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Processo nº 1001090-67.2025.8.26.0481

ID: 324887294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001090-67.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-67.2025.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elizabeth Monteiro da Silva - Vistos. 1) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscri… Processo 1001090-67.2025.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elizabeth Monteiro da Silva - Vistos. 1) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu e eventual cônjuge para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC cc art. 73, § 1º, I, ambos do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 2) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 259, I, do NCPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do NCPC, cc Comunicado 380/16). 3) CITEM-SE, pessoalmente, os confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem, tanto os mencionados na inicial quanto os constantes da informação do CRI (art. 246, § 3º, cc art. 73, § 1º, I, ambos do NCPC e Súmula 391/STF). Caso apresentem contestação, deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação (Comunicado CG 131/21). 4) INTIMEM-SE, para que manifestem interesse na causa, as Fazendas Federal, Estadual e Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos SPI 508/18, 418/20 e 667/21). Caso apresentem contestação, deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação (Comunicado CG 131/21). 5) DETERMINO à parte autora a juntada de Certidões vintenárias de ações cíveis em nome do(s) autor(es), a fim de se comprovar que o(s) mesmo(s) não foi(ram) acionado(s) para discussão de questões relativas à posse ou propriedade do imóvel usucapiendo - com isso, poderá ser reforçada a alegação de existência de posse mansa e pacífica. A certidão poderá ser obtida utilizando-se o modelo disponibilizado para pedido pela internet, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia A partir de 31/3/25, aCertidão de Distribuição Cível em Geral - SAJ SGCdeverá ser complementada com a Certidão de Distribuição do sistema eproc, denominadaComarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) - Cível 6) DETERMINO à parte autora a juntada de 03 (três) declarações de posse, formadas por pessoas idôneas, e com reconhecimento de firma, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias. 7) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: AMANDA DOS SANTOS COSTA (OAB 424255/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP)

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Processo nº 1001090-87.2025.4.01.3200

ID: 332279402

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001090-87.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIZE RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001090-87.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: DEIZE RODRIGUES ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001090-36.2025.8.26.0362

ID: 309866827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-36.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-36.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.28/30, como emenda à inicial. 1.1) Indefiro o pedido de tutela de urgência, te… Processo 1001090-36.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.28/30, como emenda à inicial. 1.1) Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista não vislumbrar estarem presentes, em uma análise perfunctória, os requisitos do artigo 300 do CPC. 1.2) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 10/09/2025 ÀS 15:00 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.5) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.6) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: KELLY DE ARAUJO (OAB 363633/SP)

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Processo nº 1001090-94.2025.4.01.4103

ID: 309750623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-94.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BELISKI MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001090-94.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001090-94.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE BELISKI MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 e HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO - RO6595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de salário maternidade na qualidade de segurado especial rural. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n. 3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados, no mesmo prazo: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses – (sob pena de extinção); 4) certidões de nascimento do filho(a) (fato gerador do benefício);Sob pena de extinção sem resolução do mérito.; 5) certidões de casamento; 6)Cartão da gestante; 7) Cartão de vacinação da criança; 8) certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); 9)carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 12) narrativa das atividades desempenhadas; e 13) CTPS (trabalhador urbano), carnê de contribuições e/ou extrato CNIS 14) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem com o de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto no art. 29, §§ 1º e 2º, por se tratar de obrigação por tempo inferior a 1 (um) ano. Nesse caso, o valor da causa será igual à soma das prestações devidas, não havendo que se falar em prestações 12 vincendas. b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Cesp - Companhia Energética De São Paulo x André Luiz Moura Casagrande

