada, nas contrarrazões de id 278631850, arguiu preliminar de litigância de má-fé por parte da embargante e pugnou pelo imediato desprovimento dos aclaratórios. Em apertada síntese, na origem tratava-se de ação proposta pela autora/embargada visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que fora induzida a erro, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Pleiteou, ainda, a conversão da modalidade contratual para empréstimo pessoal consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de id 268785281 julgou improcedentes os pedidos autorais. Irresignada, a autora interpôs o recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento pelo acórdão embargado para: a) converter o contrato de n. 325491933-9 da modalidade cartão de crédito para empréstimo consignado; b) determinar a incidência da taxa média de juros para empréstimos consignados; e c) determinar a repetição simples do indébito. Pois bem. Inicialmente, cumpre repisar que os embargos de declaração constituem recurso de integração, tendo por escopo unicamente eliminar do julgado omissão, obscuridade, contradição ou corrigir eventual erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua admissibilidade se restringe às hipóteses legais taxativamente previstas, não se prestando para reanálise do mérito da causa. Nesse contexto doutrinário e normativo, cabe examinar se os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, iniciando pela argumentação relativa à alegada contradição no acórdão embargado. A pretensa contradição residiria no fato de que o contrato n. 325491933-9, objeto da conversão determinada pelo acórdão, pertenceria ao Banco BMG e não ao Banco Pan, ora embargante. Nesse sentido, sustenta que a decisão colegiada incorreu em contradição ao lhe impor os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito relativos a contrato de terceira instituição. Todavia, tal alegação não prospera, pois, ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado analisou detidamente os documentos juntados aos autos e concluiu, de forma cristalina e fundamentada, que o contrato n. 325491933-9 foi efetivamente celebrado com o Banco Pan, ora embargante. Com efeito, o voto condutor do aresto impugnado, após minuciosa análise das provas documentais, consignou expressamente que o contrato objeto da lide, especificamente o de n. 325491933-9, foi celebrado pela autora/embargada com o Banco Pan, conforme se extrai do seguinte trecho: "Conforme se depreende do conjunto-probatório dos autos, a operação que inaugurou a "utilização" do cartão de crédito foi exatamente o "saque", cujo valor, foi disponibilizado por meio de transferência bancária, na conta do autor/apelante, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco." (acórdão – id 274427368). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado não padece de contradição, tendo analisado detidamente a prova documental para concluir, de forma fundamentada, que o contrato discutido nos autos, especificamente o de n. 325491933-9, foi firmado entre as partes litigantes. Ademais, imperioso ressaltar que a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado e a consequente repetição do indébito foram determinadas em relação aos "saques" realizados no âmbito do contrato n. 325491933-9, não havendo menção a outros contratos ou instituições financeiras no dispositivo do aresto. A corroborar, vejamos o extrato acostado à petição inicial do contrato objeto da discussão, constante do id 268782793: Desse modo, não há que se falar em contradição, porquanto o acórdão embargado decidiu com base nas provas documentais constantes dos autos, especificamente em relação ao contrato n. 325491933-9 firmado entre as partes litigantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nesse ponto. Por outro lado, a alegação de litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões também não merece prosperar. A oposição de embargos de declaração com fundamento em possível contradição na decisão colegiada, ainda que não acolhida, não caracteriza, por si só, conduta atentatória à dignidade da justiça ou à boa-fé processual. Nesse sentido, ressalta-se que a própria legislação processual prevê a possibilidade de interposição de recurso visando sanear eventuais vícios da decisão judicial, desde que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Assim, a parte embargante exerceu regular direito de defesa ao opor os presentes embargos declaratórios, não se configurando a hipótese de litigância de má-fé. Portanto, não há contradição alguma no julgado, tendo-se afastado de forma clara, objetiva e fundamentada todas as irresignações veiculadas em sede recursal. É nítida a insatisfação da embargante, que inconformada com o desfecho do julgamento, intenta, por meio dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão já analisada e decidida por esta Câmara. Pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. No entanto, como é cediço, sendo caso de discordância frente ao decidido, o embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado. A despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Nesse contexto, sucede que a matéria e as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram claramente apreciadas, proporcionando integral compreensão do que fora determinado, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios se restringe a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, porventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. A pretensão é rediscutir a matéria, conferindo ao recurso caráter infringente, inadmissível por esta via. Quanto ao prequestionamento, reza o art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. A propósito: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022. - EDcl no AgInt no AREsp 1.619.488/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020. - AgInt no AREsp 1.657.633/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001013-34.2024.8.11.0021

