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Processo nº 1001038-49.2025.8.26.0456

ID: 275973920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001038-49.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉLYSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kélysta Ferreira (OAB 241100/SP) Processo 1001038-49.2025.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: K. F. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elemento… ADV: Kélysta Ferreira (OAB 241100/SP) Processo 1001038-49.2025.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: K. F. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do NCPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para que a ré mantenha a autora em seu plano de saúde atual, nas mesmas condições, com as atuais redes credenciadas, coberturas, e abrangências, mediante o pagamento da respectiva mensalidade em valor correspondente ao montante atual, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três reais) por dia de descumprimento. Para cumprimento da liminar, cópia da presente decisão valerá como OFÍCIO direcionado à ré, devendo a interessada promover a impressão e protocolo, comprovando-senos autos. 2- A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 3- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int.

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Processo nº 1001038-19.2025.4.01.3903

ID: 323212384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCIONE MARCELINA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALCIONE MARCELINA FARIAS - PA29088-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ELAINE DOS SANTOS SILVA (038.743.512-38) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 330423557

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-36.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI MARIA DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. XS3 SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARNAL KAHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITANA MARIA PITTA AMADO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-36.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-36.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c41c4dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Insurge-se a parte XS3 SEGUROS S.A. contra a sentença, alegando, em linhas gerais, a perpetração de vícios a demandar correção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis no prazo de cinco dias, contados da prolação da decisão viciada. No presente caso, os embargos são tempestivos. Dos vícios alegados e da necessidade de esclarecimentos/retificação Do período de responsabilização das rés. Da contradição Sem razão a embargante. De início, observo que a fixação do período de responsabilidade de cada uma das reclamadas foi minuciosamente fundamentada na sentença recorrida, tendo se lastreado no caráter incontroverso das alegações iniciais acerca do período de prestação de serviços da autora em favor de cada uma das tomadoras. O depoimento pessoal da autora não teve o condão de, cotejado com as demais provas, infirmar o raciocínio adotado pelo juízo na delimitação da responsabilidade das demandadas. Ademais, a contradição apta a ensejar a modificação do pronunciamento judicial através dos embargos de declaração consiste na incompatibilidade intrínseca entre componentes do todo decisório, verificado, por exemplo, quando o dispositivo do comando judicial aponta em sentido diverso daquele sinalizado na respectiva fundamentação. Por sua vez, a insurgência da parte embargante alicerça-se, em verdade, em discordância para com o teor do pronunciamento questionado. Sugere a recorrente interpretação jurídica distinta daquela endossada pelo Juízo, propondo a aplicação, ao presente caso, de leituras normativas e probatórias diversas daquelas utilizadas quando da prolação da decisão atacada. Os clamores do embargante - embora seja inegavelmente legítimo discordar de pronunciamentos judiciais e, nessa esteira, procurar aperfeiçoar a atividade jurisdicional mediante a propositura dialética de reexames decisórios - devem fidelidade à dinâmica recursal positivada na legislação pertinente. Não pode a embargante sugerir verdadeiro reexame meritório da decisão proferida através do manejo tortuoso de ferramenta recursal de escopo tão estreito como os embargos de declaração. Nada a prover. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no respectivo mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. Intime-se. Prossiga-se o feito. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO ARAUJO

