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Anderson De Antônio Muzza x Michele Ianca Da Silva

ID: 337686498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001062-06.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANTôNIO MUZZA

Polo Passivo:

MICHELE IANCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA

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PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-06.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anderson de Antônio Muzza - Michele Ianca da Silva - Por tais fundamentos, resolvo o mérito e JULGO PROCED… Processo 1001062-06.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anderson de Antônio Muzza - Michele Ianca da Silva - Por tais fundamentos, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os embargos opostos e, por consequência, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico, relativamente ao bloqueio judicial, sendo um em favor da parte embargada/exequente no valor de R$ 120,91, mediante apresentação do formulário respectivo, e o saldo remanescente em favor da embargante/executada, também mediante apresentação do formulário. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP)

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Fábio Carvejani

ID: 334747591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022887-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

FáBIO CARVEJANI

Intimação

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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Processo 1022887-04.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Fábio Carvejani - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aju… Processo 1022887-04.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Fábio Carvejani - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. (Exequente) em face de FABIO CARVEJANI (Executado), visando à cobrança de débito decorrente de Termo de Confissão de Dívida. Às fls. 247/248, o Executado requereu a reconsideração da decisão de fls. 213/214 (que determinava a transferência do valor de R$ 531,82 para conta judicial e sua conversão em penhora), reiterando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (referindo-se ao montante de R$ 25.013,17 da primeira constrição), e o levantamento do valor de R$ 1.000,00 da primeira parcela. O Executado reiterou este pedido a fls. 273/274, repudiando as alegações da Exequente de má-fé e insistindo na impenhorabilidade de "todos os valores constritos" com base na decisão de fls. 120. A Exequente, por sua vez, em petição fls. 267/269, requereu a autorização para levantamento do valor de R$ 531,82 (já convertido em penhora pela decisão de fls. 213/214) e do valor de R$ 1.000,00 (depositado como primeira parcela do acordo), alegando que o Executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores mais recentes. É o relatório do essencial. O Executado insiste no desbloqueio e liberação de valores bloqueados, no montante de R$ 25.013,17, sob a alegação de impenhorabilidade já reconhecida por este Juízo na decisão de fls. 120/121. No entanto, a decisão de fls. 120/121 se referiu a um bloqueio anterior, ocorrido em 12/01/2023 (fls. 53/58). Após essa decisão, este Juízo determinou novas pesquisas via SISBAJUD, que resultaram em novos bloqueios em abril de 2024, cujos relatórios constam a fls. 167/176. Esses novos relatórios de bloqueio indicaram montantes muito menores (R$ 379,54 e R$ 152,28, totalizando R$ 531,82), e não um novo bloqueio de R$ 25.013,17. Em decisão de fls. 188, este Juízo, percebendo a inconsistência entre as alegações do Executado e os novos relatórios de bloqueio, determinou que o Executado apresentasse "extrato mais detalhado de quais modalidades de investimentos foram atingidas pelo bloqueio SISBAJUD, para fins de esclarecer se o valor apontado às fls. 156 (referente ao bloqueio anterior de R$ 25.013,17), encontra-se bloqueado, pois tal valor não consta no resultado da pesquisa SISBAJUD de fls. 167/176." Em resposta (fls. 204/205), o Executado, ao invés de apresentar extratos da nova constrição (fls. 167/176) que comprovassem um bloqueio de R$ 25.013,17, apenas reiterou a documentação relativa ao bloqueio anterior (fls. 206/207), datada de janeiro de 2023. Desse modo, o Executado não logrou comprovar a existência de um novo bloqueio no valor de R$ 25.013,17 e, consequentemente, não apresentou provas de sua impenhorabilidade em relação à atual constrição. A ausência de comprovação de que o valor de R$ 25.013,17 foi novamente bloqueado nos autos, ou de que a constrição atual, de R$ 531,82, é proveniente de verba impenhorável, impede o deferimento do pedido de desbloqueio com base na decisão anterior, que se referia a um bloqueio distinto. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre aquele que a alega. Desta feita, indefiro o pedido de desbloqueio e liberação do valor de R$ 25.013,17, por ausência de comprovação de que este valor foi novamente bloqueado nos autos e que a atual constrição refere-se a tal montante ou possui as características de impenhorabilidade. Quanto ao valor de R$ 531,82 (R$ 379,54 + R$ 152,28) efetivamente bloqueado nas novas ordens SISBAJUD (fls. 167/176), a decisão de fls. 213/214 já determinou sua transferência para conta judicial e conversão em penhora, ante a inércia do Executado em comprovar sua impenhorabilidade. O Executado tentou reconsideração a fls. 217, mas a decisão de fls. 219 manteve a determinação anterior. Considerando que a referida decisão de fls. 213/214 não foi reformada e que o Executado, mesmo após diversas oportunidades, não apresentou prova de que este específico valor de R$ 531,82 possui caráter impenhorável, o montante deve ser liberado à Exequente para amortização do débito. O valor de R$ 1.000,00 foi depositado pelo Executado em conta judicial como primeira parcela de um acordo que, embora consensual em seus termos principais, não foi formalmente homologado devido à divergência sobre o destino dos valores bloqueados. Embora o acordo não tenha sido integralmente cumprido, o depósito efetuado pelo Executado teve o claro propósito de iniciar o pagamento da dívida. Diante do rompimento das negociações, mas da inequívoca intenção de pagamento, o valor depositado deve ser considerado como amortização do débito exequendo. A retenção desse valor em conta judicial, sem que sirva ao propósito da execução ou seja devolvido ao depositante, não se coaduna com os princípios da efetividade e da boa-fé processual. Assim, o valor de R$ 1.000,00, depositado em juízo pelo Executado, deve ser liberado à Exequente para abatimento do saldo devedor. Pelo exposto INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação do valor de R$ 25.013,17 formulado pelo Executado a fls. 247/248 e reiterado a fls. 273/274, em razão da ausência de comprovação de que este montante foi novamente bloqueado nos autos ou de que a atual constrição corresponde a este valor e possui características de impenhorabilidade. INTIME-SE a Exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, considerando as amortizações decorrentes das liberações autorizadas nesta decisão, e requerer o prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente, apresentando meios para tanto. Intime-se. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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Processo nº 1001062-65.2025.4.01.3606