ID: 258516550

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-34.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001013-34.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001013-34.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 772.578.801-82 (EMBARGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRATO QUESTIONADO DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela instituição financeira, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, reformando a sentença para converter a modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa média de juros conforme o Banco Central e determinar a repetição simples do indébito. O embargante alega contradição no acórdão, sob o argumento de que o contrato em questão pertenceria ao Banco BMG e não ao Banco Pan. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao impor ao embargante os efeitos da conversão contratual e da repetição de indébito referentes ao contrato discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não servindo para a reanálise do mérito da causa. O acórdão embargado analisou detidamente a prova documental dos autos e concluiu, de forma fundamentada, que o contrato n. 325491933-9 foi celebrado entre as partes litigantes, inexistindo contradição na decisão. A conversão da modalidade contratual e a repetição do indébito foram determinadas exclusivamente em relação aos saques realizados no âmbito do contrato n. 325491933-9, sem qualquer referência a outro contrato ou instituição financeira. A mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, sendo inadmissível a utilização deste recurso com caráter infringente. A alegação de litigância de má-fé suscitada pela embargada não se sustenta, pois a interposição dos embargos, ainda que improcedente, constitui exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há contradição quando o acórdão examina as provas dos autos e fundamenta expressamente a conclusão adotada. A interposição de embargos de declaração com a finalidade de reexame da causa não configura, por si só, litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 18.12.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1935610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.619.488/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 11.11.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1001013-34.2024.8.11.0021. EMBARGANTE: BANCO PAN S/A. EMBARGADA: EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO. Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração, interposto pelo Banco Pan S/A, contra o acórdão (id 274427368) que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, interposto em face da embargada Edileusa Medeiros dos Santos Carvalho, parareformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de: determinar, em relação aos saques, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque e determinar a repetição do indébito, na forma simples.Por conseguinte, entendeu a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. Em apertada síntese, o embargante alega que o acórdão vergastado é contraditório, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões de embargos de declaração (id 276486857), alega a instituição financeira embargante, em síntese, que o contrato objeto da lide pertence ao Banco BMG e não ao Banco Pan. Desta maneira, diz ser contraditória a decisão que lhe impôs os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito. Requer o acolhimento dos declaratórios para apurar os vícios indicados e modificar o julgado. Contrarrazões pelo desprovimento e condenação do banco à litigância de má-fé, id 278631850. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Em apertada síntese, o banco embargante alega que o acórdão vergastado é contraditório, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões de embargos de declaração (id 276486857), alega a instituição financeira embargante, em síntese, que o contrato objeto da lide pertence ao Banco BMG e não ao Banco Pan. Desta maneira, diz ser contraditória a decisão que lhe impôs os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito. A embargada, nas contrarrazões de id 278631850, arguiu preliminar de litigância de má-fé por parte da embargante e pugnou pelo imediato desprovimento dos aclaratórios. Em apertada síntese, na origem tratava-se de ação proposta pela autora/embargada visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que fora induzida a erro, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Pleiteou, ainda, a conversão da modalidade contratual para empréstimo pessoal consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de id 268785281 julgou improcedentes os pedidos autorais. Irresignada, a autora interpôs o recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento pelo acórdão embargado para: a) converter o contrato de n. 325491933-9 da modalidade cartão de crédito para empréstimo consignado; b) determinar a incidência da taxa média de juros para empréstimos consignados; e c) determinar a repetição simples do indébito. Pois bem. Inicialmente, cumpre repisar que os embargos de declaração constituem recurso de integração, tendo por escopo unicamente eliminar do julgado omissão, obscuridade, contradição ou corrigir eventual erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua admissibilidade se restringe às hipóteses legais taxativamente previstas, não se prestando para reanálise do mérito da causa. Nesse contexto doutrinário e normativo, cabe examinar se os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, iniciando pela argumentação relativa à alegada contradição no acórdão embargado. A pretensa contradição residiria no fato de que o contrato n. 325491933-9, objeto da conversão determinada pelo acórdão, pertenceria ao Banco BMG e não ao Banco Pan, ora embargante. Nesse sentido, sustenta que a decisão colegiada incorreu em contradição ao lhe impor os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito relativos a contrato de terceira instituição. Todavia, tal alegação não prospera, pois, ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado analisou detidamente os documentos juntados aos autos e concluiu, de forma cristalina e fundamentada, que o contrato n. 325491933-9 foi efetivamente celebrado com o Banco Pan, ora embargante. Com efeito, o voto condutor do aresto impugnado, após minuciosa análise das provas documentais, consignou expressamente que o contrato objeto da lide, especificamente o de n. 325491933-9, foi celebrado pela autora/embargada com o Banco Pan, conforme se extrai do seguinte trecho: "Conforme se depreende do conjunto-probatório dos autos, a operação que inaugurou a "utilização" do cartão de crédito foi exatamente o "saque", cujo valor, foi disponibilizado por meio de transferência bancária, na conta do autor/apelante, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco." (acórdão – id 274427368). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado não padece de contradição, tendo analisado detidamente a prova documental para concluir, de forma fundamentada, que o contrato discutido nos autos, especificamente o de n. 325491933-9, foi firmado entre as partes litigantes. Ademais, imperioso ressaltar que a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado e a consequente repetição do indébito foram determinadas em relação aos "saques" realizados no âmbito do contrato n. 325491933-9, não havendo menção a outros contratos ou instituições financeiras no dispositivo do aresto. A corroborar, vejamos o extrato acostado à petição inicial do contrato objeto da discussão, constante do id 268782793: Desse modo, não há que se falar em contradição, porquanto o acórdão embargado decidiu com base nas provas documentais constantes dos autos, especificamente em relação ao contrato n. 325491933-9 firmado entre as partes litigantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nesse ponto. Por outro lado, a alegação de litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões também não merece prosperar. A oposição de embargos de declaração com fundamento em possível contradição na decisão colegiada, ainda que não acolhida, não caracteriza, por si só, conduta atentatória à dignidade da justiça ou à boa-fé processual. Nesse sentido, ressalta-se que a própria legislação processual prevê a possibilidade de interposição de recurso visando sanear eventuais vícios da decisão judicial, desde que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Assim, a parte embargante exerceu regular direito de defesa ao opor os presentes embargos declaratórios, não se configurando a hipótese de litigância de má-fé. Portanto, não há contradição alguma no julgado, tendo-se afastado de forma clara, objetiva e fundamentada todas as irresignações veiculadas em sede recursal. É nítida a insatisfação da embargante, que inconformada com o desfecho do julgamento, intenta, por meio dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão já analisada e decidida por esta Câmara. Pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. No entanto, como é cediço, sendo caso de discordância frente ao decidido, o embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado. A despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Nesse contexto, sucede que a matéria e as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram claramente apreciadas, proporcionando integral compreensão do que fora determinado, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios se restringe a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, porventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. A pretensão é rediscutir a matéria, conferindo ao recurso caráter infringente, inadmissível por esta via. Quanto ao prequestionamento, reza o art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. A propósito: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022. - EDcl no AgInt no AREsp 1.619.488/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020. - AgInt no AREsp 1.657.633/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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