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Processo nº 1001093-11.2023.4.01.4300

ID: 277508886

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-11.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WISLEY MARTINS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001093-11.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001093-11.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WISLEY MARTINS SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1015158-11.2023.4.01.4300

ID: 283353240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015158-11.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DA COSTA E SILVA

Acórdão

Advogados:

JADER NUNES CACHOEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GLENIA GRASIELLE PESTANA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015158-11.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015158-11.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MEND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015158-11.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015158-11.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros POLO PASSIVO:OSVALDO DA COSTA E SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GLENIA GRASIELLE PESTANA MORAES - MA16245-A e JADER NUNES CACHOEIRA - TO4305-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015158-11.2023.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de OSVALDO COSTA E SILVA, INSTITUTO CHICO MENDES DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI e UNIÃO FEDERAL objetivando reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na demolição das construções e retirada do gado da área em que exerce mera detenção no interior do Parque Nacional do Araguaia, bem como ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos ambientais verificados. O magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais “para condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente em demolir as construções e retirar o gado da área que ele exerce mera detenção no interior do Parque Nacional do Araguaia, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Em suas razões recursais, o ICMBio sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de inexistência de provas de omissão da autarquia no exercício do seu poder de polícia ou mesmo que tal omissão concorreu para os danos ao patrimônio histórico e cultural narrados na exordial. Alega, ademais, que a decisão que determinou a inclusão do apelante na lide seria extra petita, em razão do MPF não ter realizado a sua inclusão no polo passivo em sede exordial. A UNIÃO também alega a sua ilegitimidade passiva, não sendo atribuída à União qualquer conduta que enseje a possibilidade de determinação em seu desfavor, bem como considerando as competências legalmente atribuídas ao ICMBio e à FUNAI. Sustenta, ademais, que a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo da ação civil pública seria nula, visto que o juízo determinou a inclusão do ente de ofício, sendo, portanto, extra petita. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015158-11.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a legitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF em face de OSVALDO COSTA E SILVA em razão de infração ambiental consistente na realização de obras (casa/curral) com a supressão de vegetação nativa, sem a autorização dos órgãos competentes, no interior do Parque Nacional do Araguaia, considerada unidade de conservação de proteção integral. A questão da ilegitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO foi objeto de discussão na decisão interlocutória de Id. 430974873, na qual foi expressamente afastada pelo juízo de origem, tendo o ICMBio inclusive interposto recurso de agravo de instrumento sob o nº 1006431-28.2024.4.01.0000. Diante disso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, bem como ao instituto da preclusão consumativa, não merece conhecimento o pleito dos recorrentes em relação à aventada preliminar. Com efeito, em situações como esta, em que pese a legitimidade de parte ser matéria de ordem pública, reconhece-se a preclusão processual de natureza consumativa, conforme se observa de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ainda que se trate de questão de ordem pública, a existência de decisão anterior a respeito da legitimidade da parte impede nova apreciação do tema, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1185653/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) Assim, tendo em vista que a legitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO já foi analisada e declarada pelo magistrado de primeiro grau, tendo a autarquia inclusive recorrido da referida decisão, nada há para ser provido relativamente às preliminares arguidas, sendo estas, inclusive, os únicos argumentos apresentados pelas apelantes. *** Em face do exposto, não conheço dos Recursos de Apelação, nos termos da fundamentação. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015158-11.2023.4.01.4300 Processo de origem: 1015158-11.2023.4.01.4300 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, OSVALDO DA COSTA E SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ICMBIO E DA UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ICMBIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a legitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF em razão de infração ambiental consistente na realização de obras (casa/curral) com a supressão de vegetação nativa, sem a autorização dos órgãos competentes, no interior do Parque Nacional do Araguaia, considerada unidade de conservação de proteção integral. 2. A questão da ilegitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO foi objeto de discussão em decisão interlocutória na qual foi expressamente afastada pelo juízo de origem, tendo o ICMBio inclusive interposto recurso de agravo de instrumento em face da aludida decisão. 3. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, bem como ao instituto da preclusão consumativa, não merece conhecimento o pleito das recorrentes em relação à aventada preliminar. Em situações como esta, em que pese a legitimidade de parte ser matéria de ordem pública, reconhece-se a preclusão processual de natureza consumativa, conforme se observa de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo em vista que a legitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO já foi analisada e declarada pelo magistrado de primeiro grau, tendo a autarquia inclusive recorrido da referida decisão, nada há para ser provido relativamente às preliminares arguidas, sendo estas, inclusive, os únicos argumentos apresentados pelos apelantes. 5. Recursos não conhecidos. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer das Apelações, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1008174-11.2023.4.01.4300

ID: 292108758

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008174-11.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008174-11.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. REPRESENTANT…

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Processo nº 1009144-11.2023.4.01.4300

ID: 317392198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009144-11.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVIDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009144-11.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ…

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Processo nº 0000427-74.2024.8.26.0060

ID: 312875286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000427-74.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FORNAZARI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FORNAZARI DADONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000427-74.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1001093-92.2023.8.26.0060) (processo principal 1001093-92.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fornazari Comercio de Mater…

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Processo nº 0000427-74.2024.8.26.0060

ID: 292819117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000427-74.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FORNAZARI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FORNAZARI DADONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000427-74.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1001093-92.2023.8.26.0060) (processo principal 1001093-92.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fornazari Comercio de Mater…

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Ensino Fundamental – Ii Via Sapiens Ltda. – Epp x Claudia Gamero

ID: 331419834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005752-79.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENSINO FUNDAMENTAL – II VIA SAPIENS LTDA. – EPP

Polo Passivo:

CLAUDIA GAMERO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DE SANTANA BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE CARVALHO POLIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005752-79.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1001093-54.2016.8.26.0152) (processo principal 1001093-54.2016.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ensino Fundament…

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Slks Comércio De Artigos De Moda Eireli x Britto & Frederico Artigos De Vestuário Ltda, Na Pessoa Do Representante Legal e outros

ID: 315548765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001093-51.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SLKS COMéRCIO DE ARTIGOS DE MODA EIRELI

Polo Passivo:

BRITTO & FREDERICO ARTIGOS DE VESTUáRIO LTDA, NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL VIVIANE G. LIMA ARTIGOS DO VESTUáRIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK HECHT SABIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-51.2017.8.26.0077/01 (apensado ao processo 1001093-51.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Slks Comércio de Artigos de Moda Eireli - Britto & Frederico Artig…

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Rosana Luisa Marcondes

ID: 277421641

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-24.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA MUNICíPIO DE ÁGUAS DE SANTA BáRBARA

Polo Passivo:

ROSANA LUISA MARCONDES

Entrados

Advogados:

SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZAMPERIN LOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1001093-24.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Givanildo Rodrigues Da Silva x J.L. Gastronomia E Participacoes S/A e outros

ID: 326998954

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-15.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

J.L. GASTRONOMIA E PARTICIPACOES S/A PRESIDENT EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-15.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: GIVANILDO RODRIGUES DA SILVA RECLAM…

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