ID: 313306480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001090-67.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ MOURA CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-67.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - André Luiz Moura Casagrande - Vistos. Cuida-se de … Processo 1001090-67.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - André Luiz Moura Casagrande - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de fls. 479/485. Sustenta a parte embargante a existência de omissão, eis que não houve apreciação do pedido de liminar (fls. 478). Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS. Os embargos de declaração têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Com efeito, analisadas razões da interposição, verifica-se que os embargos de declaração devem ser providos, na medida em que a sentença embargada deixou de ponderar a respeito do pedido de liminar, que passa a ser analisado e a fazer parte integrante da sentença: Consequentemente, reconhecida a ocupação de bem público por particular, irrelevante se mostra o tempo de ocupação conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 888417/GO, Min. Luis Felipe Salomão, T4, DJe. 27/06/2011), de modo que DEFIRO a liminar de reintegração de posse. Recolhidas as custas respectivas, EXPEÇA-SE o competente mandado em favor da parte autora. Caso existam bens móveis na área a ser reintegrada, o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá constatá-los e descrevê-los, no mesmo ato de reintegração de posse, bem como intimar a parte requerida para removê-los, às suas expensas, no prazo de 05 dias, sob pena de abandono (CC, art. 1.275, III), sem necessidade de nomeação de depositário dos bens existentes e deixados no imóvel esbulhado. Caso a parte ré não esteja presente no momento da reintegração de posse, sua intimação será feita por edital com prazo de 20 dias, na forma do art. 746 do CPC (procedimento de coisas vagas), que deve ser aplicado por analogia no presente caso. A propósito, em casos similares, a jurisprudência vem se manifestando no mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESINTERESSE LOCATÁRIO NA REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DAS COISAS. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. Compete ao locatário, após a consolidação do despejo, retirar os móveis que guarnecem a sua propriedade. Estando demonstrada a desídia em retirar os bens deixados no imóvel locado, mesmo após diversas determinações judiciais, não há como se imputar ao locador o múnus de depositário. Assim, considerando o abandono das coisas deixadas no imóvel objeto de locação, o locador deve ser liberado do encargo de depósito dos móveis restantes, podendo dar a destinação que melhor entender conveniente, a fim de desocupar o bem. (Acórdão 1086539, 0717665-26.2017.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, Relator(a) Designado(a): CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/04/2018, publicado no DJe: 10/04/2018.) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA Abandono do imóvel seguida de imissão na posse por parte da locadora Auto de constatação e imissão que refere que no imóvel foram abandonados objetos pelas rés Pretensão de nomeação de depositário público Possível se presumir que os bens deixados no imóvel locado pelos locatários foram abandonados Necessária a verificação do abandono, com adoção das providências indicadas no artigo 746 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216897-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). O encontro de bens móveis no local não é causa de suspensão da reintegração de posse. Na hipótese de existência de bens móveis de outrem no local e expirado o prazo sem a remoção, tornem os autos conclusos para análise da perda de propriedade por abandono (art. 1.275, III, CC). Por fim, em caso de necessidade, por cautela fica, desde já, autorizada a ordem de arrombamento do imóvel, bem com a requisição de reforço policial, servindo a presente como OFÍCIO à Polícia Militar do Estado de São Paulo. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Por fim, DEFIRO o levantamento dos honorários periciais pela i. Perita. EXPEÇA-SE o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS (OAB 144198/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP)

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Processo nº 1001090-79.2024.8.26.0262

ID: 281132482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-79.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUZETE ALVES RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

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ADV: Marcia Cleide Ribeiro (OAB 185674/SP) Processo 1001090-79.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzete Alves Ribeiro Santos - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" proposta por SUZ… ADV: Marcia Cleide Ribeiro (OAB 185674/SP) Processo 1001090-79.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzete Alves Ribeiro Santos - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" proposta por SUZETE ALVES RIBEIRO SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ. Narrou a parte autora, em síntese, que foi contratada pela ré, após aprovação em concurso público, em 13 de fevereiro de 1995 para exercer a função de servente de limpeza, e que o trabalho da Autora consiste em garantir a organização e a limpeza da universidade e escola, realizar a limpeza das salas, a limpeza e a conservação de banheiros e recolher os lixos, assim como a lavagem das paredes e chão dos banheiros. Com base nas alegações, requereu a condenação do réu ao pagamento do adicional insalubridade, inclusive com o pagamento retroativo dos adicionais devidos desde a data de admissão. Instruiu a inicial com documentos (fls. 08-20). Concessão da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 214). Citada (fl. 220), a parte ré apresentou contestação nas fls. 221/236. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por reputar incerto o pedido. No mérito, argumentou ter sido constatado em laudo técnico a inexistência de condições insalubres na atividade da requerente. Sustentou a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 237/299). Réplica na fl. 303, oportunidade na qual a parte autora requereu a produção de prova pericial. Instados acerca das provas que pretendem produzir, o réu requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Com efeito, ensina Fredie Didier Jr, "a inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa" (Didier Jr, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1, 18ª edição, Salvador; Ed. JusPodivm, 2016, pág. 570). No caso dos autos, a exordial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, visto conter exposição suficiente da causa de pedir, além de estar adequadamente instruída, a permitir o conhecimento da pretensão e o exercício da ampla defesa pelo réu. Ademais, quanto à alegação de que o valor da causa seria genérico, cumpre ressaltar que o proveito econômico perseguido pela autora não pode ser aferido, de plano, com exatidão. Portanto, a princípio, o valor da causa é meramente estimativo, de modo que não se vislumbra nítido excesso ou exiguidade no valor atribuído pela autora, diante dos pedidos formulados. Isso posto, REJEITO a preliminar aventada. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a exposição ocupacional da autora a agentes nocivos aptos a ensejar a percepção do adicional de insalubridade. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora, a fim de aferir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade e em qual grau. Para tanto, nomeio perito o Sr. Ederson Silva Campos. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, mediante recebimento dos honorários através do convênio estabelecido com a Defensoria Pública. Havendo concordância, proceda-se à indicação através do Portal de Auxiliares de Justiça e comunique-se a nomeação do Perito à Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba para reserva de crédito, observando-se a Resolução - SEMA nº 910/2023, consignando-se o seguinte: 1) ESPECIALIDADE: engenharia; 2) NATUREZA DA AÇÃO: Vistorias e perícias técnicas (segurança do trabalho / insalubridade) - Grau I; 3)VALOR DAS UFESPs: 58 UFESPs. Com a informação da reserva do crédito, intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos no(s) local(is) onde a autora exerce suas atividades. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. Intimações e providências necessárias.

