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Companhia Paulista De Força E Luz x Humberto Vicentini e outros

ID: 334020967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-22.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

HUMBERTO VICENTINI MÁRCIA VICENTINI FERREIRA TALITA MARCOLINI VICENTINI

Intimação

Advogados:

PEDRO CERIBELLI TRANCHO

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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ALEXANDRE TRANCHO

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Processo 1001099-22.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - MÁRCIA VICENTINI FERREIRA - - HUMBERTO VICENTINI - - TALITA MARCOLINI … Processo 1001099-22.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - MÁRCIA VICENTINI FERREIRA - - HUMBERTO VICENTINI - - TALITA MARCOLINI VICENTINI e outros - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de imissão provisória na posse, para implantação de linha de distribuição de energia elétrica, ajuizada por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em face de Marcia Vicentini Ferreira, Priscila Marcolini Vicentini, Armando Vicentini Neto, Humberto Vicentini e Talita Marcolini Vicentini. Alega a autora, em síntese, ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, tendo identificado a necessidade de instituição de servidão pública de passagem em área do imóvel dos requeridos, para implantação da LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV RAMAL ALTINÓPOLIS. Sustenta que a utilidade pública foi declarada por meio da Resolução Autorizativa nº 15.217, de 26 de março de 2024, pela ANEEL. Informa que a área total afetada pela servidão é de 2.749,00 m², referente à matrícula nº 5.587, tendo ofertado o valor de R$ 15.876,08, a título de indenização. Foi indeferida a tutela provisória de imissão na posse, com nomeação de perito judicial para avaliação prévia da área (fls 167/169). O perito judicial apresentou laudo técnico pericial às fls. 425/469, avaliando a indenização pela servidão em R$ 59.482,00, motivo pelo qual se deferiu a imissão na posse às fls. 477. A parte requerida apresentou manifestação às fls. 481/487, concordando parcialmente com o laudo pericial, tendo manifestado omissão do laudo no que toca aos lucros cessantes pertinentes, referentes ao valor que deixarão de obter, com a servidão pretendida na área referida. A parte autora impugnou o laudo pericial às fls. 497/501 e reiterou sua impugnação às fls. 541/545, sustentando que o fator de servidão de 75% utilizado pelo perito seria excessivo, que o método comparativo direto de dados de mercado é o correto para avaliações desse tipo, e que deveria prevalecer o valor originalmente ofertado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Das questões processuais pendentes: Afasto as alegações de falta de capacidade técnica do perito judicial para a avaliação realizada, uma vez que o profissional demonstrou possuir formação e capacitação adequadas para o trabalho executado, conforme documentação anexada às fls. 179/182. 2. Do laudo pericial preliminar: Homologo o laudo pericial apresentado pelo expert às fls. 425/469, que avaliou a área objeto da servidão em R$ 59.482,00, para fins de imissão provisória na posse. Ressalto que a perícia preliminar possui a finalidade apenas de constatar o valor mínimo necessário para imissão na posse, sendo desnecessário o aprofundamento das questões neste momento, tendo em vista que o exaurimento da análise técnica ocorrerá com a perícia definitiva a ser designada, se assim as partes desejarem. 3. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela servidão administrativa na área de 2.749,00 m², referente à matrícula nº 5.587, do imóvel dos requeridos; b) O fator de servidão adequado para o cálculo da indenização, considerando as limitações impostas ao uso da propriedade; c) a existência de lucros cessantes e em que montante, a auferir pelos requeridos, após o estabelecimento da servidão; 4. Das provas: Considerando o encerramento da discussão a respeito da imissão na posse, o feito prosseguirá de acordo com o rito comum ordinário, nos termos do art. 19 do DL 3365/41. Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face dos pontos controvertidos fixados. Manifestem-se especificamente sobre o interesse na produção de prova pericial definitiva, para aprofundamento da análise técnica da área objeto da servidão e do valor da indenização. Em caso positivo, deverão arcar com as custas periciais, compatíveis com a análise técnica aprofundada exigida para sua realização. Esclareço que, caso as partes entendam desnecessária a perícia técnica definitiva, o valor apontado no laudo pericial preliminar (R$ 59.482,00) será adotado para fins de reparação integral, resolvendo-se o mérito quanto a este ponto. Com as manifestações sobre as provas ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), PEDRO CERIBELLI TRANCHO (OAB 412921/SP), PEDRO CERIBELLI TRANCHO (OAB 412921/SP)

