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Znb Serviços Digitais Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307507434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034223-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZNB SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAVALCANTE PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1034223-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Znb Serviços Digitais Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Vistos. Znb Serviços Digitais Ltda ajui… Processo 1034223-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Znb Serviços Digitais Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Vistos. Znb Serviços Digitais Ltda ajuizou demanda em face de Ebazar.com.br LTDA - ME e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora relata, conforme exposto às fls. 1/20, que atua como vendedora na plataforma Mercado Livre, tendo aderido às condições contratuais unilateralmente impostas pelas rés para a comercialização de seus produtos. Destaca que todas as vendas realizadas na referida plataforma são intermediadas e os valores recebidos por meio da empresa Mercado Pago, também requerida. A autora aponta que, entre as regras contratuais, foi imposta a obrigatoriedade de utilização do serviço Mercado Envios para o encaminhamento dos produtos aos consumidores finais. Assim, após a conclusão da venda, o envio das mercadorias seria realizado pela plataforma de logística vinculada às rés, sendo os produtos remetidos pelos Correios. O contrato prevê, ainda, que em caso de extravio das mercadorias, a plataforma Mercado Envios se responsabilizaria pelo reembolso dos valores ao vendedor, mediante liberação dos créditos em sua conta gráfica. A autora afirma ter realizado a venda de diversas mercadorias por meio da plataforma, encaminhando-as ao serviço de logística das rés. Contudo, os prazos de entrega foram descumpridos e, sem justificativa plausível, os pedidos foram alterados unilateralmente para o status de em devolução, mesmo sem solicitação dos clientes e sem que os produtos tivessem efetivamente retornado. Posteriormente, as informações disponibilizadas pelo sistema dos Correios apontaram o extravio das encomendas. Em decorrência do extravio, os consumidores teriam sido reembolsados pelas rés, que, segundo a autora, utilizaram-se do saldo disponível em sua conta, sem prestar suporte ou efetuar o devido ressarcimento à vendedora, gerando-lhe prejuízo financeiro indevido. A autora alega, ainda, que até o momento não foi ressarcida pelos produtos extraviados, cujo valor totaliza R$ 101.588,00 (cento e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais), sem considerar a correção monetária e os juros de mora. No mérito, sustenta a ocorrência de inadimplemento contratual, afirmando que as rés assumiram contratualmente a obrigação de realizar a entrega das mercadorias e de indenizar eventuais extravios, o que não teria sido cumprido. Alega, ainda, que os extravios impactaram diretamente em sua capacidade operacional e continuidade de suas atividades comerciais, ensejando, por consequência, o dever de indenizar por lucros cessantes. Postula, também, o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas e a consequente indenização por danos morais. Requereu, ao final, a condenação das rés ao pagamento de R$ 101.588,00, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, bem como o ressarcimento pelos lucros cessantes e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos às fls. 21/218. Por decisão de fls. 219/220, foi determinada a emenda da petição inicial, o que foi cumprido pela parte autora, com a juntada de documentos referentes à comprovação do lucro líquido (fls. 223/245). Na sequência, o juízo determinou a citação das rés (decisão às fls. 246/247). Devidamente citadas (fls. 254 e 255), EBAZAR.COM.BR LTDA e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA apresentaram contestação única e tempestiva (fls. 256/268). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva, sustentando não possuir responsabilidade sobre os fatos narrados. No mérito, defenderam a inexistência de falha na prestação de serviços, a ausência de danos materiais e morais, bem como a inexistência de dever de indenizar a título de lucros cessantes. Requereram, ao final, a improcedência da demanda. Juntaram documentos (fls. 269/399). A parte autora apresentou réplica às fls. 425/440, rebatendo os argumentos deduzidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares ao mérito. No ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. De acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, para se investigar a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. Nos termos da narrativa apresentada na inicial, há pertinência subjetiva desta demanda com a parte requerida e, ainda, faz-se patente a necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, em vista do conflito relatado, o que basta para o conhecimento do mérito da pretensão da parte autora. No mérito, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora utiliza a plataforma de vendas e os serviços de logística das rés para viabilizar sua atividade empresarial de comércio de produtos eletrônicos. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA Pessoa jurídica Destinatário final do produto Produto usado como insumo da atividade empresarial Relação de consumo Não ocorrência Inaplicabilidade do CDC Precedentes do STJ: A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. (...) 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019). Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a relação entre as partes é regulada pelo contrato entre elas celebrado, consubstanciado nos Termos e Condições de Uso das plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, aos quais a autora aderiu ao se cadastrar como vendedora. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos valores dos produtos extraviados durante o transporte, bem como a existência de lucros cessantes e danos morais indenizáveis. As rés disponibilizam a ferramenta "Mercado Envios" com o objetivo de facilitar a remessa dos produtos comercializados na plataforma. Conforme a cláusula contratual que consta a fls. 34, "O Mercado Envios é uma ferramenta oferecida pelo Mercado Livre e pelo Mercado Pago com o objetivo de facilitar o envio de um determinado produto anunciado no site Mercado Livre (www.mercadolivre.com) (site Mercado Livre) ou que tenha sido vendido utilizando-se dos serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago (www.mercadopago.com) (serviços Mercado Pago), por meio de serviços de emissão de etiquetas dos Correios para possibilitar a entrega de produtos a usuários do site que atendam aos requisitos dosTermos e condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre ". O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a solução para a hipótese de extravio. A cláusula que consta no documento de fls. 36 dos autos estabelece: "Caso o produto seja extraviado, os valores creditados na conta gráfica pessoal do usuário vendedor serão imediatamente liberados, conforme o valor disposto no anúncio do usuário vendedor. O usuário comprador, por sua vez, será imediatamente ressarcido dos valores correspondentes ao produto e ao frete, salvo se constatado o abuso ou fraude por parte do usuário." A mesma cláusula ressalva: "Na hipótese de o valor do anúncio do usuário vendedor não corresponder ao valor indicado na Nota fiscal, o usuário vendedor concorda que será inteiramente responsável por ressarcir o Mercado Envios da diferença apurada, bem como de eventuais danos sofridos pelo Mercado Envios em virtude do equívoco na emissão da Nota Fiscal." As rés não apresentaram qualquer prova de abuso ou fraude por parte da usuária vendedora que justificasse a recusa ao reembolso. Contudo, a obrigação de reembolso está atrelada ao valor do bem, cuja comprovação se dá por meio da respectiva nota fiscal. Compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que, no caso, se traduz na demonstração da existência e do valor dos produtos que alega terem sido extraviados. Embora a autora tenha juntado inúmeros "prints" de tela das vendas e dos rastreamentos dos Correios, não colacionou aos autos as notas fiscais correspondentes a cada uma das vendas listadas na inicial, documentos essenciais para comprovar a efetiva existência do bem postado e o seu respectivo valor. A simples listagem de produtos e valores, desacompanhada dos respectivos documentos fiscais, não é suficiente para embasar a pretensão de restituição de valores. A exibição da nota fiscal é indispensável para demonstrar a existência do bem e verificar se o valor do anúncio corresponde ao valor real do produto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Sendo ônus da autora a prova do fato constitutivo de seu direito e não tendo ela se desincumbido de tal ônus, a improcedência do pedido de ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe. Quanto aos lucros cessantes, estes demandam prova concreta de que a autora razoavelmente deixou de lucrar em decorrência direta e imediata da conduta das rés. A autora limitou-se a apresentar uma planilha de cálculo de sua margem de lucro, sem, contudo, demonstrar a efetiva queda de faturamento ou a impossibilidade de realizar novas vendas em razão da ausência de reembolso dos valores pleiteados. Considerando o volume de vendas da empresa, conforme se extrai das próprias planilhas juntadas na emenda à inicial (fls. 226/238), não se pode presumir que o não recebimento do valor correspondente aos produtos extraviados, que representa uma pequena parcela do seu faturamento total, tenha inviabilizado a continuidade de sua atividade empresarial a ponto de gerar perda de faturamento. A prova de tal prejuízo deveria ser robusta, o que não ocorreu. Por fim, no que tange aos danos morais, embora o descumprimento contratual, por si só, não gere dano moral, a situação dos autos deve ser analisada em suas particularidades. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, a ofensa deve atingir sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e reputação no mercado. A autora não produziu qualquer prova de que sua imagem perante clientes ou fornecedores foi maculada em decorrência dos fatos. Os transtornos narrados, embora indesejáveis, inserem-se no âmbito do risco da atividade empresarial e do mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual, não configurando dano moral passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora e extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA CAVALCANTE PAULINO (OAB 90705/PR), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001096-06.2025.4.01.3100

