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Processo nº 1001062-05.2024.4.01.3605

ID: 296135779

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001062-05.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADOR DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA PÓLO DE ARAGUAÍNA

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LOPES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001062-05.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001062-05.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON LOPES ALVES - MT8953/O POLO PASSIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCELO DE SIMONE - MT3937/O e DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por BRUNA DA SILVA DOS SANTOS perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT em face da UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA - UNOPAR, objetivando a concessão de liminar para compelir a Impetrada a realizar os trâmites necessários para a realização da colação de grau antecipada da Impetrante. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, garantindo à Impetrante o direito à colação antecipada de forma definitiva. Sustenta a Impetrante ser acadêmica do curso de Licenciatura em Pedagogia da instituição de ensino impetrada, cursando atualmente o último período da graduação, tendo participado de concurso público para a função de pedagoga para a cidade de Querência, conforme edital de abertura 001/2023, sendo aprovada dentro do número de vagas para o cargo de pedagoga. Afirma que foi convocada no dia 04 de março de 2024 a apresentar a documentação exigida no edital, no prazo máximo de 30 dias, porém encontra-se no período de finalização das provas para enfim concluir o curso e receber o seu diploma junto à colação de grau. Defende a possibilidade de antecipar a colação de grau diante da previsão contida na Lei nº 9.394/1996, pois já cursou a totalidade das matérias obrigatórias da grade curricular, inclusive todos os estágios e práticas de ensino, restando somente neste último período algumas matérias optativas. Alega ter formalizado requerimento administrativo perante a instituição de ensino superior impetrada, postulando a abreviação do curso com aplicação de instrumento de avaliação, no entanto a instituição de ensino acabou por indeferir a solicitação. Houve o declínio de competência pelo juízo de origem (id 2130491308 - Págs. 47/48). O pedido liminar foi indeferido (id 2130790092), sendo determinado o recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas (id 2136481461). Informações prestadas pela UNOPAR (id 2148926748). Aduziu a perda do objeto da ação, uma vez que a impetrante colou grau em 17/07/2024 e teve o diploma expedido em 01/08/2024. No mérito, alegou que a impetrante não havia integralizado a grade curricular no momento do pedido e que a impetrante não preencheu os requisitos para a banca de aproveitamento extraordinário, pois houve reprovações e notas inferiores a 9,0, inclusive por estar em curso de segunda licenciatura, contrariando os critérios do Manual Acadêmico. O MPF deixou de se manifestar acerca da controvérsia. Manifestação da impetrante (id 2182279404), afirmando a realização da colação de grau e a expedição do diploma. Requereu o reconhecimento da eficácia retroativa da colação de grau para fins de nomeação no concurso público, bem como a determinação ao Município de Querência/MT de sua nomeação. Feito o breve relato, decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Por força do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/99, os alunos com “extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Entretanto, consoante a norma retro epigrafada, há que se frisar, desde logo, que a autorização legislativa em comento pressupõe mais do que a mera aprovação do acadêmico em concurso público, sendo exigível a realização de procedimento específico, mediante a aplicação de provas ou outros instrumentos de avaliação, mediante análise de banca examinadora criada para tal fim. No caso em tela, os elementos colacionados ao feito pela Impetrante evidenciam que, após a devida análise do requerimento administrativo de Aproveitamento de Conhecimentos Extraordinários, foi proferida decisão administrativa pelo indeferimento do pleito, diante do não cumprimento do item III do Manual Acadêmico da instituição, onde se lê: “Não ter sido reprovado em nenhuma disciplina na progressão linear de sua matriz curricular até o momento da solicitação de análise de mérito.” (id 2130491308 - Pág. 39). Destaque-se que, por força da norma inserta no art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.394/96, as Universidades gozam de autonomia didática e científica, o que autoriza a instituição de ensino a fixar seus currículos, programas de cursos e respectivos calendários. Nesse sentido, há que se reconhecer que não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar que permita a colação de grau antecipada visando a atender condição pessoal de determinado estudante. Dessa forma, considerando que o reconhecimento da condição de que o aluno possui o exigido “extraordinário aproveitamento nos estudos” se trata de ato discricionário tipicamente atribuído à instituição de ensino, não se afigura possível acolher o pedido liminar no tocante à pretensão de abreviação da graduação, pois o patamar de desempenho comprovado nos autos não comprova o “desempenho extraordinário” da Impetrante. Frente ao exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. (...) Conforme o disposto na decisão liminar, a impetrante não demonstrou que preenchia os requisitos para a antecipação da colação de grau, inclusive por ter sido reprovada em disciplinas e não atingir a média exigida. A negativa da instituição de ensino, à época da impetração, baseou-se em critérios objetivos e legítimos, amparados na autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53 da LDB, os quais conferem às universidades competência para fixar seus currículos, programas e critérios de avaliação. Dessa forma, não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Pelo exposto, denego a segurança vindicada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001062-05.2024.4.01.3605