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 330423562

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-36.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI MARIA DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. XS3 SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARNAL KAHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITANA MARIA PITTA AMADO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-36.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-36.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c41c4dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Insurge-se a parte XS3 SEGUROS S.A. contra a sentença, alegando, em linhas gerais, a perpetração de vícios a demandar correção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis no prazo de cinco dias, contados da prolação da decisão viciada. No presente caso, os embargos são tempestivos. Dos vícios alegados e da necessidade de esclarecimentos/retificação Do período de responsabilização das rés. Da contradição Sem razão a embargante. De início, observo que a fixação do período de responsabilidade de cada uma das reclamadas foi minuciosamente fundamentada na sentença recorrida, tendo se lastreado no caráter incontroverso das alegações iniciais acerca do período de prestação de serviços da autora em favor de cada uma das tomadoras. O depoimento pessoal da autora não teve o condão de, cotejado com as demais provas, infirmar o raciocínio adotado pelo juízo na delimitação da responsabilidade das demandadas. Ademais, a contradição apta a ensejar a modificação do pronunciamento judicial através dos embargos de declaração consiste na incompatibilidade intrínseca entre componentes do todo decisório, verificado, por exemplo, quando o dispositivo do comando judicial aponta em sentido diverso daquele sinalizado na respectiva fundamentação. Por sua vez, a insurgência da parte embargante alicerça-se, em verdade, em discordância para com o teor do pronunciamento questionado. Sugere a recorrente interpretação jurídica distinta daquela endossada pelo Juízo, propondo a aplicação, ao presente caso, de leituras normativas e probatórias diversas daquelas utilizadas quando da prolação da decisão atacada. Os clamores do embargante - embora seja inegavelmente legítimo discordar de pronunciamentos judiciais e, nessa esteira, procurar aperfeiçoar a atividade jurisdicional mediante a propositura dialética de reexames decisórios - devem fidelidade à dinâmica recursal positivada na legislação pertinente. Não pode a embargante sugerir verdadeiro reexame meritório da decisão proferida através do manejo tortuoso de ferramenta recursal de escopo tão estreito como os embargos de declaração. Nada a prover. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no respectivo mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. Intime-se. Prossiga-se o feito. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - XS3 SEGUROS S.A.

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Processo nº 1001038-60.2024.8.26.0108

ID: 333001401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-60.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-60.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar Luciano de Souza - Vistos. LINDOMAR LUCIANO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍ… Processo 1001038-60.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar Luciano de Souza - Vistos. LINDOMAR LUCIANO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 14/11/2022. Submeteu-se à nova perícia administrativa, mas o requerimento administrativo foi indeferido. Pleiteou a procedência do pedido, condenando a requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o benefício que se enquadrar à situação fática. Justiça gratuita concedida e determinada perícia médica (fls. 143/146). Laudo pericial (fls. 155/169). Citado, o instituto réu apresentou contestação (fls. 174/175) alegando em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 179/181). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em vista o teor da petição inicial, da contestação, da réplica e do laudo pericial, presente a hipótese do art. 356, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado e parcial do mérito no que concerne ao pedido de auxílio-acidente. O autor ajuizou a presente ação pretendendo que fosse reconhecida a sua incapacidade para o trabalho e para condenar o Instituto a lhe conceder auxílio-acidente ou outro benefício que se enquadre à sua situação. A competência deste juízo limita-se a processar e julgar ações nas quais sejam pleiteados benefícios devidos pelo INSS em decorrência de acidente de trabalho. O próprio autor afirma ter sofrido acidente de trânsito, o que foi confirmado pelo laudo pericial (fls. 167 - "g"). Dessa forma, ausente o nexo causal, REJEITA-SE o pedido de concessão de auxílio acidente, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, havendo pedido subsidiário de concessão de benefício que se adeque à situação do autor, forçoso concluir que, qualquer que seja o benefício, terá este natureza previdenciária. Assim, este benefício deve ser pleiteado em ações previdenciárias a serem ajuizadas e processadas perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I e § 3º, da CF-88, sendo este juízo incompetente para conhecer deste pedido subsidiário. Dessarte, com fulcro no art. 109, I, da CF-88, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo da 1ª Vara Judicial de Cajamar-SP para prosseguir com o processamento e julgamento da presente demanda. Decorrido o prazo sem recurso, remetam-se os presentes à Justiça Federal - Subseção de Jundiaí-SP com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP)

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Ivo Martini Junior e outros x Kbpx Administracao E Participacao Ltda. e outros

ID: 336376967

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-05.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR RODRIGO LEMES ANTAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001038-05.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: RODRIGO LEMES ANTAO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001038-05.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: RODRIGO LEMES ANTAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c08aba proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Trata-se de reclamatória julgada parcialmente procedente, transitada em julgado. Liquidação de sentença pelo acolhimento dos cálculos do perito do juízo. Intimada para pagamento, requereu a Executada, em #id:2c48663, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015, bem como juntou comprovação de depósitos judiciais que corresponderiam a 30% da execução. Pois bem. Primeiro, intime-se a Reclamada para, em cinco dias, complemente o valor, conforme determinado no caput do art 916, do CPC, sob pena de indeferimento do requerido: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Registra-se que, independentemente da apreciação do requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, nos termos do art. 916, §2º, do CPC, ocasião em que deverá apresentar respectivos demonstrativos de atualização, observados os mesmos termos acima. Após, apresentados ou não, independentemente de nova intimação, concede-se vista ao autor para manifestações em 05 dias, sob pena de preclusão, inclusive para que se manifeste nos termos do §1º, do art 916, do CPC, bem como, tendo em vista a sistemática processual trabalhista, apresente eventuais impugnações na forma do art 884, CLT. Ao final, venham conclusos para liberação de valores. Para tanto, consigna este juízo que, para fins de expedição de alvará com destinação de valores para conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados deverá ser observado o teor dos art 105 e seguintes, CPC, devendo a parte interessada, sendo o caso, promover a pertinente regularização da representação processual. Int. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