ID: 316562505

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-06.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001096-06.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001096-06.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA BRITO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Consorcio Renova Pinheiros x Antonio Alves De Oliveira

ID: 261326784

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000804-97.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:76a4ea2): PROCESSO nº 1000804-97.2024.5.02.0043 (RORSum) RECORRENTE: CONSORCIO RENOVA PINHEIROS RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 431/441, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%; intervalo intrajornada de 45 minutos aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos; indenização por danos morais no valor de R$ 3.900,00, honorários pericias - R$ 2500,00 e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Recurso Ordinário da reclamada às fls. 444/468, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%); honorários periciais; intervalo intrajornada; indenização por danos morais e honorários advocatícios . Preparo às fls.469/472. Contrarrazões às fls.475/489. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. RECURSO DA RECLAMADA 1. Diferenças de Verbas Rescisórias. Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. À análise. Consta da peça de ingresso que o empregador, ao elaborar o cálculo das verbas rescisórias, não integrou corretamente as horas extras - discriminadas como "horas prêmios", "horas a 70%" e "horas a 100%", bem como o DSR (a partir de 20.03.2023), à respectiva base de cálculo. A defesa sustenta o correto pagamento das verbas rescisórias. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.432): DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante afirma que foi dispensado em 09/10/2023 e que a ré não integrou corretamente as horas extras à base de cálculo das verbas rescisórias, bem como o descanso semanal remunerado (a partir de 20/03/2023). Impugna a ré a existência de diferenças, aduzindo integral pagamento das verbas devidas. Os contracheques do autor comprovam que houve prestação de labor extraordinário de forma habitual durante o contrato de trabalho, e assim sendo, os valores devem ser acrescidos à base de cálculo das verbas rescisórias, nos termos das Súmulas 347 e 394 do TST (ID 85798ae; ID 1ecc51e). Contudo, foi juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho no qual se vislumbra que a ré utilizou apenas o salário-base como base de cálculo, conforme demonstração feita pelo autor às fls. 06 e 07 da petição inicial (ID 4317fdf). Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. Pois bem. Do exame dos holerites acostados aos autos, verificamos a existência habitual de pagamentos a título de horas extras (fls.206/231); todavia, a despeito de o TRCT (fls.262/262) indicar como última remuneração o valor de R$ 3979,25 - o que inclui as importâncias percebidas em contraprestação às horas extras - constata-se que as verbas rescisórias foram quitadas considerando-se apenas o salário base de R$ 2529,28 (fls.230), cite-se, como exemplo, o 13º proporcional 9/12, pago no valor de R$ 1896,96. Assim, considerando-se que, para fins de cálculo das verbas rescisórias, deve ser computado o salário base acrescido da média das parcelas variáveis, o que inclui as horas extras efetivamente prestadas ( Súmula 347 do TST), bem como os descansos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras habituais (OJ 394 da SDI -I TST). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado ( este último a partir de 20.03.2023) à base de cálculo relativos ao último ano do período contratual. Mantenho. 2. Intervalo Intrajornada. Pretende o reclamado seja afastada a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). À análise. O autor alega laborar mais de 6 (seis) horas diárias e usufruir de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo aos sábados, domingos e feriados. Segundo a defesa o empregado sempre usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, conforme consignado nos cartões de ponto juntados ao processado. A pretensão foi acolhida pelo juízo de origem sob os seguintes fundamentos (fls.434/435): INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que usufruía, em média, de 15 minutos para refeição, aos sábados, domingos e feriados. A ré afirma que o autor sempre usufruiu do intervalo integral. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo marcações dos horários de intervalo, impugnados em réplica sob a alegação de serem britânicos. De fato, os registros são invariáveis, indicando intervalo das 12h às 13h, não sendo possível que reflitam a realidade da jornada. Aliado a isto, a testemunha ouvida confirmou que aos sábados, domingos e feriados faziam apenas 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Pois bem. É fato que os cartões de ponto trazidos aos autos retratam anotação invariável da pausa para repouso e alimentação, das 12hs00min às 13hs00min (fls.206/231). Todavia, no entendimento deste Relator, resta válida a anotação britânica da pausa para repouso e alimentação. Isto porque, o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao autorizar a preassinalação, automaticamente chancela os assentamentos invariáveis do período intervalar. Nesta senda, não há se falar em inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado comprovar a incorreção das anotações e a supressão parcial do período intervalar, encargo do qual se desvencilhou a contento. Isto porque, a única testemunha ouvida em audiência, a convite do demandante, confirmou que sábados, domingos e feriados fazia 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado; que de segunda a sexta-feira fazia 1 hora de intervalo(fls.417). Deve ser mantida, destarte, a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. Mantenho. 3. Adicional de Insalubridade. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. À análise. O reclamante embasa sua pretensão no fato de, na função de armador em obra destinada à revitalização do rio Pinheiros, estar exposto a agentes biológicos insalubres, haja vista manter contato com a lama do Rio Pinheiros, notadamente poluída com dejetos de esgoto. A defesa nega a prestação de serviços sob condições de insalubridade e sustenta o regular fornecimento de todos os EPIs necessários para fins de neutralização da exposição a eventuais agentes insalubres Em audiência o autor informou a desativação de seu local de trabalho, sendo concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de prova emprestada (fls.315). Pois bem. Na hipótese de impossibilidade de realização da perícia imposta pelo artigo 195 da CLT, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada pela OJ 278, da SDI I do C. TST: "278 - Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Na espécie, o reclamante juntou aos autos laudos técnicos produzidos nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) e a ré, os laudos confeccionados nos autos dos processos 1001096-79.2023.5.02.0314 (fls.356/377) e 1000685-86.2023.5.02.0071 (fls.378/411). Todavia, dentre os laudos apresentados pelas partes, apenas os apresentados pelo demandante e confeccionados nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e 1000015-57.2024.5.02.0089 - em relação ao período de 04.08.2022 a 01.01.2023 (fls.322/351) mostram-se aptos a embasar o convencimento deste Relator, haja vista se referirem a ex-empregados da reclamada que exerceram a mesma função do demandante "armador", no mesmo local de trabalho, ou seja, "Posto Cidade Universitária - Praça Acipreste Anselmo de Oliveira, 319c, realizando as mesmas atividades: "encher sacos de pedra e preparar as paredes de contenção do Rio"/ "preparar a montagem do muro de gabião". Note-se que o autor da reclamação autuada sob o no 1001096-79.2023.5.02.0314 (juntado pela ré - 356/377) se ativou em local diverso, em obra localizada Rodovia Hélio Smidt s/n, Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP e as atividades desempenhadas pelo autor da ação n.1000685-86.2023.5.02.0071 (juntada pela ré às fls. 378/411) se diferenciavam daquelas exercidas pelo ora demandante, haja vista constar de referido laudo que o empregado em questão realizava função de ajudante de obras e "com a máquina escavadeira, empurram a terra, fazendo uma vala, em seguida colocam uma manta, manualmente, pelo lado externo e, após, colocam as pedras nessa vala para a contenção, com auxílio de máquina (...) em tal atividade os empregados não laboravam dentro do rio, nem nas bordas, mas sim nas proximidades laterais do rio, em local seco(fls.386). E, nos laudos produzidos nas ações 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) - anexados pelo obreiro - o experts judiciais concluíram existir insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição do empregado a agentes biológicos - esgotos (galerias e tanques), nos seguintes termos: RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO 8.14. Anexo 14 - Agentes Biológicos "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (...) Durante a avaliação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, por inspeção realizada nas dependências do local bem como por avaliação das informações e registros apurados, o Obreiro desenvolvia atividades com exposição habitual e intermitente à lama e terra úmida proveniente da água de esgoto do Rio Pinheiros sem utilização de luvas de proteção contra agentes biológicos (bem como por respingos), ainda que houvesse, o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime a insalubridade, conforme estabelece a Súmula 289 do TST "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado", bem como pela Súmula Nº 47 "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". (...) De acordo com as fichas de controle de entrega de EPIs anexas nos Autos, bem como verificado através dos C.As. (Certificados de Aprovação) do Ministério do Trabalho, os EPIs não oferecem proteção contra agentes biológicos, somente para agentes térmicos, mecânicos e químicos. Conforme informações do LTCAT, consta exposição por agentes biológicos de forma intermitente. (...) Nessa perspectiva, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). 