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Processo nº 1001030-43.2023.8.26.0650

ID: 327150830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001030-43.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. X. DOS R. E. L. M. P. C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA NEGRAO DAMASCENO PHILIPP

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MARIANA MOSCATINI PEREIRA

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LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR

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Processo 1001030-43.2023.8.26.0650 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abuso Sexual - A.X.R. - - P.C.A. - - E.L.M. - Ante o exposto, quanto ao requerido A.X. dos R., JULGO EXTINTO o feito, se… Processo 1001030-43.2023.8.26.0650 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abuso Sexual - A.X.R. - - P.C.A. - - E.L.M. - Ante o exposto, quanto ao requerido A.X. dos R., JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, visto que a sua neta I.C. dos R. (DN 19/03/2007) atingiu a maioridade. Demais disso, em relação aos corréus P.C.A. e E.L.M., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças: i) suspender o poder familiar exercido pela ré P.C.A. em relação aos filhos J.G.A. (DN 16/04/2014), F.R. de A.M. (DN 30/12/2016), B.H. de A.M. (DN 25/05/2018) e K.M. de A.M. (DN 15/11/2021), estabelecendo o regime de visitas da genitora de forma supervisionada aos sábados ou domingos no período diurno, sem direito a pernoite; ii) conceder a guarda definitiva dos menores F.R. de A.M. e B.H. de A.M. ao requerido E.L.M.; e iii) conceder a guarda definitiva das menores J.G.A. e K.M. de A.M. aos guardiões Adolfo de Asis Alves de Oliveira e Maria Fernanda Figueira e Silva Oliveira. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da ação e o disposto nos arts. 18, da Lei nº 7.347/85, e 128, § 5º, inciso II, a, da Constituição Federal. Translade-se cópia desta sentença aos autos da Execução de Medida de Proteção (processo nº 0001077-97.2024.8.26.0650). Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeçam-se termo de guarda definitiva, nos termos acima, bem como mandado de averbação desta sentença à margem do registro de nascimento dos menores J.G.A. (DN 16/04/2014), F.R. de A.M. (DN 30/12/2016), B.H. de A.M. (DN 25/05/2018) e K.M. de A.M. (DN 15/11/2021), nos termos do art. 163, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Demais disso, após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários aos patronos dos réus, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. P.I.C. - ADV: SILVIA CRISTINA NEGRAO DAMASCENO PHILIPP (OAB 337710/SP), LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR (OAB 403187/SP), MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP), MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP)

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Vinicius Marcelino De Souza x Bsg Servicos E Solucoes Eireli

ID: 261719268

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-74.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001030-74.2024.5.02.0602 : VINICIUS MARCELINO DE SOUZA : BSG SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001030-74.2024.5.02.0602 : VINICIUS MARCELINO DE SOUZA : BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e30fc4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 27 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc.. #id:4799f53 - Sentença #id:d82e8e4 - Trânsito em julgado Considerando que a reclamada é revel (art.346 do CPC), apresente o reclamante, no prazo preclusivo de 8 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Após, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MARCELINO DE SOUZA

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Renan Silva Meira x Lojas Renner S/A

ID: 261400549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-02.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA MEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001030-02.2024.5.02.0432 : RENAN SILVA MEIRA : LOJAS RENNER S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001030-02.2024.5.02.0432 : RENAN SILVA MEIRA : LOJAS RENNER S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05cf5d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id efb616c); Acórdão (Id 77dd2f0); Trânsito em julgado (6faf0b8); Cálculos da reclamada (Id 662b3d8); Cálculos do reclamante (Id e8f4fea); Contestação da reclamada (Id bc71f71); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id 662b3d8), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 9.301,16, bem como juros de mora no importe de R$ 613,69. Valores atualizados até 28/02/2025. Juros de mora a partir de 28/02/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 550,43. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 143,43, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 3- Custas processuais quitadas. 4- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 991,48, a cargo da reclamada. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Consta no processo apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada, em ID 3a3902a. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização Id 9ca6216. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S/A

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Renan Silva Meira x Lojas Renner S/A

