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Processo nº 0001469-63.2025.8.26.0533

ID: 307719132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001469-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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Processo 0001469-63.2025.8.26.0533 (processo principal 1001115-89.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Vistos. Inicialmente, determino o arquiv… Processo 0001469-63.2025.8.26.0533 (processo principal 1001115-89.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, observando-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Intime-se o executado, via carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 1.997,96 (um mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

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Processo nº 1001115-30.2025.8.26.0627

ID: 293404910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-30.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ailton Ramos dos Santos - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da J… Processo 1001115-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ailton Ramos dos Santos - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Ailton Ramos dos Santos moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade em razão de acidente de trabalho c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI, CPF 318.914.048-06 (e-mail: thiagovirgili@hotmail.com), independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 800,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários deverão ser depositados pelo INSS nos termos do Comunicado CG 764/2022. Nos termos do item "1" do referido normativo, intime-se o INSS, via portal, para o deposito judicial do valor dos honorários. Realizado o depósito nos termos do item "3" do Comunicado CG 764/2022, seguirãos os procedimentos para realização da perícia. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 12. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 13. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 14. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 15. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 16. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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Gabriel Almeida De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316560895

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-57.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO CAPITALIZACAO S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER FERNANDES BORGES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-57.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: GABRIEL ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-57.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: GABRIEL ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41bb968 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho LIVIA SOARES MACHADO, certificando que o Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 03 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Inicialmente, considerando que os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC, de modo a ensejar quebra do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, retire-se o segredo de justiça atribuído ao feito. Sem prejuízo, esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos de verbas principais apurados de forma aglutinada, a exemplo de horas extraordinárias e intervalo intrajornada, olvidando-se o Autor de que trata-se de hipóteses distintas e de análise independente. Por conseguinte, as parcelas acessórias foram apuradas utilizando-se como base de cálculo a soma de mais de um pedido. Contempla, ainda, pedidos de verbas principais liquidados em conjunto com os pedidos acessórios, como verba de representação, verba PDE, gratificação integração, gratificação ajustada e seus respectivos reflexos. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao(à) Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. O Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. O parágrafo único da Resolução nº 345/2020 do CNJ, dispõe que no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Ainda, da análise da petição inicial, verifico que não foi fornecido o e-mail do Reclamante. Sendo assim, por não preenchidos integralmente os requisitos mencionados para a tramitação dos autos no "Juízo 100% Digital", o feito passará a tramitar pela via convencional. Observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJe. Cumprida a determinação acima, designe-se audiência UNA para o dia dia 27/08/2025 às 11:00, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_______________________________________________________ C.P.F.______________________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ALMEIDA DE SOUZA

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Roselei Goncalves x Brazcarnes Participacoes S.A. e outros