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Processo nº 1001099-39.2025.8.26.0025

ID: 335237061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-39.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO BASILE

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Processo 1001099-39.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Ferreira Matos - Vistos. Trata-se de ação com pedido de indenização. Nos termos dos artigos 98 e 99… Processo 1001099-39.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Ferreira Matos - Vistos. Trata-se de ação com pedido de indenização. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de outubro de 2025 às 14:15. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, a parte e advogado que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se o requerido. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 42,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP)

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Ricardo Marquesi x Francisco Carlos Salles Junior

ID: 335717372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-38.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUESI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SALLES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

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CAROLINE DE CAMPOS MARIANO

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Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ricardo Marquesi - Francisco Carlos Salles Junior - Trata-se de impugnação à penhora oposta por Francisco … Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ricardo Marquesi - Francisco Carlos Salles Junior - Trata-se de impugnação à penhora oposta por Francisco De Camargo Salles em face da penhora realizada no veículo FIAT STRADA, ANO/MODELO 2012, placa ETK6235 alegando a impenhorabilidade do veículo, pois é partilhado com sua genitora e seu irmão. No mais, utiliza o veículo como instrumento de seu trabalho para fretes e transporte de cargas diversas, atividade da qual retira seu sustento. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo. Com o pedido, juntou procuração e documentos (fls. 248-260). Manifestou-se o credor às fls. 268-287 alegando que o executado alienou o automóvel VW/Saveiro CL 1.6, placa BKB2887 em fraude à execução. Aduziu que o veículo Strada é do executado, sendo que está registrado em nome da genitora tão somente para esquivar da penhora do bem nesta execução. Requereu o reconhecimento da fraude à execução do veículo. Impugnou o pedido de substituição do bem. Discorreu acerca do descumprimento da ordem judicial e crime de desobediência do executado, ante a não entrega do bem. Ao final, requereu a rejeição da penhora ante a prática de fraude à execução proposta. Sendo esse o contexto, passa-se a análise do pedido de impenhorabilidade. e, ao fazê-lo, entendo que tal pleito merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. Com efeito, a circunscrição do bem na condição de impenhorabilidade é proteção estabelecida por norma excepcional e, assim sendo, em regra, é plenamente possível a constrição do patrimônio do devedor, ou seja, em razão de sua excepcionalidade, deve o instituto da impenhorabilidade ser aplicado restritivamente. O artigo 833, V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Somente podem ser considerados bens absolutamente impenhoráveis aqueles utilizados na própria atividade laborativa, necessários e indispensáveis ao desempenho da profissão do executado, impondo-se a exclusão dos bens que guardam mera relação indireta com o trabalho desenvolvido pelo devedor. É nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Alegação de impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. 1. O uso imprescindível do veículo automotor na atividade laboral deve restar suficientemente comprovada para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem. 2. Embora se possa aventar a utilidade do caminhão para o trabalho realizado na lavoura, cabia aos agravantes a comprovação inequívoca da imprescindibilidade do veículo em seu labor, para o fim de vê-lo acobertado pela exceção legal. 3. Negaram provimento ao recurso, cassado o efeito suspensivo. (TJ-SP - AI: 21341621020148260000 SP 2134162-10.2014.8.26.0000, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 30/10/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - DOCUMENTOS COMPROVADOS A impenhorabilidade de bens móveis que são necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado deve ser resguardada, em atenção ao art. 833, V, do CPC. Comprovação de que o veículo é utilizado pelo executado para realizar seu ofício. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21101029420198260000 SP 2110102-94.2019.8.26 .0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/08/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2019). No caso dos autos, o executado alega que o veículo Fiat Strada, placa ETK6235 é utilizado para o seu trabalho, visto que realiza fretes na cidade de Conchas. Nestes termos, diante dos documentos juntados às fls. 250-260, entendo que o veículo é impenhorável, uma vez que é utilizado como instrumento de seu trabalho na realização de fretes para o seu sustento e de sua família. Ante o exposto, acolho o pedido de impenhorabilidade do veículo Fiat Strada, ano/modelo 2012, placa ETK6235, tornando insubsistente a penhora realizada. Por consequência, deixo de condenar o executado nas penas de ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento da ordem judicial de entrega do bem (fl. 264). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, informando também se pretende o reconhecimento de eventual fraude à execução quanto ao veículo Saveiro. - ADV: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 439550/SP), CAROLINE DE CAMPOS MARIANO (OAB 447671/SP)