ID: 261400557

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-02.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA MEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001030-02.2024.5.02.0432 : RENAN SILVA MEIRA : LOJAS RENNER S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001030-02.2024.5.02.0432 : RENAN SILVA MEIRA : LOJAS RENNER S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05cf5d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id efb616c); Acórdão (Id 77dd2f0); Trânsito em julgado (6faf0b8); Cálculos da reclamada (Id 662b3d8); Cálculos do reclamante (Id e8f4fea); Contestação da reclamada (Id bc71f71); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id 662b3d8), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 9.301,16, bem como juros de mora no importe de R$ 613,69. Valores atualizados até 28/02/2025. Juros de mora a partir de 28/02/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 550,43. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 143,43, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 3- Custas processuais quitadas. 4- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 991,48, a cargo da reclamada. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Consta no processo apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada, em ID 3a3902a. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização Id 9ca6216. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SILVA MEIRA

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Processo nº 1001030-75.2025.8.11.0008

ID: 260016444

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA NOIA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON VIEIRA NOIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001030-75.2025.8.11.0008 Requerente: EDSON VIEIRA NOIA - ME Requerido: ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001030-75.2025.8.11.0008 Requerente: EDSON VIEIRA NOIA - ME Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Edson Vieira Noia & Cia Ltda., em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., referente à suposta cobrança indevida da fatura de energia elétrica do mês de fevereiro de 2025, no valor de R$ 7.576,95. Na petição inicial, requereu-se tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade da cobrança, bem como a vedação de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e do corte no fornecimento do serviço essencial. Em momento posterior, a parte autora juntou o comprovante de pagamento integral da fatura questionada. Inicialmente, recebo a emenda à petição inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência, constato que o objeto da medida — qual seja, a suspensão da cobrança da fatura e seus efeitos — restou superado com o adimplemento espontâneo da obrigação pela própria parte autora. Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto da tutela provisória, razão pela qual deixo de apreciar o pedido liminar, nos termos do art. 300 do CPC, por ausência de interesse processual superveniente. Ressalto que a presente decisão não prejudica a continuidade da ação quanto ao mérito, especialmente no tocante à eventual declaração de inexistência do débito e à reparação por danos morais supostamente decorrentes da conduta da parte requerida. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, por perda superveniente do objeto. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Derinaldo Gomes De Sa e outros x Copart Do Brasil Organizacao De Leiloes Ltda

ID: 330110927

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-20.2020.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DERINALDO GOMES DE SA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001030-20.2020.5.02.0342 RECLAMANTE: DERINALDO GOMES DE SA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001030-20.2020.5.02.0342 RECLAMANTE: DERINALDO GOMES DE SA RECLAMADO: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59f027e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. #id:fca7ede - Nada a deferir, atente-se o exequente que o alvará expedido não transferiu qualquer valor para nenhuma das partes, limitando-se a movimentar o crédito para outra conta a fim de viabilizar uma atualização precisa. Ciência às partes (art. 116, §1º da CPCGJT de 26/09/2023). Dada a atualização #id:cf799f1 que ora acolho, determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 4200123375328 - R$40.979,50 - 15/04/2025 - BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$26.753,67, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas . Transfira-se aos Cofres Públicos da União Federal (via DARF - cód. 6092 - IN n. 2147, de 30/06/2023) o valor de R$2.980,55 a título de INSS (R$505,41 cota reclamante e R$2.475,14 cota patronal) . Transfira-se ao sr(a). perito(a) FABIANO LAMENZA, CPF: 300.088.488-23, a importância de R$2.719,00 ; . Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$2.725,91, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; . Devolva-se à reclamada depositante COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$5.800,37. Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 129 da CPCG-JT, bem assim diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA

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Derinaldo Gomes De Sa e outros x Copart Do Brasil Organizacao De Leiloes Ltda

