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"1001090-07.2022.8.26.0244" - Resultados da Busca

Resultados para "1001090-07.2022.8.26.0244"

Loreci Natalina De Jesus Ferreira x Bruno Ricardo De Jesus e outros

ID: 281137072

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0030411-44.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORECI NATALINA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO DE JESUS GERALDO APOLINARIO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CAMILA RIBEIRO PINHA DUQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO LUNA DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO TINOCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: cascavelvaradefamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0030411-44.2020.8.16.0021 Processo: 0030411-44.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$220.100,00 Requerente(s): Loreci Natalina de Jesus Ferreira De Cujus(s): BRUNO RICARDO DE JESUS GERALDO APOLINARIO FERREIRA DECISÃO 1. Habilite-se Joceli Hoffmann representado pelos seus procuradores (mov. 184.2/3) como terceiro interessado. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 2. Trata-se de pedido de Adjudicação Compulsória formulado por Joceli Hoffmann visando a transferência do veículo GM/CORSA, placa DGB6J48, registrado em nome do falecido Bruno Ricardo de Jesus, junto ao Detran (mov. 184.1). Para tanto, alega ter adquirido o referido veículo em 25/10/2022, antes do óbito de Bruno, conforme contrato particular de compra e venda juntado no mov. 184.6. Disse que, como o bem foi financiado junto à Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A., entregou, referente a parte paga do financiamento correspondente a R$4.000,00, um computador gamer completo e um kit teclado e mouse gamer novo, assumindo o pagamento das parcelas restantes, no valor de R$1.105,10 (mov. 184.7). Não obstante, Bruno veio a óbito antes da quitação do referido financiamento ocorrida em 22/02/2024 (mov. 184.8). A inventariante concordou com o pedido (mov. 185.1). É o breve relatório. DECIDO. 3. Tendo em vista a pretensão de transferência de veículo vendido antes do falecimento, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como da economia e celeridade processual, passo a analisar a manifestação de mov. 184.1 como pedido de alvará judicial. Pois bem. Diante das informações e documentos acostados autos, mostra-se perfeitamente cabível a expedição de alvará para transferência do veículo vendido pelo falecido antes do seu óbito. Isso porque a regularização do registro junto ao órgão competente (Detran) não é questão de alta indagação, já que a única herdeira Loreci não considera tal bem como sendo do espólio do seu filho, tanto que não foi incluído no inventário (mov. 173.1). Além disso, a compra e venda do veículo e o pagamento do financiamento pelo terceiro restaram comprovados pelos documentos de mov. 184.6/184.8. Registre-se que a transferência do bem só não ocorreu em virtude do falecimento do proprietário registral antes da quitação do financiamento, havendo anuência expressa da inventariante e única herdeira quanto ao pedido de adjudicação no mov. 185.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. VEÍCULO . TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DO FALECIMENTO. TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE . 1. De acordo com os arts. 1226 e 1267 do Código Civil, a transferência de propriedade de bem móvel ocorre com a tradição. No caso de veículos automotores, a propriedade é transmitida com a efetiva entrega do automóvel ao adquirente, sendo o registro de propriedade junto aos órgãos de trânsito mera regularidade administrativa . 2. Diante da tradição do veículo em momento anterior ao óbito da antiga propriedade, mostra-se possível o deferimento da pretensão recursal, a fim de que seja regularizada a propriedade documental do veículo perante o órgão de trânsito. 3. Agravo de instrumento provido . (TJ-DF 07118281920198070000 DF 0711828-19.2019.8.07 .0000, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. Compra e venda anterior ao falecimento. Declarações, com firma reconhecida, emitidas pela viúva e filhos herdeiros do falecido, corroboradas pela própria inicial da ação de inventário (Proc . 1001090-14.2022.8.26 .0274), no qual o bem foi indicado expressamente como tendo sido alienado em vida pelo "de cujus" ao ora requerente, portanto não sendo integrante do monte partível. Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição (art. 1.267 do CC) . Requerente que se afirma na posse do veículo, cujo documento está em nome do falecido, tendo sido comprovada transferência bancária do preço antes do falecimento. Concordância dos herdeiros. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará judicial. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001817-36 .2023.8.26.0274 Itápolis, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 21/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Ademais, verifica-se que o falecido não deixou disposição de última vontade (mov. 155.2) e tampouco possui débitos fiscais pendentes (155.3, 173.2/173.4), de modo que não há prejuízo de qualquer ordem a terceiros. Assim, não se vislumbra qualquer óbice à autorização pretendida. 4. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 184.1 e, por consequência, determino a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo GM/CORSA, placa DGB6J48 (mov. 155.6) para o interessado Joceli Hoffmann. Preclusa a presente, expeça-se alvará com prazo de 120 (cento e vinte) dias. Diante do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica (CTPS, holerite, extrato de benefício, declaração de IR, etc.), uma vez que não há informações nos autos acerca da sua situação financeira. 5. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à inventariante para cumprir o solicitado pela Fazenda Estadual (mov. 177.1), intime-se. 6. Demonstrado o recolhimento do ITCMD em relação ao falecido Bruno, intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos para sentença, se for o caso. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001090-07.2022.8.26.0244"

Loreci Natalina De Jesus Ferreira x Bruno Ricardo De Jesus e outros