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Maria Aparecida Da Silva Agudo x Banco Agibank S.A.

ID: 293352212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-57.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA AGUDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Agudo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgad… Processo 1001119-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Agudo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Alinne Rodrigues Da Rocha x S&P Assessoria Contabil S/S

ID: 322554026

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-69.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

S&P ASSESSORIA CONTABIL S/S

Notificação

Advogados:

JOAO LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-69.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ALINNE RODRIGUES DA ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-69.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ALINNE RODRIGUES DA ROCHA RECLAMADO: S&P ASSESSORIA CONTABIL S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd2b49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 às 13:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINNE RODRIGUES DA ROCHA

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Processo nº 1001119-98.2025.4.01.3504

ID: 320530775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUSA NERY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001119-98.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001119-98.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO SOUSA NERY REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863, ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251 e GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por BRUNO SILVA NERY em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora pleiteia a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por supostos danos morais. Alega que foi surpreendido com o registro de dívida pela Ré, lançada como “vencido”, o que teria restringido seu acesso ao crédito. Sustenta que não foi notificado previamente da anotação, o que teria impedido a correção de eventual inconsistência. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR – tenha sido tradicionalmente considerado um banco de dados de natureza regulatória, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que tal sistema pode, de fato, produzir efeitos restritivos à concessão de crédito, sendo equiparado aos cadastros de inadimplentes. Entretanto, mesmo reconhecendo essa natureza, caberia à parte autora demonstrar a ilicitude da anotação efetuada, o que, no caso em exame, não ocorreu. A parte autora não apresentou qualquer documento comprobatório de quitação da dívida registrada junto à instituição financeira ré, como recibo, comprovante de pagamento ou extrato bancário no período da inscrição. O relatório do SCR apenas confirma a existência do apontamento feito pela CEF, mas não afasta sua veracidade. Ademais, o próprio extrato do SCR traz histórico de outras anotações no nome da parte autora, anteriores à discussão ora posta, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas já existentes no nome do consumidor. No tocante à ausência de notificação prévia da inscrição, a tese da parte autora também não se sustenta. Embora o art. 11 da Resolução Bacen nº 4.571/2017 imponha às instituições financeiras o dever de comunicação sobre os registros no SCR, a ausência dessa comunicação, por si só, não é suficiente para caracterizar ato ilícito apto a ensejar indenização. Isso porque o SCR não se confunde com cadastros tradicionais de proteção ao crédito, tratando-se de banco de dados com natureza técnica e finalidade regulatória. Com efeito, a jurisprudência sedimentada no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa não alcança o caso em tela, porquanto a inclusão da informação foi realizada corretamente, e a pretensão da parte autora foi fundamentada exclusivamente na ausência de notificação. Tal argumento, contudo, não se sustenta diante das peculiaridades do SCR, o qual não se equipara, para fins de comunicação obrigatória ao consumidor, aos cadastros de inadimplência convencionais. Dessa forma, a ausência de notificação prévia não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. Verifica-se, assim, que não há nos autos prova de que a dívida registrada seja inexistente ou que tenha sido objeto de pagamento, tampouco se comprovou qualquer conduta ilícita por parte da instituição ré. Diante disso, não se verifica violação à honra ou aos direitos da personalidade da parte autora, sendo indevida, por consequência, a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, amparado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001119-21.2025.8.26.0416

ID: 326969931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-21.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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Processo 1001119-21.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amadeu Pereira da Rocha - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de página 43/45. Proceda-… Processo 1001119-21.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amadeu Pereira da Rocha - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de página 43/45. Proceda-se a retificação do valor da causa, conforme requerido (R$545,27). 2) Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de Tutela de Urgência que AMADEU PEREIRA DA ROCHA move contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, requerendo a imediata suspensão do débito automático da conta da parte autora, relativos aos empréstimos pessoais firmados entre as partes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são três os requisitos para a concessão de uma tutela provisória de urgência: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Neste momento inicial e de cognição sumária, não é possível concluir pela probabilidade do direito da parte autora, uma vez que se trata de ação que discute o cumprimento ou não de contrato entabulado entre as partes, bem como abusividade ou não de cláusulas contratuais, referente ao débito em conta relativo ao empréstimo pessoal, que demandam maiores esclarecimentos, o que se dará durante a tramitação do feito. Ante o o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. 3) Para audiência de tentativa de conciliação designo o próximo dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência da autora implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP). O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 4) CITE-SE, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 5) Fica desde já ciente a autora de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP)

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Bruna Da Silva x Condominio Kza Faria Lima

ID: 328360824

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-92.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO KZA FARIA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-92.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-92.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO KZA FARIA LIMA Destinatário: BRUNA DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 05/09/2025 09:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DA SILVA