ID: 306367408

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001062-65.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADELAR KONZEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001062-65.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001062-65.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO ADELAR KONZEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT5665/O e HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - MT16635 POLO PASSIVO:AUTORIDADE COATORA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de mandado de segurança individual impetrado por JOAO ADELAR KONZEN em face de ato supostamente ilegal do Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC do Exército Brasileiro. II - FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, que tem por objeto a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Cabe a este órgão julgador, preliminarmente, verificar em todas as fases do processo a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos devem estar presentes durante toda a marcha processual. Na presente ação, um dos vícios que torna inviável o desenvolvimento do processo é a exigência de que todas as alegações do impetrante venham acompanhadas de prova documental inicialmente, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de investigar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Na espécie, a parte impetrante requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para que seja determinada o cancelamento do Certificado de Registro (CR) n.º 82383. Todavia, a análise do procedimento administrativo que ensejou o cancelamento do Certificado de Registro (CR) não pode ser realizada sem a cópia integral do processo. Este juízo havia anteriormente concedido à parte autora a oportunidade de fornecer a referida cópia, no entanto, tal medida não foi adotada. Assim, vê-se de plano que não será possível, sem a produção de provas analisar o ato impugnado, o que torna impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse diapasão, colaciono jurisprudência que corrobora a situação de não produção de provas em mandado de segurança: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. "Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante." (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 18ª ed., Malheiros Editores, p. 34/35, 1997). 2. Resta incontroverso também no discurso jurisprudencial pátrio que o mandamus não admite dilação probatória, daí porque a prova do alegado direito líqüido e certo deve ser pré-constituída. 3. Em persistindo dúvida razoável acerca da efetiva experiência profissional, como exigido no edital de regência do concurso público, tem-se que o deslinde da questão demanda, necessariamente, dilação probatória, incabível na via processual eleita. 4. Recurso improvido. (RMS 8.647/PR, Rel. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 15.04.2004, DJ 21.06.2004 p. 254) Destaco, por fim, que a presente decisão não afasta a possibilidade de discussão por meio de via processual adequada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas. Sem honorários. Intime-se a parte impetrante para ciência. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001062-63.2025.8.26.0396

ID: 297804786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-63.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SILVEIRA MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

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Processo 1001062-63.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Silveira Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato. 1. Recebo a emenda à inicial de fls… Processo 1001062-63.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Silveira Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 68/70. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração apresentada (fls. 15) e diante dos documentos acostados aos autos (fls. 19/22 e 70), bem como a tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que a parte requerente possui idade superior a 60 anos, conforme demonstrado pelo documento de fls. 18. Anote-se. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes (do autor na Inicial ou em Réplica; do réu em Contestação), tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, tendo em vista a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. Não havendo acordo entre as partes, a ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. 5. Expeça-se o necessário. 6. Em caso de apresentação de proposta de acordo conjunto, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Havendo apresentação de acordo pela parte requerida, através de advogado constituído, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Processo nº 1001062-18.2025.8.26.0411

