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Processo nº 1001082-80.2025.4.01.3307

ID: 332167001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-80.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANA SOUZA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001082-72.2024.4.01.3903

ID: 336823215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-72.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AURICELIA LEITE GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100108… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-72.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURICELIA LEITE GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001082-16.2025.8.26.0538

ID: 337676054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-16.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO STRINGHETTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-16.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Marcos Paulo Stringhetta de Souza - Vistos. Em se tratando de ação que busca a condenação do Departamento de … Processo 1001082-16.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Marcos Paulo Stringhetta de Souza - Vistos. Em se tratando de ação que busca a condenação do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo a anulação de multa c/c danos morais, cujo valor dado à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 2º, caput e seu § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, a competência para processar e julgar a demanda é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, designadas as Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, em caráter exclusivo onde não houver Vara Especializada instalada. Nesse sentido, iterativa é a jurisprudência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência - ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento para diabetes - 3ª vara Cível da comarca de Ourinhos - redistribuição ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por ser o valor da causa inferior ao de alçada e desnecessidade de perícia complexa - admissibilidade - Inteligência do artigo 2º, II, do Provimento nº 1768/2010 do CSM e do artigo 2º, § 4º, da lei nº 12.153/09 conflito procedente - competência da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Ourinhos (Conflito de Competência nº 0086952-94.2014.8.26.0000. Rel. Des. Eros Piceli (Vice Presidente); Comarca: Ourinhos; j. 04/05/2015). Conflito Negativo de Competência. Ação que visa o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer da bexiga - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Suficiência de prova documental - Impossibilidade de remessa à Vara Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura - Competência absoluta do Juizado Especial Cível nas comarcas onde não há Juizado Especial da Fazenda Pública nem Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitante. (TJSP. Conflito de Competência nº 0019427-61.2015.8.26.0000. Rel. Des. Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Ourinhos; j. 29/06/2015). Cumpre observar que, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, fica ressalvada a possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente, se o caso. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial desta comarca; ao distribuidor para as providências necessárias. Int. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP)

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327159988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753574a proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA - LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327160009

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753574a proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA - LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327324524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 753574a, proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327324578

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 753574a, proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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T. V. De C. x F. A. R.

ID: 305844114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000175-06.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. V. DE C.

Polo Passivo:

F. A. R.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LOUREIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYANA FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000175-06.2025.8.26.0620 (processo principal 1001082-95.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.V.C. - F.A.R. … Processo 0000175-06.2025.8.26.0620 (processo principal 1001082-95.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.V.C. - F.A.R. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade apresentado na contestação/reconvenção, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: TAMIRIS LOUREIRO DA SILVA (OAB 423328/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Processo nº 1001082-23.2025.8.26.0180

ID: 297691367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-23.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARGULIANO

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Processo 1001082-23.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Barbosa - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando… Processo 1001082-23.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Barbosa - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) O contrato bancário objeto da ação, pois trata-se de documento indispensável à propositura da demanda, indicando as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e o fundamento jurídico da alegada abusividade e, caso sustente a abusividade da taxa de juros, deverá apontar a taxa de juros que entende aplicável à espécie contratual, com o respectivo fundamento. Nesse sentido, o Enunciado 09 do Comunicado CG Nº 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. B) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; C ) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Três últimos comprovantes de rendimentos, considerando que apenas traz à colação, o histórico de créditos. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Intime-se - ADV: RENATA MARGULIANO (OAB 455163/SP)

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Rafael Miranda Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 296418577

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001082-12.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA MARIA SCHINEIDER

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WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-12.2023.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Rafael Miranda Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-12.2023.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Rafael Miranda Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilson Donizete de Arruda (OAB: 392204/SP) - Sonia Maria Schineider (OAB: 64227/SP)

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