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"1001062-04.2024.5.02.0433" - Resultados da Busca – Página 1 de 160

Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 258413364

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1001062-04.2024.5.02.0433 : CLARO S.A. : TAINA SCATENA…

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Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 258413367

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1001062-04.2024.5.02.0433 : CLARO S.A. : TAINA SCATENA…

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Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 335521631

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLA…

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Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 335521640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLA…

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Tupy S/A

ID: 319702404

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000092-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD TARCISIO BARBOSA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PASSIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000092-04.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: TARCISIO BARBOSA RECLAMADO: TUPY S…

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Tupy S/A

ID: 319702435

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000092-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD TARCISIO BARBOSA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PASSIANI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000092-04.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: TARCISIO BARBOSA RECLAMADO: TUPY S…

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Tupy S/A

ID: 277712336

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000092-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD TARCISIO BARBOSA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PASSIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000092-04.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: TARCISIO BARBOSA RECLAMADO: TUPY S…

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Compart Marketing E Tecnologia Ltda

ID: 333911856

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002226-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD JOYCE SILVA FANTIN

Polo Passivo:

COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DOS PASSOS PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002226-04.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: JOYCE SILVA FANTIN RECLAMADO: COMP…

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Josimar Lima Teixeira e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 260288874

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000868-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR LIMA TEIXEIRA SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AKEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000868-04.2024.5.02.0433 : VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000868-04.2024.5.02.0433 : VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ E OUTROS (2) : VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 42e859a, proferida nos autos. 1000868-04.2024.5.02.0433 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. JOSIMAR LIMA TEIXEIRA 3. SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 7cf1f1c; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 2a90e6f). Regular a representação processual (Id 9e9d002 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 INVALIDADE DO REGIME 12X36 HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Josimar Lima Teixeira e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 259931498

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000868-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR LIMA TEIXEIRA SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AKEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000868-04.2024.5.02.0433 : VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000868-04.2024.5.02.0433 : VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ E OUTROS (2) : VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42e859a proferida nos autos. 1000868-04.2024.5.02.0433 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. JOSIMAR LIMA TEIXEIRA 3. SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 7cf1f1c; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 2a90e6f). Regular a representação processual (Id 9e9d002 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 INVALIDADE DO REGIME 12X36 HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ - JOSIMAR LIMA TEIXEIRA

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