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"1001094-40.2022.5.02.0607" - Resultados da Busca – Página 154 de 162

Luciano Ribeiro Dos Santos Filho x Brs Facilities Eireli e outros

ID: 277754193

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-41.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BRS FACILITIES EIRELI CONDOMINIO RESIDENCIAL MUNDI FABIO RODRIGUES PRATA - EPP FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA 32452801810 PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001094-41.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001094-41.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74c411c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 11.163,93 Juros acumulados: R$ 2.270,85 INSS reclamante (nit*): (R$ 114,47) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 464,97 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 2.116,25 Custas: satisfeitas FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 6.355,62 Juros do FGTS: R$ 1.372,08 Total do FGTS: R$ 7.727,70 Total geral em 30.04.2025: R$ 23.743,70 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. O reclamante deverá depositar sua CTPS física na secretaria da Vara para que as reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada) sejam intimadas a proceder as devidas anotações nos termos da sentença. 5. Deverão as reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada), liberarem ao reclamante, as guias para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no programa de seguro desemprego, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida ao reclamante. 6. As reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada) requerem que o depósito recursal atualizado, seja liberado ao reclamante como parte do pagamento (superior a 30 %) da execução, requerendo que o saldo remanescente seja parcelado nos termos do artigo 916 , do CPC. 7. Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC, exceto quanto ao FGTS, que deverá ser comprovado seu recolhimento na conta vinculada do reclamante, no prazo de 05 dias, nos termos da sentença transitada em julgado. 7.1 - Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). 7.2 - Considerando o depósito recursal depositado no Banco do Brasil no valor de R$ 10.891,36, em 30.04.2025, determino a liberação nos seguintes termos: Exatos R$ 8.775,11 ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito; Exatos R$ 2.116,25 ao patrono do exequente, referente aos seus honorários advocatícios. 7.3 - Ante o acima exposto, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m., e depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante. 7.4 - Os recolhimentos previdenciários, deverão ser comprovados em até 30 dias após o depósito da 6ª parcela, por meios de guias próprias, no mesmo prazo deverá ser realizado o pagamento dos honorários periciais devidos, devidamente atualizados, sob pena de execução. 7.5 - Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. 7.6 - Deverá o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência (Nome completo do patrono/escritório de advocacia, CPF/CNPJ, instituição bancária, código do banco, agência e conta). 7.7 - Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. 7.8 - Registre-se que, caso não apresentadas as planilhas acima indicadas, necessárias para a comprovação da regularidade das parcelas a serem pagas, ter-se-á por não cumprida a obrigação imposta à devedora, por consequência, esta estará sujeita à pena cominada no § 5º, do art. 916, do CPC. 7.9 - Decorrido o prazo sem qualquer comprovação da executada em relação ao pagamento integral ou parcelado da execução, execute-se. 7.10 -Dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. 7.11 - Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

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Luciano Ribeiro Dos Santos Filho x Brs Facilities Eireli e outros