ID: 316278242

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001470-83.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA GIOVANI LASTE LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO SERRANA GRILL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001470-83.2016.5.02.0074 (AP) AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA, CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA, BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. , GIOVANI LASTE, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERLANDIO SILVA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 74ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. 1c66663 (fls. 1711), que indeferiu a penhora dos veículos de propriedade do cônjuge do executado, agrava de petição a exequente sob a Id. 2f45354 (fls. 1713), insistindo na penhora dos veículos, respeitada a meação, precedida de bloqueio temporário de licenciamento e circulação deles. Não foram ofertadas as contraminutas. É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PENHORA DE BEM DE CÔNJUGE DO EXECUTADO Pretende o autor a penhora de dois veículos de propriedade de Liege Edneia Gauer, esposa do executado Giovani Laste. O requerimento foi indeferido nos seguintes termos: "Vistos Id - ca6778f: Indefiro o requerido, haja vista que o cônjuge não responde pelas dívidas sociais da empresa gerida pelo companheiro. Desta forma, intime-se o autor para indicar meios seguros para o prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento e posterior aplicação do disposto no art. 11-A da CLT." É verdade que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade patrimonial do cônjuge, de modo que o patrimônio pertencente ao casal pode eventualmente responder pela dívida trabalhista, desde que respeitados a meação e o regime de casamento adotado. Com efeito, dispõem os artigos 789 e 790, ambos do CPC: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Assim, o cônjuge do devedor não é sujeito da execução, porque o responsável subjetivo pela dívida é o devedor, o executado. Eventualmente, os bens de seu cônjuge podem, em determinadas circunstâncias, responder objetivamente pela dívida; mas não tornam o cônjuge devedor ou executado. Na realidade, há presunção relativa de que, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge do sócio executado tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, dos frutos das atividades empresariais, revertidos em proveito familiar, cabendo à parte interessada a prova em sentido contrário ou de que se trata de bem excluído da comunhão do casamento. Neste sentido também é o entendimento desta 4ª Turma: BLOQUEIO DE VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Em que pese haver a possibilidade de constrição de bens de cônjuge que sejam adquiridos em comum com o sócio executado, tal possibilidade não se confunde com o redirecionamento da execução em face de pessoa estranha à lide, que nunca foi sócia da reclamada e não compõe o polo passivo da execução. Da mesma forma, não há elementos que possam demonstrar que o cônjuge tenha se beneficiado dos resultados da empresa devedora ou que evidencie fraude visando a ocultação de patrimônio. A hipótese prevista no art. 790, IV do CPC não autoriza o redirecionamento da execução, mas tão somente que o patrimônio comum, desde que respeitada a meação, responda pela dívida." (TRT da 2ª Região; Processo: 0102400-26.2006.5.02.0447; Data: 15-02-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Bem como de outros colegiados deste Regional: Processo: 1001115-65.2017.5.02.0712; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Processo: 1001566-66.2019.5.02.0374; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE); Processo: 0000636-82.2012.5.02.0383; Data: 21-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA. Todavia, no caso, a penhora requerida não se faz possível, por ora, porque nos autos não há demonstração de que o executado Giovani Laste seja casado com Liege Edneia Gauer, e de qual o regime de bens adotados; tampouco de que seja ela proprietária de veículos, não bastando para tanto a mera afirmação destes fatos na petição de id. ca6778f. Mantenho o indeferimento, ainda que por outro fundamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELEI GONCALVES

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Roselei Goncalves x Brazcarnes Participacoes S.A. e outros

ID: 316278269

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001470-83.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA GIOVANI LASTE LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO SERRANA GRILL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001470-83.2016.5.02.0074 (AP) AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA, CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA, BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. , GIOVANI LASTE, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERLANDIO SILVA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 74ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. 1c66663 (fls. 1711), que indeferiu a penhora dos veículos de propriedade do cônjuge do executado, agrava de petição a exequente sob a Id. 2f45354 (fls. 1713), insistindo na penhora dos veículos, respeitada a meação, precedida de bloqueio temporário de licenciamento e circulação deles. Não foram ofertadas as contraminutas. É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PENHORA DE BEM DE CÔNJUGE DO EXECUTADO Pretende o autor a penhora de dois veículos de propriedade de Liege Edneia Gauer, esposa do executado Giovani Laste. O requerimento foi indeferido nos seguintes termos: "Vistos Id - ca6778f: Indefiro o requerido, haja vista que o cônjuge não responde pelas dívidas sociais da empresa gerida pelo companheiro. Desta forma, intime-se o autor para indicar meios seguros para o prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento e posterior aplicação do disposto no art. 11-A da CLT." É verdade que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade patrimonial do cônjuge, de modo que o patrimônio pertencente ao casal pode eventualmente responder pela dívida trabalhista, desde que respeitados a meação e o regime de casamento adotado. Com efeito, dispõem os artigos 789 e 790, ambos do CPC: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Assim, o cônjuge do devedor não é sujeito da execução, porque o responsável subjetivo pela dívida é o devedor, o executado. Eventualmente, os bens de seu cônjuge podem, em determinadas circunstâncias, responder objetivamente pela dívida; mas não tornam o cônjuge devedor ou executado. Na realidade, há presunção relativa de que, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge do sócio executado tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, dos frutos das atividades empresariais, revertidos em proveito familiar, cabendo à parte interessada a prova em sentido contrário ou de que se trata de bem excluído da comunhão do casamento. Neste sentido também é o entendimento desta 4ª Turma: BLOQUEIO DE VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Em que pese haver a possibilidade de constrição de bens de cônjuge que sejam adquiridos em comum com o sócio executado, tal possibilidade não se confunde com o redirecionamento da execução em face de pessoa estranha à lide, que nunca foi sócia da reclamada e não compõe o polo passivo da execução. Da mesma forma, não há elementos que possam demonstrar que o cônjuge tenha se beneficiado dos resultados da empresa devedora ou que evidencie fraude visando a ocultação de patrimônio. A hipótese prevista no art. 790, IV do CPC não autoriza o redirecionamento da execução, mas tão somente que o patrimônio comum, desde que respeitada a meação, responda pela dívida." (TRT da 2ª Região; Processo: 0102400-26.2006.5.02.0447; Data: 15-02-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Bem como de outros colegiados deste Regional: Processo: 1001115-65.2017.5.02.0712; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Processo: 1001566-66.2019.5.02.0374; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE); Processo: 0000636-82.2012.5.02.0383; Data: 21-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA. Todavia, no caso, a penhora requerida não se faz possível, por ora, porque nos autos não há demonstração de que o executado Giovani Laste seja casado com Liege Edneia Gauer, e de qual o regime de bens adotados; tampouco de que seja ela proprietária de veículos, não bastando para tanto a mera afirmação destes fatos na petição de id. ca6778f. Mantenho o indeferimento, ainda que por outro fundamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERRANA GRILL LIMITADA