ID: 330110941

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-20.2020.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DERINALDO GOMES DE SA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001030-20.2020.5.02.0342 RECLAMANTE: DERINALDO GOMES DE SA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001030-20.2020.5.02.0342 RECLAMANTE: DERINALDO GOMES DE SA RECLAMADO: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59f027e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. #id:fca7ede - Nada a deferir, atente-se o exequente que o alvará expedido não transferiu qualquer valor para nenhuma das partes, limitando-se a movimentar o crédito para outra conta a fim de viabilizar uma atualização precisa. Ciência às partes (art. 116, §1º da CPCGJT de 26/09/2023). Dada a atualização #id:cf799f1 que ora acolho, determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 4200123375328 - R$40.979,50 - 15/04/2025 - BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$26.753,67, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas . Transfira-se aos Cofres Públicos da União Federal (via DARF - cód. 6092 - IN n. 2147, de 30/06/2023) o valor de R$2.980,55 a título de INSS (R$505,41 cota reclamante e R$2.475,14 cota patronal) . Transfira-se ao sr(a). perito(a) FABIANO LAMENZA, CPF: 300.088.488-23, a importância de R$2.719,00 ; . Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$2.725,91, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; . Devolva-se à reclamada depositante COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$5.800,37. Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 129 da CPCG-JT, bem assim diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERINALDO GOMES DE SA

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Vanessa Teodoro Ferreira x Vera Lucia Gomes De Oliveira e outros

ID: 336622047

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-19.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TEODORO FERREIRA

Polo Passivo:

VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA 15747322850

Notificação

Advogados:

DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI

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JANAINA DOS SANTOS SILVA CANIVILO SALAS

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EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-19.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA TEODORO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-19.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA TEODORO FERREIRA RECLAMADO: VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA 15747322850 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 043eece proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido artigo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Nesse sentido, Instrução Normativa 41/18 do TST fixou no art. 2º que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida poderia ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, a declaração da prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimado, o exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação da execução. Saliente-se que são desnecessárias novas pesquisas patrimoniais e a suspensão do prazo prescricional caso não localizados bens em nome dos executados, sendo aplicável o Provimento GCGJT nº 4/2023, que não exige tais diligências. Inaplicável o art. 5º, "caput" e §§ 1º e 3º, da Recomendação CGJT nº 3/2018, expressamente revogada pelo referido provimento. Assim, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se, valendo a presente sentença para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA TEODORO FERREIRA

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Vanessa Teodoro Ferreira x Vera Lucia Gomes De Oliveira e outros

ID: 336622055

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-19.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TEODORO FERREIRA

Polo Passivo:

VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA 15747322850

Notificação

Advogados:

DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI

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JANAINA DOS SANTOS SILVA CANIVILO SALAS

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EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-19.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA TEODORO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-19.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA TEODORO FERREIRA RECLAMADO: VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA 15747322850 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 043eece proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido artigo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Nesse sentido, Instrução Normativa 41/18 do TST fixou no art. 2º que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida poderia ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, a declaração da prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimado, o exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação da execução. Saliente-se que são desnecessárias novas pesquisas patrimoniais e a suspensão do prazo prescricional caso não localizados bens em nome dos executados, sendo aplicável o Provimento GCGJT nº 4/2023, que não exige tais diligências. Inaplicável o art. 5º, "caput" e §§ 1º e 3º, da Recomendação CGJT nº 3/2018, expressamente revogada pelo referido provimento. Assim, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se, valendo a presente sentença para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA 15747322850

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A. L. T. x A. L. De J.

ID: 305601219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006341-13.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T.

Polo Passivo:

A. L. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANI ANTUNES ZACARIAS

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BRUNO FAGLIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006341-13.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006341-13.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: A. L. T. - Apelada: A. L. de J. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. O AUTOR ALEGA QUE A GENITORA DIFICULTOU O CONTATO DA FILHA COM O PAI E FAMILIARES PATERNOS, CONFIGURANDO ALIENAÇÃO PARENTAL, E REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.318/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA GENITORA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE PAI E FILHA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL INDICOU QUE A LIMITAÇÃO DE CONTATO FOI BREVE E MOTIVADA POR TEMORES PESSOAIS DA GENITORA, SEM INTENÇÃO DE PREJUDICAR A RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. 4. NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO À FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA MENOR, NÃO CONFIGURANDO ALIENAÇÃO PARENTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 12.318/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CARACTERIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DELIBERADA PARA INTERFERIR NEGATIVAMENTE NA FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA CRIANÇA, NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.318/2010, ART. 2º, ART. 6º CPC, ART. 85, § 8º JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001030-60.2022.8.26.0106, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023951-65.2021.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Faglioni (OAB: 495519/SP) - Daiani Antunes Zacarias (OAB: 416311/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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