ID: 277754198

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-41.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BRS FACILITIES EIRELI CONDOMINIO RESIDENCIAL MUNDI FABIO RODRIGUES PRATA - EPP FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA 32452801810 PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001094-41.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001094-41.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74c411c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 11.163,93 Juros acumulados: R$ 2.270,85 INSS reclamante (nit*): (R$ 114,47) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 464,97 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 2.116,25 Custas: satisfeitas FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 6.355,62 Juros do FGTS: R$ 1.372,08 Total do FGTS: R$ 7.727,70 Total geral em 30.04.2025: R$ 23.743,70 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. O reclamante deverá depositar sua CTPS física na secretaria da Vara para que as reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada) sejam intimadas a proceder as devidas anotações nos termos da sentença. 5. Deverão as reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada), liberarem ao reclamante, as guias para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no programa de seguro desemprego, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida ao reclamante. 6. As reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada) requerem que o depósito recursal atualizado, seja liberado ao reclamante como parte do pagamento (superior a 30 %) da execução, requerendo que o saldo remanescente seja parcelado nos termos do artigo 916 , do CPC. 7. Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC, exceto quanto ao FGTS, que deverá ser comprovado seu recolhimento na conta vinculada do reclamante, no prazo de 05 dias, nos termos da sentença transitada em julgado. 7.1 - Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). 7.2 - Considerando o depósito recursal depositado no Banco do Brasil no valor de R$ 10.891,36, em 30.04.2025, determino a liberação nos seguintes termos: Exatos R$ 8.775,11 ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito; Exatos R$ 2.116,25 ao patrono do exequente, referente aos seus honorários advocatícios. 7.3 - Ante o acima exposto, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m., e depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante. 7.4 - Os recolhimentos previdenciários, deverão ser comprovados em até 30 dias após o depósito da 6ª parcela, por meios de guias próprias, no mesmo prazo deverá ser realizado o pagamento dos honorários periciais devidos, devidamente atualizados, sob pena de execução. 7.5 - Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. 7.6 - Deverá o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência (Nome completo do patrono/escritório de advocacia, CPF/CNPJ, instituição bancária, código do banco, agência e conta). 7.7 - Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. 7.8 - Registre-se que, caso não apresentadas as planilhas acima indicadas, necessárias para a comprovação da regularidade das parcelas a serem pagas, ter-se-á por não cumprida a obrigação imposta à devedora, por consequência, esta estará sujeita à pena cominada no § 5º, do art. 916, do CPC. 7.9 - Decorrido o prazo sem qualquer comprovação da executada em relação ao pagamento integral ou parcelado da execução, execute-se. 7.10 -Dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. 7.11 - Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA 32452801810 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MUNDI - BRS FACILITIES EIRELI - FABIO RODRIGUES PRATA - EPP - PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP

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Daniel Goncalves De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 277661906

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-35.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ALICE MACEDO DE OLIVEIRA E MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001094-35.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DANIEL GONCALVES DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001094-35.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A DESTINATÁRIO: DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 24/07/2025, às 14:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA

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Julia Perez Dos Santos x Afamais Cobranca E Assessoria Financeira Ltda

ID: 320248920

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-66.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AFAMAIS COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001094-66.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: JULIA PEREZ DOS SANTOS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001094-66.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: JULIA PEREZ DOS SANTOS RECLAMADO: AFAMAIS COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b959ac1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 28/10/2025 às 09h50min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA PEREZ DOS SANTOS

