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"1001064-07.2023.5.02.0401" - Resultados da Busca – Página 154 de 174

Sandra Mara Arruda x Jose Joaquim Filho e outros

ID: 341638609

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-47.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA ARRUDA

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM FILHO NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA WELINTON DA SILVA PINTO

Notificação

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001064-47.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: SANDRA MARA ARRUDA RECLAMADO: ORGANIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001064-47.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: SANDRA MARA ARRUDA RECLAMADO: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e760be2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A exequente apresentou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO, WELINGTON DA SILVA PINTO e JOSÉ JOAQUIM FILHO, na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas, sendo que NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO e JOSÉ JOAQUIM FILHO, apresentaram defesa. Passo a decidir. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. A Sra. NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO, suscitada no presente incidente, confessa que presidiu a empresa executada. Contudo, afirma que é genitora do Presidente da ré e renunciou à Presidência em 2018. Trouxe à colação prova documental de sua retirada da parte ré.. Requer sua exclusão da lide. Outrossim, o Sr. JOSÉ JOAQUIM FILHO também traz à colação, prova de seu desligamento da empresa executada em 2018. Pois bem, O Sr. WELINGTON DA SILVA PINTO não ofertou defesa, razão porque é considerado revel. Outrossim, no que pertine à Sra. NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO e o Sr. JOSÉ JOAQUIM FILHO, seus envolvimentos são peculiares, sendo certo que a má administração dos gestores da empresa ré e eventuais desvios de verbas, resultaram inclusive em investigação criminal, cujo processo está em andamento, tendo como ré, também, os ora suscitados. Assim, não se pode descartar que os efeitos da administração dos referidos suscitados não tenham atingido os contratos de trabalho posteriores, in casu, o da suscitante. Ademais, como confessado, a ex-presidente da empresa executada é mãe do atual presidente,ou seja, embora tenha havido a renúncia formal dos cargos assumidos, não se pode olvidar suas participações na Organização, cuja investigação criminal prossegue. A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos suscitados, de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão dos suscitados no polo passivo da execução. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO, WELINGTON DA SILVA PINTO e JOSÉ JOAQUIM FILHO, no polo passivo da execução, para que respondam pela dívida, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARA ARRUDA

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Sandra Mara Arruda x Jose Joaquim Filho e outros

ID: 341638676

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-47.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA ARRUDA

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM FILHO NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA WELINTON DA SILVA PINTO

Notificação

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001064-47.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: SANDRA MARA ARRUDA RECLAMADO: ORGANIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001064-47.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: SANDRA MARA ARRUDA RECLAMADO: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e760be2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A exequente apresentou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO, WELINGTON DA SILVA PINTO e JOSÉ JOAQUIM FILHO, na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas, sendo que NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO e JOSÉ JOAQUIM FILHO, apresentaram defesa. Passo a decidir. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. A Sra. NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO, suscitada no presente incidente, confessa que presidiu a empresa executada. Contudo, afirma que é genitora do Presidente da ré e renunciou à Presidência em 2018. Trouxe à colação prova documental de sua retirada da parte ré.. Requer sua exclusão da lide. Outrossim, o Sr. JOSÉ JOAQUIM FILHO também traz à colação, prova de seu desligamento da empresa executada em 2018. Pois bem, O Sr. WELINGTON DA SILVA PINTO não ofertou defesa, razão porque é considerado revel. Outrossim, no que pertine à Sra. NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO e o Sr. JOSÉ JOAQUIM FILHO, seus envolvimentos são peculiares, sendo certo que a má administração dos gestores da empresa ré e eventuais desvios de verbas, resultaram inclusive em investigação criminal, cujo processo está em andamento, tendo como ré, também, os ora suscitados. Assim, não se pode descartar que os efeitos da administração dos referidos suscitados não tenham atingido os contratos de trabalho posteriores, in casu, o da suscitante. Ademais, como confessado, a ex-presidente da empresa executada é mãe do atual presidente,ou seja, embora tenha havido a renúncia formal dos cargos assumidos, não se pode olvidar suas participações na Organização, cuja investigação criminal prossegue. A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos suscitados, de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão dos suscitados no polo passivo da execução. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO, WELINGTON DA SILVA PINTO e JOSÉ JOAQUIM FILHO, no polo passivo da execução, para que respondam pela dívida, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAQUIM FILHO - NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO

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Fabio Sequeiros Orlando x Itau Unibanco S.A.