9. CONCLUSÃO Referente aos agentes descritos na petição inicial segue a conclusão: 9.1. Agentes Biológicos - NR-15, Anexo 14 De acordo com as informações e avaliações apuradas, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). ( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000181-28.2024.5.02.0077 - fls. 109/146) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). O enquadramento das atividades em grau máximo, se deu conforme avaliação pertinente as atividades do Reclamante que restou constatado a exposição aos agentes biológicos, em decorrência as atividades de construção de muro de gabião onde mantinha contato habitual com esgoto proveniente do Rio Pinheiros, inclusive, foi declarado que em época havia bomba de recalque para retirada do mesmo e despejo novamente em Rio. Demonstrado nos autos que o Reclamante exercia atividades que envolvem exposição ao esgoto (galerias e tanques), passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, bem como o contato habitual com esgoto sanitário, enquadra-se, por importar na exposição do trabalhador aos agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias e/ou fungos) resultantes do contato com dejetos humanos. Inclusive, o próprio LTCAT da Reclamada reconhece que há exposição para as funções exercidas pelo Autor. (...) Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função dos malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto e indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudados as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele(parenteral); Foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram positivos para insalubridade. (...) 5.1.2 - Para mitigar os efeitos nocivos da exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS, é necessária a efetiva utilização de óculos de proteção, máscaras, calçado, avental e luvas impermeáveis; 5.1.3 - Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 5.1.4 - A exposição aos agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, ou seja, não é possível estabelecer critérios quantitativos, de forma a determinar um limite de tolerância, bem como, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, pelo que não há garantia da neutralização do risco potencial pelo uso de equipamentos de segurança, não há falar em qualquer amenização pelo uso de EPIs. Isso porque, apesar de entender que o fornecimento de EPI ameniza, mas não elimina a insalubridade, nestes casos, a avaliação da insalubridade por agente biológico é qualitativa, não sendo passível de medição as reduções do risco por utilização de EPIs. (...) 2. As luvas entregues pela Reclamada foram fornecidas de forma habitual, conforme indicado para as atividades? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 3. O empregador realizava a troca dos EPIs de forma regular? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. 4. Os EPIs fornecidos eram capazes de proteger/atenuar os agentes que ficava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. 5. O Reclamante atuou na plataforma (embarcação)? Resposta: Sim. 6. No exercício das funções, o Reclamante ficava exposto ao contato com lama/esgoto do Rio Pinheiros? Resposta: Sim. 7. O uniforme fornecido pela Reclamada era impermeável? Resposta: Não. 8. O fornecimento do uniforme impedia o contato dermal com a água/lama/esgoto do rio? Resposta: Não. 9. A luva fornecida era apropriada para as atividades que exercia? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 10. As luvas impediam o contato com os agentes biológicos que estava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. O simples uso de luvas, não elide a insalubridade, devido às características das atividades e dos locais de trabalho. Os agentes biológicos ficam impregnados, as próprias luvas se tornam veículos de transmissão, contágio e proliferação, além das roupas e de outras partes do corpo não protegidas, inclusive vias respiratórias. (...) 9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Armador & Operador de Equipamento Leve", LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS - nos termos do Anexo 14 da NR 15.( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000015-57.2024.5.02.0089 - fls.322/351) É de se dizer que os peritos nomeados em ambas as ações constataram a prestação de serviços em condições de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos - esgoto, sem o fornecimento regular de epis aptos à redução ou eliminação dos respectivos efeitos adversos à saúde. Assim, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Mantenho. 4. Honorários Periciais. Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem que o condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2500,00. Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pelo réu (art. 790B da CLT). Em relação ao montante arbitrado na r. decisão de origem, no entendimento desta relatora, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização. Mantenho. 5. Indenização por Danos Morais - Condições Degradantes de Trabalho. Pleiteia o recorrente a reforma do julgado de 1º grau, que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais - no importe de R$ 3900,00 - ante a prestação de serviços em condições precárias. À análise. O autor embasa a sua pretensão no fato de, nos primeiros dois meses do contrato, não dispor de local para refeição e se alimentar à beira do Rio Pinheiros, embaixo da Ponte do Jaguaré, no chão de terra, bem como de, apesar da instalação de um banheiro e uma caixa d´água - para que lavassem mãos e tomassem banho de duas a três vezes na semana faltava água. Informações negadas pela defesa. Pois bem. As alegações de ausência de local adequado para realização das refeições nos primeiros dois meses do contrato de trabalho, bem como de falta de água em alguns locais da obra foram confirmadas pela única testemunha ouvida em audiência a convite do reclamante: que almoçava, no início da obra, em qualquer local disponível, pois não havia lugar próprio; que depois no canteiro da Cidade Universitária havia local para refeição, (...); que havia carro da empresa que levava água para os funcionários beber no canteiro central; que havia locais na extensão do rio que não chegava água para beber; que havia banheiro químico; que não tinha pia para lavar as mãos; (...) ; que o canteiro era um refeitório; que tinha mesa, cadeira, local para beber água, vestiário, tudo certinho". (testemunha do reclamante - fls.417) Com efeito, a inexistência de local adequando para realização de refeições nos primeiros dois meses da vigência contratual e a falta de água em algumas ocasiões ou alguns locais da prestação de serviços expõem a saúde do trabalhador a riscos; afrontam as normas de segurança, saúde, higiene e do trabalho e vulneram o princípio da dignidade humana, gerando, como consequência, o direito à reparação por danos morais. De outra banda, a indenização por danos morais ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações, entendo adequado o valor arbitrado na origem para tal fim - R$ 3900,00. Mantenho. 6. Honorários Advocatícios. Pretende o recorrente seja excluída ou diminuída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

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Consorcio Renova Pinheiros x Antonio Alves De Oliveira

ID: 261326815

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000804-97.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:76a4ea2): PROCESSO nº 1000804-97.2024.5.02.0043 (RORSum) RECORRENTE: CONSORCIO RENOVA PINHEIROS RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 431/441, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%; intervalo intrajornada de 45 minutos aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos; indenização por danos morais no valor de R$ 3.900,00, honorários pericias - R$ 2500,00 e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Recurso Ordinário da reclamada às fls. 444/468, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%); honorários periciais; intervalo intrajornada; indenização por danos morais e honorários advocatícios . Preparo às fls.469/472. Contrarrazões às fls.475/489. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. RECURSO DA RECLAMADA 1. Diferenças de Verbas Rescisórias. Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. À análise. Consta da peça de ingresso que o empregador, ao elaborar o cálculo das verbas rescisórias, não integrou corretamente as horas extras - discriminadas como "horas prêmios", "horas a 70%" e "horas a 100%", bem como o DSR (a partir de 20.03.2023), à respectiva base de cálculo. A defesa sustenta o correto pagamento das verbas rescisórias. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.432): DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante afirma que foi dispensado em 09/10/2023 e que a ré não integrou corretamente as horas extras à base de cálculo das verbas rescisórias, bem como o descanso semanal remunerado (a partir de 20/03/2023). Impugna a ré a existência de diferenças, aduzindo integral pagamento das verbas devidas. Os contracheques do autor comprovam que houve prestação de labor extraordinário de forma habitual durante o contrato de trabalho, e assim sendo, os valores devem ser acrescidos à base de cálculo das verbas rescisórias, nos termos das Súmulas 347 e 394 do TST (ID 85798ae; ID 1ecc51e). Contudo, foi juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho no qual se vislumbra que a ré utilizou apenas o salário-base como base de cálculo, conforme demonstração feita pelo autor às fls. 06 e 07 da petição inicial (ID 4317fdf). Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. Pois bem. Do exame dos holerites acostados aos autos, verificamos a existência habitual de pagamentos a título de horas extras (fls.206/231); todavia, a despeito de o TRCT (fls.262/262) indicar como última remuneração o valor de R$ 3979,25 - o que inclui as importâncias percebidas em contraprestação às horas extras - constata-se que as verbas rescisórias foram quitadas considerando-se apenas o salário base de R$ 2529,28 (fls.230), cite-se, como exemplo, o 13º proporcional 9/12, pago no valor de R$ 1896,96. Assim, considerando-se que, para fins de cálculo das verbas rescisórias, deve ser computado o salário base acrescido da média das parcelas variáveis, o que inclui as horas extras efetivamente prestadas ( Súmula 347 do TST), bem como os descansos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras habituais (OJ 394 da SDI -I TST). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado ( este último a partir de 20.03.2023) à base de cálculo relativos ao último ano do período contratual. Mantenho. 2. Intervalo Intrajornada. Pretende o reclamado seja afastada a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). À análise. O autor alega laborar mais de 6 (seis) horas diárias e usufruir de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo aos sábados, domingos e feriados. Segundo a defesa o empregado sempre usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, conforme consignado nos cartões de ponto juntados ao processado. A pretensão foi acolhida pelo juízo de origem sob os seguintes fundamentos (fls.434/435): INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que usufruía, em média, de 15 minutos para refeição, aos sábados, domingos e feriados. A ré afirma que o autor sempre usufruiu do intervalo integral. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo marcações dos horários de intervalo, impugnados em réplica sob a alegação de serem britânicos. De fato, os registros são invariáveis, indicando intervalo das 12h às 13h, não sendo possível que reflitam a realidade da jornada. Aliado a isto, a testemunha ouvida confirmou que aos sábados, domingos e feriados faziam apenas 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Pois bem. É fato que os cartões de ponto trazidos aos autos retratam anotação invariável da pausa para repouso e alimentação, das 12hs00min às 13hs00min (fls.206/231). Todavia, no entendimento deste Relator, resta válida a anotação britânica da pausa para repouso e alimentação. Isto porque, o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao autorizar a preassinalação, automaticamente chancela os assentamentos invariáveis do período intervalar. Nesta senda, não há se falar em inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado comprovar a incorreção das anotações e a supressão parcial do período intervalar, encargo do qual se desvencilhou a contento. Isto porque, a única testemunha ouvida em audiência, a convite do demandante, confirmou que sábados, domingos e feriados fazia 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado; que de segunda a sexta-feira fazia 1 hora de intervalo(fls.417). Deve ser mantida, destarte, a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. Mantenho. 3. Adicional de Insalubridade. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. À análise. O reclamante embasa sua pretensão no fato de, na função de armador em obra destinada à revitalização do rio Pinheiros, estar exposto a agentes biológicos insalubres, haja vista manter contato com a lama do Rio Pinheiros, notadamente poluída com dejetos de esgoto. A defesa nega a prestação de serviços sob condições de insalubridade e sustenta o regular fornecimento de todos os EPIs necessários para fins de neutralização da exposição a eventuais agentes insalubres Em audiência o autor informou a desativação de seu local de trabalho, sendo concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de prova emprestada (fls.315). Pois bem. Na hipótese de impossibilidade de realização da perícia imposta pelo artigo 195 da CLT, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada pela OJ 278, da SDI I do C. TST: "278 - Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Na espécie, o reclamante juntou aos autos laudos técnicos produzidos nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) e a ré, os laudos confeccionados nos autos dos processos 1001096-79.2023.5.02.0314 (fls.356/377) e 1000685-86.2023.5.02.0071 (fls.378/411). Todavia, dentre os laudos apresentados pelas partes, apenas os apresentados pelo demandante e confeccionados nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e 1000015-57.2024.5.02.0089 - em relação ao período de 04.08.2022 a 01.01.2023 (fls.322/351) mostram-se aptos a embasar o convencimento deste Relator, haja vista se referirem a ex-empregados da reclamada que exerceram a mesma função do demandante "armador", no mesmo local de trabalho, ou seja, "Posto Cidade Universitária - Praça Acipreste Anselmo de Oliveira, 319c, realizando as mesmas atividades: "encher sacos de pedra e preparar as paredes de contenção do Rio"/ "preparar a montagem do muro de gabião". Note-se que o autor da reclamação autuada sob o no 1001096-79.2023.5.02.0314 (juntado pela ré - 356/377) se ativou em local diverso, em obra localizada Rodovia Hélio Smidt s/n, Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP e as atividades desempenhadas pelo autor da ação n.1000685-86.2023.5.02.0071 (juntada pela ré às fls. 378/411) se diferenciavam daquelas exercidas pelo ora demandante, haja vista constar de referido laudo que o empregado em questão realizava função de ajudante de obras e "com a máquina escavadeira, empurram a terra, fazendo uma vala, em seguida colocam uma manta, manualmente, pelo lado externo e, após, colocam as pedras nessa vala para a contenção, com auxílio de máquina (...) em tal atividade os empregados não laboravam dentro do rio, nem nas bordas, mas sim nas proximidades laterais do rio, em local seco(fls.386). E, nos laudos produzidos nas ações 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) - anexados pelo obreiro - o experts judiciais concluíram existir insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição do empregado a agentes biológicos - esgotos (galerias e tanques), nos seguintes termos: RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO 8.14. Anexo 14 - Agentes Biológicos "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (...) Durante a avaliação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, por inspeção realizada nas dependências do local bem como por avaliação das informações e registros apurados, o Obreiro desenvolvia atividades com exposição habitual e intermitente à lama e terra úmida proveniente da água de esgoto do Rio Pinheiros sem utilização de luvas de proteção contra agentes biológicos (bem como por respingos), ainda que houvesse, o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime a insalubridade, conforme estabelece a Súmula 289 do TST "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado", bem como pela Súmula Nº 47 "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". (...) De acordo com as fichas de controle de entrega de EPIs anexas nos Autos, bem como verificado através dos C.As. (Certificados de Aprovação) do Ministério do Trabalho, os EPIs não oferecem proteção contra agentes biológicos, somente para agentes térmicos, mecânicos e químicos. Conforme informações do LTCAT, consta exposição por agentes biológicos de forma intermitente. (...) Nessa perspectiva, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). 9. CONCLUSÃO Referente aos agentes descritos na petição inicial segue a conclusão: 9.1. Agentes Biológicos - NR-15, Anexo 14 De acordo com as informações e avaliações apuradas, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). ( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000181-28.2024.5.02.0077 - fls. 109/146) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). O enquadramento das atividades em grau máximo, se deu conforme avaliação pertinente as atividades do Reclamante que restou constatado a exposição aos agentes biológicos, em decorrência as atividades de construção de muro de gabião onde mantinha contato habitual com esgoto proveniente do Rio Pinheiros, inclusive, foi declarado que em época havia bomba de recalque para retirada do mesmo e despejo novamente em Rio. Demonstrado nos autos que o Reclamante exercia atividades que envolvem exposição ao esgoto (galerias e tanques), passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, bem como o contato habitual com esgoto sanitário, enquadra-se, por importar na exposição do trabalhador aos agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias e/ou fungos) resultantes do contato com dejetos humanos. Inclusive, o próprio LTCAT da Reclamada reconhece que há exposição para as funções exercidas pelo Autor. (...) Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função dos malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto e indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudados as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele(parenteral); Foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram positivos para insalubridade. (...) 5.1.2 - Para mitigar os efeitos nocivos da exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS, é necessária a efetiva utilização de óculos de proteção, máscaras, calçado, avental e luvas impermeáveis; 5.1.3 - Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 5.1.4 - A exposição aos agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, ou seja, não é possível estabelecer critérios quantitativos, de forma a determinar um limite de tolerância, bem como, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, pelo que não há garantia da neutralização do risco potencial pelo uso de equipamentos de segurança, não há falar em qualquer amenização pelo uso de EPIs. Isso porque, apesar de entender que o fornecimento de EPI ameniza, mas não elimina a insalubridade, nestes casos, a avaliação da insalubridade por agente biológico é qualitativa, não sendo passível de medição as reduções do risco por utilização de EPIs. (...) 2. As luvas entregues pela Reclamada foram fornecidas de forma habitual, conforme indicado para as atividades? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 3. O empregador realizava a troca dos EPIs de forma regular? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. 4. Os EPIs fornecidos eram capazes de proteger/atenuar os agentes que ficava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. 5. O Reclamante atuou na plataforma (embarcação)? Resposta: Sim. 6. No exercício das funções, o Reclamante ficava exposto ao contato com lama/esgoto do Rio Pinheiros? Resposta: Sim. 7. O uniforme fornecido pela Reclamada era impermeável? Resposta: Não. 8. O fornecimento do uniforme impedia o contato dermal com a água/lama/esgoto do rio? Resposta: Não. 9. A luva fornecida era apropriada para as atividades que exercia? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 10. As luvas impediam o contato com os agentes biológicos que estava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. O simples uso de luvas, não elide a insalubridade, devido às características das atividades e dos locais de trabalho. Os agentes biológicos ficam impregnados, as próprias luvas se tornam veículos de transmissão, contágio e proliferação, além das roupas e de outras partes do corpo não protegidas, inclusive vias respiratórias. (...) 9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Armador & Operador de Equipamento Leve", LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS - nos termos do Anexo 14 da NR 15.( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000015-57.2024.5.02.0089 - fls.322/351) É de se dizer que os peritos nomeados em ambas as ações constataram a prestação de serviços em condições de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos - esgoto, sem o fornecimento regular de epis aptos à redução ou eliminação dos respectivos efeitos adversos à saúde. Assim, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Mantenho. 4. Honorários Periciais. Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem que o condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2500,00. Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pelo réu (art. 790B da CLT). Em relação ao montante arbitrado na r. decisão de origem, no entendimento desta relatora, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização. Mantenho. 5. Indenização por Danos Morais - Condições Degradantes de Trabalho. Pleiteia o recorrente a reforma do julgado de 1º grau, que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais - no importe de R$ 3900,00 - ante a prestação de serviços em condições precárias. À análise. O autor embasa a sua pretensão no fato de, nos primeiros dois meses do contrato, não dispor de local para refeição e se alimentar à beira do Rio Pinheiros, embaixo da Ponte do Jaguaré, no chão de terra, bem como de, apesar da instalação de um banheiro e uma caixa d´água - para que lavassem mãos e tomassem banho de duas a três vezes na semana faltava água. Informações negadas pela defesa. Pois bem. As alegações de ausência de local adequado para realização das refeições nos primeiros dois meses do contrato de trabalho, bem como de falta de água em alguns locais da obra foram confirmadas pela única testemunha ouvida em audiência a convite do reclamante: que almoçava, no início da obra, em qualquer local disponível, pois não havia lugar próprio; que depois no canteiro da Cidade Universitária havia local para refeição, (...); que havia carro da empresa que levava água para os funcionários beber no canteiro central; que havia locais na extensão do rio que não chegava água para beber; que havia banheiro químico; que não tinha pia para lavar as mãos; (...) ; que o canteiro era um refeitório; que tinha mesa, cadeira, local para beber água, vestiário, tudo certinho". (testemunha do reclamante - fls.417) Com efeito, a inexistência de local adequando para realização de refeições nos primeiros dois meses da vigência contratual e a falta de água em algumas ocasiões ou alguns locais da prestação de serviços expõem a saúde do trabalhador a riscos; afrontam as normas de segurança, saúde, higiene e do trabalho e vulneram o princípio da dignidade humana, gerando, como consequência, o direito à reparação por danos morais. De outra banda, a indenização por danos morais ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações, entendo adequado o valor arbitrado na origem para tal fim - R$ 3900,00. Mantenho. 6. Honorários Advocatícios. Pretende o recorrente seja excluída ou diminuída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001096-02.2025.8.26.0311

ID: 311323712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-02.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-02.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo de Jesus Moreira - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao… Processo 1001096-02.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo de Jesus Moreira - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Joseci Epifanio Da Silva x Anderson Carvalho De Moura

ID: 275051980

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-38.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSECI EPIFANIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO DE MOURA

Sentença

Advogados:

NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA MENDONCA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001096-38.2023.8.11.0004. REQUERENTE: JOSECI EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: ANDERSON CARVALHO DE MOURA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001096-38.2023.8.11.0004. REQUERENTE: JOSECI EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: ANDERSON CARVALHO DE MOURA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSÉCI EPIFÂNIO DA SILVA contra ANDERSON CARVALHO DE MOURA, visando à reparação de danos decorrentes de arrendamento de imóvel, em razão de alegadas condutas abusivas do requerido (arrendador). 2. Narra o autor que firmou contrato de arrendamento com o requerido, tendo figurado como arrendatário de uma chácara arrendada pelo período inicial de seis meses, a partir de 07/01/2021, que foi prorrogado por mais um ano de forma tácita. Afirma que, em 02/03/2022, foi informado da venda do imóvel a terceiro, exigindo-se sua desocupação no prazo de 30 dias. 3. Alega ter sofrido interrupção no fornecimento de energia elétrica por 16 dias, perda de investimentos realizados no imóvel, como quitação de contas de água no valor de R$ 4.000,00, aquisição de caixa d'água, telhas e alevinos no valor de R$ 850,00. Relata ainda invasão por terceiros sem autorização, danos à piscicultura pela introdução de espécies diversas na represa, destruição de plantações por roçagem em 31/03/2022, bem como continuidade de cobrança de contas de água em seu nome, acumulando débito de R$ 620,75. 4. Pleiteou a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.860,00 e morais no valor de R$ 50.000,00. 5. Foi proferida decisão interlocutória (id nº 109005325) para que o autor emendasse a inicial, anexando documentação que comprove o efetivo prejuízo material alegado. 6. Em atendimento à decisão anterior, a parte autora alegou impossibilidade de apresentar comprovantes dos gastos realizados na propriedade arrendada por não os ter preservado. Informou que não guarda recibo, em razão do lapso temporal e da hipossuficiência técnica (id nº 111153737). 7. Audiência de conciliação, id. 117864857. 8. A parte requerida apresentou contestação (id nº 119776422), na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios dos danos alegados, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor possui condições financeiras. Requereu a aplicação de multa por ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 9. Sustentou, no mérito, que o contrato de arrendamento firmado entre as partes foi renovado por prazo determinado até dezembro de 2021. Narrou que comunicou verbalmente ao autor sobre a venda do imóvel a terceiro, o qual assumiria a posse ao término do prazo acordado, tendo inclusive concedido prorrogação do prazo de desocupação, a pedido do autor. Relatou que o autor e sua esposa, durante a vigência do arrendamento, fizeram mau uso do imóvel, transformando banheiro em galinheiro, colando jornais nas janelas e perfurando paredes. Afirmou que o imóvel possuía dois tanques de peixe e árvores frutíferas antes do arrendamento, e que o autor apenas efetuava manutenção, não sendo verdadeiras as alegações de que teria realizado grandes investimentos na propriedade. Negou que o corte de energia tenha ocorrido por sua culpa, imputando a suspensão do fornecimento à inadimplência do autor, e alegando inclusive ter auxiliado na religação do serviço. 10. Afirmou que a entrega das chaves ocorreu em 31/03/2022 de forma voluntária e pacífica, conforme termo elaborado pelo próprio autor, o qual inclusive retornou dias após para buscar mudas, com autorização do novo proprietário. Ressaltou que os vídeos apresentados pelo autor foram gravados após a entrega do imóvel, e que, por isso, não podem caracterizar invasão. Impugnou integralmente os pedidos de indenização por danos materiais e morais, aduzindo ausência de provas e nexo causal, bem como destacou que os danos alegados não configuram lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de meros dissabores. 11. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação, conforme certificado no id nº 127671290. 12. As preliminares arguidas foram rejeitadas e o processo foi saneado, id nº 138386589. 13. Foi proferida decisão (id nº 163808239) analisando os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes. Indeferiu-se o pedido da parte autora por ter sido apresentado de forma intempestiva, conforme certificado no id nº 142041407, além de ter requerido indevidamente seu próprio depoimento pessoal. Por outro lado, foi deferida a produção de prova oral requerida pela parte ré, autorizando-se o depoimento pessoal do autor e a oitiva das testemunhas por ela arroladas. 14. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata constante do id nº 169419947. 15. A parte requerida apresentou suas alegações finais (id nº 171409332), nas quais reiterou os fundamentos da contestação, sustentando que o autor teve ciência da venda do imóvel e tempo suficiente para sua desocupação, que os investimentos alegados não foram comprovados e que os danos morais não se caracterizam. Alegou contradições no depoimento pessoal do autor, impugnando a veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Mencionou que os depoimentos das testemunhas por ela arroladas confirmaram sua versão dos fatos, sobretudo quanto à ciência do autor sobre a venda e o estado de conservação do imóvel. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais por ausência de provas e nexo causal, e requereu, subsidiariamente, a minoração do valor pretendido a título de danos morais. Por fim, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, além do deferimento da justiça gratuita à parte requerida. 16. Foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de alegações finais pela parte autora, conforme id nº 174830160. 17. Posteriormente, a parte autora apresentou alegações finais, id nº 183479304. Na manifestação, impugnou a rejeição das testemunhas que arrolou, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de fundamentação para a recusa de oitiva, embora tenham comparecido à audiência. 18. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA AUSÊNCIA INJUSTIFICA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 19. Verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 16/05/2023, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência, embora tenha manifestado expressamente, na petição inicial, interesse na realização do referido ato. 20. Em razão desse comportamento, que resulta em prejuízo ao andamento do processo e ao princípio da cooperação processual, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 21. Cumpre destacar que a condição de beneficiária da gratuidade da justiça não a isenta do pagamento de multa decorrente de ato processual inadequado, conforme entendimento do art. 98, § 4º, do CPC. O benefício limita-se ao pagamento de custas e despesas processuais estritamente necessárias, mas não protege contra penalidades impostas por desídia ou condutas contrárias ao bom andamento processual. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. 22. Embora as alegações finais da parte autora tenham sido apresentadas de forma intempestiva, cumpre destacar ponto nelas levantado, a fim de afastar qualquer alegação infundada de nulidade. 23. Alegou a autora, de forma expressa, ter havido cerceamento de defesa, sob o argumento de que “as testemunhas do autor foram indicadas tespestivamente, e na audiência e instrução e julgamento estavam presentes. No entando, foram rejeitadas pelo MM. JUIZ, sem qualquer justificativa.” (sic) 24. No entanto, tal afirmação não condiz com a realidade processual. 25. Em 21/02/2024, foi certificado nos autos o decurso de prazo para apresentação de rol de testemunhas pela parte autora. Ainda assim, de forma intempestiva, a autora formulou pedido de prova oral em 25/02/2024. Os pedidos foram indeferidos por decisão datada de 30/07/2024, com fundamento na intempestividade, decisão essa que não foi objeto de recurso. 26. Ademais, na própria audiência de instrução e julgamento (17/09/2024), o indeferimento foi reiterado de forma oral e fundamentada, sem que a parte autora tivesse interposto qualquer insurgência processual. Assim, além de manifestamente infundada, a alegação está preclusa, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. DO MÉRITO. 27. A controvérsia instaurada nos autos gira em torno de relação contratual de arrendamento firmada entre as partes, tendo como objeto uma chácara situada em Barra do Garças/MT. A demanda envolve a discussão acerca de supostos danos materiais e morais sofridos pelo autor em razão da desocupação do imóvel, a qual se deu com a devolução do bem ao réu após o encerramento do contrato de arrendamento. 28. Consta dos autos a juntada de três contratos sucessivos de arrendamento, todos firmados entre as partes. O primeiro, datado de 07/06/2020, estipulou o prazo inicial de seis meses. O segundo, firmado em 07/01/2021, prorrogou a ocupação por mais seis meses, e o terceiro, celebrado em 07/06/2021, estendeu o prazo por igual período, findando-se em 07/12/2021. 29. Em todos os contratos restou ajustado que a renovação dependeria de novo instrumento, vedada a prorrogação tácita. Também ficou convencionado que todas as despesas com água, energia e manutenção da propriedade seriam de responsabilidade do arrendatário, bem como o uso exclusivo da área delimitada e o retorno dos bens cedidos após o fim do prazo contratual. 30. É igualmente incontroverso que, no curso da relação contratual, o imóvel foi colocado à venda, conforme documento juntado aos autos contendo autorização de comercialização em favor de imobiliária local. Na própria petição inicial, o autor afirmou que, em 02/03/2022, foi informado pelo requerido da venda do imóvel e de que teria 30 dias para desocupá-lo. Essa informação é corroborada pelo termo de entrega de chaves assinado em 31/03/2022, no qual o requerido declara ter recebido o imóvel desocupado, livre de bens e pessoas. 31. Tais elementos demonstram que a desocupação ocorreu dentro de prazo razoável e com plena ciência do autor, afastando qualquer alegação de surpresa ou de ruptura abrupta da posse. 32. Superada, portanto, a análise da dinâmica contratual e da restituição do imóvel, passa-se à verificação dos requisitos da responsabilidade civil, cuja configuração exige a presença cumulativa de quatro elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa do agente. 33. A inexistência desses pressupostos afasta por completo a possibilidade de responsabilização civil, como é precisamente o caso dos autos. 34. Não se verifica nos autos a prática de conduta ilícita por parte do requerido. A desocupação do imóvel ocorreu após o término do prazo contratual de arrendamento e mediante prévia comunicação, conforme confessado pelo próprio autor na petição inicial. Ademais, houve a concessão de prazo razoável para saída e a formalização da entrega por meio de termo. Não se identificam, assim, atos contrários ao direito ou violadores de dever contratual ou legal. 35. Ademais, inexiste qualquer indício de que o requerido tenha extrapolado os limites legais ou contratuais ao comunicar o encerramento do arrendamento e solicitar a restituição do imóvel. Não há nos autos prova de que tenha agido com dolo, culpa ou qualquer conduta reprovável que justifique responsabilização civil. As afirmações do autor acerca de interferências indevidas, como a destruição de plantações ou interrupção no fornecimento de energia, não foram corroboradas por nenhuma prova concreta, permanecendo como meras alegações desacompanhadas de suporte probatório. 36. É evidente que não há qualquer comprovação de dano. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 4.860,00, alegando ter arcado com despesas referentes à quitação de contas de água em nome do requerido, aquisição de caixa d’água, telhas e alevinos, além de perdas em plantações e criação de peixes em razão da desocupação. Contudo, nenhum comprovante foi juntado aos autos. Não há recibos, notas fiscais, extratos bancários ou qualquer outro documento minimamente hábil a demonstrar tais gastos. 37. Da mesma forma, o autor não produziu prova minimamente eficaz no sentido de demonstrar a alegada destruição de plantações ou perda da piscicultura. Embora tenha juntado um vídeo aos autos, o referido material é incapaz de comprovar qualquer prejuízo concreto, uma vez que não há qualquer registro anterior que comprove a existência de plantações, instalações preservadas ou condições produtivas que tenham sido posteriormente deterioradas. Pelo contrário, as testemunhas ouvidas em audiência foram uníssonas ao declarar que o imóvel já se encontrava em condições precárias, com acúmulo de mato e sujeira, e que sequer havia plantação frutífera no local. Tais declarações fragilizam ainda mais a versão apresentada pelo autor. 38. Incumbia ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente satisfatória, qualquer elemento que justificasse a responsabilização civil do requerido. 39. Assim, não há como reconhecer a existência de danos materiais indenizáveis, por consequência, o pedido de indenização por danos morais merece o mesmo desfecho: a improcedência. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 40. Sem delongas, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela defesa, não merece acolhimento. A propositura da presente demanda insere-se no exercício legítimo do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer elemento que indique intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou uso abusivo do processo. 41. Desta forma, não foram demonstradas quaisquer das circunstâncias previstas no art. 80, do CPC, motivo pelo qual a parte não deve ser condenada em litigância de má-fé. DISPOSITIVO: 42. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. 43. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 44. Em razão da ausência injustificada da autora na audiência de tentativa de conciliação designada, CONDENO a parte autora no pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Garças, conta corrente n. 47.744-3, agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, por força do disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 45. COMUNIQUE-SE o Ministério Público Estadual para ciência desta decisão e acompanhamento do pagamento da penalidade processual aplicada. 46. INDEFIRO o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo requerido. 47. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98, do CPC. 48. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 49. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

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Wesley Alves Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304222084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067642-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067642-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Alves Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Wesley Alves Ferreira pro… Processo 1067642-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Alves Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Wesley Alves Ferreira propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo, em sede de tutela de urgência, que a ré seja determinada a restabelecer totalmente a conta do Instagram @wesleyschmidtassesssoria, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, para condenar a ré na obrigação de fazer de restabelecer a conta, e a pagar uma indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00. Pediu, ainda, a aplicação da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. Para fundamentar sua pretensão, alega que é profissional do ramo de planejamento de eventos e utiliza o perfil na rede social Instagram, de nome @wesleyschmidtassesssoria, como um canal essencial de comunicação e instrumento de trabalho para divulgação, interação com clientes e captação de novos contratos, sendo sua principal ferramenta de sustento. Aduz que, nos últimos meses, o perfil passou a sofrer diversas restrições injustificadas impostas unilateralmente pela ré, como a impossibilidade de monetização, remoção de postagens, ausência de recomendação do perfil, dificuldade de localização em buscas e redução drástica no alcance e engajamento. Afirma que as restrições causam sérios prejuízos à sua atividade profissional, sem que a ré tenha fornecido justificativa clara ou um canal eficaz para resolução. Destaca a proibição de realizar transmissões ao vivo ("live") por 306 dias. Sustenta a aplicação do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, e que a conduta da ré viola seus direitos básicos de consumidor. Argumenta que a remoção de conteúdo só poderia ocorrer após ordem judicial específica, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet, e que não praticou nenhuma conduta que violasse as políticas da plataforma. Alega que o dano moral é "in re ipsa", decorrente da própria conduta ilícita da ré. Foi indeferida a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para a suspensão da conta exige a produção de provas sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial. (fls. 33/34). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, em sede de esclarecimento inicial que configura arguição de ilegitimidade passiva, alegou que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., sendo a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. uma empresa com atuação comercial distinta, dedicada à veiculação de publicidade e suporte de vendas, não se confundindo com a gestão do serviço. Apontou que o nome da conta informado na inicial (@wesleyschmidtassesssoria) difere do que consta nos documentos (@wesleyschmidtassessoriaa). No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que, ao criar a conta, o autor concordou com os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, que preveem a possibilidade de remoção de conteúdo e aplicação de restrições em caso de violação, o que configura exercício regular de direito do provedor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alegou que "diversos conteúdos publicados na conta reclamada publicaram termos de uso, o que gerou uma restrição à ferramenta de 'live'". Defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável, tratando o ocorrido como "mero dissabor do cotidiano", e que a parte autora não comprovou o alegado dano. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência técnica do autor, e requereu o afastamento de sua condenação ao ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, por não ter dado causa à ação. Ao final, requereu a improcedência total da ação (fls. 43/82). Foi apresentada réplica (fls. 86/90). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a requerida que não é a responsável pela gestão do aplicativo em questão. É certo que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não respondem, indistintamente, pelos atos e fatos umas das outras, dada a autonomia da personalidade jurídica destas. Todavia, no caso, a empresa Meta Platforms Inc., embora ofereça seu produto (aplicativo) no mercado brasileiro, não tem representação neste território, de modo que, na ausência de filial, é legitimada a responder em seu nome outras empresas pertencentes ao seu grupo societário, que tenham sede no país, pela aplicação analógica do disposto no artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil. Desta feito, sob tal fundamento, reconheço a legitimidade da requerida para responder à pretensão da parte autora. Destaco, ainda, que a divergência entre o nome da conta mencionado na inicial e nos documentos que a instruem decorre de mero erro material, irrelevante, portanto. No mérito, reclama a parte autora de restrições inseridas pela ré em seu perfil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora confessa que utiliza a página na rede social da parte requerida para exercer atividade econômica, auferindo renda com isso, a caracterizar o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Assim, a relação entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelos termos de uso e demais regras contratuais informadas pela parte requerida, no momento da contratação, as quais aderiu a parte autora. Prosseguindo, a parte autora pretende obrigar a requerida a restabelecer a monetização de sua página. Conforme informações extraídas da página da requerida, na internet, existem diversas maneiras dos usuários auferir renda em suas redes sociais, por meio da monetização da conta (https://creators.facebook.com/earn-money). Há opções em que os seguidores da página enviam dinheiro ao seu titular, por meio de assinaturas, compra de selos e estrelas. Há outras, em que a ré publica anúncios no feed do perfil da página ou dentro dos vídeos postados. Há, por fim, os bônus, oferecido pela ré por meio de um programa de bônus apenas para convidados que permite ganhar dinheiro com o conteúdo dos reels. Com relação aos dois últimos, há que se destacar que é a ré a contratada pelos anunciantes, de modo que lhe assiste o direito de verificar se o conteúdo produzido apresenta características que permitam a vinculação das marcas dos anunciantes a tal conteúdo, com resultados positivos para estes. Dentre essas regras, apresenta a ré diversas restrições que diz respeito à adequação dos vídeos às políticas da plataforma, como a proibição de vídeos de conteúdo sexual, violento, ofensivo ou de ódio, e a qualidade do conteúdo em si mesma, proibindo a produção de vídeos que simulem a criação de conteúdo original, não apresentem interesse para audiência ou, de alguma forma, tente burlar suas regras de monetização, como, por exemplo, a proibição de vídeos que possui imagem estática e pouco ou nenhum movimento, enquetes de imagem estática, apresentação multimídia de imagens, vídeos em loop, montagens de texto, vídeos com anúncios incorporados. Proíbe-se, ainda, comportamentos como isca de engajamento e venda de envolvimento. Há categorias restritas, de modo que o conteúdo que representar ou discutir assuntos nestas categorias poderá ter a monetização reduzida ou restringida, como questões sociais controversas, tragédia ou conflito, atividade censurável, atividade sexual ou sugestiva, linguagem ofensiva, conteúdo explícito, ou, ainda, proibidas, caso veicule desinformação e informação médica enganosa. Vê-se, portanto, que alguns requisitos são objetivos, mas outros tem natureza subjetiva e dependem da avaliação da ré sobre a originalidade, qualidade dos vídeos e adequação do conteúdo produzidos por determinado usuário. Nesse diapasão, a ré é livre para escolher o conteúdo que entende como interessante à sua plataforma e, por consequência, vincular a ele os anúncios daqueles que a contratam para tanto. Não assiste ao autor o direito de exigir da ré que vincule ao seu conteúdo os vídeos de seus anunciantes, contra à sua vontade. Como relação contratual que é, por prazo indeterminado, não se mostra possível obrigar qualquer das partes a ela permanecer vinculada indefinidamente e contra sua vontade, quando a permanência do vínculo não mais atenda aos interesses de uma delas. A liberdade de contratar implica na liberdade de não contratar e, ainda, de não permanecer vinculado a um contrato de forma perpétua. Ao réu é dado optar pelo tipo de conteúdo ao qual pretende vincular os anuncios daqueles que a contratam para tanto, a fim de garantir ao aplicativo o perfil que lhe pareça mais conveniente e salvaguardar os interesses de seus anunciantes, diante de suas pretensões comerciais. Assiste à ré o direito de buscar o melhor interesse de seus anunciantes, deixando de vincula-los a vídeos que entende apresentar conteúdo de baixa qualidade, sem originalidade ou sem interesse para a comunidade, com conteúdo impróprio, inadequado ou, simplesmente, polêmico, com o intuito de não associar a marca a algo que, de qualquer forma, não gere um retorno positivo e, assim, preservar e manter sua própria atividade empresarial. Portanto, a conduta da parte requerida foi pautada nos termos de uso do aplicativo, caracterizando-se como exercício regular de direito. O mesmo raciocínio se aplica à limitação de recomendação da conta a terceiros usuários. Mesmo que um conteúdo não viole as Diretrizes da Comunidade (e, portanto, não seja removido), ele pode ser considerado inadequado para recomendação a pessoas que não seguem a sua conta, segundo os termos de uso da ré. Isso é regido pelas Diretrizes de Recomendações. O objetivo é evitar a sugestão de conteúdo considerado de baixa qualidade ou sensível. (help.Instagram.Com). A conta pode deixar de ser recomendada se publicar conteúdo com os seguintes temas: Conteúdo Sensível ou de Baixa Qualidade (Conteúdo que retrata violência, como pessoas brigando, conteúdo que possa ser sexualmente explícito ou sugestivo, como fotos de pessoas com roupas transparentes, conteúdo que promova o uso de produtos regulamentados, como tabaco e cigarros eletrônicos, publicações sobre automutilação, conteúdo visivelmente reciclado de outras fontes ou com marcas d'água), conteúdo Político, qualidade técnica do conteúdo (para que o conteúdo (especialmente Reels) seja recomendado, o Instagram sugere que ele seja um vídeo vertical de alta resolução e com menos de 3 minutos de duração. Vídeos de baixa resolução, com bordas ou que são majoritariamente texto são menos propensos a serem recomendados.) Portanto, o contrato celebrado entre as partes, confere à ré ampla liberdade para decidir sobre a recomendação ou não de um conteúdo, não se limitando as restrições a casos de violação de termos de uso, já que abrange a própria qualidade do conteúdo produzido, critério subjetivo a ser definido pela própria requerida. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito. Reclama a parte autora, ainda, da restrição à utilização da ferramenta "live". Nos termos de uso da ré, a restrição de tal ferramenta apenas decorre da prática de ato que infrinja os termos de uso da ré ou as diretrizes da comunidade. No caso, a ré não demonstrou ter a autora praticado qualquer ato nesse sentido, de modo que o restabelecimento de tal funcionalidade se impõe. Não reconheço, por fim, ter a restrição ao uso de tal funcionalidade causado à parte qualquer dano, diante da ausência de prova dos fatos alegados. A parte autora sequer demonstrou que efetivamente fazia uso de tal ferramenta e para que fins e, ainda, não descreveu, especificamente, o prejuízo sofrido. O dano, no caso, não se presume. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para determinar à requerida que, no prazo de quinze dias úteis, restabeleça a funcionalidade "live" na conta mencionada na inicial (@wesleyschmidtassessoriaa), sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jsa Mundo Do Vestuário Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 315438378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064272-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JSA MUNDO DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064272-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsa Mundo do Vestuário Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Jsa Mundo do Vestuário Ltda opôs e… Processo 1064272-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsa Mundo do Vestuário Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Jsa Mundo do Vestuário Ltda opôs embargos à execução que lhe move Banco do Brasil S/A (Execução de Título Extrajudicial nº 1026794-61.2025.8.26.0100). Requer: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova; b) a revisão da causa debendi para abranger contratos anteriores que possam ter originado a dívida executada, nos termos da Súmula 286 do STJ; c) o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de comissão flat; d) o reconhecimento da inexigibilidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); e) a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,73% a.m., com sua limitação à taxa média de mercado de 1,72% a.m. ou, alternativamente, a uma vez e meia a referida taxa; f) a determinação para que o embargado exiba incidentalmente os extratos bancários e eventuais contratos anteriores; g) a produção de prova pericial contábil; e, ao final, h) a procedência dos embargos para declarar o excesso de execução que indica ser, no corpo da petição, o valor de R$ 71.590,37. Para fundamentar sua pretensão, alega que a execução se funda na Cédula de Crédito Bancário nº 030.016.658, no valor de R$ 245.000,00, cujo saldo devedor atualizado em 14/03/2025 alcançou R$ 257.138,30. Sustenta sua vulnerabilidade informacional por não ter acesso aos extratos bancários, o que a impede de verificar a correção da evolução do débito e a eventual existência de encargos ilegais, como comissão flat e TAC. Afirma que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por ser superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação e período. Apresenta laudo contábil assistente que aponta, após a exclusão das abusividades, um saldo devedor de R$ 185.574,93, configurando o excesso de execução pleiteado. A fls. 188, foi proferida decisão que recebeu os embargos, sem efeito suspensivo, e determinou a intimação do embargado para apresentar impugnação. O embargado apresentou impugnação aos embargos, de forma tempestiva, por meio da qual, em preliminar, rechaçou a alegação de carência da ação, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte embargante, sob os fundamentos de que o contrato constitui ato jurídico perfeito e acabado, devendo ser cumprido em seus termos ("pacta sunt servanda"); que a capitalização de juros é permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e que as taxas de juros não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596/STF); que a cobrança de comissão de permanência é legal e está prevista contratualmente; e que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à espécie, por não se tratar de relação de consumo, mas de aquisição de insumo para atividade econômica, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nos ônus da sucumbência (fls. 190/211). Foi apresentada réplica (fls. 215/223). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Posta tal premissa, verifico não ser o caso de determinar à requerida que exiba extratos com vistas a permitir a revisão dos contratos anteriores que "porventura" tenham sido liquidados pela cédula de crédito bancário em execução. Os embargos do devedor é meio de defesa no processo de execução e tem objeto delimitado pelo artigo 917, que permite apenas que o título executivo seja atacado, nenhum outro. Em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça autorizar a discussão de contratos anteriores ao dispor que: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, tal discussão, com vistas è revisão, deve ser buscada por meio de ação autônoma. Assim, não se mostra possível a revisão de todos os contratos anteriormente celebrado entre as partes e seus atos de execução, por todo período em que as partes se relacionaram, de forma genérica e ilimitada, em sede de embargos à execução, sendo, portanto, desnecessária a juntada aos autos de tais contratos anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINAR. Alegada ausência de liquidez e exigibilidade e cerceamento do direito de produzir provas do título executivo ante a não apresentação de contratos pretéritos. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do apresentação débito. dos Desnecessidade contratos de renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006646-59.2024.8.26.0554; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, artigos 370 e 355, I - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII, ou art. 585, VIII, do CPC/1973, c/c. Lei 10.931/04, art. 28; REsp Repetitivo 1.291.575-PR e Súmula 14 TJSP) -Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 por ausência de ofensa à Constituição Federal, art. 59, parágrafo único, ou à remetida Lei Complementar 95/98, regulamentada pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) - Execução instruída com título e demonstrativo de evolução do saldo devedor que atende os requisitos legais e o CPC/2015, art. 798, I, "b" - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001321-40.2023.8.26.0069; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução julgados improcedentes, com consequente apelo das embargantes. Concessão do benefício da gratuidade processual, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo de apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegação de capitalização de juros nos contratos anteriores. Alegações genéricas de abusividade, desprovidas de indícios. Inadequação da via eleita. Pretensão que deverá ser veiculada através de ação revisional, se assim entender a parte recorrente, pois transborda os limites do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de discutir abusividades ocorridas em contratos anteriores que resultaram na cédula de crédito bancário na qual se funda a execução. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça à parte apelante, limitada ao ato de interposição do presente recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003583-70.2022.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não havia necessidade de prova pericial para apreciação de eventual excesso da cobrança em especial para verificação de abusividade de taxas e tarifas. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. Insurge-se a embargante contra os encargos aplicados, sustentando-se excesso de execução e abusividade nas cláusulas contratuais. Centrando-se os embargos à execução no excesso de execução, cabia à embargantes (executada) a indicação do valor que entendiam correto, mediante apresentação de cálculo discriminado do débito e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Ademais, mesmo que se admitisse discussão de excesso de execução a partir do encadeamento de operações, o pedido de revisão de cláusulas contratuais deveria ser certo e determinado. Incidência da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito a alegação de cumulação de encargos de mora, o demonstrativo apresentado na execução (fls. 375/382) fez incidir os índices tal como previstos no contrato. Os encargos de mora incidentes não violaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial as súmulas 294 e 472. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003197-78.2018.8.26.0045; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) A revisão da taxa de juros também não se mostra possível. A capitalização de juros é expressamente admitida, independentemente do método de amortização de dívidas adotado pela instituição financeira no cálculo das parcelas. Todas as operações realizadas em data posterior à publicação das Medidas Provisórias nº 1.936-17/2000 e nº 2.170-36, ainda em vigor, podem adotar a capitalização de juros. Tal Medida Provisória foi considerada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.377, que reconheceu estarem presentes todos os requisitos para edição de Medida Provisória. Em outras palavras, a capitalização de juros é plenamente admitida para os contratos celebrados a partir de março de 2000, data em que foi publicada a MP nº 1.936/17/00. Confiram-se as teses vinculantes a respeito: Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. A taxa de juros remuneratórios, por sua vez, ainda que considerada acima da média do mercado, deve ser observada, posto ter sido expressamente pactuada e não ser de consumo a relação entre as partes, devendo prevalecer, portanto, o que constou no contrato. É o que se extrai do teor do Tema n.º 27, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pelo e. STJ, de natureza vinculante: Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Rejeito, portanto, a pretensão da embargante, nesse ponto. No mais, analisando o contrato celebrado entre as partes, nenhuma tarifa foi cobrada da parte embargante além da chamada comissão flat, no percentual de 0,04% sobre o valor do crédito concedido. Assim dispõe o contrato com relação à referida comissão: Não existe limitação para cobrança de tarifas, nome que se dá às cobranças de quaisquer serviços prestados pela instituição financeira aos seus clientes, nos contratos bancários celebrados entre as instituições financeiras e pessoas jurídicas. A Súmula 565 do C. STJ diz respeito às pessoas físicas consideradas consumidoras de serviços bancários, beneficiárias de serviços diferenciados, tanto que assim consideradas na Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, II. Para pessoas jurídicas a cobrança de tarifas segue o regrado na citada Resolução CMN 3.919/10 que preceitua: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; É, aliás, o entendimento sedimentado para os efeitos do CPC, artigo 543-C, no REsp Repetitivo número 1.251.331-RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; STJ, resultou vencedora a tese de que: 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Desta feita, previsto em contrato a cobrança de determinada tarifa, esta não se afigura ilegal. No caso, a cobrança pelo serviço prestado pelo réu veio expressamente prevista em contrato, tendo com ela anuído a parte embargante, de modo que sua cobrança não se mostra abusiva. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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