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Processo nº 1001064-50.2024.8.11.0084

ID: 282954898

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: ELIZIARIO MARECO FELTES REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: ELIZIARIO MARECO FELTES REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ELIZIARIO MARECO FELTES em face de INDECO, objetivando a declaração do domínio do imóvel no Lote Urbano, n. 5, Quadra n. 5, Setor C, Área de 450 m², situado na cidade de Apiacás/MT, registro de matrícula nº 477, do Livro nº 2-B, do RGI de Apiacás/MT. Relatam em síntese possuírem a área de forma mansa e pacífica há mais de 22 anos, sem qualquer oposição e com animus domini. A inicial veio instruída com documentos. Contestação ao id: 18849743, sem oposição de resistência a pretensão. Os confinantes foram devidamente citados e não manifestaram. Por sua vez, as fazendas estadual e federal manifestaram ausência de interesse. Já a fazenda municipal deixou escoar o prazo sem manifestação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, em exame a narrativa das partes, nota-se que para a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio de prova documental juntada aos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, de acordo com o que dispõe o artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. II – DO MÉRITO II.1 DO CONCEITO DE USUCAPIÃO Acerca da “usucapião”, tem-se o seguinte conceito: A Usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva. É modalidade de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, ou seja, não existe o fenômeno da transmissão. Sobre as espécies principais, têm-se as seguintes: • Extraordinária; • Ordinária; • Especial rural; • Especial urbana. a) Extraordinária – tem como requisitos: posse de 15 anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Posse trabalho, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Como mencionado, a usucapião é o modo originário de aquisição do domínio pelo exercício de posse continuada, mansa e pacífica, durante determinado espaço de tempo, sendo certo que em se tratando de usucapião extraordinária, o prazo estipulado na legislação civil é de 15 (quinze) anos (art. 1.238 do CC). A parte-autora afirma que possui direito a usucapião do imóvel urbano para fins de moradia. Assim, ganha incidência o artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Constata-se que são requisitos essenciais para a caracterização da usucapião extraordinária (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pgs. 265/273): • O exercício da posse; • O prazo da prescrição aquisitiva; • A sentença declaratória do domínio; • O registro da sentença no cartório de registro de imóveis Para Arnaldo Rizzardo, existem 03 (três) qualidades que caracterizam a posse ad usucapionem, quais sejam: • Posse com ânimo de dono; • Posse justa ou sem oposição; • Continuidade da posse. Por oportuno transcreve-se trecho da sua obra Direito das Coisas: Em primeiro lugar, há de configurar-se como posse com ‘animus domini’ a própria para o usucapião. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu nome próprio ou pessoal, com a intenção de dono. É a preponderância do elemento animus, ou intenção da teoria subjetiva de Savigny. O possuidor deve ter a coisa para sí, ou sejam, ‘animus rem sibihabendi’. Salienta Ulderico Pires dos Santos: ‘Como é notório, todo aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse ‘ad usucapionem’, porque esta exige o ‘animus domini’. Quer dizer: se o possuidor não fizer prova de que possui o imóvel como seu, não há que se cogitar de usucapião porque a posse sem a intenção de dono não autoriza a declaração de domínio. Denota-se que a legislação, quando dispôs sobre a chamada “usucapião extraordinária” traz a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. II.2 DA POSSE MANSA E PACÍFICA Em relação à posse mansa e pacífica, o Código Civil, em seus artigos 1.200 e 1.208, assim dispõe: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Urge apresentar para melhor delinear o conceito de posse mansa, bem como verificar eventual existência desta ao presente caso, o significado de posse violenta, clandestina e precária. Denomina-se posse violenta a maneira de consecução do ato espoliativo, mediante constrangimento físico ou moral perpetrado em desfavor do possuidor ou quem possuir em nome dele, a posse de algo. Entende-se por clandestina a posse cujo vício se manifesta pela ocultação do ato espoliativo, de modo que o possuidor não tenha conhecimento dele. Não é necessária a intenção de esconder ou camuflar, entretanto deve haver possibilidade de a posse ser conhecida daqueles contra os quais se pretende invocar a prescrição e daqueles que a ela poderão apresentar oposição. Por sua vez, precária, é a posse que resulta de abuso de confiança por parte daquele que, tendo se comprometido a devolver certo bem, recusa-se a devolvê-lo ao legítimo proprietário. Com efeito, por dedução lógica, define-se a posse como injusta à medida que ela é obtida por um desses meios acima conceituados. Já a posse “mansa e pacífica” é justamente o oposto da posse violenta, isto é, “mansa” é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, ao passo que “pacífica” é aquela que se manteve sem contestação. II.3 DO LAPSO TEMPORAL O lapso temporal consiste num determinado período de tempo em que o possuidor pretendente à aquisição da propriedade por meio da usucapião deve aguardar, uma vez que o proprietário pode opor-se à posse do prescribente, reivindicando o bem, ao passo que sua inércia fica sujeita à prova durante este prazo e findo este se tem como configurado mais um dos requisitos para a usucapião. III - DO CASO CONCRETO A posse da parte autora, quando do ajuizamento da presente ação, já perfazia, segundo o narrado, 22 (vinte) anos, contato o tempo dos antigos possuidores. A parte autora ainda afirma que possui direito à usucapião do imóvel urbano para fins de moradia, tendo em vista que ela e sua família sem nunca terem sido procurados por alguém, muito menos por qualquer Representante da Empresa Requerida. A respeito do assunto segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS LEGAIS – EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA – ANIMUS DOMINI – LAPSO TEMPORAL – COMPROVAÇÃO – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC, a posse deverá estender-se por quinze anos, ser ininterrupta e com intenção de dono. Demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião, o pedido inicial deve ser julgado procedente. (N.U 0001718-94.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019). No caso em apreço, ao que consta nos autos, a posse da parte autora possui o animus domini, é mansa e pacífica, é justa e não é violenta e nem clandestina, pois houve citação do requerido, este não se opõe ao pedido do autor. Ora, as fazendas públicas (estadual e federal), intimadas, não manifestaram não possuir interesse, por sua vez, a fazenda municipal não manifestou nos autos. Assim, conclui-se a ausência de interesse por parte das fazenda públicas no processo. Os confinantes, mesmo citados, não se manifestaram, inexistindo, portanto, oposição à pretensão da parte autora. Além disso, a prova documental revela como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Logo, presente a prova de todos os requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva, na forma extraordinária, a procedência é a medida a ser adotada. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 1.238 do Código Civil e artigos 941 e 942 do Código de Processo Civil, para declarar o domínio de ELIZIARIO MARECO FELTES sobre o imóvel no Lote Urbano, n. 5, Quadra n. 5, Setor C, Área de 450 m², situado na cidade de Apiacás/MT, registro de matrícula nº 477, do Livro nº 2-B, do RGI de Apiacás/MT. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Essa sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários judiciais no importe de 10% do valor da causa, reduzido a metade, em razão do reconhecimento da procedencia do pedido, nos termos do art. 90 § 4º do CPC. V - DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao CRI local, fazendo-se acompanhar de cópia da presente sentença (artigo 1.238 do Código Civil), da certidão de trânsito em julgado da sentença e as demais peças que se fizerem necessárias por exigência legal; Após, nada sendo requerido arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 28 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Alberto Coelho De Freitas e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308693367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-62.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO COELHO DE FREITAS CLAUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE CAMPOS FERNANDES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001064-62.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenizaçaõ por danos materiais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001064-62.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenizaçaõ por danos materiais e morais ajuizada por ALBERTO COELHO DE FREITAS e CLAUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual não foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARES De início, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, tendo em vista que não se mostra necessária a realização de prova pericial em toda a extensão da rede elétrica que atravessa a propriedade do autor para a demonstração de eventual falha na prestação do serviço, sobretudo porque as provas já constantes dos autos se revelam suficientes para a formação do convencimento. Ademais, considerando que os fatos ocorreram em 30/10/2024, eventual perícia técnica restaria prejudicada pela defasagem temporal, comprometendo sua efetividade. Além disso, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da reclamante CLÁUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS, uma vez que a unidade consumidora UC 6/760518-1 está registrada em nome do reclamante ALBERTO COELHO DE FREITAS. Ademais, a petição inicial informa que os animais mortos pertenciam a este, e não àquela, sendo ele, portanto, o único legitimado para pleitear indenização por eventual falha na prestação do serviço. 2. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. A parte reclamante alega que, na noite de 30/10/2024, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural, vinculado à unidade consumidora UC 6/760518-1. No dia seguinte, registrou o protocolo de atendimento nº 255737189, ocasião em que a parte reclamada enviou equipe técnica ao local, sem, contudo, resolver o problema. Relata que, em 02/11/2024, o vizinho Orlando, que também estava sem energia, encontrou duas vacas do autor mortas na propriedade do autor, em razão do rompimento de fio da rede elétrica, o qual teria ocasionado a falta de energia. O fato foi comunicado à concessionária por telefone, sendo gerado o protocolo de atendimento nº 256423663. A energia foi restabelecida apenas após três dias de interrupção. Em razão disso, pleiteia indenização por danos materiais, referentes à perda dos animais, bem como por danos morais, decorrentes da ausência de fornecimento de energia no período. Em contestação, a parte reclamada aduz em síntese, que não houve comprovação dos fatos alegados pela parte reclamada, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante comprovou ser titular da unidade consumidora UC 6/760518-1 (id 181932240), bem como demonstrou a ocorrência do rompimento de fio na propriedade e a consequente morte de animais, conforme registrado nos vídeos juntados aos autos (ids 181935694 e 181935695). O laudo de ocorrência animal atesta a morte de duas vacas leiteiras, sendo uma da raça Nelore e outra da raça Holandesa, ambas com idade aproximada de 36 meses e peso médio de 500 kg, em razão de choque elétrico, avaliadas em R$ 5.000,00 cada (id 181935692). A escritura pública apresentada comprova que o imóvel onde os animais foram encontrados pertence ao reclamante (id 181935693). Dessa forma, restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito invocado, notadamente a interrupção no fornecimento de energia elétrica e o óbito dos animais em decorrência do rompimento de fio de alta tensão na propriedade. Por outro lado, a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as alegações autorais, tampouco trouxe aos autos elementos que comprovassem fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nem mesmo impugnou a alegada demora na realização dos reparos. Presume-se, assim, que a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de energia pelo período de três dias. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é manifesta, uma vez que houve o rompimento de fio de alta tensão, provocando a interrupção no fornecimento de energia elétrica por três dias consecutivos e resultando na morte de dois animais pertencentes ao autor. Tal situação evidencia a má prestação do serviço essencial, cuja continuidade e segurança devem ser asseguradas pela concessionária, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- ENERGIA ELÉTRICA- QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS ELETROCUTADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MATERIAL DEVIDO- DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO- SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR- QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a responsabilidade concessionária de energia elétrica, cujo cabo de alta tensão rompeu e ocasionou a morte de bovinos, surge o dever da referida empresa de indenizar o dono do gado pelos prejuízos que foi obrigado a suportar. Deve ser mantido o quantum indenizatório quando fixado com base no conjunto fático probatório dos autos. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10003523320218110030, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Materiais c/c Lucros Cessantes – PROCEDÊNCIA PARCIAL – FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA – PERDA DE 2.300 PEIXES POR FALTA DE OXIGÊNAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – LUCROS CESSANTES – CARACTERIZAÇÃO - CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. É cediço que, sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC . Evidenciada a falha na prestação dos serviços da requerida/apelante, privando a parte autora do uso de energia elétrica por inúmeras vezes, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. Deve ser majorado o valor da indenização considerando as peculiaridades do caso em questão, uma vez que a parte autora ficou 03 (três) dias sem energia elétrica. Se os lucros cessantes ficaram evidenciados, uma vez que o usuário do serviço público deixou de lucrar com as vendas dos peixes, em razão da morte dos alevinos devido à interrupção de energia elétrica por três dias, cabível a indenização a esse título, descontando-se 20% (vinte por cento) relativos aos custos de manutenção, engorda e despesca. (TJ-MT 10027158920198110053 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão dos transtornos causados pela falta de energia elétrica. De igual modo, são devidos os danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à avaliação constante no laudo de ocorrência animal (id 181935692), referente à morte das duas vacas leiteiras de propriedade do autor, em decorrência direta do rompimento do fio de alta tensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para: 1) CONDENAR o parte reclamada à restituição do indébito em dobro o requerente no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC a partir do desconto, título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desconto até a data da citação, ocasião em que incidirá a Taxa Selic, índice único para correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, Por conseguinte, sugiro que SEJA JULGADO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto à parte CLAUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, com relação ao autor ALBERTO COELHO DE FREITAS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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E. Do A. x M. P. Do E. Do A.