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Ricardo Marquesi x Francisco Carlos Salles Junior

ID: 337256104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-38.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUESI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SALLES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

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CAROLINE DE CAMPOS MARIANO

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Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ricardo Marquesi - Francisco Carlos Salles Junior - Trata-se de impugnação à penhora oposta por Francisco … Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ricardo Marquesi - Francisco Carlos Salles Junior - Trata-se de impugnação à penhora oposta por Francisco De Camargo Salles em face da penhora realizada no veículo FIAT STRADA, ANO/MODELO 2012, placa ETK6235 alegando a impenhorabilidade do veículo, pois é partilhado com sua genitora e seu irmão. No mais, utiliza o veículo como instrumento de seu trabalho para fretes e transporte de cargas diversas, atividade da qual retira seu sustento. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo. Com o pedido, juntou procuração e documentos (fls. 248-260). Manifestou-se o credor às fls. 268-287 alegando que o executado alienou o automóvel VW/Saveiro CL 1.6, placa BKB2887 em fraude à execução. Aduziu que o veículo Strada é do executado, sendo que está registrado em nome da genitora tão somente para esquivar da penhora do bem nesta execução. Requereu o reconhecimento da fraude à execução do veículo. Impugnou o pedido de substituição do bem. Discorreu acerca do descumprimento da ordem judicial e crime de desobediência do executado, ante a não entrega do bem. Ao final, requereu a rejeição da penhora ante a prática de fraude à execução proposta. Sendo esse o contexto, passa-se a análise do pedido de impenhorabilidade. e, ao fazê-lo, entendo que tal pleito merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. Com efeito, a circunscrição do bem na condição de impenhorabilidade é proteção estabelecida por norma excepcional e, assim sendo, em regra, é plenamente possível a constrição do patrimônio do devedor, ou seja, em razão de sua excepcionalidade, deve o instituto da impenhorabilidade ser aplicado restritivamente. O artigo 833, V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Somente podem ser considerados bens absolutamente impenhoráveis aqueles utilizados na própria atividade laborativa, necessários e indispensáveis ao desempenho da profissão do executado, impondo-se a exclusão dos bens que guardam mera relação indireta com o trabalho desenvolvido pelo devedor. É nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Alegação de impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. 1. O uso imprescindível do veículo automotor na atividade laboral deve restar suficientemente comprovada para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem. 2. Embora se possa aventar a utilidade do caminhão para o trabalho realizado na lavoura, cabia aos agravantes a comprovação inequívoca da imprescindibilidade do veículo em seu labor, para o fim de vê-lo acobertado pela exceção legal. 3. Negaram provimento ao recurso, cassado o efeito suspensivo. (TJ-SP - AI: 21341621020148260000 SP 2134162-10.2014.8.26.0000, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 30/10/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - DOCUMENTOS COMPROVADOS A impenhorabilidade de bens móveis que são necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado deve ser resguardada, em atenção ao art. 833, V, do CPC. Comprovação de que o veículo é utilizado pelo executado para realizar seu ofício. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21101029420198260000 SP 2110102-94.2019.8.26 .0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/08/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2019). No caso dos autos, o executado alega que o veículo Fiat Strada, placa ETK6235 é utilizado para o seu trabalho, visto que realiza fretes na cidade de Conchas. Nestes termos, diante dos documentos juntados às fls. 250-260, entendo que o veículo é impenhorável, uma vez que é utilizado como instrumento de seu trabalho na realização de fretes para o seu sustento e de sua família. Ante o exposto, acolho o pedido de impenhorabilidade do veículo Fiat Strada, ano/modelo 2012, placa ETK6235, tornando insubsistente a penhora realizada. Por consequência, deixo de condenar o executado nas penas de ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento da ordem judicial de entrega do bem (fl. 264). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, informando também se pretende o reconhecimento de eventual fraude à execução quanto ao veículo Saveiro. - ADV: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 439550/SP), CAROLINE DE CAMPOS MARIANO (OAB 447671/SP)

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Miriam De Araujo Souza x Rubens Ferreira e outros

ID: 305579255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-64.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

RUBENS FERREIRA VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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RICARDO ALEXANDRE SALVADOR