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Roselei Goncalves x Brazcarnes Participacoes S.A. e outros

ID: 316278295

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001470-83.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA GIOVANI LASTE LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO SERRANA GRILL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001470-83.2016.5.02.0074 (AP) AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA, CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA, BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. , GIOVANI LASTE, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERLANDIO SILVA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 74ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. 1c66663 (fls. 1711), que indeferiu a penhora dos veículos de propriedade do cônjuge do executado, agrava de petição a exequente sob a Id. 2f45354 (fls. 1713), insistindo na penhora dos veículos, respeitada a meação, precedida de bloqueio temporário de licenciamento e circulação deles. Não foram ofertadas as contraminutas. É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PENHORA DE BEM DE CÔNJUGE DO EXECUTADO Pretende o autor a penhora de dois veículos de propriedade de Liege Edneia Gauer, esposa do executado Giovani Laste. O requerimento foi indeferido nos seguintes termos: "Vistos Id - ca6778f: Indefiro o requerido, haja vista que o cônjuge não responde pelas dívidas sociais da empresa gerida pelo companheiro. Desta forma, intime-se o autor para indicar meios seguros para o prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento e posterior aplicação do disposto no art. 11-A da CLT." É verdade que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade patrimonial do cônjuge, de modo que o patrimônio pertencente ao casal pode eventualmente responder pela dívida trabalhista, desde que respeitados a meação e o regime de casamento adotado. Com efeito, dispõem os artigos 789 e 790, ambos do CPC: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Assim, o cônjuge do devedor não é sujeito da execução, porque o responsável subjetivo pela dívida é o devedor, o executado. Eventualmente, os bens de seu cônjuge podem, em determinadas circunstâncias, responder objetivamente pela dívida; mas não tornam o cônjuge devedor ou executado. Na realidade, há presunção relativa de que, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge do sócio executado tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, dos frutos das atividades empresariais, revertidos em proveito familiar, cabendo à parte interessada a prova em sentido contrário ou de que se trata de bem excluído da comunhão do casamento. Neste sentido também é o entendimento desta 4ª Turma: BLOQUEIO DE VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Em que pese haver a possibilidade de constrição de bens de cônjuge que sejam adquiridos em comum com o sócio executado, tal possibilidade não se confunde com o redirecionamento da execução em face de pessoa estranha à lide, que nunca foi sócia da reclamada e não compõe o polo passivo da execução. Da mesma forma, não há elementos que possam demonstrar que o cônjuge tenha se beneficiado dos resultados da empresa devedora ou que evidencie fraude visando a ocultação de patrimônio. A hipótese prevista no art. 790, IV do CPC não autoriza o redirecionamento da execução, mas tão somente que o patrimônio comum, desde que respeitada a meação, responda pela dívida." (TRT da 2ª Região; Processo: 0102400-26.2006.5.02.0447; Data: 15-02-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Bem como de outros colegiados deste Regional: Processo: 1001115-65.2017.5.02.0712; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Processo: 1001566-66.2019.5.02.0374; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE); Processo: 0000636-82.2012.5.02.0383; Data: 21-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA. Todavia, no caso, a penhora requerida não se faz possível, por ora, porque nos autos não há demonstração de que o executado Giovani Laste seja casado com Liege Edneia Gauer, e de qual o regime de bens adotados; tampouco de que seja ela proprietária de veículos, não bastando para tanto a mera afirmação destes fatos na petição de id. ca6778f. Mantenho o indeferimento, ainda que por outro fundamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA

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Caique Dos Santos Araujo x Unilever Brasil Ltda.