ID: 300748620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-18.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MIRANDA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOSCHI LUZETTI

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Processo 1001062-18.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Miranda da Conceição - Vistos. FLS. 51: Trata-se de pretensão de urgência a ser apreciada nos termos d… Processo 1001062-18.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Miranda da Conceição - Vistos. FLS. 51: Trata-se de pretensão de urgência a ser apreciada nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". As alegações da parte autora, no sentido de que não contratou o serviço que tem ensejado as cobranças mensais sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", merecem credibilidade, mesmo porque não há como se exigir-lhe prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço. Ressalte-se que, ao menos em cognição sumária, a narrativa descrita na exordial e os documentos que a instruíram (especialmente o demonstrativo de fls. 16/45) indicam a verossimilhança das alegações da parte autora, restando demonstrada a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus boni iuris. Ademais, o periculum in mora, ou seja, a urgência do provimento jurisdicional, advém do fato de que os descontos mensais incidem sobre benefício previdenciário, de módico valor, que se reveste de caráter alimentar. Por fim, vale mencionar que a tutela antecipada, no presente caso, é de fácil reversão, pois, caso comprovada a contratação do serviço pela parte autora, em sede de cognição exauriente, bastará o restabelecimento dos descontos mensais, sem qualquer prejuízo ao requerido. Assim, mostra-se prudente a suspensão dos descontos até que sejam trazidos aos autos melhores elementos para análise do direito invocado. Em caso semelhante, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cc. pedido indenizatório - Deferimento de tutela de urgência, para determinar que o réu, sob pena de multa de R$3.000,00, se abstenha de debitar da conta do autor ou de seu benefício previdenciário as parcelas das operações objeto de questionamento, até julgamento final da lide - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Contratações alegadamente fraudulentas - Impossibilidade da produção de prova negativa pelo consumidor -Prudência da suspensão dos descontos, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito invocado - Possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos casos de comprovação negativa, em especial nas relações de consumo - Incumbência de comprovar a regularidade do débito que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil - Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos artigos 297, 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Advertência quanto à configuração do crime de desobediência que encontra respaldo no disposto nos artigos 297 e 536, § 3º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.Grifo nosso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2022717-06.2022.8.26.0000. Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Dje.: 01/04/2022). Assim, DEFIRO a medida de urgência pleiteada, o que faço para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de Pensão por Morte em nome do autor ANA PAULA DE MIRANDA DA CONCEIÇÃO - C.P.F. Nº 199.399.573-00, N.B. 138.981.496-0 sob a rubrica 271 - "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", no valor mensal de R$ 62,50 Oficie-se ao INSS, para suspensão dos descontos. Serve a presente, por cópia, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MATHEUS TOSCHI LUZETTI (OAB 479124/SP)

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Processo nº 1001062-16.2025.8.26.0153

ID: 292975695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assi… Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/15 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portadora de "hipertensão arterial, diabetes tipo 2, com síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 12 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a CLÁUDIA BATISTA DE ARAÚJO de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Adenilson De Oliveira Santos e outros x Luiz Alves Paes De Barros

ID: 295000504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001062-93.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE OLIVEIRA SANTOS ALEXCHANDRINA DE OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO AMARILDA DE OLIVEIRA SANTOS AMARILZA DE OLIVEIRA SANTOS ANILEIA ALEXANDRINA DOS SANTOS ARILDO DE OLIVEIRA SANTOS ARILSON DE OLIVEIRA SANTOS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR CRISTIANE CARDOZO DA SILVA SANTOS DENIVALDO DE OLIVEIRA GISELE DE OLIVEIRA JANAINA DE OLIVEIRA MAGALHãES JOALICE DA SILVA SANTOS LAERCIO CONCEIçãO DE OLIVEIRA LEILAINE DA SILVA SOUZA LETICIA DA SILVA SOUZA MATEUS LUCAS DA SILVA SOUZA LUIZ ALBERTO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

LUIZ ALVES PAES DE BARROS

Intimação

Advogados:

VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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MARIANA LOUIZE WATANABE