ID: 296135786

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001062-05.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001062-05.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001062-05.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON LOPES ALVES - MT8953/O POLO PASSIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCELO DE SIMONE - MT3937/O e DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por BRUNA DA SILVA DOS SANTOS perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT em face da UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA - UNOPAR, objetivando a concessão de liminar para compelir a Impetrada a realizar os trâmites necessários para a realização da colação de grau antecipada da Impetrante. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, garantindo à Impetrante o direito à colação antecipada de forma definitiva. Sustenta a Impetrante ser acadêmica do curso de Licenciatura em Pedagogia da instituição de ensino impetrada, cursando atualmente o último período da graduação, tendo participado de concurso público para a função de pedagoga para a cidade de Querência, conforme edital de abertura 001/2023, sendo aprovada dentro do número de vagas para o cargo de pedagoga. Afirma que foi convocada no dia 04 de março de 2024 a apresentar a documentação exigida no edital, no prazo máximo de 30 dias, porém encontra-se no período de finalização das provas para enfim concluir o curso e receber o seu diploma junto à colação de grau. Defende a possibilidade de antecipar a colação de grau diante da previsão contida na Lei nº 9.394/1996, pois já cursou a totalidade das matérias obrigatórias da grade curricular, inclusive todos os estágios e práticas de ensino, restando somente neste último período algumas matérias optativas. Alega ter formalizado requerimento administrativo perante a instituição de ensino superior impetrada, postulando a abreviação do curso com aplicação de instrumento de avaliação, no entanto a instituição de ensino acabou por indeferir a solicitação. Houve o declínio de competência pelo juízo de origem (id 2130491308 - Págs. 47/48). O pedido liminar foi indeferido (id 2130790092), sendo determinado o recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas (id 2136481461). Informações prestadas pela UNOPAR (id 2148926748). Aduziu a perda do objeto da ação, uma vez que a impetrante colou grau em 17/07/2024 e teve o diploma expedido em 01/08/2024. No mérito, alegou que a impetrante não havia integralizado a grade curricular no momento do pedido e que a impetrante não preencheu os requisitos para a banca de aproveitamento extraordinário, pois houve reprovações e notas inferiores a 9,0, inclusive por estar em curso de segunda licenciatura, contrariando os critérios do Manual Acadêmico. O MPF deixou de se manifestar acerca da controvérsia. Manifestação da impetrante (id 2182279404), afirmando a realização da colação de grau e a expedição do diploma. Requereu o reconhecimento da eficácia retroativa da colação de grau para fins de nomeação no concurso público, bem como a determinação ao Município de Querência/MT de sua nomeação. Feito o breve relato, decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Por força do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/99, os alunos com “extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Entretanto, consoante a norma retro epigrafada, há que se frisar, desde logo, que a autorização legislativa em comento pressupõe mais do que a mera aprovação do acadêmico em concurso público, sendo exigível a realização de procedimento específico, mediante a aplicação de provas ou outros instrumentos de avaliação, mediante análise de banca examinadora criada para tal fim. No caso em tela, os elementos colacionados ao feito pela Impetrante evidenciam que, após a devida análise do requerimento administrativo de Aproveitamento de Conhecimentos Extraordinários, foi proferida decisão administrativa pelo indeferimento do pleito, diante do não cumprimento do item III do Manual Acadêmico da instituição, onde se lê: “Não ter sido reprovado em nenhuma disciplina na progressão linear de sua matriz curricular até o momento da solicitação de análise de mérito.” (id 2130491308 - Pág. 39). Destaque-se que, por força da norma inserta no art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.394/96, as Universidades gozam de autonomia didática e científica, o que autoriza a instituição de ensino a fixar seus currículos, programas de cursos e respectivos calendários. Nesse sentido, há que se reconhecer que não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar que permita a colação de grau antecipada visando a atender condição pessoal de determinado estudante. Dessa forma, considerando que o reconhecimento da condição de que o aluno possui o exigido “extraordinário aproveitamento nos estudos” se trata de ato discricionário tipicamente atribuído à instituição de ensino, não se afigura possível acolher o pedido liminar no tocante à pretensão de abreviação da graduação, pois o patamar de desempenho comprovado nos autos não comprova o “desempenho extraordinário” da Impetrante. Frente ao exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. (...) Conforme o disposto na decisão liminar, a impetrante não demonstrou que preenchia os requisitos para a antecipação da colação de grau, inclusive por ter sido reprovada em disciplinas e não atingir a média exigida. A negativa da instituição de ensino, à época da impetração, baseou-se em critérios objetivos e legítimos, amparados na autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53 da LDB, os quais conferem às universidades competência para fixar seus currículos, programas e critérios de avaliação. Dessa forma, não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Pelo exposto, denego a segurança vindicada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323092248