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Davi Da Silva Anacleto x J.M.Comercial Eireli e outros

ID: 333279715

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-67.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA ANACLETO

Polo Passivo:

J.M.COMERCIAL EIRELI LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA. TRANSTEC TRANSPORTES LTDA VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001119-67.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: DAVI DA SILVA ANACLETO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001119-67.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: DAVI DA SILVA ANACLETO RECLAMADO: J.M.COMERCIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66e7ee2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 22/09/2025 12:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVI DA SILVA ANACLETO

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Satisloh Do Brasil Ltda. x Multiopticas Hollanda Ltda

ID: 327845187

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818735-04.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SATISLOH DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEX COSTA PEREIRA

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RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818735-04.2022.8.20.5124 Polo ativo SATISLOH DO BRASIL LTDA. Advogado(s): ALEX C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818735-04.2022.8.20.5124 Polo ativo SATISLOH DO BRASIL LTDA. Advogado(s): ALEX COSTA PEREIRA Polo passivo MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA Advogado(s): RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS Apelação Cível n.º 0818735-04.2022.8.20.5124 Apelante: Satisloh do Brasil Ltda. Advogado: Dr. Alex Costa Pereira Apelada: Multiopticas Hollanda Ltda. Advogada: Dra. Renata Thalyta Fagundes da Silva Medeiros Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO CONJUNTO DE HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO E AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELAS PARTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido a existência de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse processual, sem homologar o acordo. A parte apelante requer a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, a homologação da transação e extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por suposta contradição e ausência de fundamentação; (ii) definir se o acordo extrajudicial celebrado e peticionado conjuntamente pelas partes pode ser homologado judicialmente com extinção do processo com resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fundamentada, tendo o Juízo explicitado os motivos pelos quais entendeu não ser caso de homologação do acordo e optou pela extinção do processo sem resolução de mérito, inexistindo, portanto, nulidade por deficiência de fundamentação. 4. O art. 487, III, “b”, do CPC estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, o que se aplica ao caso, visto que as partes requereram expressamente a homologação da transação extrajudicial. 5. O art. 3º, § 2º, do CPC reforça o dever do Estado de incentivar a autocomposição, o que impõe ao juiz deferir a homologação do acordo válido, desde que observados os requisitos legais. 6. A transação apresentada pelas partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do CC, não havendo indícios de vícios como erro, dolo ou coação, nos termos do art. 849 do CC, sendo apta à homologação judicial. 7. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais para fins de resolução de mérito, mesmo nos casos em que uma das partes não esteja representada por advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, § 2º; 104 e 849 do CC; art. 487, III, “b”, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI nº 0723026-82.2021.8.07.0000, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 22/09/2021; TJSP, AC nº 1001119-70.2021.8.26.0445, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 22/02/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Satisloh do Brasil Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação Redibitória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória ajuizada por Multiopticas Hollanda Ltda., extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de ausência de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte apelante suscita a prejudicial de mérito de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, sob o argumento de que a sentença é contraditória ao reconhecer o acordo extrajudicial, mas negar sua homologação e extinguir o processo por falta de interesse processual. Sustenta que há omissão quanto ao pedido expresso de extinção com resolução de mérito, violando os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. No mérito, aduz que a sentença viola os princípios da consensualidade, do dispositivo e da primazia do julgamento do mérito, ao desconsiderar o acordo válido firmado pelas partes, com base nos artigos 3º, § 2º; 4º; e, 6º, do CPC. Assevera que o acordo atende aos requisitos do art. 104 do CC (partes capazes, objeto lícito, forma legal) e não apresenta vícios (art. 849 do CC). Ressalta que a homologação do acordo conferiria eficácia executiva às obrigações pactuadas, promovendo economia processual e justiça consensual. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para novo julgamento e, subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença no sentido de homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito, com base no 487, III, 'b', do CPC. Ausência de contrarrazões. O processo não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA A parte Apelante suscita essa prejudicial de nulidade da sentença sob o argumento de deficiência de fundamentação da sentença, alegando que está é contraditória ao reconhecer o acordo extrajudicial e negar sua homologação, extinguindo o processo por falta de interesse processual. Com efeito, não há falar em nulidade da sentença, porquanto da sua leitura verifica-se que foi devidamente fundamentada, consignando que as partes deixaram de requere a homologação do acordo celebrado, e que o Juiz firmou seu entendimento de forma motivada, extinguindo o processo por motivo de ausência de interesse processual. Feita essa consideração rejeito a prejudicial suscitada. MÉRITO Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser determinada a homologação do acordo supramencionado e extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Sobre a questão, cumpre-nos observar que de acordo como o art. 487, III, 'b', do CPC, haverá resolução de mérito quando o Juiz homologar a transação. In verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;” Feita essa consideração, da leitura do processo, em especial da petição de Id 31016014, constata-se que, por meio desta, as partes comunicam ao Juízo a composição de transação extrajudicial e expressamente requerem a extinção do processo com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Isso importa dizer que houve expresso pedido de homologação do referido acordo celebrado entre as partes. Com efeito, consoante dispõe o art. 3º, §2º, do CPC, deve ser buscada a solução consensual dos conflitos, sempre que possível. Ademais, vislumbra-se que a transação celebrada pelas partes, conforme petição conjunta, atende aos requisitos de validade previstos no art. 104 do CC (agentes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita em lei), bem como, não se observando a existência de indícios de dolo, coação ou erro essencial, conforme prevê o art. 849 de CC, reputa-se válido o acordo em tela e apto a produzir efeitos jurídicos, devendo, portanto, ser homologado. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. As partes têm interesse jurídico na homologação do acordo que celebraram, seja para a constituição do título judicial, seja para a simples suspensão do processo. 2. A homologação de acordo firmado em execução ou na fase de cumprimento de sentença não enseja a extinção do processo, mas tão somente sua suspensão até o cumprimento integral. 3. Se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação. 4. Depreende-se do art. 922 do CPC[1] que há compatibilidade entre a homologação de acordo e a suspensão do processo de execução até o integral cumprimento. 5. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Unânime. [1] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” (TJDFT – AI n.º 0723026-82.2021.8.07.0000 – Relatora Desembargadora Fátima Rafael – 3ª Turma Cível – j. em 22/09/2021 – destaquei). “EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO – DESNECESSIDADE – insurgência em face da sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV CPC, sem a homologação do acordo havido entre as partes porque uma delas não constituiu advogado – transação que prescinde da presença de advogado – sentença reformada – possível a resolução de mérito, de pronto, conforme art. 1.013, § 3º, I do CPC – presentes os requisitos de validade do ato – demanda que versa sobre direitos disponíveis – partes que são capazes – acordo homologado – processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Resultado: Recurso provido. Acordo homologado.” (TJSP – AC n.º 1001119-70.2021.8.26.0445 – Relator Desembargador Castro Figliolia – 12ª Câmara de Direito Privado – j. em 22/02/2022 – destaquei). Dessa forma, resta evidenciado que na hipótese em que o acordo preencher os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC, deve ser conferida pelo Juízo sua homologação, para que surta efeitos jurídicos. Por conseguinte, reitera-se que, por meio da petição de Id 31016014, as partes comunicaram ao Juízo a composição de transação extrajudicial e requerem a extinção do processo com base no art. 487, III, 'b', do CPC, que versa especificamente sobre sua homologação. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença no sentido de homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguir o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Armando Frasson Filho x Banco Safra S/A

