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Priscila Da Rocha Fonseca x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 324919074

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011797-25.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA ROCHA FONSECA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CartPrecCiv 0011797-25.2025.5.15.0140 AUTOR: PRISCILA DA ROCHA FONSECA RÉU: GOL LINH…

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Ana Laura Pompeo Mandaji x Banco Maxima S.A. e outros

ID: 323038773

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010499-86.2023.5.15.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA POMPEO MANDAJI

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. WANDER WANCER MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDREA COSTA DUDUCH

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ALAN SERRA RIBEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010499-86.2023.5.15.0101 RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010499-86.2023.5.15.0101 RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI RECORRIDO: WANDER WANCER MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010499-86.2023.5.15.0101 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI RECORRIDOS: WANDER WANCER MARTINS DA SILVA; ITAÚ UNIBANCO S.A.; BANCO MÁXIMA S.A. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO ms Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedido de responsabilidade subsidiária de bancos em ação trabalhista. A recorrente argumenta que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não inviabiliza a individualização do tempo de trabalho e que depoimentos de testemunhas comprovam a prestação de serviços para os bancos durante todo o período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imprecisão dos depoimentos sobre a prestação de serviços para os bancos reclamados inviabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária; (ii) estabelecer se a jurisprudência invocada pela recorrente afasta a necessidade de comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos apresentados são contraditórios e imprecisos, não permitindo a individualização do tempo de trabalho em favor de cada banco reclamado. 4. A imprecisão dos depoimentos, aliada à afirmação da reclamante de ter trabalhado para diversas outras instituições não incluídas no polo passivo, inviabiliza a imputação da responsabilidade subsidiária aos bancos. 5. A jurisprudência citada pela recorrente, embora afirme que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A imprecisão dos depoimentos acerca da prestação de serviços para os bancos reclamados, somada à prestação de serviços para outras empresas não incluídas no polo passivo, inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A jurisprudência que reconhece a responsabilidade subsidiária em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, comprovação ausente no caso em análise. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 1001094-11.2021.5.02.0434; TST - Ag-AIRR: 00006764220185090130. Ana Laura Pompeo Mandaji interpôs recurso ordinário contra a r. sentença (ID e8681fb) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de Wander Wancer Martins da Silva, indeferindo, porém, a responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco S.A. e do Banco Máxima S.A. (atual Banco Master S.A.). A recorrente busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária dos bancos recorridos. O Itaú Unibanco S.A. (ID f5f97fb) e o Banco Master S.A. (ID b9d1af7) apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 1- Responsabilidade subsidiária A recorrente sustenta que a sentença, ao indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos bancos recorridos, equivocou-se ao considerar que a prestação de serviços para múltiplos tomadores inviabilizaria a individualização do tempo de trabalho em favor de cada empresa. Alega que o depoimento da testemunha (ID 28f75ec) comprova a prestação de serviços para os bancos durante todo o período em que laborou para Wander Wancer Martins da Silva, especificando inclusive as datas e os nomes das instituições financeiras envolvidas. Cita ainda jurisprudência do TST que, segundo seu entendimento, afasta a impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores, mesmo quando a delimitação do tempo de trabalho não é exata. Pois bem. O depoimento pessoal da reclamante (ID 28f75ec) consta da ata de audiência (ID 28f75ec) da seguinte forma: "(...) vendia produtos de todas as instituições bancárias, inclusive ITAÚ e Banco Master; não vendia produtos de empresas que não estão no polo passivo; somente 1 vez compareceram no local de trabalho da depoente 2 representantes de bancos, mas a depoente não teve contato e não sabe indicar quais bancos eram os representados. Nada mais." O depoimento da testemunha (ID 28f75ec), também constante da ata de audiência (ID 28f75ec), foi assim relatado: "(...) trabalhou na 1ª reclamada por cerca de 1 ano até setembro ou outubro/2023 como digitador; por vezes trabalhava no mesmo local que a reclamante; trabalhava processando documentos de empréstimos consignados dos bancos Master, Pan, Itaú, Santander, Facta, além outros de que o depoente não se recorda; a reclamante desempenhava as mesmas tarefas. Nada mais." Embora a testemunha tenha mencionado os bancos Itaú e Master, o depoimento da reclamante é contraditório, uma vez que afirma ter vendido produtos para "todas as instituições bancárias", mas não ter contato com representantes dos bancos reclamados. A imprecisão dos depoimentos, aliada à afirmação da reclamante de ter trabalhado para diversas outras instituições não incluídas no polo passivo, inviabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária. A jurisprudência apresentada pela recorrente (TST - RR: 1001094-11.2021.5.02.0434 e TST - Ag-AIRR: 00006764220185090130), embora ressalte o fato de que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, o que não se verifica no caso em tela. A sentença, portanto, está correta ao indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso obreiro. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido CONHECER do recurso interposto pela reclamada e NÃO O PROVER, mantida, integralmente, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os valores condenatórios arbitrados na r. decisão recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LAURA POMPEO MANDAJI