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001062-97.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001062-97.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001062-97.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a404039 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323092264

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001062-97.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001062-97.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001062-97.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a404039 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001062-74.2025.8.26.0651

ID: 321174824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-74.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSáRIA MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1001062-74.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosária Maria da Rocha - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já ci… Processo 1001062-74.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosária Maria da Rocha - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Ivan Onone Gialain e outros x Associacao De Ensino Imperium e outros

ID: 336790660

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000197-17.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ONONE GIALAIN MARCIO MAKRAKIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Edital

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000197-17.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000197-17.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1000197-17.2024.5.02.0712 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1000197-17.2024.5.02.0712 proposta por RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN contra RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM e outros (1) e, estando o réu ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM , CNPJ: 32.887.438/0001-20 , em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal2. FGTS/Cta vinc.3. Juros4. Leiloeiros5. Editais6. INSS rteR$ 12.145,58R$ 0,00R$ 1.548,11R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007. INSS rdo8. Custas9. Emolumentos10. IRRF11. Multas12. Hon. Adv.R$ 751,88R$ 160,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 684,6813. Hon. Peric.14. OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 1.500,00R$ 0,00R$ 16.790,25 30/04/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25063019250758000000407934811 Despacho Despacho 25063016443973300000407888365 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062814575834600000407703425 Mandado citaçâo para pagamento Mandado 25062513340613700000407129495 Intimação Intimação 25061119451325600000405290697 Despacho Despacho 25061111361704400000405138823 Manifestação Manifestação 25060917280828200000404794608 Intimação Intimação 25060514235473900000404239420 Despacho Despacho 25060512250445700000404204418 Manifestação Manifestação 25060317245048300000403851036 Intimação Intimação 25060218225129500000403617517 Despacho Despacho 25060216433299000000403579269 Intimação Intimação 25051415231602600000400428980 Decisão Decisão 25051414361941100000400411462 Manifestação Manifestação 25041611064000500000396656722 Intimação Intimação 25041417400701300000396364121 Despacho Despacho 25041114034505800000396028019 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25041112052678600000395990367 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25021910540170500000387665531 Intimação Intimação 25021415474646200000387019935 Intimação Intimação 25020718050924400000385881367 Decisão Decisão 25020710333452400000385741663 cálculos liquidação Documento Diverso 25020516191821400000385421201 pet. Impugnação cálculos reclamante Manifestação 25020516190375400000385421124 Intimação Intimação 25013117213108900000384769434 Despacho Despacho 25013111091895600000384663449 CÁLCULO recda_ IVAN ONONE 1000197 Planilha de Cálculos 25013108305552800000384635712 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25013108304149600000384635678 Intimação Intimação 24120918365309500000380040598 Despacho Despacho 24120911121499400000379895001 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120911115627500000379894850 Ciência Manifestação 24112517505800000000379734461 Intimação - acórdão Intimação 24112114453990700000379734651 Intimação - acórdão Intimação 24112114454011200000379734660 Intimação - acórdão Intimação 24112114453965300000379734639 Intimação - acórdão Intimação 24112114453935900000379734630 Acórdão Acórdão 24102213272587700000379734495 Conclusão - retorno de diligência Certidão 24100714252672200000379734537 Intimação de despacho Intimação 24092516542146600000379734484 Decisão Decisão 24092318355271200000379734472 Conclusão - Retorno MPT Certidão 24091612515112700000379734617 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24091316282000000000379734603 Intimação Intimação 24091114344905000000379734572 Despacho Despacho 24090910172701500000379734518 Contraminuta Contraminuta 24080600534437200000360390271 Contrarrazões Contrarrazões 24080600522468400000360390213 Intimação Intimação 24080511464293200000360243703 GUIA SEGURO DESEMPREGO assinada Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24080416012546500000360186563 CHAVE DA CONECTIVIDADE IMPERIUM Documento Diverso 24080416012524000000360186562 Manifestação Juntada Manifestação 24080416010814200000360186559 Intimação Intimação 24080213224035600000360058701 Decisão Decisão 24080210340961500000360016759 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 24080113080452800000359881395 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 24072218232707900000358373213 Intimação Intimação 24071819583900600000357986971 Decisão Decisão 24071815480718200000357933358 