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1001062-93.2023.8.26.0247 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Denivaldo de Oliveira - - Laercio Conceição de Oliveira - - Adenilson de Oliveira Santos - - Arilson de Oliveira … Processo 1001062-93.2023.8.26.0247 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Denivaldo de Oliveira - - Laercio Conceição de Oliveira - - Adenilson de Oliveira Santos - - Arilson de Oliveira Santos - - Amarilza de Oliveira Santos - - Amarilda de Oliveira Santos - - Anileia Alexandrina dos Santos - - Alexchandrina de Oliveira Santos Nascimento - - Arildo de Oliveira Santos - - Joalice da Silva Santos - - Lucas da Silva Souza - - Leticia da Silva Souza Mateus - - Leilaine da Silva Souza - - Janaina de Oliveira Magalhães - - Gisele de Oliveira - - Carlos de Oliveira Junior - - Cristiane Cardozo da Silva Santos - - Luiz Alberto da Conceição - Luiz Alves Paes de Barros e outro - Trata-se de ação ajuizada por DENIVALDO DE OLIVEIRA e outros em face de LUIZ ALVES PAES DE BARROS e outro. A parte autora aduz que é necessária a demarcação da área apontada na inicial, citando inexatidões decorrentes do sistema de georreferenciamento da prefeitura, e que outros herdeiros não quiseram integrar o polo passivo. Adveio contestação às fls. 148/171. Aduziu, em resumo, que é caso de litisconsórcio necessário, que o feito padece de ilegitimidade ativa, ausência de vênia conjugal, discorreu sobre a aquisição aquisitiva da área, e que a demarcação no caso é impossível, pleiteando ao final a improcedência da demanda. Réplica às fls. 214/229. Adveio decisão que determinou esclarecimentos por parte da autora, e emenda da inicial às fls. 257/263. Advieram manifestações da parte autora com a juntada de documentos. É o relato do necessário. Conforme bem expresso na decisão de fls. 257/263 que analisou de forma minuciosa o presente caso, trata-se de demanda em que há litisconsórcio ativo necessário. Naquela decisão restou estabelecido que: Ainda que os demais proprietários tabulares tenham discordado de ajuizar a ação, há litisconsórcio necessário, pois eventual procedência da ação alterará a matrícula do imóvel e esclarecerá os marcos divisórios da propriedade, que influirá em sua esfera jurídica () emende a inicial para inclusão e qualificação de JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA, LELIOSA SANT'ANA DE OLIVEIRA e ANA CARLOS DE OLIVEIRA No caso de óbito de tais proprietários tabulares, resta claro que são seus herdeiros que deverão ser citados. As manifestações de fls. 268/273 e fl. 283 comprova por meio de certidões juntadas (algumas não legíveis) o óbito de alguns desses proprietários, mas sem apontar quem são os herdeiros ou promover a integração da lide conforme já havia sido determinado. Assim, cumpra a autora na íntegra a decisão de fls. 268/273, juntando cópia do documento de fl. 274 legível, promovendo a citação já determinada, com a identificação e inclusão de herdeiros dos proprietários tabulares que já faleceram, sob pena de extinção. Dado a complexidade da diligência determinada, concede-se o prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), VICTOR BRANDAO TEIXEIRA (OAB 26168/SP), VICTOR BRANDAO TEIXEIRA (OAB 26168/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), MARIANA LOUIZE WATANABE (OAB 271429/SP), MARIANA LOUIZE WATANABE (OAB 271429/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Processo nº 1001062-64.2025.8.26.0040

ID: 293908493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001062-64.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001062-64.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a… Processo 1001062-64.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: VOLKSWAGEN / POLO 1.6, placa DHY2E03, chassi 9BWHB09A23P039067, Renavam 00800751353, fabricado em 2003, modelo 2003, cor PRATA, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Gabriel Alves Xavier para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 16.610,70. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Gabriela Mari Queiroz Longo x Sumup Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 318585875

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-43.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARI QUEIROZ LONGO

Polo Passivo:

SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-43.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GABRIELA MARI QUEIROZ LONGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-43.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GABRIELA MARI QUEIROZ LONGO RECLAMADO: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c66420d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 04/09/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MARI QUEIROZ LONGO

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Andre Henrique Alves Da Silva x Edificio Atlantis

ID: 319667230

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-74.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO ATLANTIS

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001062-74.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANDRE HENRIQUE ALVES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001062-74.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA RECLAMADO: EDIFICIO ATLANTIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e72da57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA em face de EDIFICIO ATLANTIS . São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista com procuração sem assinatura digital válida, tendo em vista que a ferramenta utilizada declara ter utilizado para autenticação apenas um número de telefone, cuja titularidade não pode ser verificada, sendo inválida para os fins da Lei nº 11.419/2006.. Ademais, a assinatura constante do documento é completamente diferente daquela constante do RG acostado à prefacial. Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ante a impossibilidade de averiguação da legitimidade do documento de representação, defere-se o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, juntado procuração válida, com assinatura que possa ser verificada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 01/09/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA

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