ID: 315507855

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-46.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SEQUEIROS ORLANDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-46.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FABIO SEQUEIROS ORLANDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-46.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FABIO SEQUEIROS ORLANDO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO: FABIO SEQUEIROS ORLANDO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 22/09/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 02 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SEQUEIROS ORLANDO

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Processo nº 1001064-24.2025.8.26.0302

ID: 277652439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASALE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB 312872/SP) Processo 1001064-24.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Casale Centro Automotivo Ltda - Vistos. Fls. 50/119: Acolho o… ADV: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB 312872/SP) Processo 1001064-24.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Casale Centro Automotivo Ltda - Vistos. Fls. 50/119: Acolho o pedido e redesigno audiência de conciliação e contestação para o dia 23/09/2025 às 15:45h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode:

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Flavio Lima Da Silva x Julio Ferreira De Souza e outros

ID: 315473414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000219-27.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

Acórdão

Advogados:

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000219-27.2025.5.02.0361 (ROT) RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA , JULIO FERREIRA DE SOUZA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO POR UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, o que não ocorre no caso, eis que não houve pagamento de um mês de salário. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 66/75, integrada por aquela de fls. 79/80, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Flavio Lima da Silva em face de Julio Ferreira de Souza Escada e Julio Ferreira de Souza, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 296/303. Objeto recursal voluntário: 1) Danos morais. Contrarrazões às fls. 96/98. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que restou incontroverso não pagamento do 13º salário de 2024 e salários de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 e depósitos do FGTS de 1 de junho de 2016 a 27 de janeiro de 2025, o que gera dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A ausência de depósitos do FGTS, por si só, não gera dano moral ao trabalhador. Restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Nesse sentido decisão da SDI-I, do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido." (TST, Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018) E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Considerando que o atraso se deu em relação a apenas um mês de salário, mantenho a sentença. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto por FLAVIO LIMA DA SILVA e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que divergia para dar provimento parcial ao recurso conforme declaração e voto abaixo transcrita, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. DIVIRJO, para dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como declarou a I. Relatora em seu voto, restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. Não bastasse, como consta da sentença recorrida, havia irregularidade nos depósitos do FGTS, eis que, de acordo com o Juízo monocrático, o último comprovante de depósito do FGTS acostado nos autos é de novembro de 2020, ocorreu há quase 5 anos. Todos esses fatos sem sombra de dúvida causam prejuízo ao trabalhador, de ordem financeira, pois exatamente ao final do ano, quando há a expectativa de percepção do 13º salário, como todo trabalhador, tal espera foi frustrada em 2024, pois o empregador sonegou o pagamento da segunda parcela do 13º salário, além de não ter pago o salário do mês de dezembro de 2024. Isso não somente impede o obreiro de pagar suas contas regularmente, como também o impede de efetuar compras, inclusive de alimentos, em plena época de Natal - o que, indubitavelmente, causa revolta, dor e indignação ao trabalhador, uma vez que o prejuízo o atinge como também a sua família. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LIMA DA SILVA

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Flavio Lima Da Silva x Julio Ferreira De Souza e outros

ID: 315473426

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000219-27.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

Acórdão

Advogados:

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000219-27.2025.5.02.0361 (ROT) RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA , JULIO FERREIRA DE SOUZA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO POR UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, o que não ocorre no caso, eis que não houve pagamento de um mês de salário. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 66/75, integrada por aquela de fls. 79/80, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Flavio Lima da Silva em face de Julio Ferreira de Souza Escada e Julio Ferreira de Souza, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 296/303. Objeto recursal voluntário: 1) Danos morais. Contrarrazões às fls. 96/98. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que restou incontroverso não pagamento do 13º salário de 2024 e salários de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 e depósitos do FGTS de 1 de junho de 2016 a 27 de janeiro de 2025, o que gera dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A ausência de depósitos do FGTS, por si só, não gera dano moral ao trabalhador. Restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Nesse sentido decisão da SDI-I, do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido." (TST, Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018) E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Considerando que o atraso se deu em relação a apenas um mês de salário, mantenho a sentença. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto por FLAVIO LIMA DA SILVA e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que divergia para dar provimento parcial ao recurso conforme declaração e voto abaixo transcrita, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. DIVIRJO, para dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como declarou a I. Relatora em seu voto, restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. Não bastasse, como consta da sentença recorrida, havia irregularidade nos depósitos do FGTS, eis que, de acordo com o Juízo monocrático, o último comprovante de depósito do FGTS acostado nos autos é de novembro de 2020, ocorreu há quase 5 anos. Todos esses fatos sem sombra de dúvida causam prejuízo ao trabalhador, de ordem financeira, pois exatamente ao final do ano, quando há a expectativa de percepção do 13º salário, como todo trabalhador, tal espera foi frustrada em 2024, pois o empregador sonegou o pagamento da segunda parcela do 13º salário, além de não ter pago o salário do mês de dezembro de 2024. Isso não somente impede o obreiro de pagar suas contas regularmente, como também o impede de efetuar compras, inclusive de alimentos, em plena época de Natal - o que, indubitavelmente, causa revolta, dor e indignação ao trabalhador, uma vez que o prejuízo o atinge como também a sua família. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

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João Donisete Borges x Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/C Ltda

ID: 312899202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONISETE BORGES

Polo Passivo:

INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTêNCIA MéDICA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/10… Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/101: Manifeste-se a parte autora. 2. Fls. 134/138: Conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, a fim de sanar a omissão da decisão de fls. 89/91 e indeferir o pedido de afastamento de cobrança de coparticipação dos serviços de home care, pois nesta fase processual não está evidenciada qualquer abusividade da cobrança, pois, em regra a cobrança de coparticipação é legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação em plano de saúde, mantendo a cobrança de 40% sobre os tratamentos realizados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e se o percentual aplicado inviabiliza o acesso ao tratamento pelo autor. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e do TJSP é firme no sentido de que a cláusula de coparticipação é legal, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Tema repetitivo 1032 STJ. 4. Considerando inclusive o valor do prêmio mensal pago, o percentual de 40% aplicado ao contrato não é desproporcional e não inviabiliza o tratamento do autor e, ao mesmo tempo, mantém o equilíbrio financeiro do contrato. Precedente jurisprudencial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é legal, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. O percentual não é abusivo e não inviabiliza o tratamento do autor.(TJSP; Apelação Cível 1001064-18.2023.8.26.0456; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Custeio de tratamento domiciliar - Home care - Negativa de cobertura - Abusividade - Inteligência da Súmula nº 90 deste E. TJSP - Expressa indicação médica - Extensão do atendimento domiciliar - Laudo pericial - Fixação do serviço de enfermagem restrito a 2 horas por dia, já que a perícia é clara quanto a necessidade de cuidados básicos e de baixa complexidade, inclusive, podendo ser desempenhada por um cuidador - Consultas médicas autorizadas nos termos do pleito inicial, o que impossibilita a ampliação das visitas bimestrais para semanais - Inteligência do artigo 492 do CPC - Coparticipação para internação tanto hospitalar como domiciliar legítima, já que prevista em contrato - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1012808-65.2016.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Além disso, nessa fase processual não é possível aferir qualquer abusividade na cobrança, pois sequer foi alegado que a cobrança estaria em desconformidade com o contrato, o qual sequer foi juntado aos autos. Ademais, a limitação prevista no art. 19, II, "b", da RN 465/2021 diz respeito ao valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, e não seu beneficiário. 3. Aguarde-se o prazo para defesa. Intime-se. - ADV: AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1001064-95.2025.8.26.0634

ID: 278697789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-95.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA CRUZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Eduardo Braga Antonio (OAB 463604/SP), Leticia da Cruz Cunha (OAB 525310/SP) Processo 1001064-95.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Roberto… ADV: Luiz Eduardo Braga Antonio (OAB 463604/SP), Leticia da Cruz Cunha (OAB 525310/SP) Processo 1001064-95.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Roberto da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. À falta de comprovação (p. 23), indefiro a tutela provisória inaudita altera parte. I No mais, cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Havendo participação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo, atentem-se partes e Serventia ao Comunicado Conjunto n. 508/2018 (CPA nº 2018/42599 e CPA 2020/95454). X Citação de pessoa jurídica de direito público: via Portal eletrônico, independentemente do pedido da parte, e de olhos postos no art. 246 do Código de Processo Civil. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001064-77.2025.8.26.0543

ID: 279097757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001064-77.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Fernandes Santos (OAB 472609/SP) Processo 1001064-77.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. C. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça g… ADV: Natália Fernandes Santos (OAB 472609/SP) Processo 1001064-77.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. C. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se.

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Fabiano Lamenza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 318853221

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-28.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA VERA LUCIA LAGO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA FRANULOVIC VILIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-28.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VERA LUCIA LAGO FIGUEIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-28.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VERA LUCIA LAGO FIGUEIREDO RECLAMADO: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e414323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por VERA LUCIA LAGO FIGUEIREDO contra C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI, ESTADO DE SAO PAULO e CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de pagamento de multa por atraso no pagamento dos salários ao longo do pacto laboral; - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho entabulado entre as partes na data de 29.01.2024, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - salários de novembro 2023; - cesta básica, no valor mensal de R$ 123,82 mensais; - PPR de 2023 e a penalização da PPR 2023, no valor de 1/2 piso salarial mínimo; - vale-refeição; - vale-transporte; - diferenças de FGTS; - saldo de salário de 11 dias de dezembro de 2023; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - 13º salário proporcional de 2023 (10/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - indenização da dobra das verbas rescisórias devidas; - adicional de insalubridade e reflexos; - multa normativa por atraso no pagamento de verbas; - 07 multas normativas por descumprimento de cláusulas da norma coletiva; Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS, bem como para requerimento do seguro-desemprego. Caso a parte autora não consiga receber o benefício por culpa exclusiva da reclamada documentalmente comprovada, haverá conversão em indenização. A Secretaria deverá promover a anotação da CTPS digital da autora, constando desligamento em 11.12.2023 por dispensa sem justa causa e a projeção do aviso prévio para 10.01.2024. - julgar improcedentes os demais pedidos, inclusive o de condenação da segunda reclamada (C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI, ESTADO DE SAO PAULO e CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA). Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbências e periciais conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário, salários, 13º salários e adicional de insalubridade e reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA LAGO FIGUEIREDO

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