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24071715273135400000357740343 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24070517152950000000356319701 Intimação Intimação 24070317333049500000355929742 Sentença Sentença 24070309484870900000355787582 Intimação Intimação 24052716474302500000350127026 Pet. Impugnação ED Manifestação 24052709353460100000349990963 Intimação Intimação 24052406405983900000349707457 Despacho Despacho 24052406325861800000349707345 Manifestação ED Manifestação 24051614145730600000348517667 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24051614142711400000348517499 Intimação Intimação 24051313465014500000347839917 Intimação Intimação 24051014591569000000347623032 Despacho Despacho 24051008023133000000347525632 Embargos declaratórios sentença Embargos de Declaração 24050916105210100000347456859 Intimação Intimação 24050816014817900000347247711 Sentença Sentença 24050816011915300000347247505 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050813462226100000347202238 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24050714571688800000347006794 Contracheque 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571658800000347006788 Contracheque 2021 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571598600000347006786 Contracheque 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571463200000347006780 Contracheque 2019 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571376500000347006774 Contestação IMPERIUM Contestação 24050714563724300000347006589 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz gustavo - IMPERIUM - ivan onone Carta de Preposição 24050714234766100000346994833 Estatuto IMPERIUM Estatuto 24050714234710600000346994828 Estatuto e ATA IMPERIUM Estatuto 24050714234624500000346994824 Apresentação de Procuração,Atos,Carta de Preposição-IMPERIUM Apresentação de Procuração 24050714231606700000346994674 Contestação APIEC Contestação 24050714205923000000346993835 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz - APIEC - ivan onone (1) Carta de Preposição 24050714184240100000346993050 ESTATUTO E ATA APIEC Estatuto 24050714184207900000346993047 Apresentação de Procuração,Atos,Carta de Preposição - APIEC Apresentação de Procuração 24050714095101300000346990360 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042207450116300000344625035 declaração Declaração de Hipossuficiência 24041613372021300000343804892 Procuração ad judicia et extra Procuração 24041613371992200000343804891 Manifestação Manifestação 24041613365596800000343804750 Intimação Intimação 24041219204604800000343443961 Despacho Despacho 24041217381664000000343422211 declaracao_assinado Declaração de Hipossuficiência 24041017054870600000343004637 Procuracao_ad_judicia_assinado Procuração 24041017054830200000343004634 Pet. 2 - juntada procuração + declaração Manifestação 24041017050824600000343004411 Notificação Inicial Notificação 24040917141389600000342793053 Notificação Inicial Notificação 24040917141353300000342793052 Intimação Intimação 24040917115208000000342792129 Intimação Intimação 24040818321556600000342591274 Despacho Despacho 24040811211099900000342447878 Intimação Intimação 24032008382440300000339986195 Decisão Decisão 24031814184700500000339629065 PETIÇÃO INICIAL RT IVAN X PRINCESA ISABEL Documento Diverso 24031315482489600000338993698 Manifestação Manifestação 24031315480825900000338993618 Intimação Intimação 24031115461835800000338535812 Decisão Decisão 24022614354103600000336190229 23.Processo 0238200-20.2009.5.02.0027 Sentença (cópia) 24021619255822300000334918789 22.sentença processo 1001474-66.2022.5.02.0703 Sentença (cópia) 24021619255805200000334918788 21.sentença processo 1001335-87.2022.5.02.0712 Sentença (cópia) 24021619255775100000334918787 20.sentença processo 1001062-20.2022.5.02.0709 Sentença (cópia) 24021619255745500000334918786 19.sentença processo 1001024-32.2022.5.02.0701 Sentença (cópia) 24021619255724900000334918785 18.extratos bancários 2016-2022 Extrato Bancário 24021619255692800000334918783 17.salários 2019-2022 Contracheque/Recibo de Salário 24021619255602800000334918779 16.CC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021619255413200000334918775 15.CC 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021619255370500000334918774 14.CC 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021619255340200000334918773 13.REAJUSTE SINPRO Documento Diverso 24021619255295600000334918771 12.IBGE _ Concla Documento Diverso 24021619255269800000334918770 11.ESTATUTO APIEC Estatuto 24021619255252000000334918769 11.1.Estatuto Imperium Estatuto 24021619255198600000334918768 10.MEC ASSOCIAÇÃO IMPERIUM Documento Diverso 24021619255065900000334918767 19.CNPJ ´Princesa Isabel Documento Diverso 24021619255048100000334918766 21.CNPJ Imperium Documento Diverso 24021619255018900000334918765 09.CNPJ Associacao de Ensino Imperuim Documento Diverso 24021619254998000000334918764 08.CNPJ Universidade Ibirapuera Associacao Princesa Isabel Documento Diverso 24021619254978600000334918762 07.EXTRATO FGTS IMPERIM 2 Extrato de FGTS 24021619254944200000334918761 06.EXTRATO FGTS IMPERIM Extrato de FGTS 24021619254923200000334918760 05.Telegrama-Imperium Documento Diverso 24021619254906000000334918759 04.CNH ivan Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24021619254884100000334918758 03.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021619254857100000334918757 02.declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24021619254802800000334918756 01.procuração Procuração 24021619254763000000334918753 Petição Inicial Petição Inicial 24021619180330300000334917832 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMIR DE SENA OSORIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM

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Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 315035254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: TAINA SCATENA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd152c1 proferida nos autos. ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: ADELIA DIAS DE ANDRADE Recorrido: Advogado(s): TAINA SCATENA DE FREITAS PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e6184; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f8c44e9). Regular a representação processual (Id d784c4d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 00916b2; Depósito recursal recolhido no RO, id b324538; Depósito recursal recolhido no RR, id 2dda278. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que não manteve contrato de prestação de serviço com a empregadora da autora, mas sim contrato de representação comercial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que existia entre as reclamadas um contrato de parceria/representação comercial, por meio do qual a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da Claro S/A, não se tratando a hipótese descrita nos autos de terceirização, mas de relação de natureza comercial. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST, insistindo na ausência de terceirização de serviços. Mantido o julgado, defende que a responsabilidade subsidiária não pode se estender para as obrigações de caráter personalíssimo, indenizações e parcelas rescisórias. À análise. Primeiro, faço nota que o contrato de trabalho da autora com a prestadora de serviços perdurou de 05/06/2021 a 27/09/2023, ou seja, após a vigência da Lei 13.429/2017. Sendo assim, a relação jurídica havida entre a tomadora e a prestadora de serviços em relação ao trabalhador que lhe passou a prestar serviços a partir de 31/03/2017 é regida pela referida lei. E não se pode esquecer que a Lei 13.429 de 31 de março de 2017 acrescentou os arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974, estabelecendo de forma expressa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas, havendo como única condição a prestação de serviço do trabalhador terceirizado em seu favor. Este é o seu teor: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" (...) "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (gn). O parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974 não deixa dúvidas da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em face das obrigações trabalhistas frente ao trabalhador terceirizado, quando provado que esse trabalhador, empregado da prestadora de serviços, verteu a sua mão de obra em favor da tomadora contratante. No caso vertente, a 2ª reclamada juntou aos autos "CONTRATO ELETRÔNICO DE PARCERIA COMERCIAL" celebrado com a 1ª reclamada (fls. 114/152). Da análise do aludido contrato depreende-se que não foi ajustado apenas um contrato comercial de venda de produtos e serviços, mas, também, a prestação de serviços no atendimento aos clientes da recorrente, sendo que as vendas realizadas eram submetidas à sua aprovação final, conforme alínea "a", da cláusula 5.1.2.2 (fl. 120): "5.1.2.2. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS PORTA A PORTA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL deverá atuar por meio de equipe de vendas especializada e treinada na prospecção de clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de forma presencial, sem um estabelecimento comercial aberto ao público, para oferta dos PRODUTOS, ficando os negócios propostos sempre condicionados à aprovação final da CLARO, especialmente no que concerne à aceitação do cadastro do interessado na aquisição dos PRODUTOS e concessão de crédito, cujas condições de aprovação ficam ao exclusivo critério da CLARO" (gn). Ademais, os empregados da 1ª ré também eram compelidos a usar um crachá da Claro S/A e um uniforme padronizado (alínea "c3" do contrato em questão - fl. 117), o que foi confirmado pela preposta da 2ª ré em audiência: "que a 2ª reclamada fornecia a arte para a 1ª e esta fazia o uniforme com o logo da Claro entregando para os vendedores" (fl. 326). Ainda, a 1ª reclamada se comprometeu a apresentar à recorrente mensalmente toda a documentação de seus empregados (cláusula 8.1.17 do mencionado contrato eletrônico - fl. 124), revelando que a 2ª ré se dispôs a vigiar a regularidade dos pagamentos devidos daqueles que lhe estavam prestando serviços, ainda que indiretamente. Referida documentação não veio aos autos. Desse modo, constata-se que o objeto do contrato realizado entre a 1ª e a 2ª reclamadas não é apenas de vendas, mas também a prestação de serviços, o que indisfarçavelmente caracteriza a terceirização, sendo a 2ª reclamada, Claro S/A, a tomadora dos serviços da reclamante, de vendas e atendimento aos seus clientes, mediante interposta empresa (1ª ré), pouco importando a nomenclatura que as empresas avençaram entre si, se parceria, representação comercial etc., incidindo, na hipótese, os termos da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017. Outrossim, não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora ou declaração de fraude na sua contratação, a pretensão inicial é no sentido de responsabilizar a tomadora em razão de ter usufruído da mão de obra do trabalhador, através da contratação de prestação de serviços terceirizada, caso a devedora principal não cumpra as obrigações do título executivo. Também, é irrelevante que prestação de serviços do trabalho se insira na atividade-fim ou na atividade-meio da empresa, pois a lei é clara ao estabelecer no caput do art. 5º-A que "contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". Desta forma, caem por terra todos os argumentos trazidos à defesa ou às razões recursais, pois não há mais qualquer discussão jurídica a respeito da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços que, através da contratação de empresa de prestação de serviços a terceiros, usufruiu da força de trabalho do empregado da prestadora. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas frente ao terceirizado, destaco que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, parcelas essas impugnadas sob a alegação de se tratar de obrigações personalíssimas e de responsabilidade exclusiva da empregadora, o que não pode prosperar. Adoto os fundamentos dos Precedentes que deram Origem a Súmula 331 do C. TST, em especial em seu item VI." "SÚMULA Nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, não há falar em benefício de ordem. A responsabilidade de sócios de empresas inadimplentes somente se dá quando esgotadas as possibilidades de satisfação dos créditos do trabalhador perante as pessoas jurídicas constantes do título executivo, a quem ele prestou serviços direta ou indiretamente (primeiro da empregadora e depois das tomadoras). Mantenho a r. sentença de origem. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 315035277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: TAINA SCATENA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd152c1 proferida nos autos. ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: ADELIA DIAS DE ANDRADE Recorrido: Advogado(s): TAINA SCATENA DE FREITAS PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e6184; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f8c44e9). Regular a representação processual (Id d784c4d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 00916b2; Depósito recursal recolhido no RO, id b324538; Depósito recursal recolhido no RR, id 2dda278. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que não manteve contrato de prestação de serviço com a empregadora da autora, mas sim contrato de representação comercial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que existia entre as reclamadas um contrato de parceria/representação comercial, por meio do qual a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da Claro S/A, não se tratando a hipótese descrita nos autos de terceirização, mas de relação de natureza comercial. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST, insistindo na ausência de terceirização de serviços. Mantido o julgado, defende que a responsabilidade subsidiária não pode se estender para as obrigações de caráter personalíssimo, indenizações e parcelas rescisórias. À análise. Primeiro, faço nota que o contrato de trabalho da autora com a prestadora de serviços perdurou de 05/06/2021 a 27/09/2023, ou seja, após a vigência da Lei 13.429/2017. Sendo assim, a relação jurídica havida entre a tomadora e a prestadora de serviços em relação ao trabalhador que lhe passou a prestar serviços a partir de 31/03/2017 é regida pela referida lei. E não se pode esquecer que a Lei 13.429 de 31 de março de 2017 acrescentou os arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974, estabelecendo de forma expressa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas, havendo como única condição a prestação de serviço do trabalhador terceirizado em seu favor. Este é o seu teor: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" (...) "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (gn). O parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974 não deixa dúvidas da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em face das obrigações trabalhistas frente ao trabalhador terceirizado, quando provado que esse trabalhador, empregado da prestadora de serviços, verteu a sua mão de obra em favor da tomadora contratante. No caso vertente, a 2ª reclamada juntou aos autos "CONTRATO ELETRÔNICO DE PARCERIA COMERCIAL" celebrado com a 1ª reclamada (fls. 114/152). Da análise do aludido contrato depreende-se que não foi ajustado apenas um contrato comercial de venda de produtos e serviços, mas, também, a prestação de serviços no atendimento aos clientes da recorrente, sendo que as vendas realizadas eram submetidas à sua aprovação final, conforme alínea "a", da cláusula 5.1.2.2 (fl. 120): "5.1.2.2. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS PORTA A PORTA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL deverá atuar por meio de equipe de vendas especializada e treinada na prospecção de clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de forma presencial, sem um estabelecimento comercial aberto ao público, para oferta dos PRODUTOS, ficando os negócios propostos sempre condicionados à aprovação final da CLARO, especialmente no que concerne à aceitação do cadastro do interessado na aquisição dos PRODUTOS e concessão de crédito, cujas condições de aprovação ficam ao exclusivo critério da CLARO" (gn). Ademais, os empregados da 1ª ré também eram compelidos a usar um crachá da Claro S/A e um uniforme padronizado (alínea "c3" do contrato em questão - fl. 117), o que foi confirmado pela preposta da 2ª ré em audiência: "que a 2ª reclamada fornecia a arte para a 1ª e esta fazia o uniforme com o logo da Claro entregando para os vendedores" (fl. 326). Ainda, a 1ª reclamada se comprometeu a apresentar à recorrente mensalmente toda a documentação de seus empregados (cláusula 8.1.17 do mencionado contrato eletrônico - fl. 124), revelando que a 2ª ré se dispôs a vigiar a regularidade dos pagamentos devidos daqueles que lhe estavam prestando serviços, ainda que indiretamente. Referida documentação não veio aos autos. Desse modo, constata-se que o objeto do contrato realizado entre a 1ª e a 2ª reclamadas não é apenas de vendas, mas também a prestação de serviços, o que indisfarçavelmente caracteriza a terceirização, sendo a 2ª reclamada, Claro S/A, a tomadora dos serviços da reclamante, de vendas e atendimento aos seus clientes, mediante interposta empresa (1ª ré), pouco importando a nomenclatura que as empresas avençaram entre si, se parceria, representação comercial etc., incidindo, na hipótese, os termos da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017. Outrossim, não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora ou declaração de fraude na sua contratação, a pretensão inicial é no sentido de responsabilizar a tomadora em razão de ter usufruído da mão de obra do trabalhador, através da contratação de prestação de serviços terceirizada, caso a devedora principal não cumpra as obrigações do título executivo. Também, é irrelevante que prestação de serviços do trabalho se insira na atividade-fim ou na atividade-meio da empresa, pois a lei é clara ao estabelecer no caput do art. 5º-A que "contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". Desta forma, caem por terra todos os argumentos trazidos à defesa ou às razões recursais, pois não há mais qualquer discussão jurídica a respeito da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços que, através da contratação de empresa de prestação de serviços a terceiros, usufruiu da força de trabalho do empregado da prestadora. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas frente ao terceirizado, destaco que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, parcelas essas impugnadas sob a alegação de se tratar de obrigações personalíssimas e de responsabilidade exclusiva da empregadora, o que não pode prosperar. Adoto os fundamentos dos Precedentes que deram Origem a Súmula 331 do C. TST, em especial em seu item VI." "SÚMULA Nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, não há falar em benefício de ordem. A responsabilidade de sócios de empresas inadimplentes somente se dá quando esgotadas as possibilidades de satisfação dos créditos do trabalhador perante as pessoas jurídicas constantes do título executivo, a quem ele prestou serviços direta ou indiretamente (primeiro da empregadora e depois das tomadoras). Mantenho a r. sentença de origem. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAINA SCATENA DE FREITAS