ID: 326548384

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001468-07.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DO A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001468-07.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: E. do A. - Agravado: M. P. do E. do A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Efei… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001468-07.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: E. do A. - Agravado: M. P. do E. do A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por E. do A. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Civil Pública n. 0800116-89.2025.8.01.0002, proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, com seguinte dispositivo: "Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposto pelo Ministério Público do Estado do Acre, em favor da criança Talisson Rian de Souza Silva e, via de efeito, imponho ao Estado do Acre obrigação de fazer consistente no fornecimento do exame sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial, conforme solicitação médica de p. 21, garantindo o pagamento de ajuda de custo ao paciente e seu(ua) acompanhante em caso de deslocamento para fora de seu domicílio pelo período em que permanecerem em tratamento fora de domicílio, ou o custeio do exame. Direcionando o cumprimento, conforme a orientação jurisprudencial do STF RE 855.178 ED, determino que em caso de inadimplência seja providenciado o sequestro de verba pública dos cofres do Estado, por ser medida mais adequada e eficiente para o fim Almejado. or fim, estando em termos a petição inicial, determino à Secretaria que proceda, no mesmo ato de intimação para cumprimento da ordem, a citação do réu na pessoa do Procurador Geral do Estado, para contestar a demanda no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), a ser computado em dobro (art. 183, CPC). Cientifique-se o Ministério Público." Em síntese, o agravante afirma que que a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em favor da criança, objetiva a disponibilização do exame de sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial, por ter diagnóstico de Epilepsia de Difícil controle com Esclerose Mesial Hipocampal, dificuldade de aprendizado escolar e distúrbio do desenvolvimento intelectual, com investigação de provável diagnóstico de Encedalopatia Epiléptica. Discorre acerca da Política Nacional de Saúde disposto no art. 196, da Constituição de 1988, alegando não haver omissão. Invoca que o princípio da separação dos poderes está sendo violado com a decisão, ao tempo que pugna pelo concessão de efeito suspensivo, em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da liminar, e cuja determinação de custeio de exame de alto valor (R$ 4.500,00), somada à concessão de ajuda de custo de deslocamento e acompanhante e ameaça de sequestro de verbas públicas, lhe impõe um ônus financeiro significativo. Ao final, requer: a) O conhecimento do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade; b) A concessão, pelo relator, de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão liminar proferida. c) A intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, e; d) Ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente reformação da decisão agravada e improcedência do pedido declinado pela parte autora, pelas razões de mérito expostas. É o relatório. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo e isento de preparo. A despeito das intensas discussões havidas sobre a possibilidade (ou não) de concessão de tutela de urgência com caráter satisfativo contra a Fazenda Pública em virtude das vedações contidas no art. 1º, da Lei nº. 9.494/97, vem se consolidando o entendimento, não obstante a declaração de constitucionalidade da referida norma pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 4, de que tais vedações devem ser interpretadas restritivamente, sendo, portanto, possível a concessão de tutela antecipada desde que não encontre vedação na Lei nº. 9.494/97. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Agravo regimental conhecido e não provido.(Rcl 5476 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, processo eletrônico DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015) Consigno, a propósito, que esse mesmo entendimento já foi perfilhado por este órgão fracionário quando do julgamento do AI nº. 1001064-68.2016.8.01.0000 e AI n.º 1000971-71.2017.8.01.0000, de minha relatoria. E no contexto expresso, o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das objeções elencadas acima. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Nessa linha de intelecção, em princípio não se vislumbra o fumus boni iuris. Sabe-se que a matéria arguida se encontra disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Com efeito, não se pode descurar que a questão em tela tem tomado grandes proporções nos últimos tempos, seja pela falta de políticas públicas eficazes que garantam um atendimento adequado à população, seja pelo acúmulo de demandas neste sentido. Fato é que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 eleva o tema em debate aos direitos fundamentais e ainda um direito social. Preconiza ainda que se trata de um direito universal, impondo um dever do Estado. Em face disto, o que se vislumbra é o acúmulo de demandas judiciais, seja no âmbito da Justiça comum, seja no âmbito Federal, uma vez que há uma responsabilidade entre os entes federados para cumprimento da obrigação de fazer em testilha. O Judiciário precisa estar atento aos princípios da legalidade, da isonomia, da primazia de acesso à tutela jurisdicional, sem contudo, descurar-se do bem da vida e da dignidade da pessoa humana. Somando-se à Carta Política, a criança tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.(incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." (destaquei) Quando os entes descuram-se dessa obrigação, cabe ao Poder Judiciário sua intervenção, em casos excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas no caso concreto, e que visam assegurar direito constitucionalmente previsto e essencial, como ressai na saúde pública, e não obstante, sem configurar qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. Vê que o agravado, conforme laudo médico à p. 30 e justificativa à p. 31 pela médica geneticista, Dra, Bethânia de Freitas Rodrigues Ribeiro, a disponibilização do exame de sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial objetiva a investigação de provável diagnóstico de Encedalopatia Epiléptica, sendo que já fora diagnosticado com Epilepsia de Difícil controle com Esclerose Mesial Hipocampal, dificuldade de aprendizado escolar e distúrbio do desenvolvimento intelectual. Tem-se ainda que mediante a Portaria n. 18, de 27 de março de 2019 fora tornada "pública a decisão de incorporar o sequenciamento completo do exoma para investigação etiológica de deficiência intelectual de causa indeterminada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.", cujos artigos disciplinam: Art. 1º Incorporar o sequenciamento do exoma para investigação etiológica de deficiência intelectual da causa indeterminada como procedimento ambulatorial de alta complexidade não valorado na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, secundário ao procedimento 03.01.01.020-0-Avaliação clínica para diagnóstico de doenças raras-Eixo I:2-Deficiência intelectual, com vistas ao aconselhamento genético, em conformidade com o que estabelece a Portaria GM/MS nº 199/2014(*) e mediante protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.(Destaquei) Ressalte-se ainda, que o exame postulado, através da Portaria n. 1.111, de 3 de dezembro de 2020, teve seu direcionamento para "investigação etiológica de deficiência intelectual de causa indeterminada, o que se alinha, em exame de cognição, ao pleito posto na inicial. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, indefiro o vindicado efeito suspensivo postulado pelo Estado do Acre. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se o Agravado, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça,ex vi do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes, para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

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Residencial Popular Vila Alegro x Neiva Tosetto

ID: 332554359

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018489-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL POPULAR VILA ALEGRO

Polo Passivo:

NEIVA TOSETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO BARP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018489-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RESIDENCIAL POPULAR VILA ALEGRO ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) AGRAVADO : NEIVA TOSETTO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018489-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RESIDENCIAL POPULAR VILA ALEGRO ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) AGRAVADO : NEIVA TOSETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO ANTONIO BARP (OAB RS064709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida nestes autos, a qual negou concessão da tutela antecipada recursal almejada pela parte exequente/agravante, nos seguintes termos ( evento 9 ): Ante o exposto, presentes os requisitos legais, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 300, caput , c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, mantendo-se a decisão vergastada até o julgamento definitivo do recurso. Irresignada, a parte exequente/agravante sustentou, em apertada síntese, que há omissão quanto ao real perigo de dano na demora da concessão da medida ( evento 14 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, destaca-se que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Portanto, os aclaratórios não possuem finalidade de reexame de mérito ou de contestar seus fundamentos. Trata-se de um recurso de âmbito limitado, destinado a esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições, suprir lacunas ou corrigir equívocos materiais. Desta forma, " os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. (TJSC, ED em AC n. 0300406-14.2015.8.24.0119, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-6-2019). Ademais, registre-se que as eventuais divergências de entendimento jurisprudenciais não comportam a interposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela contida nos próprios termos da decisão guerreada, quando existente divergência entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, e não a existente entre o julgado e a doutrina, a jurisprudência, as provas, a respeito de interpretação de leis ou os termos do voto vencido. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, ou seja, não servem para discutir matérias que já foram analisadas ou rejeitadas implicitamente pelo acórdão. (Embargos de Declaração n. 0045922-89.1999.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 4027828-64.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-03-2019). Sendo assim, caso a decisão atacada tenha apreciado de forma completa as questões suscitadas em âmbito recursal, considerando-se o critério da prejudicialidade das temáticas submetidas a julgamento, é descabida a rediscussão da matéria, através da estreita via dos aclaratórios. Consigna-se ainda, que esta julgadora não está obrigada a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, tampouco sobre todos os preceptivos de lei invocados, se o seu convencimento puder ser formado por intermédio de outros aspectos, desde que não infirmem a conclusão esposada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015)." (ED em AC n. 0501450-35.2013.8.24.0061, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25.05.2016) ." (TJSC, ED em AC n. 0306209-37.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). No presente caso, arguiu que houve omissão na decisão, sob o argumento de que não foi aquilatada o real perigo de dano ante a consolidação da propriedade do bem imóvel. Sem razão. Analisando detidamente a decisão recorrida é possível observar que o tema que embasa a reprimenda fora devidamente analisado de maneira clara e objetiva, não pairando qualquer vício nos pontos elencados, senão vejamos ( evento 9 ): Deveras, o insurgente deixou de comprovar o cumprimento dos requisitos ensejadores da medida. Limitou-se a alegar, " que o condomínio depende única e exclusivamente do rateio dos condôminos para sua manutenção " ( evento 1, INIC1 - fl. 11), entrementes, além de não juntar prova que demonstre a situação financeira do condomínio e a imprescindibilidade dos valores ora pleiteados -- mormente considerando-se que os débitos são antigos, datam de 2021, 2022 e 2023 --, é evidente que a penhora do imóvel não conduz ao imediato recebimento das verbas executadas. No mais, a alegação de que " há risco de difícil ou incerta reparação, já que a parte Executada/Agravada pode a qualquer momento se desfazer ou alienar o apartamento em que reside " ( evento 1, INIC1 - fl. 12) não se sustenta, porquanto a propriedade do imóvel foi adrede consolidada em nome da credora fiduciária ( evento 60, OFÍCIO C3 ). Inexiste assim fundamentação suficiente para demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários à tutela antecipatória pretendida. O pleito caracteriza-se, portanto, como genérico, desprovido de argumentos de fato e de direito para justificar a liminar aventada. Ainda que fosse possível verificar-se, em tese, a probabilidade do direito, emerge inviável presumir-se o risco do dano na espécie. Em outras palavras, observa-se que o recorrente não demonstrou efetivamente o risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação causado pelo decisório hostilizado. Da narrativa, não se vislumbra o perigo de dano que impeça o insurgente de aguardar o exame do mérito recursal. Deveras, falta substrato nos autos indicativo de eventual dano iminente e irreversível em desfavor do agravante. Por conseguinte, está ausente o perigo na demora, o que dispensa a análise sobre a probabilidade do direito, porque os requisitos do art. 300 são cumulativos ( vide AI n. n. 4029626-60.2017.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 28.08.2018; AI n. 4028908-63.2017.8.24.0000, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 07.08.2018; e AI n. 1001064-29.2016.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 26.07.2018). Em verdade, o embargante busca reabrir a discussão sobre matéria já debatida, o que não é cabível dentro do escopo restrito dos embargos de declaração. Conforme mencionado anteriormente, esses recursos não têm a finalidade de contestar o mérito da decisão proferida, mas sim de esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições ou suprir omissões. Portanto, não se prestam para questionamentos relacionados ao mérito do julgamento. Em suma, o embargante sustentou omissão acerca da real dimensão quanto ao perigo de dano. Todavia, os fundamentos que levaram a afastar o pedido estão descritos na decisão, pois o agravante não demonstrou os requisitos autorizadores à concessão da liminar, pretendendo, em verdade, rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite por esta via. A respeito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] IV. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. (EDcl no AgInt no REsp 2060932 / SP, Rela. Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023). Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. (TJSC, Apelação n. 5003323-46.2020.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). E, por essa razão, cumpre desde já advertir à parte que “ a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo civil e autoriza, consoante sedimentada jurisprudência desta Turma, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC ” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 231570, Eliana Calmon, 09.04.2013), multa que atualmente encontra base legal no art. 1.026, §2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento aos embargos de declaração opostos. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Antonia Aparecida Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293343613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a ação declaratória de i… Processo 1001064-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais e pedido liminar em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que não reconhece a contratação de cinco empréstimos consignados sob n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2 com o requerido que vem resultando em descontos no seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a procedência para condenar a parte ré a restituir os valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos nas fls. 18/175. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 181/182). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 189/216, alegando, preliminarmente, ausência do interesse de agir, bem como da inépcia da inicial. Requer o reconhecimento de prescrição. No mérito, afirma a regularidade da contratação dos empréstimos consignados por meio de instrumento físico e digital de n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, no qual os valores foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Por essas razões, nega a existência de obrigação de indenizar e a impossibilidade de restituição de valores. Juntou procuração e documentos nas fls. 217/352. Réplica às fls. 353/363. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir na fl. 364. Houve manifestação das partes às fls. 367/368 Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Da mesma forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Superada as preliminares, o julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a sete empréstimos consignados de nº 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, que geraram descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste a pretensão, alegando que as contratações foram legítimas e ocorreram na forma eletrônica e física. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Quanto às contratações eletrônicas, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré não juntou aos autos prova suficiente que pudesse dar sustentação a sua tese de que mesmo por meio eletrônico pode-se garantir que o autor de forma legítima manifestou sua vontade, conforme exigido pelo art. 104 do Código Civil. Não se desconhece que as normas que regulamentam a contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários permitem a contratação por meio eletrônico com a mesma validade dos meios físicos, conforme instrução normativa Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008. Recorda-se ainda que o art. 107 do CC/02 garante a possibilidade de contratos firmados por meio eletrônicos, porquanto não se previu na lei forma especial para tal. O importante na questão, portanto, é verificar se os procedimentos eletrônicos são suficientes para se concluir que houve a manifestação de vontade válida, como já consignado acima, e no presente caso a resposta é negativa, justamente porque a contestação não veio acompanhada de provas capazes de dar certeza da contratação. Nesse particular, é comum que em contratos efetuados por meio de meios eletrônicos, a instituição financeira apresente selfies ou fotografia pessoal instantânea da parte autora, indicação de hora e local da contratação, mediante o registro de geolocalização, registro de imagens da documentação pessoal para permitir a identificação facial e utilização de plataforma de assinatura própria ou mesmo comprovação de utilização de aplicativo próprio de dispositivos móveis, com o lastro que lhe é próprio (logos do sistema informatizado). Observa-se, contudo, que no presente caso não se teve a diligência esperada de maneira precisa, conforme se esperava de fornecedor sujeito à inversão do ônus da prova e ao art. 373, inciso II, do CPC, visto que os documentos de fls. 277/301 são insuficientes para tal mister. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da prova da instituição financeira quando da suspeita sobre a autenticidade das contratações, conforme sintetizado no tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No entanto, deste ônus a ré não se desincumbiu, pois, tendo a oportunidade de indicar as provas que pretendia produzir, sustentou a suficiência das já apresentadas. Evidente, nesse contexto, o que acontece nos presentes autos, onde a parte autora, consumidora, nega as contratações, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve as contratações por instrumento digital (fls. 277/301) e físico (fls. 217/276), mas não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade das assinaturas da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade das contratações Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento nas relações jurídicas contratuais com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato consignado c.c indenização por danos morais e repetição do indébito" (sic). Contrato de empréstimo bancário que a autora alega não ter contratado. Sentença de procedência, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova pericial prejudicada em razão da inércia do réu em apresentar ao perito a via original do contrato impugnado. Ademais, não é dado ao banco questionar o método do trabalho do expert, tampouco os documentos que irão embasar a perícia. Preliminar afastada. Inexigibilidade do débito. Aplicação da tese de caráter vinculante firmada no Recurso Especial Repetitivo sob tema 1061. Na hipótese em que a consumidora/autora impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, Arts. 6º, 368 e 429, II). Autenticidade não comprovada. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Inteligência dos art. 373, II e 434, do CPC e art. 6º, VIII, e 14, do CDC. Repetição de indébito em dobro. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC e determinada na sentença. Restituição a ser realizada de maneira simples, dada a inexistência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Honorários Advocatícios. Percentual que não comporta redução, porque arbitrado no percentual mínimo legal. Todavia, o resultado aqui proclamado reclama alteração do critério utilizado pelo juiz a quo frente ao proveito econômico obtido pela autora. Verba por equidade fixada nesta Instância que se mostra mais adequada. Inteligência do Art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválidos ou inexistentes os contratos, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade do autor de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver os valores recebidos em conta bancária, como já mencionado, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral deles. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, a quantidade de contratos envolvidos e os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 7.500,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito consignado de n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, determinando o cancelamento imediato dos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.500,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante do teor desta sentença, proferida em sede de cognição exauriente, reconsidero o posicionamento adotado na decisão liminar de fls. 181/182, para o fim de determinar que o banco requerido suspenda imediatamente os descontos relacionados ao contrato 388825129-9, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por desconto doravante realizado. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 16 de maio de 2025. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Antonia Aparecida Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293328477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a ação declaratória de i… Processo 1001064-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais e pedido liminar em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que não reconhece a contratação de cinco empréstimos consignados sob n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2 com o requerido que vem resultando em descontos no seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a procedência para condenar a parte ré a restituir os valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos nas fls. 18/175. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 181/182). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 189/216, alegando, preliminarmente, ausência do interesse de agir, bem como da inépcia da inicial. Requer o reconhecimento de prescrição. No mérito, afirma a regularidade da contratação dos empréstimos consignados por meio de instrumento físico e digital de n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, no qual os valores foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Por essas razões, nega a existência de obrigação de indenizar e a impossibilidade de restituição de valores. Juntou procuração e documentos nas fls. 217/352. Réplica às fls. 353/363. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir na fl. 364. Houve manifestação das partes às fls. 367/368 Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Da mesma forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Superada as preliminares, o julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a sete empréstimos consignados de nº 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, que geraram descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste a pretensão, alegando que as contratações foram legítimas e ocorreram na forma eletrônica e física. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Quanto às contratações eletrônicas, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré não juntou aos autos prova suficiente que pudesse dar sustentação a sua tese de que mesmo por meio eletrônico pode-se garantir que o autor de forma legítima manifestou sua vontade, conforme exigido pelo art. 104 do Código Civil. Não se desconhece que as normas que regulamentam a contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários permitem a contratação por meio eletrônico com a mesma validade dos meios físicos, conforme instrução normativa Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008. Recorda-se ainda que o art. 107 do CC/02 garante a possibilidade de contratos firmados por meio eletrônicos, porquanto não se previu na lei forma especial para tal. O importante na questão, portanto, é verificar se os procedimentos eletrônicos são suficientes para se concluir que houve a manifestação de vontade válida, como já consignado acima, e no presente caso a resposta é negativa, justamente porque a contestação não veio acompanhada de provas capazes de dar certeza da contratação. Nesse particular, é comum que em contratos efetuados por meio de meios eletrônicos, a instituição financeira apresente selfies ou fotografia pessoal instantânea da parte autora, indicação de hora e local da contratação, mediante o registro de geolocalização, registro de imagens da documentação pessoal para permitir a identificação facial e utilização de plataforma de assinatura própria ou mesmo comprovação de utilização de aplicativo próprio de dispositivos móveis, com o lastro que lhe é próprio (logos do sistema informatizado). Observa-se, contudo, que no presente caso não se teve a diligência esperada de maneira precisa, conforme se esperava de fornecedor sujeito à inversão do ônus da prova e ao art. 373, inciso II, do CPC, visto que os documentos de fls. 277/301 são insuficientes para tal mister. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da prova da instituição financeira quando da suspeita sobre a autenticidade das contratações, conforme sintetizado no tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No entanto, deste ônus a ré não se desincumbiu, pois, tendo a oportunidade de indicar as provas que pretendia produzir, sustentou a suficiência das já apresentadas. Evidente, nesse contexto, o que acontece nos presentes autos, onde a parte autora, consumidora, nega as contratações, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve as contratações por instrumento digital (fls. 277/301) e físico (fls. 217/276), mas não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade das assinaturas da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade das contratações Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento nas relações jurídicas contratuais com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato consignado c.c indenização por danos morais e repetição do indébito" (sic). Contrato de empréstimo bancário que a autora alega não ter contratado. Sentença de procedência, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova pericial prejudicada em razão da inércia do réu em apresentar ao perito a via original do contrato impugnado. Ademais, não é dado ao banco questionar o método do trabalho do expert, tampouco os documentos que irão embasar a perícia. Preliminar afastada. Inexigibilidade do débito. Aplicação da tese de caráter vinculante firmada no Recurso Especial Repetitivo sob tema 1061. Na hipótese em que a consumidora/autora impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, Arts. 6º, 368 e 429, II). Autenticidade não comprovada. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Inteligência dos art. 373, II e 434, do CPC e art. 6º, VIII, e 14, do CDC. Repetição de indébito em dobro. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC e determinada na sentença. Restituição a ser realizada de maneira simples, dada a inexistência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Honorários Advocatícios. Percentual que não comporta redução, porque arbitrado no percentual mínimo legal. Todavia, o resultado aqui proclamado reclama alteração do critério utilizado pelo juiz a quo frente ao proveito econômico obtido pela autora. Verba por equidade fixada nesta Instância que se mostra mais adequada. Inteligência do Art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválidos ou inexistentes os contratos, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade do autor de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver os valores recebidos em conta bancária, como já mencionado, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral deles. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, a quantidade de contratos envolvidos e os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 7.500,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito consignado de n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, determinando o cancelamento imediato dos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.500,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante do teor desta sentença, proferida em sede de cognição exauriente, reconsidero o posicionamento adotado na decisão liminar de fls. 181/182, para o fim de determinar que o banco requerido suspenda imediatamente os descontos relacionados ao contrato 388825129-9, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por desconto doravante realizado. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 16 de maio de 2025. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0264142-47.2024.8.06.0001