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LAIANI CRISTINA MAFRA

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ADRIANO OLIVEIRA

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Processo 1001099-64.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam de Araujo Souza - Rubens Ferreira - - Vladmir Oliveira da Silveira - Ordem dos Advogados do … Processo 1001099-64.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam de Araujo Souza - Rubens Ferreira - - Vladmir Oliveira da Silveira - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - Vistos. 1. Provido o recurso do réu Vladmir para afastar a incidência do CDC no caso concreto. Cumpra-se o v. acórdão. 2. De acordo com o art. 49 do Estatuto da OAB, os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB: Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei. Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB. A questão é objeto do art. 16 do Regulamento do Estatuto da OAB: Art. 16. Sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se. Ao interpretar o citado art. 49, definiu o STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO DE SECCIONAL DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE DA DEFESA, EM AÇÕES PENAIS NAS QUAIS FIGURAM COMO RÉUS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA. [...] 2. A legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado do acusado. Precedentes: AgRg no RMS n. 69.894/GO, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg no Inq n. 1.191/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 27/10/2020; RMS n. 63.393/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020; REsp n. 1.815.460/RJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020. 3. Situação em que o julgamento a ser proferido nas ações penais em questão não gera nem mesmo potencial reflexo de dano à dignidade e às prerrogativas dos demais membros da categoria, uma vez que nelas os advogados são acusados de cometimento de delitos que não transcendem o interesse subjetivo dos réus, que respondem por crimes de integrar organização criminosa armada, obstrução de justiça e associação criminosa, além de outros delitos como corrupção ativa e tráfico de drogas ligado ao PCC. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 70.920/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Logo, (i) quem detém legitimidade não é a OAB, pessoa jurídica, mas seu presidente ou pessoa por ele designada, (ii) a habilitação apenas é possível em inquérito policial e processo-crime em que o advogado seja indiciado, acusado ou ofendido e (iii) deve estar presente situação que afete interesse ou prerrogativa da categoria dos advogados, e não apenas de um deles. Nenhum desses requisitos foi satisfeito, uma vez que o pedido de habilitação foi feito pela OAB, o rito é inadequado e não foi justificada a intervenção. Por isso, indefiro o pedido de habilitação. Após a publicação desta decisão, exclua-se a OAB do cadastro do SAJ. 3. Designo audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento para 19/08/2025, às 14h00, a fim de ser colhida a oitiva das testemunhas dos réus, ficando mantidas as demais determinações de fls. 195/198. 4. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ADRIANO OLIVEIRA (OAB 328060/SP), LAIANI CRISTINA MAFRA (OAB 341848/SP), RICARDO ALEXANDRE SALVADOR (OAB 371220/SP)

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Processo nº 1001099-33.2021.8.26.0040

ID: 297574333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001099-33.2021.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DOS SANTOS ANA MARIA DOS SANTOS DE TULIO ANDRE LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CRISTINA GUARNIERI

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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Processo 1001099-33.2021.8.26.0040 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Luis dos Santos - Adriana Maria dos Santos - - Ana Maria dos Santos de Tulio - Vistos. Defiro a gratuidade judiciári… Processo 1001099-33.2021.8.26.0040 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Luis dos Santos - Adriana Maria dos Santos - - Ana Maria dos Santos de Tulio - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls./páginas 178/180 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Eunice Vieira dos Santos. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento. A parte é beneficiária da gratuidade de justiça, que abrangerá, também, os emolumentos necessários para a fiel execução desta sentença. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11 - Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP), JOICE CRISTINA GUARNIERI (OAB 333445/SP), JOICE CRISTINA GUARNIERI (OAB 333445/SP)

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Processo nº 1001099-47.2025.8.26.0572