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Marcela Cavalcante Crispim x Terra Brasil Horti Fruti Ltda

ID: 334010791

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001062-54.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CAVALCANTE CRISPIM

Polo Passivo:

TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001062-54.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCELA CAVALCANTE CRISPIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001062-54.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCELA CAVALCANTE CRISPIM RECLAMADO: TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edbdc1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOÃO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 03/09/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA CAVALCANTE CRISPIM

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Banco Bradesco S.A. e outros x Sandra Aparecida De Jesus Bronzeri Neves e outros

ID: 276545229

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-37.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS ANTONIO NEVES DANIELA BRONZERI NEVES MARIA AUZENI ALMEIDA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES CONFECCAO - EPP

Notificação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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ANDRE HENRIQUE GUIMARAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001062-37.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA AUZENI ALMEIDA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001062-37.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA AUZENI ALMEIDA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES CONFECCAO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 471ad1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Maria Cecilia de Souza DESPACHO / CERTIDÃO DE REMESSA À HASTA Chamo o feito à ordem. #id:68cf0aa - Diante da comprovação da existência de contrato de alienação, baixe-se junto ao CNIB eventual Indisponibilidade que pese sobre o imóvel de matrícula 5.734, registrado perante o CRI de Taboão, juntando o comprovante aos autos. Após, intime-se o terceiro interessado BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de execução na qual foi penhorada a METADE IDEAL (50%) pertencente à executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES e ao respectivo cônjuge CARLOS ANTÔNIO NEVES do bem imóvel de matrícula 137.501, registrado perante o 11º CRI de São Paulo/SP, descrito na matrícula como "lote 16 da quadra S do Jardim Olinda", terreno com área total de 261,50m², com duas edificações não averbadas na matrícula identificadas pelos números 58 e 59, conforme constatou o Oficial de Justiça, localizado na Rua Casimiro, números 58 e 59, Jardim Olinda, São Paulo/SP, CEP 05766-300. Verifico que os atos necessários à constrição foram cumpridos: Termo de penhora da metade ideal de 50% – Id d0a680b de 02/10/2018; Auto de avaliação da metade ideal de 50% - Id 62d4c6e e Id 26b770f de 08/11/2020; Auto de reavaliação da totalidade do imóvel - Id fe26111 de 20/06/2024 - R$350.000,00, correspondendo a metade ideal (50%) a R$175.000,00; Certidão positiva de débitos fiscais (IPTU) - Id f9498d7 e Id f9498d7 de 30/01/2025; Auto de depósito e intimação da executada (representada por advogado constituído nos autos): Id a767156 e Id0ffa6b4 de 18/03/2020 (SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES - CPF:281.013.448-02) Juntada de certidão de matrícula contendo a averbação da penhora da metade ideal - Id 4fa614b de 06/09/2024. Em averiguação junto ao sistema interno do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais foi constatado pela Secretaria que não há registro de arrematação anterior do bem imóvel em questão. Tudo em termos, determino a remessa da METADE IDEAL (50%) de titularidade da executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES e seu cônjuge ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais deste Regional para o devido praceamento, certidão de remessa lavrada ao final deste. Considerando que a hasta é forma de aquisição originária de propriedade, os débitos anteriores relativamente ao imóvel permanecerão com o devedor, salvo débitos condominiais, sendo que o arrematante não responderá por quaisquer outros ônus, inclusive tributos em atraso. Aplica-se o artigo 130 do CTN, mediante o qual as dívidas anteriores sub-rogam-se no preço, devendo o Município providenciar a baixa de eventuais débitos por IPTU ou por outros tributos de sua competência sobre o imóvel e exigir o pagamento do atual proprietário. Nesse sentido, acolhe-se também o artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, redação dada pelo PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26/09/2023: "Alienação de Bens Art. 122. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital." Tratando-se de bem imóvel, deverá ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais observar o lance mínimo de 70%. Intime-se a executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES deste despacho através de seu patrono constituído, via DIÁRIO. Intime-se deste despacho, por mandado, o co-proprietário da metade ideal do imóvel, identificado conforme registro na matrícula R.6/137.501 como GERALDO APARECIDO SALES, CPF 428.067.121-49, no seu endereço atual no INFOJUD: R. CASIMIRO, 59, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP, CEP 05766-300. Intime-se deste despacho, por mandado, o cônjuge da executada, CARLOS ANTONIO NEVES, CPF 894.809.708-30 no seu endereço atual no INFOJUD: R. EDVARD CARMILO, 760, BLOCO A, APTO. 95, JARDIM CELESTE, SÃO PAULO/SP, CEP 05528-001. Se negativas as tentativas de intimação pessoal, intimem-se os terceiros por edital. Intime-se a exequente. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2019, servindo cópia da presente decisão como Certidão, nos termos do artigo 2º, caput, do Provimento GP/CR nº 5/2019, ressaltando que os requisitos e documentos referidos no artigo 242, caput, e § único do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria Regional – CNCR) encontram devidamente regularizados e/ou registrados nestes autos, bem como com a localização identificada (ID e fls. do arquivo em .PDF), conforme descrição a seguir. Artigo 242 a)Bens que serão levados à alienação – METADE IDEAL (50%) do Imóvel matrícula 137.501 (11º CRI de São Paulo-SP), Id 4fa614b de 06/09/2024. b)Cópias dos expedientes necessários à elaboração dos editais e das intimações pelo Centro de Apoio aos Leilões Judiciais (prejudicado em razão do Provimento GP/CR nº 5/2019). c) Nomes e ENDEREÇOS ATUALIZADOS de terceiros que devam ser intimados: GERALDO APARECIDO SALES, CPF 428.067.121-49, co-proprietário da metade ideal (50%) do imóvel, na R. CASEMIRO, 59, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP, CEP 05766-300;CARLOS ANTONIO NEVES, CPF 894.809.708-30, cônjuge, na R. EDVARD CARMILO, 760, BLOCO A, APTO. 95, JARDIM CELESTE, SÃO PAULO/SP, CEP 05528-001. d)Cadastro das partes e terceiros no sistema que devam ser intimados encontra-se devidamente atualizado. Artigo 242, § único a)CNPJ ou CPF do(s) executado(s): SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES, CPF 281.013.448-02 b)Capa do processo: prejudicado. c)Auto de penhora: Id 62d4c6e e Id 26b770f de 08/11/2020 (auto de reavaliação: Id fe26111 de 20/06/20240. d)Cópia do auto de depósito (ou do despacho que nomeou o depositário e respectiva intimação sobre o encargo): Id a767156 de 18/03/2020. e)Auto de entrada, em caso de bem removido ao depósito judicial: não se aplica. f)Despacho(s) de encaminhamento do(s) bem(ns) à hasta: supra. g)CRI completa, com registro da penhora, caso a penhora incida sobre bem imóvel: Id 4fa614b de 06/09/2024. h)Cópia de ofício ou de impressos que contenham informações sobre débitos fiscais e condominiais, caso a penhora incida sobre bem imóvel: débitos fiscais Id f9498d7 e Id f9498d7 de 30/01/2025, contudo, esta decisão determina a alienação como aquisição originária, livre de ônus fiscais ao arrematante, conforme art.130, § único, do CTN. i)Extrato do Detran/RenaJud, caso a penhora incida sobre veículo: não se aplica. j)Cópia de impresso do Infoseg com dados de débitos de IPVA : não se aplica. k)Endereços de terceiros a serem intimados (por exemplo, credor hipotecário, co-proprietário, cônjuges, credor fiduciário): item "c" supra. Por fim, para efeito do disposto no artigo 242, “a” do Provimento GP/CR 13/2006 a Secretaria consultou a planilha de bens já arrematados em leilão e não foi localizado o bem imóvel em referência para alienação. Remeta-se o bem à hasta, através do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais, nos termos dos artigos 2º, §§ 1º e 2º, e artigo 3º do Provimento GP/CR nº 5/2019. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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