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Leo Ramalho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324519759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-62.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEO RAMALHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. C&A MODAS S.A. CONDOMINIO FOREST HILLS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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SABRINA DA COSTA PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001094-62.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: LEO RAMALHO RECLAMADO: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001094-62.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: LEO RAMALHO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835318c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina A V Carrer Analista Judiciário Vistos. Sentença de liquidação - id 8055493 e c63f652. Sentença de embargos à execução - id fc93ad8. Sentença de impugnação à sentença de liquidação - id c255a05. V.Acórdão - id 4731d9a e c9f559c. Decisões id 014e078 e ecc75fa. Readequação do laudo em id d5d43b0. Impugnação da executada GP em id b64b5e7. Trata-se de readequação do laudo então homologado na decisão de homologação dos cálculos em id 8055493, complementada em id c63f652, sendo certo que a executada GP foi intimada para se manifestar sobre o laudo antes da homologação, conforme id c1748ec, sem, contudo, ter se manifestado a tempo e modo. Após a homologação supramencionada a executada GP foi novamente intimada conforme id 3d21213, bem como para ciência da r.sentença de impugnação à sentença de liquidação em id c255a05. Considerando que foi assegurado à executada GP o direito de impugnar o laudo, os esclarecimentos prestados pelo perito, e se insurgir contra a r.sentença de impugnação à sentença de liquidação, não há como serem apreciadas as questões trazidas em sua impugnação em id b64b5e7, porquanto preclusa a oportunidade nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, já que sua impugnação se refere às eventuais incorreções dos cálculos, e não à manifesta violação da coisa julgada. Assim, acolho os esclarecimentos periciais em id d5d43b0 e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO EM ID 3cbce61, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 139.585,98 Juros (SELIC): R$ 17.227,27 Contribuição Social Empregador: R$ 24.137,83 Honorários Advocatícios: R$ 15.681,32 Honorários Periciais (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), fixado na sentença de liquidação id 8055493: R$ 3.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 199.632,40 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 7.229,86 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2022 2ª , 3ª e 4ª reclamadas subsidiárias pelos seguintes valores: 2ª executada (CONDOMINIO FOREST HILLS) Principal Atualizado (ADC58): R$ 35.037,56 Juros (SELIC): R$ 4.325,78 Contribuição Social Empregador: R$ 9.637,46 Honorários Advocatícios: R$ 3.936,33 Honorários Periciais (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), fixado na sentença de liquidação id 8055493: R$ 1.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 53.937,13 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 1.346,69 Contribuição Social Empregado: R$ 2.396,43 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2022 3ª reclamada (C&A) Principal Atualizado (ADC58): R$ 5.523,79 Juros (SELIC): R$ 681,97 Contribuição Social Empregador: R$ 1.543,54 Honorários Advocatícios: R$ 620,58 Honorários Periciais (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), fixado na sentença de liquidação id 8055493: R$ 500,00 Total Bruto da Execução: R$ 8.869,88 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 528,65 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2022 4ª reclamada (Bradesco) Principal Atualizado (ADC58): R$ 99.024,63 Juros (SELIC): R$ 12.219,52 Contribuição Social Empregador: R$ 12.956,83 Honorários Advocatícios: R$ 11.124,42 Honorários Periciais (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), fixado na sentença de liquidação id 8055493: R$ 2.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 137.325,40 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 4.304,78 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2022 Custas quitada (id 529886a). Considerando-se o que já consta dos autos, intime-se a 1ª reclamada, por intermédio de seu patrono para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT., sob pena de execução. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, resta desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, e requerido o direcionamento contra o devedor subsidiário, intime-se a parte para pagamento em 15 dias. Ressalte-se que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige celeridade em sua satisfação, razão pela qual, ante a existência de devedor subsidiário constante do título judicial, conforme Súmula 331 do C.TST, se mostra incompatível com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução. Ainda, atente-se o devedor subsidiário que, para se valer do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEO RAMALHO

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Processo nº 1001094-94.2025.8.26.0452

ID: 332895657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001094-94.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. A. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA FRANCO PEREIRA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-94.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.L.F. - Vistos, Trata-se de Divórcio Litigioso ajuizado por Vanessa Aparecida Leme Francisco em face de Jefferson Joaquim Fra… Processo 1001094-94.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.L.F. - Vistos, Trata-se de Divórcio Litigioso ajuizado por Vanessa Aparecida Leme Francisco em face de Jefferson Joaquim Francisco. A parte autora requereu a extinção do feito. As partes são maiores capazes, assim não há interesse do Ministério Público na ação. É o relatório. Não obstante a citação da(o) Ré(u) ter se efetivado, insta salientar que não ocorreu o decurso de prazo para apresentação da contestação. Assim, nada obsta que o pedido do(a) Autor(a) seja acolhido, sem anuência da parte contrária. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ART. 267, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇAO SEM ANUÊNCIA DA PARTE RÉ, APÓS A CITAÇAO, MAS ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DO CPC. COMPROVADA ATIVIDADE DO PATRONO DA RÉ. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 267, § 4º, do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2. Como a tutela jurisdicional não é privilégio do autor, tendo em vista que ela será conferida àquele que tiver razão segundo o entendimento do juiz, observa DINAMARCO que, em relação ao processo de conhecimento, a lei exige expressa anuência do réu à chamada desistência da ação sempre que ele já haja oferecido resposta. Isso porque o réu tem também o direito ao julgamento de sua própria demanda de sentença de mérito favorável, deduzida em contestação (V. Instituições de Direito Processual Civil, 2009, p. 145).3. É prescindível o consentimento do réu para a homologação do pedido de desistência, quando este for feito em data anterior ao exaurimento do prazo para a resposta. Jurisprudência do STJ e deste TJPI.4. Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC) (STJ, REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012).5. O pedido de desistência dos autores, ora Apelados, foi formulado antes de escoado o prazo para a resposta e sem que tenha sido oferecida contestação, portanto, não houve violação ao art. 267, § 4º, do CPC, visto que prescindível a anuência da parte ré, ora Apelante.6. Dispõe o art. 26 do CPC que se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.7. Em comentário ao art. 26 do CPC, THEOTONIO NEGRAO esclarece que para que haja condenação ao pagamento de honorários no caso de desistência, faz-se mister que o advogado do demandado já tenha ingressado nos autos (RT 666/110, RJTJESP 93/199, 113/137, JTA 45/177, maioria) ou, ao menos, que este já tenha sido contratado e desempenhado algum trabalho (V. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2011, p. 155, n. art. 26:1).8. Na espécie, ainda que o Apelante, devidamente citado, não tenha apresentado contestação, visto que os autores, ora Apelados, desistiram durante o decurso do prazo de resposta, é inegável que seu patrono já havia ingressado nos autos, desempenhando algum trabalho, pois apresentou manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela.9. Em razão do princípio da causalidade, responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele (V. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 2009, p. 666).10. Assim, dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior11. Sentença reformada no sentido de condenar os Autores, ora Apelados, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.12. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida."(TJ-PI - AC: 200800010030623 PI, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 10/10/2012, 3a. Câmara Especializada Cível, ) Dessa forma, nada mais há a fazer do que extinguir o processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observados os termos do art. 98, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de manifestação nos autos pela(o) Ré(u). Certificado otrânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANA FLÁVIA FRANCO PEREIRA GALDINO (OAB 478935/SP)