ID: 316690742

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0264142-47.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. A. N.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RUAN LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO

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DAYSYLANNY MACHADO DA SILVA SANTOS

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VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: J. S. S. REQUERIDO: J. V. D. S. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Guarda Compartilhada proposta por JEFERSON SOARES SILVA em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA, tendo como beneficiária a menor Liz Soares Viana, pelos motivos elencados na exordial de ID 154268082. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e determinada a citação do acionado (ID 154267942). Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litígio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 154267962. Na oportunidade, foi homologado o acordo parcial, bem como foram os alimentos recalibrados o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes. A promovida apresentou contestação (ID 154267970). Na oportunidade, pleiteou pela fixação dos alimentos para o importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, cumulado com o pagamento de um plano de saúde junto com 50% (cinquenta por cento) dos gastos extraordinários. Alternativamente, requereu que a pensão fosse fixada em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente e seus aumentos subsequentes. Por meio do decisum de ID 154267992 foi designada data para audiência de instrução. Em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e oitivadas suas testemunhas (ID 154268010). Memoriais finais apresentados pelo autor no ID 157271869 e pela parte requerida no ID 161150570. É o relatório. Decido. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no montante já fixado provisoriamente acrescido do custeio do plano de saúde da criança (ID 161873620). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de oferta de alimentos e regulamentação de guarda proposta por J. S. S. em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação à guarda e convivência da filha menor, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face da filha menor. O que passo a análise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades da infante, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Em relação à capacidade financeira do alimentante, embora ele seja autônomo e alegue um estado de endividamento e incapacidade de arcar com os alimentos em questão, as provas constantes nos autos não evidenciam o alegado, mormente considerando que o autor possui empresa constituída e, inclusive, conta informalmente com funcionário (ID 154267966). Além disso, consoante restou destacado na primeira audiência, antes mesmo da formalização da presente pensão alimentícia, o autor confirmou que arcava com alimentos in natura para a menor, sendo que só de plano de saúde custeava o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), além de outros gastos, por exemplo, com fraldas, que giravam em torno de 240,00 (duzentos e quarenta reais), consoante admitido, valores estes que vão de encontro com o valor que o alimentante busca ofertar à filha. Em seu depoimento pessoal, o autor buscou dizer que houve uma certa alteração em seu estado financeiro de um tempo para cá, de modo que antes conseguia contribuir melhor para o sustento da filha, no entanto, observa-se que as dívidas apresentadas por ele não são recentes e, em sua maioria, em datas, inclusive, anteriores ao nascimento da menor, e as poucas mais recentes em valores bem pequenos (ID 154267999) - o que causa dúvida se o inadimplemento demonstrado foi voluntário ou não. O certo é que o depoimento da testemunha do autor, que é seu colaborador, restou controverso em alguns pontos, mormente quando aquele senhor buscava o tempo todo desfazer vínculos com o alimentante, embora conste nos autos provas demonstrando o inverso. Demais disso, destaco, para evitar tautologia, trecho bem salientado pela representante do Ministério Público, cujo pensamento compatibilizo: "o autor reconhece contar com o auxílio de um colaborador, embora sem vínculo formal de emprego, o que reforça a presunção de que sua atividade empresarial possui fluxo de trabalho e receita que lhe permitem contribuir para o sustento digno da filha. A conta de energia em valor considerável, acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), apesar de em aberto, corrobora a informação de que o alimentante exerce atividade econômica significativa, inclusive incompatível com a miserabilidade que tenta demonstrar. Mesmo porque, o requerente utiliza carro particular, apesar de ter informado que vendeu o seu carro e atualmente usa o veículo de sua esposa". Nesse sentido, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar à filha desfrute de padrão de vida semelhante ao do genitor, autoriza-se a fixação de alimentos em quantia superior àquela ofertada pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. ("Curso de Direito Civil: Famílias", 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Vale anotar, por importante, que nas ações de alimentos o julgador não está subordinado ao princípio da adstrição, de modo que o magistrado pode arbitrá-los com base nas provas coligidas ao processo, podendo fixá-los em montante acima do pleiteado/ofertado na petição inicial. Assim, pelos motivos acima mencionados, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que os alimentos devem ser mantidos, consoante fixado provisoriamente, na quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente, fixar alimentos em favor da menor LIZ SOARES SILVA, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes, consoante fixado provisoriamente, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, devendo a pensão ser repassada pelo requerente, J. S. S., até o dia 5 (cinco) de cada mês, diretamente à mãe da incapaz, mediante recibo ou por meio de depósito em conta bancária a ser por ela indicada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar, suspensa, contudo, sua exigibilidade, em razão do contido no art. 98, §3°, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0264142-47.2024.8.06.0001

ID: 316690835

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0264142-47.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. R. D. A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RUAN LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO

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DAYSYLANNY MACHADO DA SILVA SANTOS

