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Processo nº 1001093-11.2023.4.01.4300

ID: 277508886

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-11.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WISLEY MARTINS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001093-11.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001093-11.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WISLEY MARTINS SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Fabiana Regina Tiberio Martins

ID: 276161398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-93.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

FABIANA REGINA TIBERIO MARTINS

Intimação

Advogados:

OLAVO FERREIRA MARTINS NETO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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ADV: Olavo Ferreira Martins Neto (OAB 171743/SP), Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Fernando Badin (OAB 227802/SP) Processo 100109… ADV: Olavo Ferreira Martins Neto (OAB 171743/SP), Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Fernando Badin (OAB 227802/SP) Processo 1001093-93.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Exectda: Fabiana Regina Tiberio Martins - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 03/07/2025 às 16:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Expeça-se carta de intimação "AR" Digital. Int.

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Dorival Perez De Arruda x Reginaldo Barbosa Pereira e outros

ID: 324480697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003362-13.2019.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

REGINALDO BARBOSA PEREIRA VERA LUCIA GONçALVES PEREIRA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA

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GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003362-13.2019.8.26.0400 (processo principal 1001093-18.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dorival Perez de Arruda - Vera Lucia Gonçalves Pereira ME - - Regin… Processo 0003362-13.2019.8.26.0400 (processo principal 1001093-18.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dorival Perez de Arruda - Vera Lucia Gonçalves Pereira ME - - Reginaldo Barbosa Pereira - Vistos. 1. Deixo de apreciar o(s) pedido(s) de adoção de meio(s) executivo(s) atípico(s) consistente(s) em suspensão da CNH e passaporte do executado, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, considerando a determinação de suspensão de todos os processos em que a questão discutida é "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", vez que a matéria foi afeta a julgamento pela 2ª Seção do C. STJ (Tema 1137), em razão da decisão proferida pelo Exmo. Min. Marco Buzzi. Assim, em relação a estes requerimentos, SUSPENDO o curso desta ação até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574-SP. Providencie a serventia a anotação do código de suspensão (85820). O(a)(s) credor(a)(es) deverá(rão) comunicar o juízo sobre o julgamento do(s) recurso(s), para que o(s) pedido(s) possa(m) ser apreciado(s). 2. Defiro, por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), a inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário junto ao SCPC e SERASA, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária pertinente (R$ 37,02 por pessoa, por sistema, Guia FEDTJ, cód. 434-1). Em consequência, providencie a serventia a inclusão de uma pendência no sistema informatizado acerca da inscrição do débito, para os fins do artigo 782, § 4º, CPC. 3. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), indicando as medidas que pretende. Após, voltem-me conclusos. 4. Em caso de inércia, intime-se o(a) exequente, pessoalmente, para dar andamento regular ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação (artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, pratique-se ato ordinatório determinando que o(a) executado(a) informe, no mesmo prazo, se concorda com a extinção da ação por abandono da causa no caso de inércia da parte adversa (art. 485, §6º, do CPC), ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência. Int. - ADV: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 321067/SP), GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 321067/SP), LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA (OAB 152410/SP)

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Antonio Gabriel Ferreira De Lima x Acciona Do Brasil Ltda

ID: 324301906

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-85.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ACCIONA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-85.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ANTONIO GABRIEL FERREIRA DE LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-85.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ANTONIO GABRIEL FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: ACCIONA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: ANTONIO GABRIEL FERREIRA DE LIMA Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 28/07/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL FERREIRA DE LIMA

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Kleber Silva Ramos x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 324322042

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-94.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA BENITO DE MORAES MARINHO

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: KLEBER SILVA RAMOS RECLAMADO: ALARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: KLEBER SILVA RAMOS RECLAMADO: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4bdb3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER SILVA RAMOS

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Caio Marcio Soares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325384340

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-11.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCIO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DIAS GOMES

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DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-11.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: CAIO MARCIO SOARES RECLAMADO: NEOBP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-11.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: CAIO MARCIO SOARES RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GUILHERME TONGNOLE DIOGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Caio Marcio Soares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325384357

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-11.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCIO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DIAS GOMES

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DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-11.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: CAIO MARCIO SOARES RECLAMADO: NEOBP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-11.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: CAIO MARCIO SOARES RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GUILHERME TONGNOLE DIOGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Renan Silva Da Cruz x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 325612759

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-98.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