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Ana Lucia Da Conceicao Sousa Costa x 5M Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda.

ID: 317490467

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-61.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUSA COSTA

Polo Passivo:

5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-61.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUSA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-61.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUSA COSTA RECLAMADO: 5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. DESTINATÁRIO: ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUSA COSTA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) 12/08/2025 08:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUSA COSTA

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Processo nº 1001090-62.2025.8.26.0030

ID: 321145049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001090-62.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001090-62.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1001090-62.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), da(s) parte(s) autora(s) Devemira de Aparecida Platener Oliveira, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE- DECRETO 62500/2017, apostilando-se. Por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças advindas do recálculo referente ao período remunerado a menor, observando-se a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001090-64.2025.8.26.0094

ID: 325961830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-64.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001090-64.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001090-64.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Isabella Balduino De Souza e outros

ID: 258201230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-56.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ISABELLA BALDUINO DE SOUZA JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOAO HENRIQUE BAYER

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BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001090-56.2024.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001090-56.2024.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados Isabella Balduino de Souza, Jairo Balduino de Souza e Silvio Xavier de Souza, alegando que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, respectivamente nos montantes de R$ 14.576,48 e R$ 73,06, totalizando R$ 14.649,54, seriam impenhoráveis por: a) serem inferiores ao limite de 40 salários mínimos, enquadrando-se na proteção do art. 833, X, do CPC; e b) destinarem-se ao custeio de despesas essenciais à subsistência dos executados. A parte exequente apresentou manifestação contrária ao pedido, sustentando que os executados não comprovaram a natureza de poupança dos valores bloqueados e que haveria movimentação regular das contas, o que afastaria a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. É o relatório, decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora sobre valores depositados em contas bancárias dos executados. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos e sejam efetivamente destinados à reserva de capital do devedor e de sua família, caracterizando-se como poupança propriamente dita. Todavia, para o reconhecimento dessa impenhorabilidade, incumbe ao executado o ônus de comprovar que os valores constantes em sua conta corrente possuem natureza de poupança e que são necessários à sua subsistência, conforme preconiza o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. No caso dos autos, os executados limitaram-se a invocar a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, sob o argumento de que qualquer valor abaixo de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta bancária, seria impenhorável. Trouxeram, ainda, imagens de débitos automáticos para tentar demonstrar a essencialidade dos valores. Contudo, não apresentaram qualquer comprovação de que os valores bloqueados constituem efetivamente reserva de capital com características de poupança. Pelo contrário, os documentos juntados nos autos evidenciam a existência de movimentação das contas, incompatível com a natureza de reserva financeira que caracteriza as verbas protegidas pelo art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a simples movimentação da conta, na forma de conta corrente, descaracteriza a proteção legal conferida às verbas de poupança. Isso porque a proteção legal visa a resguardar valores economizados pelo devedor, e não recursos utilizados rotineiramente para despesas cotidianas. Conforme bem pontuado pelo exequente, não houve comprovação de que o montante penhorado está depositado em conta poupança ou que, mesmo estando em conta corrente, possui natureza de economia/poupança para fins de subsistência futura. As imagens de débitos automáticos apresentadas pelos executados, por si só, não são capazes de demonstrar a natureza de poupança dos valores bloqueados, mas, ao contrário, indicam o uso rotineiro dos recursos como conta corrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelos executados, exige que, mesmo para a aplicação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, deve-se comprovar que os valores mantidos em conta corrente possuem, de fato, natureza de poupança, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não tendo os executados se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, seja por sua natureza de poupança, seja por se destinarem exclusivamente à subsistência, deve ser mantida a penhora realizada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determino o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo, expeça-se alvará de liberação do valor penhorado em favor do exequente (id. 182528662), que fica intimado para apresentar uma conta bancária para depósito (em igual prazo). Após a expedição do alvará, intime-se o exequente para atualizar a dívida executada e impulsionar o andamento do feito, no prazo de 10 dias. Após, nova conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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