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Anderson Matias Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 333915216

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001038-51.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATIAS DOS SANTOS FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR WASHINGTON VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001038-51.2024.5.02.0020 REQUERENTE: ANDERSON MATIAS DOS SANTOS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001038-51.2024.5.02.0020 REQUERENTE: ANDERSON MATIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9222d14 proferida nos autos. CUMPRIM. PROVIS. SENTENÇA - PROCESSO: 1001038-51.2024.5.02.0020 Processo Principal: 1000235-73.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON MATIAS DOS SANTOS RECLAMADA: BRF S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 23 de julho de 2025. Laudo Pericial contábil apresentado às fls. 345/437 (id. e8336c0). Tratando-se de execução provisória, deixo, por ora, de intimar as partes para cumprirem obrigações de fazer/não fazer eventualmente fixadas no título executivo judicial, sem prejuízo de intimação das partes para a comprovação do cumprimento de obrigações, em momento oportuno. Ainda, tendo em vista que o v. acórdão reformou parcialmente a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, a reclamada tornou-se sucumbente no objeto da perícia. O v. acórdão não fixou honorários periciais, razão pela qual os fixo nesta oportunidade. Fixo o valor dos honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$ 2.000,00, devidos ao perito engenheiro. Passo à homologação do laudo pericial contábil. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO laudo pericial contábil de fls. 345/437 (id. e8336c0), atualizados para 01/06/2025. Fixo o valor total do crédito bruto exequendo em R$ 265.476,16, dos quais R$ 12.604,21 se referem ao FGTS sem multa de 40% (a ser depositado), e a diferença (R$ 252.871,95) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 118.500,88, dos quais R$ 5.626,17 se referem aos juros sobre FGTS sem multa de 40% (a ser depositado), e a diferença (R$ 112.874,71) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 20.362,81; e o devido pelo empregador em R$ 79.851,39. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA), e ainda, considerando a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST, fixo o valor total do IR em R$ 13.126,22. Base de cálculo: R$ 196.438,93. Competências: 46 meses. Honorários periciais pela perícia técnica de engenharia, no importe de R$ 2.000,00, devidos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 38.397,70. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, já recolhidas no processo principal, quando da interposição de recurso ordinário. Fixo o valor da condenação em: R$ 506.726,13, atualizado para 01/06/2025, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 510.675,73, atualizado até 23/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Admite-se a compensação dos valores já comprovadamente depositados nos autos pela primeira reclamada (se houver). Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Tratando-se de execução provisória, mantenho nos autos os valores eventualmente já depositados, bem como aqueles que vieram a ser depositados, para liberação a quem de direito, em momento oportuno. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MATIAS DOS SANTOS

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Anderson Matias Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 333915223

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001038-51.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATIAS DOS SANTOS FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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HEITOR WASHINGTON VILLA

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ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

