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Valmir Pedro Marasca x Jaime Jose Dallanora

ID: 325602159

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-32.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEDRO MARASCA

Polo Passivo:

JAIME JOSE DALLANORA

Decisão

Advogados:

ADELAR COMIRAN

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JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO

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BRUNO VANNI MARASCA

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WANESSA ZAGNER GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA ZAGNER GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001041-32.2021.8.11.0045. REQUERENTE: VALMIR PEDRO MARASCA REQUERIDO: JAIME JOSE DALLANORA Vistos etc. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001041-32.2021.8.11.0045. REQUERENTE: VALMIR PEDRO MARASCA REQUERIDO: JAIME JOSE DALLANORA Vistos etc. 1. Recebo e defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id. 196135912), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequentes ADELAR COMIRAN e RAFAEL COMIRAM e como executado(a/s) VALMIR PEDRO MARASCA, conforme sentença de Id. 158930501, readequada pelos acórdãos de Id. 195379750 e 195379762, transitada em julgado na data de 23/05/2025 (Id. 195379783). b) Intime-se o(a/s) Executado(a/s), por meio seu(s) advogado(s), nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito/entregar a coisa, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. Cientifique-se ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. c) Havendo pagamento e entrega da coisa, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, certifique-se e intime-se a parte Exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, sob pena de arquivamento ou extinção do feio. e) Após, conclusos. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Fabiana Lima Romio x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 325307329

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-10.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA ROMIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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JOAO FURTADO GUERINI

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-10.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: FABIANA LIMA ROMIO RECLAMADO: ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-10.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: FABIANA LIMA ROMIO RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26902aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 14 de julho de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO DESPACHO Inclua-se o feito em pauta de audiência UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19/09/2025 10:00, a ser realizada por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89964623809?pwd=qpa7UQe1gb3bCN5u4eQjmWMm4GGhMs.1 ID da reunião: 899 6462 3809 Senha de acesso: 868530 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020. Em caso de infrutífera a tentativa conciliatória, serão deliberados eventuais requerimentos de produção de prova pericial, estando as testemunhas dispensadas de comparecimento, uma vez que não será produzida qualquer prova oral. Na hipótese de perícia para apuração de alegada insalubridade e/ou periculosidade, deverão as partes informar ao juízo precisamente o local a ser periciado e os e-mails de contato pelo Sr. Perito. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ressalto que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento oficial original com foto. Por fim, ficam as partes cientes, desde já, que após o início da primeira audiência por videoconferência do dia poderão ocorrer atrasos nas sessões seguintes. Citem-se as reclamadas. intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Fabiana Lima Romio x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 325307406

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-10.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA ROMIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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JOAO FURTADO GUERINI

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-10.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: FABIANA LIMA ROMIO RECLAMADO: ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-10.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: FABIANA LIMA ROMIO RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26902aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 14 de julho de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO DESPACHO Inclua-se o feito em pauta de audiência UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19/09/2025 10:00, a ser realizada por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89964623809?pwd=qpa7UQe1gb3bCN5u4eQjmWMm4GGhMs.1 ID da reunião: 899 6462 3809 Senha de acesso: 868530 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020. Em caso de infrutífera a tentativa conciliatória, serão deliberados eventuais requerimentos de produção de prova pericial, estando as testemunhas dispensadas de comparecimento, uma vez que não será produzida qualquer prova oral. Na hipótese de perícia para apuração de alegada insalubridade e/ou periculosidade, deverão as partes informar ao juízo precisamente o local a ser periciado e os e-mails de contato pelo Sr. Perito. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ressalto que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento oficial original com foto. Por fim, ficam as partes cientes, desde já, que após o início da primeira audiência por videoconferência do dia poderão ocorrer atrasos nas sessões seguintes. Citem-se as reclamadas. intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA LIMA ROMIO

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Hospital Independencia Zona Leste Ltda x Ana Beatriz De Oliveira Viana e outros

ID: 257769957

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001041-70.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA VIANA ANA RITA DE OLIVEIRA ANDREZA DE OLIVEIRA VIANA LUIS FELIPE DE OLIVEIRA VIANA

Notificação

Advogados:

KATIA FOGACA SIMOES

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PATRICIA LOURENCO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001041-70.2024.5.02.0613 : HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001041-70.2024.5.02.0613 : HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA : ANA RITA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c088751 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO #id:674b43f: Expeça-se Alvará para levantamento do FGTS. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação de 1/3 ( um terço) do saldo integral do FGTS, para cada consignado descrito abaixo (herdeiros), suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do empregado falecido: ANA RITA DE OLIVEIRA CPF:691.636.854-34 Data de Admissão: 13/11/2014 Data da Rescisão:21/05/2024 Motivo da rescisão: falecimento do empregado Empregador: HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA CNPJ 71.951.099/0001-55 Nome do consignado beneficiário: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA VIANA CPF: 430.517.808-71 Nome do consignado beneficiário: ANDREZA DE OLIVEIRA VIANA CPF:449.969.318-76 Nome do consignado beneficiário: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA VIANA CPF:242.444.468-42 Agência: AQUELAS QUALIFICADAS PARA ATENDER ESTA DEMANDA, CONFORME RELAÇÃO DIVULGADA PELA CEF, DISPONÍVEL NO SITE DO TRT/SP. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA DE OLIVEIRA VIANA - ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA VIANA - LUIS FELIPE DE OLIVEIRA VIANA - ANA RITA DE OLIVEIRA

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O.F.G.B. x União Federal (Agu)

ID: 328977943

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005903-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O.F.G.B.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

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OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005903-46.2025.5.02.0000 REQUERENTE: OSMAR FERNANDO GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005903-46.2025.5.02.0000 REQUERENTE: OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4de24b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14797/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001041-85.2023.5.02.0005 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1005903-46.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 945,63 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1005903-46.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - O.F.G.B.

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Adilson Godoi De Souza Junior x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331755924

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-46.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GODOI DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001041-46.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: ADILSON GODOI DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001041-46.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: ADILSON GODOI DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cca7d20 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. RAISSA ALESSANDRA VIEIRA MONCAO, Servidor. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 23/10/2025 10:40 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Exercida a faculdade de escolha pelo Juízo 100% Digital pela parte demandante, no momento da distribuição da ação, a teor do que dispõe o art. 3º, §1º da Resolução 345 do CNJ, fica a reclamada intimada a, se quiser, opor-se a esta escolha no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sob pena de aceitação tácita pelo decurso do prazo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON GODOI DE SOUZA JUNIOR

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Processo nº 1001041-96.2024.8.11.0022

ID: 332482387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-96.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001041-96.2024.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEX SANDRO AROCA GALVES Vistos etc. A parte exequente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001041-96.2024.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEX SANDRO AROCA GALVES Vistos etc. A parte exequente requereu pesquisa de bens via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Arleton Aparecido Da Cunha x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 277264605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-35.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLETON APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Notificação

Advogados:

MATHEUS VIANNA BARRETO DE FRAIPONT

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EDUARDO SILVA DE PAULA

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ELAINE MARIA DA SILVA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001041-35.2023.5.02.0054 RECORRENTE: ARLETON APARECIDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001041-35.2023.5.02.0054 RECORRENTE: ARLETON APARECIDO DA CUNHA RECORRIDO: NU BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28f7954 proferida nos autos. ROT 1001041-35.2023.5.02.0054 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARLETON APARECIDO DA CUNHA EDUARDO SILVA DE PAULA (ES36018) ELAINE MARIA DA SILVA (ES18987) MATHEUS VIANNA BARRETO DE FRAIPONT (ES36661) Recorrido: Advogado(s): NU BRASIL SERVICOS LTDA. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: ARLETON APARECIDO DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e82336a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id bef9cc8). Regular a representação processual (Id 5d1c128). Preparo dispensado (Id c7d989f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, como pontuado na decisão regional, porque "não provada a condição exposta de contrato único". DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NU BRASIL SERVICOS LTDA. - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Angelica Fernanda Bertolla Da Silva x Paola De Freitas Junqueira

ID: 305635414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-40.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDA BERTOLLA DA SILVA

Polo Passivo:

PAOLA DE FREITAS JUNQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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RAFAEL SALVADOR BIANCO

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MARA LUCIA CATANI MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-40.2023.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-40.2023.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Serrana - Embargte: Angelica Fernanda Bertolla da Silva (Justiça Gratuita) - Embargda: Paola de Freitas Junqueira e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTA CONTRADIÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI REALIZADO TARDIAMENTE, APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, E QUE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AO AJUSTE NÃO REFLETE A REAL NATUREZA DA AVENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO REGISTRO TARDIO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SUA IMPLICAÇÃO NA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO A SER SANADA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A GARANTIA FIDUCIÁRIA PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES, MESMO SEM REGISTRO IMEDIATO. 4. OS EMBARGOS CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTERNA AO JULGADO, NÃO EM RELAÇÃO À LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 LEI Nº 9.514/1997 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.844/SP STJ-4ª T., RESP 218.582-SP-EDCL, REL. MIN. CÉSAR ROCHA, J. 7.2.02 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001041-77.2024.4.01.0000

ID: 306943943

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001041-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001041-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011381-67.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001041-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011381-67.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:JOSE CAPINAM SAMPAIO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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