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VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: J. S. S. REQUERIDO: J. V. D. S. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Guarda Compartilhada proposta por JEFERSON SOARES SILVA em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA, tendo como beneficiária a menor Liz Soares Viana, pelos motivos elencados na exordial de ID 154268082. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e determinada a citação do acionado (ID 154267942). Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litígio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 154267962. Na oportunidade, foi homologado o acordo parcial, bem como foram os alimentos recalibrados o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes. A promovida apresentou contestação (ID 154267970). Na oportunidade, pleiteou pela fixação dos alimentos para o importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, cumulado com o pagamento de um plano de saúde junto com 50% (cinquenta por cento) dos gastos extraordinários. Alternativamente, requereu que a pensão fosse fixada em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente e seus aumentos subsequentes. Por meio do decisum de ID 154267992 foi designada data para audiência de instrução. Em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e oitivadas suas testemunhas (ID 154268010). Memoriais finais apresentados pelo autor no ID 157271869 e pela parte requerida no ID 161150570. É o relatório. Decido. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no montante já fixado provisoriamente acrescido do custeio do plano de saúde da criança (ID 161873620). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de oferta de alimentos e regulamentação de guarda proposta por J. S. S. em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação à guarda e convivência da filha menor, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face da filha menor. O que passo a análise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades da infante, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Em relação à capacidade financeira do alimentante, embora ele seja autônomo e alegue um estado de endividamento e incapacidade de arcar com os alimentos em questão, as provas constantes nos autos não evidenciam o alegado, mormente considerando que o autor possui empresa constituída e, inclusive, conta informalmente com funcionário (ID 154267966). Além disso, consoante restou destacado na primeira audiência, antes mesmo da formalização da presente pensão alimentícia, o autor confirmou que arcava com alimentos in natura para a menor, sendo que só de plano de saúde custeava o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), além de outros gastos, por exemplo, com fraldas, que giravam em torno de 240,00 (duzentos e quarenta reais), consoante admitido, valores estes que vão de encontro com o valor que o alimentante busca ofertar à filha. Em seu depoimento pessoal, o autor buscou dizer que houve uma certa alteração em seu estado financeiro de um tempo para cá, de modo que antes conseguia contribuir melhor para o sustento da filha, no entanto, observa-se que as dívidas apresentadas por ele não são recentes e, em sua maioria, em datas, inclusive, anteriores ao nascimento da menor, e as poucas mais recentes em valores bem pequenos (ID 154267999) - o que causa dúvida se o inadimplemento demonstrado foi voluntário ou não. O certo é que o depoimento da testemunha do autor, que é seu colaborador, restou controverso em alguns pontos, mormente quando aquele senhor buscava o tempo todo desfazer vínculos com o alimentante, embora conste nos autos provas demonstrando o inverso. Demais disso, destaco, para evitar tautologia, trecho bem salientado pela representante do Ministério Público, cujo pensamento compatibilizo: "o autor reconhece contar com o auxílio de um colaborador, embora sem vínculo formal de emprego, o que reforça a presunção de que sua atividade empresarial possui fluxo de trabalho e receita que lhe permitem contribuir para o sustento digno da filha. A conta de energia em valor considerável, acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), apesar de em aberto, corrobora a informação de que o alimentante exerce atividade econômica significativa, inclusive incompatível com a miserabilidade que tenta demonstrar. Mesmo porque, o requerente utiliza carro particular, apesar de ter informado que vendeu o seu carro e atualmente usa o veículo de sua esposa". Nesse sentido, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar à filha desfrute de padrão de vida semelhante ao do genitor, autoriza-se a fixação de alimentos em quantia superior àquela ofertada pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. ("Curso de Direito Civil: Famílias", 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Vale anotar, por importante, que nas ações de alimentos o julgador não está subordinado ao princípio da adstrição, de modo que o magistrado pode arbitrá-los com base nas provas coligidas ao processo, podendo fixá-los em montante acima do pleiteado/ofertado na petição inicial. Assim, pelos motivos acima mencionados, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que os alimentos devem ser mantidos, consoante fixado provisoriamente, na quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente, fixar alimentos em favor da menor LIZ SOARES SILVA, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes, consoante fixado provisoriamente, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, devendo a pensão ser repassada pelo requerente, J. S. S., até o dia 5 (cinco) de cada mês, diretamente à mãe da incapaz, mediante recibo ou por meio de depósito em conta bancária a ser por ela indicada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar, suspensa, contudo, sua exigibilidade, em razão do contido no art. 98, §3°, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0264142-47.2024.8.06.0001

ID: 316690882

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0264142-47.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. D. S. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RUAN LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO

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DAYSYLANNY MACHADO DA SILVA SANTOS

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VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: J. S. S. REQUERIDO: J. V. D. S. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Guarda Compartilhada proposta por JEFERSON SOARES SILVA em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA, tendo como beneficiária a menor Liz Soares Viana, pelos motivos elencados na exordial de ID 154268082. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e determinada a citação do acionado (ID 154267942). Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litígio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 154267962. Na oportunidade, foi homologado o acordo parcial, bem como foram os alimentos recalibrados o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes. A promovida apresentou contestação (ID 154267970). Na oportunidade, pleiteou pela fixação dos alimentos para o importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, cumulado com o pagamento de um plano de saúde junto com 50% (cinquenta por cento) dos gastos extraordinários. Alternativamente, requereu que a pensão fosse fixada em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente e seus aumentos subsequentes. Por meio do decisum de ID 154267992 foi designada data para audiência de instrução. Em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e oitivadas suas testemunhas (ID 154268010). Memoriais finais apresentados pelo autor no ID 157271869 e pela parte requerida no ID 161150570. É o relatório. Decido. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no montante já fixado provisoriamente acrescido do custeio do plano de saúde da criança (ID 161873620). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de oferta de alimentos e regulamentação de guarda proposta por J. S. S. em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação à guarda e convivência da filha menor, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face da filha menor. O que passo a análise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades da infante, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Em relação à capacidade financeira do alimentante, embora ele seja autônomo e alegue um estado de endividamento e incapacidade de arcar com os alimentos em questão, as provas constantes nos autos não evidenciam o alegado, mormente considerando que o autor possui empresa constituída e, inclusive, conta informalmente com funcionário (ID 154267966). Além disso, consoante restou destacado na primeira audiência, antes mesmo da formalização da presente pensão alimentícia, o autor confirmou que arcava com alimentos in natura para a menor, sendo que só de plano de saúde custeava o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), além de outros gastos, por exemplo, com fraldas, que giravam em torno de 240,00 (duzentos e quarenta reais), consoante admitido, valores estes que vão de encontro com o valor que o alimentante busca ofertar à filha. Em seu depoimento pessoal, o autor buscou dizer que houve uma certa alteração em seu estado financeiro de um tempo para cá, de modo que antes conseguia contribuir melhor para o sustento da filha, no entanto, observa-se que as dívidas apresentadas por ele não são recentes e, em sua maioria, em datas, inclusive, anteriores ao nascimento da menor, e as poucas mais recentes em valores bem pequenos (ID 154267999) - o que causa dúvida se o inadimplemento demonstrado foi voluntário ou não. O certo é que o depoimento da testemunha do autor, que é seu colaborador, restou controverso em alguns pontos, mormente quando aquele senhor buscava o tempo todo desfazer vínculos com o alimentante, embora conste nos autos provas demonstrando o inverso. Demais disso, destaco, para evitar tautologia, trecho bem salientado pela representante do Ministério Público, cujo pensamento compatibilizo: "o autor reconhece contar com o auxílio de um colaborador, embora sem vínculo formal de emprego, o que reforça a presunção de que sua atividade empresarial possui fluxo de trabalho e receita que lhe permitem contribuir para o sustento digno da filha. A conta de energia em valor considerável, acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), apesar de em aberto, corrobora a informação de que o alimentante exerce atividade econômica significativa, inclusive incompatível com a miserabilidade que tenta demonstrar. Mesmo porque, o requerente utiliza carro particular, apesar de ter informado que vendeu o seu carro e atualmente usa o veículo de sua esposa". Nesse sentido, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar à filha desfrute de padrão de vida semelhante ao do genitor, autoriza-se a fixação de alimentos em quantia superior àquela ofertada pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. ("Curso de Direito Civil: Famílias", 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Vale anotar, por importante, que nas ações de alimentos o julgador não está subordinado ao princípio da adstrição, de modo que o magistrado pode arbitrá-los com base nas provas coligidas ao processo, podendo fixá-los em montante acima do pleiteado/ofertado na petição inicial. Assim, pelos motivos acima mencionados, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que os alimentos devem ser mantidos, consoante fixado provisoriamente, na quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente, fixar alimentos em favor da menor LIZ SOARES SILVA, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes, consoante fixado provisoriamente, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, devendo a pensão ser repassada pelo requerente, J. S. S., até o dia 5 (cinco) de cada mês, diretamente à mãe da incapaz, mediante recibo ou por meio de depósito em conta bancária a ser por ela indicada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar, suspensa, contudo, sua exigibilidade, em razão do contido no art. 98, §3°, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