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ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001038-51.2024.5.02.0020 REQUERENTE: ANDERSON MATIAS DOS SANTOS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001038-51.2024.5.02.0020 REQUERENTE: ANDERSON MATIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9222d14 proferida nos autos. CUMPRIM. PROVIS. SENTENÇA - PROCESSO: 1001038-51.2024.5.02.0020 Processo Principal: 1000235-73.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON MATIAS DOS SANTOS RECLAMADA: BRF S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 23 de julho de 2025. Laudo Pericial contábil apresentado às fls. 345/437 (id. e8336c0). Tratando-se de execução provisória, deixo, por ora, de intimar as partes para cumprirem obrigações de fazer/não fazer eventualmente fixadas no título executivo judicial, sem prejuízo de intimação das partes para a comprovação do cumprimento de obrigações, em momento oportuno. Ainda, tendo em vista que o v. acórdão reformou parcialmente a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, a reclamada tornou-se sucumbente no objeto da perícia. O v. acórdão não fixou honorários periciais, razão pela qual os fixo nesta oportunidade. Fixo o valor dos honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$ 2.000,00, devidos ao perito engenheiro. Passo à homologação do laudo pericial contábil. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO laudo pericial contábil de fls. 345/437 (id. e8336c0), atualizados para 01/06/2025. Fixo o valor total do crédito bruto exequendo em R$ 265.476,16, dos quais R$ 12.604,21 se referem ao FGTS sem multa de 40% (a ser depositado), e a diferença (R$ 252.871,95) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 118.500,88, dos quais R$ 5.626,17 se referem aos juros sobre FGTS sem multa de 40% (a ser depositado), e a diferença (R$ 112.874,71) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 20.362,81; e o devido pelo empregador em R$ 79.851,39. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA), e ainda, considerando a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST, fixo o valor total do IR em R$ 13.126,22. Base de cálculo: R$ 196.438,93. Competências: 46 meses. Honorários periciais pela perícia técnica de engenharia, no importe de R$ 2.000,00, devidos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 38.397,70. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, já recolhidas no processo principal, quando da interposição de recurso ordinário. Fixo o valor da condenação em: R$ 506.726,13, atualizado para 01/06/2025, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 510.675,73, atualizado até 23/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Admite-se a compensação dos valores já comprovadamente depositados nos autos pela primeira reclamada (se houver). Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Tratando-se de execução provisória, mantenho nos autos os valores eventualmente já depositados, bem como aqueles que vieram a ser depositados, para liberação a quem de direito, em momento oportuno. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Denise Correa x Município De Miracatu e outros

ID: 303945094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-32.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CORREA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MIRACATU SOCIEDADE DE APOIO E PROTEçãO A CRIANçA DE MIRACATU -SAPECA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA APARECIDA RIBEIRO

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MARCOS PAULO TANAKA DE MATOS

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SARA BERNARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-32.2023.8.26.0355 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-32.2023.8.26.0355 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apelante: Denise Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade de Apoio e Proteção A Criança de Miracatu -sapeca - Apelado: Município de Miracatu - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE MIRACATU. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO NEM ILEGALIDADE NA PENA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE HOUVE ILICITUDE OU ARBITRARIEDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NA SANÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO N. 1000504-25.2022.8.26.0355 CONCLUIU QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. A APELANTE NÃO APRESENTOU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO, APENAS REITEROU QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1038713-43.2015.8.26.0053; REL. FRANCISCO BIANCO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 01/03/2017.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0008249-28.2015.8.26.0223; REL. DJALMA LOFRANO FILHO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 08/03/2017.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000979-77.2015.8.26.0176; REL. MARCELO SEMER; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 28/01/2019.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002199-35.2012.8.26.0370; REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS; 1ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/03/2016.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0161873-05.2006.8.26.0000; REL. RUI STOCO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 06/12/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Bernardo (OAB: 399898/SP) - Marcos Paulo Tanaka de Matos (OAB: 346345/SP) - Débora Aparecida Ribeiro (OAB: 373418/SP) (Procurador) - 1º andar

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Chubb Seguros Brasil S/A x Kelis Cristina Moura

ID: 308520734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003405-40.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

KELIS CRISTINA MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003405-40.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003405-40.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelada: Kelis Cristina Moura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE FICOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO DO DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO VEICULADOS ARGUMENTOS A RESPEITO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF (ART. 5º, X) E A LEGISLAÇÃO CIVIL (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL CC) PREVEEM O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.5. FICOU CONFIGURADO O DANO MORAL, NO CASO. A AUTORA/APELADA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MODESTO, DE MODO QUE SE DEVE CONSIDERAR QUE MESMO UM DESCONTO PEQUENO É CAPAZ DE EXACERBAR O DESASSOSSEGO EXPERIMENTADO DIANTE DA FRAGILIDADE DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.6. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ DANO MORAL SE O DESCONTO INDEVIDO SE DÁ EM FACE DE PESSOA COM RENDA DEMASIADO MODESTA, EXACERBANDO SUA INQUIETAÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE FINANCEIRA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 322, § 2º, E 932, III; CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042796-62.2019.8.26.0506, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001038-35.2023.8.26.0063, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB: 138646/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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