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Carlos Roni Canabrava x Banco Pan S.A

ID: 306262669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Adv… Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Carlos Roni Canabrava em face de Banco Pan S.A, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001094-10.2025.8.26.0189 e nº 1001093-25.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001094-37.2025.4.01.3908

ID: 326641297

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-37.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO nº: 1001094-37.2025.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FED… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO nº: 1001094-37.2025.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: NÃO IDENTIFICADO DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de JHARDEL ROCHA SAAVEDRA e CRISTOPHER ANDREI CUETO LAZCANO pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40 da Lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Em síntese, sustenta o Parquet que os denunciados, em associação para o tráfico, foram surpreendidos em flagrante delito, transportando 51 (cinquenta e um) tabletes de substância entorpecente (52,800 kg), mediante utilização de aeronave. Narra a exordial acusatória que o flagrante se deu após a Força Aérea Brasileira (FAB) informar à Polícia Federal sobre a entrada irregular de uma aeronave estrangeira no espaço aéreo brasileiro, sem plano de voo. Agentes da PF se dirigiram ao local indicado e encontraram a aeronave danificada, 51 invólucros com droga espalhados pela área e os acusados feridos nas proximidades. Ressalta ainda, que os tabletes apreendidos exibiam bandeiras da Venezuela, o que, aliado à nacionalidade dos acusados e às circunstâncias da apreensão, reforça o caráter transnacional do crime. O Ministério Público requer, ainda, a manutenção da prisão preventiva dos denunciados, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, como medida necessária para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e preservar a conveniência da instrução criminal. Requer também a incineração da substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006. É o relatório. Decido. Conforme descrito na denúncia, os acusados foram presos em flagrante com 52,800 quilos de substância entorpecente. Destaca-se que os tabletes apreendidos ostentavam bandeiras da Venezuela, o que, aliado à nacionalidade dos denunciados e às circunstâncias da apreensão, reforça a caracterização da transnacionalidade do delito. Impende salientar que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Apresentação dos acusados, pelo Termo de Apreensão nº 1490279/2025 (id. 2185977148, fl. 22), bem como pelos Laudos Periciais nº 431/2025-SETEC/SR/PF/MT e nº 450/2025-SETEC/SR/PF/MT, os quais atestam a presença de tetrahidrocanabinol (THC) — princípio ativo da Cannabis Sativa Linneu (maconha) e seus derivados — na substância apreendida (id. 2185977148, p. 88-96, fls. 88-96). Quanto a autoria delitiva resta evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, pelos depoimentos prestados pelos agentes da Polícia Federal que efetivaram a prisão e pelos demais elementos de informação. O conjunto probatório, analisado em sua integralidade, forma um quadro coeso, coerente e insuscetível de dúvidas razoáveis quanto à materialidade e autoria do delito imputado. Desse modo, a denúncia atende aos requisitos legais de admissibilidade, apresentando qualificação dos acusados e a narração do fato criminoso de forma clara e objetiva, com suas circunstâncias. Noutro ponto, os elementos de prova que a acompanham corroboram as informações contidas na inicial, evidenciando, com isso, a existência de contexto probatório suficiente acerca da materialidade e autoria. Nesse cenário, as condições previstas no art. 41 do CPP estão satisfeitas, não havendo incidência das hipóteses elencadas no rol do art. 395 do CPP. Por tais razões, RECEBO A DENÚNCIA, em desfavor dos acusados, que passam à posição de processados nos presentes autos, nos termos da peça acusatória. Quanto à manutenção da Prisão Preventiva. Os acusados JHARDEL ROCHA SAAVEDRA e CRISTOPHER ANDREI foram autuados em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, inciso I, e art. 35, c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Em decisão de ID 2182303759, proferida nos autos nº 1000894-30.2025.4.01.3908, o Juiz das Garantias converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, o elevado risco de fuga ou reiteração criminosa, bem como a conveniência da instrução penal, uma vez que os acusados não residem nem possuem vínculos com a República Federativa do Brasil. Destarte, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalterados, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A natureza e gravidade do delito imputado — tráfico internacional de drogas —, a quantidade expressiva de entorpecente apreendida e a utilização de aeronave para o transporte da substância ilícita, indicam periculosidade concreta dos réus e reforçam a necessidade da custódia cautelar como meio de garantir a ordem pública. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de residência fixa ou ocupação lícita no país por parte dos denunciados, o que configura risco de evasão do distrito da culpa e inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. De igual modo, diante da nacionalidade estrangeira dos réus e da capacidade demonstrada de transposição de fronteiras internacionais, a probabilidade de evasão ao cumprimento da lei penal é concreta, afastando, portanto, a adoção de providências menos gravosas. Dessa forma, presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Quanto à incineração do Material Apreendido. Em que pese a representação da autoridade policial de id. 2187622931, para a incineração do material entorpecente apreendido, verifico que a medida já foi devidamente executada, conforme se extrai do Auto Circunstanciado de Incineração juntado aos autos do processo nº 1000894-30.2025.4.01.3908, sob ID 2189210511. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido, em razão da perda superveniente de objeto, devendo, contudo, a autoridade policial preservar amostra suficiente da substância apreendida para eventual contraprova, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006. Das demais providências. À Secretaria para que: 1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar a classe “Ação Penal”, promovendo-se as alterações cabíveis; 2) NOTIFIQUE-SE a Polícia Federal para que proceda com a juntada da certidão de antecedentes criminais dos acusados, bem como apresente informações atualizadas acerca de suas condições de saúde. 3) CITE(M)-SE os acusados para apresentação de resposta à acusação, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 4) Restando a citação infrutífera, dê-se vistas ao MPF para manifestação, renovando a diligência para os endereços porventura informados nos autos. 5) Citado o acusado e expirado o prazo legal sem constituição de defensor, ou na hipótese de informar ao Oficial de Justiça não possuir condições financeiras para tanto, fica desde já nomeada a Dra. Sâmya Letícia Santos de Souza, OAB/PA 16770, como defensora dativa do(a) acusado(a). 6) Translade-se cópia da presente decisão para os autos do procedimento de prisão em flagrante, processo nº 1000894-30.2025.4.01.3908. 7) Após, considerando que a autoridade policial trasladou cópia dos documentos produzidos nos autos da prisão em flagrante para este inquérito, arquive-se o processo referente ao auto de prisão em flagrante. Itaituba-PA. (Data e assinatura no rodapé) Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO N°: 1001094-37.2025.4.01.3908 - AÇÃO PENAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: JHARDEL ROCHA SAAVEDRA, boliviano, nascido em 03/10/1992, CI nº 12188095, residente e domiciliado na Z. Carretera A Cotoca B. El Retoño C.3, atualmente custodiado na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá-MT e CRISTOPHER ANDREI CUETO LAZCANO, boliviano, nascido em 19/01/1994, CI nº 5849786, residente e domiciliado em Loc. Warnes, Av. Santa Cruz Aguilera, Bolívia, atualmente custodiado na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá-MT. FINALIDADE: CITAR os reús acima qualificados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), devendo desde logo arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à sua defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Art. 396-A do CPP). ANEXOS: Cópias da Denúncia (ID nº 2188459261) e Decisão. ADVERTÊNCIA: A defesa deve atentar para o fato de que o Código de Processo Penal não prevê outra oportunidade de arrolar testemunhas nem de indicar provas cuja produção possa desde logo ser requerida. OBSERVAÇÃO 1: Salvo impossibilidade justificada por escrito, o Oficial de Justiça deverá citar o réu no endereço constante do mandado, observando – caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente – as regras da citação por hora certa. OBSERVAÇÃO 2: O senhor Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui condições de constituir defensor: ( ) SIM ( ) NÃO OBSERVAÇÃO 3: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). OBSERVAÇÃO 4: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Relatório Final Petição inicial 25051211381261000000026718584 2025.0040603-Autos Principais- fls. 1 a 104_compressed Inquérito policial 25051211381269100000026718793 2025.0040603 - Relatório Final Relatório final de inquérito 25051211381425200000026720450 Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório 25052012245893900000028591710 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25052012245961600000028594733 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052014235596200000028636370 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052014235596200000028636370 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25052014240004200000028636981 Declaração Declaração 25052211595880800000029162320 Denúncia Denúncia 25052315141967900000029545726 Intimação Intimação 25052315184291200000029547605 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba-PA. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001094-30.2025.8.26.0247