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Ana Laura Pompeo Mandaji x Banco Maxima S.A. e outros

ID: 323038834

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010499-86.2023.5.15.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA POMPEO MANDAJI

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. WANDER WANCER MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDREA COSTA DUDUCH

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ALAN SERRA RIBEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010499-86.2023.5.15.0101 RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010499-86.2023.5.15.0101 RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI RECORRIDO: WANDER WANCER MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010499-86.2023.5.15.0101 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI RECORRIDOS: WANDER WANCER MARTINS DA SILVA; ITAÚ UNIBANCO S.A.; BANCO MÁXIMA S.A. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO ms Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedido de responsabilidade subsidiária de bancos em ação trabalhista. A recorrente argumenta que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não inviabiliza a individualização do tempo de trabalho e que depoimentos de testemunhas comprovam a prestação de serviços para os bancos durante todo o período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imprecisão dos depoimentos sobre a prestação de serviços para os bancos reclamados inviabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária; (ii) estabelecer se a jurisprudência invocada pela recorrente afasta a necessidade de comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos apresentados são contraditórios e imprecisos, não permitindo a individualização do tempo de trabalho em favor de cada banco reclamado. 4. A imprecisão dos depoimentos, aliada à afirmação da reclamante de ter trabalhado para diversas outras instituições não incluídas no polo passivo, inviabiliza a imputação da responsabilidade subsidiária aos bancos. 5. A jurisprudência citada pela recorrente, embora afirme que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A imprecisão dos depoimentos acerca da prestação de serviços para os bancos reclamados, somada à prestação de serviços para outras empresas não incluídas no polo passivo, inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A jurisprudência que reconhece a responsabilidade subsidiária em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, comprovação ausente no caso em análise. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 1001094-11.2021.5.02.0434; TST - Ag-AIRR: 00006764220185090130. Ana Laura Pompeo Mandaji interpôs recurso ordinário contra a r. sentença (ID e8681fb) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de Wander Wancer Martins da Silva, indeferindo, porém, a responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco S.A. e do Banco Máxima S.A. (atual Banco Master S.A.). A recorrente busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária dos bancos recorridos. O Itaú Unibanco S.A. (ID f5f97fb) e o Banco Master S.A. (ID b9d1af7) apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 1- Responsabilidade subsidiária A recorrente sustenta que a sentença, ao indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos bancos recorridos, equivocou-se ao considerar que a prestação de serviços para múltiplos tomadores inviabilizaria a individualização do tempo de trabalho em favor de cada empresa. Alega que o depoimento da testemunha (ID 28f75ec) comprova a prestação de serviços para os bancos durante todo o período em que laborou para Wander Wancer Martins da Silva, especificando inclusive as datas e os nomes das instituições financeiras envolvidas. Cita ainda jurisprudência do TST que, segundo seu entendimento, afasta a impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores, mesmo quando a delimitação do tempo de trabalho não é exata. Pois bem. O depoimento pessoal da reclamante (ID 28f75ec) consta da ata de audiência (ID 28f75ec) da seguinte forma: "(...) vendia produtos de todas as instituições bancárias, inclusive ITAÚ e Banco Master; não vendia produtos de empresas que não estão no polo passivo; somente 1 vez compareceram no local de trabalho da depoente 2 representantes de bancos, mas a depoente não teve contato e não sabe indicar quais bancos eram os representados. Nada mais." O depoimento da testemunha (ID 28f75ec), também constante da ata de audiência (ID 28f75ec), foi assim relatado: "(...) trabalhou na 1ª reclamada por cerca de 1 ano até setembro ou outubro/2023 como digitador; por vezes trabalhava no mesmo local que a reclamante; trabalhava processando documentos de empréstimos consignados dos bancos Master, Pan, Itaú, Santander, Facta, além outros de que o depoente não se recorda; a reclamante desempenhava as mesmas tarefas. Nada mais." Embora a testemunha tenha mencionado os bancos Itaú e Master, o depoimento da reclamante é contraditório, uma vez que afirma ter vendido produtos para "todas as instituições bancárias", mas não ter contato com representantes dos bancos reclamados. A imprecisão dos depoimentos, aliada à afirmação da reclamante de ter trabalhado para diversas outras instituições não incluídas no polo passivo, inviabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária. A jurisprudência apresentada pela recorrente (TST - RR: 1001094-11.2021.5.02.0434 e TST - Ag-AIRR: 00006764220185090130), embora ressalte o fato de que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, o que não se verifica no caso em tela. A sentença, portanto, está correta ao indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso obreiro. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido CONHECER do recurso interposto pela reclamada e NÃO O PROVER, mantida, integralmente, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os valores condenatórios arbitrados na r. decisão recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Laura Pompeo Mandaji x Banco Maxima S.A. e outros

