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Processo nº 1001121-06.2025.8.26.0411

ID: 290858650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001121-06.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARAN CARBONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001121-06.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Simone Maran Carbono - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Cód… Processo 1001121-06.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Simone Maran Carbono - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação proposta SIMONE MARAM CARBONO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para: a) DETERMINAR que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração no último valor recebido de GDPI Gratificação por dedicação plena integral pela parte autora; b) CONDENAR a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 04 de junho de 2025. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)

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Processo nº 1001121-53.2025.4.01.3606

ID: 313859241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001121-53.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DA SILVA PINHEIRO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001121-53.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001121-53.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESA DA SILVA PINHEIRO BORGES Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2193910402. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 10hs50; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Priscila Martins e outros x Bread And Company Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 278853562

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001121-19.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARTINS SHIRLEI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BREAD AND COMPANY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EVANDRO RIBEIRO DE LIMA

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VICENTE PAULA DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001121-19.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: SHIRLEI DA SILVA COSTA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001121-19.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: SHIRLEI DA SILVA COSTA RECLAMADO: BREAD AND COMPANY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4afbd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de maio de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A sentença (ID. e3eb1eb) declarou a nulidade do aviso prévio, condenando a reclamada ao pagamento de saldo de salário (13 dias), aviso prévio (33 dias), 13º salário proporcional (7/12), férias proporcionais (10/12) + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 467 da CLT, multa do art. 477, §8º, da CLT, diferenças de FGTS e reflexos na multa de 40%, dano moral, honorários advocatícios e determinou a dedução dos valores pagos pela reclamada (R$ 3.104,36 - ID 1f8ab05). O acórdão (ID. d05f182) manteve a sentença quanto à nulidade do aviso prévio e à multa do art. 467 da CLT, porém reduziu o valor do dano moral para R$ 2.250,00. A reclamante apresentou cálculos no valor de R$ 15.613,61 (ID. 71bcbc2). A reclamada apresentou impugnação (ID. de53c8e) e cálculos no valor de R$ 13.198,74 (ID. cb41727), argumentando que a multa do art. 467 da CLT deveria incidir apenas sobre as diferenças das verbas rescisórias, visto que houve pagamento parcial antes da audiência. A reclamante, em sua manifestação (ID. bce766c), discorda da reclamada, reiterando que a multa do art. 467 da CLT é devida sobre o total das verbas rescisórias, pois o aviso prévio foi declarado nulo, e a reclamada não quitou as verbas rescisórias na primeira audiência. A sentença e o acórdão são claros ao determinar a dedução dos valores pagos pela reclamada (R$ 3.104,36) do total das verbas rescisórias. A multa do art. 467 da CLT incide sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas que *deveriam* ter sido pagas na primeira audiência, e não apenas sobre as diferenças. Como o aviso prévio foi considerado nulo, a reclamada deveria ter pago todas as verbas rescisórias na primeira audiência. Portanto, a multa do art. 467 da CLT é devida sobre o valor total das verbas rescisórias, conforme calculado pela reclamante. Diante disso, acolho os argumentos da reclamante. VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/03/2025 Principal: R$ 12.474,50 Juros: R$ 1.862,13 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 148,46 INSS Reclamada: R$ 560,15 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 14.188,07 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 708,61 Honorários Patrono Reclamante: R$ 716,83 Honorários Periciais: R$ 0,00 Custas: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.613,51 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de BREAD AND COMPANY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 10.943.648/0001-55. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEI DA SILVA COSTA

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Priscila Martins e outros x Bread And Company Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 278853586