ID: 300619597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-30.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GILBERTO CAPISANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GADDUCCI

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Processo 1001094-30.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - João Gilberto Capisano - Vistos. João Gilberto Capisano, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação… Processo 1001094-30.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - João Gilberto Capisano - Vistos. João Gilberto Capisano, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, após haver adquirido os direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, foi surpreendido(a) por uma cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alega que o tributo só é exigível quando há efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante efetuação de registro. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do ITBI. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 11/12), nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Dispõe o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que ao Município compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Por sua vez, o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) o qual institui normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como indicado no artigo 146, III, da CF/88 prescreve o seguinte: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O mesmo CTN, em seu artigo 35, assenta que o ITBI terá como fato gerador: (i) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; (ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e (iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas hipóteses anteriores. Nessa toada, consigne-se que os direitos possessórios não constam do rol dos direitos reais indicados pelo artigo 1.225 do Código Civil (CC/02): Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Não menos importante, de acordo com o artigo 1.245 do CC/02, a transferência, entre vivos, da propriedade dá-se mediante o registro do título translativo em Cartório de Imóveis. Por todos estes motivos, conclui-se que o ITBI só poderá ser exigido após o registro, no correspondente ofício imobiliário, da escritura de transmissão da propriedade do imóvel, não da escritura de transmissão de seus direitos possessórios. Eis configurada a probabilidade do direito. No mais, vislumbra-se a presença de perigo de dano, por conta de indícios de que a parte ré persistirá na cobrança do tributo, se a tutela não for outorgada. De resto, há reversibilidade dos efeitos da decisão, já que inexistirão óbices à exigibilidade do crédito tributário, se a demanda acabar por ser julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, ordenando, no ensejo, a suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a transferência dos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, sem prejuízo da determinação para que se proceda, imediatamente, à anotação dos dados da parte autora no cadastro imobiliário, se a inscrição houver sido obstada pela ausência de recolhimento do imposto. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 219 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

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Kassia De Oliveira Carvalho x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318719460

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-35.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001094-35.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001094-35.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b714d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/09/2025 12:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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