ID: 323038867

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010499-86.2023.5.15.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA POMPEO MANDAJI

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. WANDER WANCER MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDREA COSTA DUDUCH

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ALAN SERRA RIBEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010499-86.2023.5.15.0101 RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010499-86.2023.5.15.0101 RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI RECORRIDO: WANDER WANCER MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010499-86.2023.5.15.0101 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI RECORRIDOS: WANDER WANCER MARTINS DA SILVA; ITAÚ UNIBANCO S.A.; BANCO MÁXIMA S.A. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO ms Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedido de responsabilidade subsidiária de bancos em ação trabalhista. A recorrente argumenta que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não inviabiliza a individualização do tempo de trabalho e que depoimentos de testemunhas comprovam a prestação de serviços para os bancos durante todo o período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imprecisão dos depoimentos sobre a prestação de serviços para os bancos reclamados inviabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária; (ii) estabelecer se a jurisprudência invocada pela recorrente afasta a necessidade de comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos apresentados são contraditórios e imprecisos, não permitindo a individualização do tempo de trabalho em favor de cada banco reclamado. 4. A imprecisão dos depoimentos, aliada à afirmação da reclamante de ter trabalhado para diversas outras instituições não incluídas no polo passivo, inviabiliza a imputação da responsabilidade subsidiária aos bancos. 5. A jurisprudência citada pela recorrente, embora afirme que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A imprecisão dos depoimentos acerca da prestação de serviços para os bancos reclamados, somada à prestação de serviços para outras empresas não incluídas no polo passivo, inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A jurisprudência que reconhece a responsabilidade subsidiária em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, comprovação ausente no caso em análise. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 1001094-11.2021.5.02.0434; TST - Ag-AIRR: 00006764220185090130. Ana Laura Pompeo Mandaji interpôs recurso ordinário contra a r. sentença (ID e8681fb) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de Wander Wancer Martins da Silva, indeferindo, porém, a responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco S.A. e do Banco Máxima S.A. (atual Banco Master S.A.). A recorrente busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária dos bancos recorridos. O Itaú Unibanco S.A. (ID f5f97fb) e o Banco Master S.A. (ID b9d1af7) apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 1- Responsabilidade subsidiária A recorrente sustenta que a sentença, ao indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos bancos recorridos, equivocou-se ao considerar que a prestação de serviços para múltiplos tomadores inviabilizaria a individualização do tempo de trabalho em favor de cada empresa. Alega que o depoimento da testemunha (ID 28f75ec) comprova a prestação de serviços para os bancos durante todo o período em que laborou para Wander Wancer Martins da Silva, especificando inclusive as datas e os nomes das instituições financeiras envolvidas. Cita ainda jurisprudência do TST que, segundo seu entendimento, afasta a impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores, mesmo quando a delimitação do tempo de trabalho não é exata. Pois bem. O depoimento pessoal da reclamante (ID 28f75ec) consta da ata de audiência (ID 28f75ec) da seguinte forma: "(...) vendia produtos de todas as instituições bancárias, inclusive ITAÚ e Banco Master; não vendia produtos de empresas que não estão no polo passivo; somente 1 vez compareceram no local de trabalho da depoente 2 representantes de bancos, mas a depoente não teve contato e não sabe indicar quais bancos eram os representados. Nada mais." O depoimento da testemunha (ID 28f75ec), também constante da ata de audiência (ID 28f75ec), foi assim relatado: "(...) trabalhou na 1ª reclamada por cerca de 1 ano até setembro ou outubro/2023 como digitador; por vezes trabalhava no mesmo local que a reclamante; trabalhava processando documentos de empréstimos consignados dos bancos Master, Pan, Itaú, Santander, Facta, além outros de que o depoente não se recorda; a reclamante desempenhava as mesmas tarefas. Nada mais." Embora a testemunha tenha mencionado os bancos Itaú e Master, o depoimento da reclamante é contraditório, uma vez que afirma ter vendido produtos para "todas as instituições bancárias", mas não ter contato com representantes dos bancos reclamados. A imprecisão dos depoimentos, aliada à afirmação da reclamante de ter trabalhado para diversas outras instituições não incluídas no polo passivo, inviabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária. A jurisprudência apresentada pela recorrente (TST - RR: 1001094-11.2021.5.02.0434 e TST - Ag-AIRR: 00006764220185090130), embora ressalte o fato de que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, o que não se verifica no caso em tela. A sentença, portanto, está correta ao indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso obreiro. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido CONHECER do recurso interposto pela reclamada e NÃO O PROVER, mantida, integralmente, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os valores condenatórios arbitrados na r. decisão recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MAXIMA S.A.