ID: 300820201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008814-31.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FRASSON FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PEDRO BOHRER AMARAL

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OSCAR BERWANGER BOHRER

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Processo 0008814-31.2024.8.26.0011 (processo principal 1001119-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Armando Frasson Filho - Banco Safra S/A - Vistos. Fls. 8/1… Processo 0008814-31.2024.8.26.0011 (processo principal 1001119-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Armando Frasson Filho - Banco Safra S/A - Vistos. Fls. 8/16: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pelo qual a executada alega inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença e excesso de execução. A situação do cadastro do exequente perante a Receita Federal é irrelevante para fins de início do cumprimento de sentença e prosseguimento do processo judicial, tratando-se de irregularidade a ser sanada pelo exequente perante aquele órgão e, ainda, a qualificação do autor encontra-se no processo principal em sua petição inicial, inexistindo inépcia da petição apresentada neste incidente. Quanto a tese de excesso de execução, da planilha de fl. 2 juntada pelo exequente verifica-se que os juros moratórios sobre os valores descontados de seu benefício previdenciário, e que devem ser ressarcidos pelo executado, foram contabilizados desde 7 de agosto de 2020 (data da contratação), quando deveriam incidir a partir da citação da executada, nos termos da sentença que ora se executa. Observo que o V.Acórdão reformou em parte a sentença para fixar a devolução em dobro sobre os valores descontados do exequente a partir de 31 de março de 2021 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, este sim com juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, sobre o valor de R$ 5.000,00 referente a condenação da executada por danos morais deve incidir correção monetária desde o arbitramento (data do V. Acórdão) e juros de mora desde o evento danoso, e sobre os valores a serem ressarcidos a correção monetária é devida desde cada desembolso pelo autor e os juros de mora são contados desde a citação da executada, em 5 de fevereiro de 2024 (fl. 108 do processo principal). Ademais, o exequente desconsiderou o valor que recebeu em sua conta pelo empréstimo e que deve ser devolvido ao executado (R$ 1.900,99), cuja compensação foi reconhecida no título executivo, devendo ser decotado tal valor, assim como aquele depositado pelo executado no processo principal (R$ 597,99) do valor a ser ressarcido pelo executado. Desta feita, os cálculos da parte executada são aqueles que refletem os valores do débito exequendo extraídos do título executivo judicial, pois considerou a devolução simples até 31 de março de 2021 e devolução em dobro desde então, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação (em 5 de fevereiro de 2024), acresceu o valor da condenação por danos morais (R$ 5.000,00) com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, e decotou o valor de R$ 1.900,99 referente o crédito recebido pelo exequente em sua conta bancária e R$ 597,99 já depositado no processo principal, havendo excesso de execução no valor apontado pelo exequente Diante do exposto, sendo o valor depositado nos autos suficiente para satisfazer o débito exequendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e para homologar o valor da execução em R$ 11.064,58 (valor do débito principal acrescido dos honorários advocatícios - fls. 26/32) e JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Judicial - cumprimento de sentença, movida por Armando Frasson Filho em face de Banco Safra S/A, fazendo-o com base no caput do art. 513 combinado com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, que levou à extinção da execução, condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento doshonoráriosadvocatícios do executado-impugnante, os quais, observando as balizas do §2° e §8° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00. Sendo incontroverso o valor , expeça a serventia mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente dos valores de R$ 1.908,42 (fl. 24) e R$ 9.156,16 (fl. 22), acrescidos dos encargos remuneratórios que incidiram sobre os valores. Expeça também a serventia, após o trânsito em julgado, mandado de levantamento do saldo remanescente daquele depositado na fl. 22, no valor de R$ 3.265,32, em favor da parte executada, com os acréscimos remuneratórios. As partes deverão juntar nos autos o formulário com os danos necessários para expedição do MLe. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. PIC. - ADV: OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 450560/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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C. M. M. x G. E. R.

ID: 296784377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M.

Polo Passivo:

G. E. R.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS ALVES BORGES

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TAMIRIS ALVES BORGES

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ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

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NATHALIA MUSSATO ZERBINATI

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Processo 1001119-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.M.M. - G.E.R. - 1. Fls. 95/97, 101/102 e 230: diante dos documentos constantes nos autos e da concord… Processo 1001119-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.M.M. - G.E.R. - 1. Fls. 95/97, 101/102 e 230: diante dos documentos constantes nos autos e da concordância do Ministério Público, concedo à requerente, acima qualificada, a guarda provisória dos filhos menores, também acima qualificados; com visitação nos moldes da exordial. Serve a presente, por cópia digitalmente assinada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. 2. Considerando os elementos probatórios dos autos, que são dois filhos e, ainda, o parecer do ilustre representante do Ministério Público, arbitro os alimentos provisórios em favor dos menores, no valor correspondente a 30% do salário líquido recebido pelo requerido, mensalmente, devidos a partir da intimação. OFICIE-SE o SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA, CNPJ nº 01.915.625/0023-51, para que efetue, mensalmente, descontos na folha de pagamento do requerido G.E.R., acima qualificado, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, devendo as importâncias serem depositadas na conta da genitora dos menores, indicada às fls. 97. Serve a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Uma via desta decisão, instruída com cópia de fls. 97 (na qual constam os dados bancários da mãe para depósito da pensão alimentícia), deverá ser entregue pela advogada da parte autora à empregadora do requerido, com comprovação nos autos em 10 (dez) dias. 3. O requerido pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isento de informe anuais de rendimentos à Receita Federal, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses. 4. Sem prejuízo, nos termos da decisão de fls. 228, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação das partes. 5. Decorridos os prazos dos itens 3 e 4, com ou sem manifestação das partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se pretende a produção de outras provas além daquela indicada às fls. 227. 6. Ao final, tornem os autos conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: NATHALIA MUSSATO ZERBINATI (OAB 328623/SP), ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), TAMIRIS ALVES BORGES (OAB 528587/SP), TAMIRIS ALVES BORGES (OAB 528587/SP)

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Processo nº 1001119-58.2025.8.26.0242

ID: 315995444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001119-58.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA GOMIDE SANTOS ANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-58.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ronaldo Florentino da Silva - Em virtude do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para p… Processo 1001119-58.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ronaldo Florentino da Silva - Em virtude do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação. Consequentemente, indefiro petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c/c artigos 51, III da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado com baixa nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se estes autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. P. I. C. - ADV: ANDREZZA GOMIDE SANTOS ANJO (OAB 324092/SP)

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