ID: 297663137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001099-47.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA, ajuizou ação de busca e… Processo 1001099-47.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar, em face de ALAN ALBERT PRADO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de cédula de crédito bancário sob o nº 1.00348.0000492.24, no valor de R$ 11.095,68 (onze mil e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Como garantia, o requerido alienou fiduciariamente à parte autora "MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 START TIPO:5 ANO:2019 COR: PRETA PLACA: EOZ0360 CHASSI: 9C2KC2500KR052837, sendo que o demandado não cumpriu o acordo firmado, não tendo efetuado o pagamento das prestações a partir do dia 12/12/2024. Pugna pela expedição do mandando de busca e apreensão e pela consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio da autora. O pedido liminar foi deferido (fls. 53/56). Foi realizada a busca e apreensão do veículo (fl. 72). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com esteio na inadimplência do réu. Com efeito, restou incontroversa a celebração do contrato e a mora, de sorte que o pedido inicial mostra-se procedente. Não bastassem incontroversas as alegações da parte autora, encontram ressonância no instrumento contratual carreado aos autos (fls. 31/33), assim como na notificação levado a efeito em desfavor do requerido (fls. 34/36). Com efeito, é evidente o inadimplemento contratual. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, com a consolidação definitiva da posse e do domínio do demandante sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia da dívida inadimplida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR consolidada a posse e a propriedade do bem, qual seja, MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 START TIPO:5 ANO:2019 COR: PRETA PLACA: EOZ0360 CHASSI: 9C2KC2500KR052837, em favor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA, tornando definitiva a tutela antecipada. Caso tenha ocorrido o bloqueio do referido bem por este Juízo via sistema RENAJUD, determino que seja imediatamente procedido o desbloqueio junto ao referido sistema. Condeno ALAN ALBERT PRADO DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001099-30.2025.8.26.0125

ID: 293365801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-30.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

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Processo 1001099-30.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos, 1- Indefiro o pedido de arresto, por comungar do ente… Processo 1001099-30.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos, 1- Indefiro o pedido de arresto, por comungar do entendimento de que este só é possível após a citação ou a prática de atos processuais visando a localização dos executados. Neste sentido o precedente da Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO REGIMENTAL Execução por quantia certa contra devedor solvente Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de arresto dos bens dos executados Ausência de citação dos agravados, o que, de plano, já traria a supressão da oportunidade assegurada aos devedores de pagar a quantia objeto da execução, no prazo estabelecido em lei de três dias, nos termos do art. 829 do CPC/15, ficando a hipótese de arresto inserida na hipótese de os executados não serem encontrados (art. 830, "caput", do CPC/15) Ausência, ademais, da comprovação dos requisitos que evidenciem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15), o que não ocorre, satisfatoriamente, no presente caso Precedentes Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno: 2106043-97.2018.8.26.0000 - Relatora: Lígia Araújo Bisogni, j. 05/07/2018). 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA (OAB 390428/SP)

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Processo nº 1001099-57.2025.8.26.0116

ID: 292811830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-57.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DA S. M. C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1001099-57.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.S. - - H.G.S. - Vistos. 1. Diante da documentação juntada e, observada a natureza da ação, defiro à parte… Processo 1001099-57.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.S. - - H.G.S. - Vistos. 1. Diante da documentação juntada e, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Tendo em conta os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios, em favor da prole (presunção de necessidade), em 35% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP)

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Daiane Aparecida Da Silva e outros x Rejane Meneguetti Barci

ID: 292870337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-05.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DA SILVA GABRIELE CRISTINE DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

REJANE MENEGUETTI BARCI

Intimação

Advogados:

REJANE MENEGUETTI BARCI

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LETÍCIA SILVA COBELLO

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Processo 1001099-05.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriele Cristine da Silva Guedes - - Daiane Aparecida da Silva - Rejane Meneguetti Barci - Ante o expost… Processo 1001099-05.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriele Cristine da Silva Guedes - - Daiane Aparecida da Silva - Rejane Meneguetti Barci - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, REJANE MENEGUETTI BARCI, a pagar às autoras, a título de danos materiais, a quantia total de R$ 4.976,28 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que corresponde: a) a R$ 4.178,57, a ser pago à autora GABRIELE CRISTINE DA SILVA GUEDES, referente ao valor da herança indevidamente retido; b) e a R$ 797,71, a ser pago à autora DAIANE APARECIDA DA SILVA, referente aos valores bloqueados de suas contas. CONDENAR a ré, REJANE MENEGUETTI BARCI, a pagar às autoras, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os danos materiais: a) O valor de R$ 4.178,57 deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da apropriação indevida (29/03/2019) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) O valor de R$ 797,71 deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do efetivo bloqueio judicial (setembro de 2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sobre os danos morais: O valor de R$ 10.000,00 deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora e de sua procuradora, intimando-se oportunamente. SUCUMBÊNCIA E PREPARO PADRONIZADOS Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. (Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se) - ADV: LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), REJANE MENEGUETTI BARCI (OAB 205537/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP)

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