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Ana Laura Pompeo Mandaji x Banco Maxima S.A. e outros

ID: 323038804

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010499-86.2023.5.15.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA POMPEO MANDAJI

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. WANDER WANCER MARTINS DA SILVA

Edital

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ANDREA COSTA DUDUCH

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ALAN SERRA RIBEIRO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010499-86.2023.5.15.0101 RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010499-86.2023.5.15.0101 RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI RECORRIDO: WANDER WANCER MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010499-86.2023.5.15.0101 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI RECORRIDOS: WANDER WANCER MARTINS DA SILVA; ITAÚ UNIBANCO S.A.; BANCO MÁXIMA S.A. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO ms Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedido de responsabilidade subsidiária de bancos em ação trabalhista. A recorrente argumenta que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não inviabiliza a individualização do tempo de trabalho e que depoimentos de testemunhas comprovam a prestação de serviços para os bancos durante todo o período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imprecisão dos depoimentos sobre a prestação de serviços para os bancos reclamados inviabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária; (ii) estabelecer se a jurisprudência invocada pela recorrente afasta a necessidade de comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos apresentados são contraditórios e imprecisos, não permitindo a individualização do tempo de trabalho em favor de cada banco reclamado. 4. A imprecisão dos depoimentos, aliada à afirmação da reclamante de ter trabalhado para diversas outras instituições não incluídas no polo passivo, inviabiliza a imputação da responsabilidade subsidiária aos bancos. 5. A jurisprudência citada pela recorrente, embora afirme que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A imprecisão dos depoimentos acerca da prestação de serviços para os bancos reclamados, somada à prestação de serviços para outras empresas não incluídas no polo passivo, inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A jurisprudência que reconhece a responsabilidade subsidiária em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, comprovação ausente no caso em análise. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 1001094-11.2021.5.02.0434; TST - Ag-AIRR: 00006764220185090130. Ana Laura Pompeo Mandaji interpôs recurso ordinário contra a r. sentença (ID e8681fb) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de Wander Wancer Martins da Silva, indeferindo, porém, a responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco S.A. e do Banco Máxima S.A. (atual Banco Master S.A.). A recorrente busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária dos bancos recorridos. O Itaú Unibanco S.A. (ID f5f97fb) e o Banco Master S.A. (ID b9d1af7) apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 1- Responsabilidade subsidiária A recorrente sustenta que a sentença, ao indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos bancos recorridos, equivocou-se ao considerar que a prestação de serviços para múltiplos tomadores inviabilizaria a individualização do tempo de trabalho em favor de cada empresa. Alega que o depoimento da testemunha (ID 28f75ec) comprova a prestação de serviços para os bancos durante todo o período em que laborou para Wander Wancer Martins da Silva, especificando inclusive as datas e os nomes das instituições financeiras envolvidas. Cita ainda jurisprudência do TST que, segundo seu entendimento, afasta a impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores, mesmo quando a delimitação do tempo de trabalho não é exata. Pois bem. O depoimento pessoal da reclamante (ID 28f75ec) consta da ata de audiência (ID 28f75ec) da seguinte forma: "(...) vendia produtos de todas as instituições bancárias, inclusive ITAÚ e Banco Master; não vendia produtos de empresas que não estão no polo passivo; somente 1 vez compareceram no local de trabalho da depoente 2 representantes de bancos, mas a depoente não teve contato e não sabe indicar quais bancos eram os representados. Nada mais." O depoimento da testemunha (ID 28f75ec), também constante da ata de audiência (ID 28f75ec), foi assim relatado: "(...) trabalhou na 1ª reclamada por cerca de 1 ano até setembro ou outubro/2023 como digitador; por vezes trabalhava no mesmo local que a reclamante; trabalhava processando documentos de empréstimos consignados dos bancos Master, Pan, Itaú, Santander, Facta, além outros de que o depoente não se recorda; a reclamante desempenhava as mesmas tarefas. Nada mais." Embora a testemunha tenha mencionado os bancos Itaú e Master, o depoimento da reclamante é contraditório, uma vez que afirma ter vendido produtos para "todas as instituições bancárias", mas não ter contato com representantes dos bancos reclamados. A imprecisão dos depoimentos, aliada à afirmação da reclamante de ter trabalhado para diversas outras instituições não incluídas no polo passivo, inviabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária. A jurisprudência apresentada pela recorrente (TST - RR: 1001094-11.2021.5.02.0434 e TST - Ag-AIRR: 00006764220185090130), embora ressalte o fato de que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, o que não se verifica no caso em tela. A sentença, portanto, está correta ao indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso obreiro. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido CONHECER do recurso interposto pela reclamada e NÃO O PROVER, mantida, integralmente, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os valores condenatórios arbitrados na r. decisão recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDER WANCER MARTINS DA SILVA