JHONATAN CESAR DE BRITO

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ANA CARLA DE QUEIROZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001093-98.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RENAN SILVA DA CRUZ RECLAMADO: CARGOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001093-98.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RENAN SILVA DA CRUZ RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 398fdff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. ALICE LIMA DE SOUSA DESPACHO (#id:8fc9761): Tendo em vista que as notificações destinadas às reclamadas retornaram a esta Vara (#id:1ce16d8), manifesta-se o reclamante requerendo a determinação de meios que permitam apurar o endereço atualizado da parte reclamada, como a utilização dos convênios INFOJUD, SIRESP, RENAJUD e CNIS. Indefiro, por ora, a utilização dos convênios citados e determino que o(a) reclamante, no prazo de 5 dias, junte aos autos a ficha cadastral completa da 1ª e 2ª reclamadas na JUCESP, para citação das reclamadas também nas pessoas do(s) atual(is) sócio(s), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, II, e 321, "caput" e parágrafo único, do CPC). Para tanto, deverá o(a) autor(a) fornecer ficha cadastral atualizada do competente órgão onde a reclamada possui o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e composição societária, que mencione expressamente o seu CNPJ, bem como o nome, endereço e CPF dos atuais representantes legais. Caso o reclamante deixe de juntar a ficha cadastral e/ou deixe de indicar o nome, CPF e endereço do atual sócio ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se o reclamante para o ora determinado. Em igual prazo, o reclamante deverá informar se o atual endereço da reclamada, constante da ficha cadastral, já foi diligenciado. Não tendo sido diligenciado, deverá, ainda, informar o atual endereço da parte ré. Constando na ficha cadastral o mesmo endereço da 1ª e 2ª reclamadas já diligenciado ou endereço diverso, autorizo a citação por Oficial de Justiça. Sendo negativa a diligência no endereço da empresa fica deferida a citação pelo Oficial de Justiça no endereço dos atuais sócios constantes da ficha cadastral. Negativas todas as tentativas de citação determinadas supra, cite(m)-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SILVA DA CRUZ

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Genilton Ferreira De Lira x Alc Mercado Real Max Eireli - Me e outros

ID: 263078439

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-95.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GENILTON FERREIRA DE LIRA

Polo Passivo:

ALC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME LFC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME MERCADO E PADARIA REAL MAX LTDA - ME MERCADO REAL MAX LTDA - ME MFC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMARY DA CONCEICAO LIMA

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GIOVANNA KAMEI TAWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-95.2022.5.02.0044 : GENILTON FERREIRA DE LIRA : MERCADO E PADARIA REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-95.2022.5.02.0044 : GENILTON FERREIRA DE LIRA : MERCADO E PADARIA REAL MAX LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e695e0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Id. 6788450. Verifico que a CTPS do autor não foi entregue na Secretaria da Vara para as devidas retificações pela 1ª ré. Intime-se o autor para entrega do documento, no prazo de 5(cinco) dias. Após, intime-se novamente a 1ª ré para o cumprimento da obrigação de fazer (retificar a data de saída nos 2(dois) contratos de trabalho). Ante o não cumprimento da obrigação de entrega do TRCT, confiro força de ALVARÁ à presente decisão, perante a Caixa Econômica Federal, para o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor relativamente aos 2(dois) contratos com a mesma empregadora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: - autor/favorecido: GENILTON FERREIRA DE LIRA - CPF: 114.416.114-28 - PIS Base : 200.93182.79-6 / PIS Convertido : 162.11428.53-8 -CTPS: 38737 Série 081 - data de admissão 1º contrato: 01/06/2016 - data de admissão 2º contrato: 01/08/2020 -Empregadora: MERCADO E PADARIA REAL MAX LTDA - ME- CNPJ: 13.403.022/0001-44 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: GIFUG Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. O Sr. Gerente deverá dar o imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Quanto ao não cumprimento da obrigação de entrega de PPP atualizado, proceda a Secretaria da Vara a inclusão da multa de R$ 10.000,00 na conta de liquidação, em favor do autor. Voltem conclusos para apreciação dos cálculos apresentados, não impugnados pelas reclamadas. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LFC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME - MERCADO E PADARIA REAL MAX LTDA - ME - ALC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME - MFC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME - MERCADO REAL MAX LTDA - ME

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R. C. M. x P. B. S. A.

ID: 328583615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-17.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-17.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-17.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: R. C. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. B. S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER PREPARATÓRIO, VISANDO OBTER ACESSO COMPLETO AOS DÉBITOS PARA VERIFICAR SUA EXISTÊNCIA, ABUSIVIDADE E NATUREZA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, E SE O RÉU TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DA EXIBIÇÃO CAUTELAR É A EQUIVALENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL, QUE, NO CASO, É A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUJO PRAZO É DECENAL, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO QUINQUENAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, SENDO APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE AO RÉU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR, SOB PENA DE SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É DECENAL. 2. O RÉU TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 8º; ART. 98, § 3º; ART. 400, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.996.052/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 17/5/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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