ID: 275058585

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0251552-43.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. B. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES

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EVILIR NAYANE ALVES DE CARVALHO

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ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA

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FRANCISCO DJANDER SOARES CAVALCANTE

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. S. C. S. REQUERIDO: M. G. K. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K., pelos móvitos elencados na exordial de ID 148285865. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios/gravídicos, designada audiência de rito e a citação do acionado (ID 148272370). O promovido apresentou contestação (ID 148277998). Na oportunidade, concordou com o divórcio, com a regulamentação da guarda e convivência, e impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, propondo a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litigio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 148278015. Foi apresentada réplica (ID 148278577). Decisão homologatória parcial de mérito no ID 148278582. Quebra de sigilo bancário do promovido determinada, conforme ID 148279139. Foi designada audiência de instrução para oitiva de depoimentos pessoais dos litigantes (ID 148282110). Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 148282119). Em nova audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarantes arroladas pelas partes (ID 148283402). Memoriais apresentados pela promovida no ID148283410. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de fixação de alimentos, para que o pensionamento seja fixado no importe equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (ID 148283410). Após o parecer ministerial, o requerido peticionou nos autos informando novo vínculo empregatício (ID 148283416). Sobre mencionada petição, a autora se manifestou no ID 153241895. O Ministério Público manteve seu entendimento, no sentido que os alimentos sejam fixados no montante equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (154052220). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K.. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação ao divórcio, à partilha, à guarda e convivência das filhas menores, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face das infantes. O que passo a analise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades das infantes, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Como se não bastasse isso, consta nos autos que a filha mais velha, Luísa, possui despesas extraordinárias, sendo portadora de processos alérgicos, como, por exemplo, dermatite atópica, o que notadamente demanda maiores gastos e, por conseguinte, maior necessidade (148278597). Em relação à capacidade financeira do alimentante, malgrado a juntada de sua CTPS constando novo vínculo empregatício na função de supervisor de vendas, com renda mensal em quantia equivalente a R$ 2.494,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante ID 148283417, o arcabouço probatório contido nos autos demonstra que ele detém maior padrão financeiro do que busca demonstrar nos autos, haja vista que o padrão de vida desfrutado pelo réu não se compatibiliza com as rendas informadas por ele no curso processual. Veja-se, por exemplo, que os extratos de IDs 148279543, 148279545 e 148279546 revelam créditos em valores elevados em um único mês, notadamente em valores de R$ 12.339,90; R$ 7.392,98 e R$ 5.647,93; que somam um quantum equivalente a R$ 25.380,81, o que vai de encontro com o argumento do alimentante, durante todo o curso processual, de que aufere renda ínfima. Por outro lado, as fotos insertas aos IDs 148278597 e 148278622 demonstram o alimentante em diversas viagens, praias, restaurantes e barezinhos, o que se conflita com as dificuldades financeiras narradas pelo promovido. Outrossim, é possível divisar, inclusive tendo sido confirmado pelo próprio alimentante, que ele pratica esportes de alto custo, tais como surf, kitesurfe e outros. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público (considerando que o alimentante, antes do petitório com as informações retromencionadas, informara que trabalhava como motorista de aplicativo) os extratos juntados no ID 148282124 demonstram que o alimentante trabalhou como motorista de aplicativo em média 5h/dia, a revelar a possibilidade de o requerido exercer outra atividade profissional. Como se não bastasse, em que pese o débito apresentado junto ao Conselho de Registro Profissional, o próprio requerido afirmou em seu depoimento pessoal que, mesmo estando inadimplente, conseguia trabalhar de maneira informal (ID 148282119). Além disso, ainda em sede de depoimento pessoal, o próprio requerido informou que foi orientado pelo seu então advogado a passar o carro de sua propriedade para o nome de sua atual companheira, a revelar atos de ocultação patrimonial com o intuito de burlar eventuais comprimentos de sentença oriundos dos alimentos ora discutidos. Desta feita, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar que as filhas desfrutem de padrão de vida semelhante ao do genitor/alimentante, autoriza-se a fixação de alimentos com base no padrão de vida ostentado pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. (Curso de Direito Civil: Famílias, 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, pelos motivos acima mencionados, entendo que os alimentos devem ser mantidos na quantia de 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, consoante provisoriamente arbitrados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para condenar o réu M. G. K. a prestar alimentos às suas filhas LUÍSA SIMÕES KINOSHITA e CLARICE SIMÕES KINOSHITA, desde a citação, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de genitora das menores, conforme informado na petição inicial de ID 148285865. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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