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 260713758

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-88.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA PRINCIPAL PROMOTORA LTDA PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA GARCIA BUENO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

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TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

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EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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GUSTAVO DADALT

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MARIA APARECIDA ALVES

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ROBERTO SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (5) : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0deee8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO C6 S.A. 3. BANCO PAN S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO C6 S.A. 2. BANCO PAN S.A. 3. BANCO SAFRA S A 4. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 5. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA 6. PRINCIPAL PROMOTORA LTDA 7. PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 8. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, OAB: 0360729 WALERIA MENDES MAGALHAES, OAB: 0366251 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA, OAB: 189819 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id f05455a; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 8b27d0a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, o Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar analiticamente as violações apontadas, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever trecho do acórdão recorrido, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, como a decisão impugnada conflita especificamente com s dispositivo do ordenamento jurídico invocado, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9f01a73; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id aae50fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e nas Súmulas 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0ce2a65; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 808cd13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - BANCO SAFRA S A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES - BANCO C6 S.A.

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ID: 260713794

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-88.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

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BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA PRINCIPAL PROMOTORA LTDA PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

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ROBERTO SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (5) : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0deee8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO C6 S.A. 3. BANCO PAN S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO C6 S.A. 2. BANCO PAN S.A. 3. BANCO SAFRA S A 4. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 5. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA 6. PRINCIPAL PROMOTORA LTDA 7. PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 8. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, OAB: 0360729 WALERIA MENDES MAGALHAES, OAB: 0366251 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA, OAB: 189819 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id f05455a; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 8b27d0a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, o Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar analiticamente as violações apontadas, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever trecho do acórdão recorrido, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, como a decisão impugnada conflita especificamente com s dispositivo do ordenamento jurídico invocado, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9f01a73; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id aae50fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e nas Súmulas 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0ce2a65; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 808cd13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES - PRINCIPAL PROMOTORA LTDA - BANCO C6 S.A. - OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA - BANCO PAN S.A. - PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA - BANCO SAFRA S A

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