ID: 280488209

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-20.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO VIDIGAL DURANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001115-20.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CAIQUE DOS SANTOS ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001115-20.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CAIQUE DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e07258 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Tendo em vista que determinação da competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo fundamenta-se em faixas de CEP, nos termos da Resolução Administrativa nº 01/2013 e das Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014, todas do E. TRT2, intime-se o(a) reclamante para indicar o último local da prestação de serviços com endereço completo e CEP, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que em caso de prestação de serviços em múltiplos locais, o(a) reclamante deverá indicar todos os endereços, com os respectivos períodos de prestação de serviços em cada local. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 2. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 3. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 16/07/2025 11:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE DOS SANTOS ARAUJO

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Processo nº 1001115-82.2022.4.01.3822

ID: 276086990

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001115-82.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA NOGUEIRA DANIEL NOGUEIRA DIOGO NOGUEIRA HELENA ALVES NOGUEIRA OLAVO ALVES NOGUEIRA RENATO ALVES NOGUEIRA RONALDO ALVES NOGUEIRA SANDRA TEREZINHA NOGUEIRA NOVAES SELMA ALVES NOGUEIRA SIMONE ALVES NOGUEIRA SOLANGE ALVES NOGUEIRA SORAIA ALVES NOGUEIRA XAVIER SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA TASCA DINIZ

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PAULA MOTTA PALHARES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1001115-82.2022.4.01.3822/MG RÉU : HELENA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SIMONE ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHAR… RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1001115-82.2022.4.01.3822/MG RÉU : HELENA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SIMONE ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SANDRA TEREZINHA NOGUEIRA NOVAES ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : DIOGO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA TASCA DINIZ (OAB MG164084) RÉU : BRUNA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : RONALDO ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : OLAVO ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SOLANGE ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : RENATO ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SELMA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SORAIA ALVES NOGUEIRA XAVIER ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Cuida-se de ação renovatória de contrato de locação interposta pela CEF em desfavor de uma profusão de requeridos, que foram regularmente citados e apresentaram contestação e documentos no evento 121.2 . Posteriormente, o procurador constituído manifesta nos autos informando a morte e Helena Alves Nogueira 129.3 e requer a suspensão do processo para que a CEF promova a citação dos seus herdeiros. Há informações que Suzana Terezinha Nogueira, que peticiona no evento 153.1 , é a única herdeira do de cujus que exerce direito sob o imóvel sob litígio, pelo que fica, desde já, deferida sua sucessão processual nos direitos da ação afetos à falecida ré Helena Alves Nogueira , com fundamento no art. 110 do CPC. Ademais, cuida-se essa ação unicamente para fixar o valor definitivo dos alugueis do imóvel matriculado sob os n°(s): 4.287, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Raul Soares/MG que a parte autora sustenta ser razoável R$ 9.472,70 (nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos) e a ré, contesta a ação, afirmando que o valor de mercado seria R$ 16.725,86 (dezesseis mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos). Para dirimir a questão faz-se necessária a avaliação do imóvel sob litigio de modo a estimar o valor exato de mercado para fins de alugueis, nesta perspectiva é desnecessários, num primeiro momento, realizar perícia judicial, visto que os Oficias de Justiça são avaliadores federais dotados de fé pública, ou seja, são os mais indicados para ir a campo apurar o valor médio dos imóveis para fins de locação. Assim, determino a expedição de mandado para que o Sr. Oficial avalie o valor do aluguel do imóvel em questão. Expeça-se mandado. Intime-se. Ponte Nova/Mg - Data da Assinatura Digital

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Wadson Mendes Dos Santos x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 279361787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-62.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WADSON MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001115-62.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: WADSON MENDES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001115-62.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: WADSON MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9211d6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar procedente em parte as pretensões de WADSON MENDES DOS SANTOS (reclamante) em face de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A (reclamada) para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar ao reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento das diferenças de vale refeição referentes a todos os sábados do período laborado, conforme determina a norma coletiva da categoria do autor. Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 1.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Wadson Mendes Dos Santos x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 279361814

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-62.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WADSON MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001115-62.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: WADSON MENDES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001115-62.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: WADSON MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9211d6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar procedente em parte as pretensões de WADSON MENDES DOS SANTOS (reclamante) em face de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A (reclamada) para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar ao reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento das diferenças de vale refeição referentes a todos os sábados do período laborado, conforme determina a norma coletiva da categoria do autor. Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 1.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WADSON MENDES DOS SANTOS

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