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001121-19.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARTINS SHIRLEI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BREAD AND COMPANY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EVANDRO RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE PAULA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001121-19.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: SHIRLEI DA SILVA COSTA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001121-19.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: SHIRLEI DA SILVA COSTA RECLAMADO: BREAD AND COMPANY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4afbd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de maio de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A sentença (ID. e3eb1eb) declarou a nulidade do aviso prévio, condenando a reclamada ao pagamento de saldo de salário (13 dias), aviso prévio (33 dias), 13º salário proporcional (7/12), férias proporcionais (10/12) + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 467 da CLT, multa do art. 477, §8º, da CLT, diferenças de FGTS e reflexos na multa de 40%, dano moral, honorários advocatícios e determinou a dedução dos valores pagos pela reclamada (R$ 3.104,36 - ID 1f8ab05). O acórdão (ID. d05f182) manteve a sentença quanto à nulidade do aviso prévio e à multa do art. 467 da CLT, porém reduziu o valor do dano moral para R$ 2.250,00. A reclamante apresentou cálculos no valor de R$ 15.613,61 (ID. 71bcbc2). A reclamada apresentou impugnação (ID. de53c8e) e cálculos no valor de R$ 13.198,74 (ID. cb41727), argumentando que a multa do art. 467 da CLT deveria incidir apenas sobre as diferenças das verbas rescisórias, visto que houve pagamento parcial antes da audiência. A reclamante, em sua manifestação (ID. bce766c), discorda da reclamada, reiterando que a multa do art. 467 da CLT é devida sobre o total das verbas rescisórias, pois o aviso prévio foi declarado nulo, e a reclamada não quitou as verbas rescisórias na primeira audiência. A sentença e o acórdão são claros ao determinar a dedução dos valores pagos pela reclamada (R$ 3.104,36) do total das verbas rescisórias. A multa do art. 467 da CLT incide sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas que *deveriam* ter sido pagas na primeira audiência, e não apenas sobre as diferenças. Como o aviso prévio foi considerado nulo, a reclamada deveria ter pago todas as verbas rescisórias na primeira audiência. Portanto, a multa do art. 467 da CLT é devida sobre o valor total das verbas rescisórias, conforme calculado pela reclamante. Diante disso, acolho os argumentos da reclamante. VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/03/2025 Principal: R$ 12.474,50 Juros: R$ 1.862,13 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 148,46 INSS Reclamada: R$ 560,15 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 14.188,07 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 708,61 Honorários Patrono Reclamante: R$ 716,83 Honorários Periciais: R$ 0,00 Custas: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.613,51 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de BREAD AND COMPANY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 10.943.648/0001-55. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BREAD AND COMPANY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001121-81.2025.8.26.0483

ID: 277370907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-81.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO DAMIANI JUNIOR

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JOÃO MANOEL MORAES PAULINO

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ADV: Marcos Augusto Damiani Junior (OAB 90890/PR), João Manoel Moraes Paulino (OAB 110387/PR) Processo 1001121-81.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Nobrega - Vistos. 1… ADV: Marcos Augusto Damiani Junior (OAB 90890/PR), João Manoel Moraes Paulino (OAB 110387/PR) Processo 1001121-81.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Nobrega - Vistos. 1-Do pedido de tutela antecipada: Concedo ao autor os benefícios da Lei nº 1.060/50. O autor ingressou com ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URÊNCIA contra ABCB - AMA BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Em síntese, alega a parte autora que é pensionista do INSS e que a partir de julho/2024 passou a ser descontado dos seus benefícios valores com denominação "Contribuição ABCB", inicialmente no valor de R$ 64,40 e, atualmente, no valor de R$ 67,47. Argumenta que nunca se associou, contratou ou autorizou qualquer desconto a título de contribuição. Afirma que tentou entrar em contato com a requerida por meio da Central de Atendimento, informando que os descontos eram indevidos, solicitando o cancelamento e restituição do valor, no entanto, quando digitava seu CPF para acessar o sistema recebia a informação de que não constava como cliente, sendo que, até a presente data, não houve o cancelamento. Requer a tutela de urgência para que sejam cessados os descontos. É o relatório. D E C I D O. Quanto à probabilidade do direito do autor, os documentos juntados aos autos demonstram que o valor da contribuição está sendo debitado de seus benefícios previdenciários. Não se pode dele exigir, neste momento, prova de fato negativo, ou seja, que não contratou. Há também urgência no pedido, pois manifesto é o perigo de dano, consistente em descontos indevidos de valores sobre os benefícios que recebe mensalmente do INSS. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para: - DETERMINAR que a REQUERIDA, no prazo de 10 (dez) dias, providencie junto ao INSS a cessação dos descontos das parcelas referentes à Contribuição "ABCB SAC 08003235069", sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, CITE-SE a requerida, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC), INTIMANDO-A para que dê integral cumprimento à tutela acima concedida. Int.

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Processo nº 1001121-34.2024.8.26.0510

ID: 324843890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001121-34.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. B. G. J. J. F. B. Y. R. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001121-34.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.F.B. - - Y.R.B.G. - - A.E.B.G. - Vistos. A parte autora pugna pela realização de citação/intimação da part… Processo 1001121-34.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.F.B. - - Y.R.B.G. - - A.E.B.G. - Vistos. A parte autora pugna pela realização de citação/intimação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou contato telefônico, sob o fundamento de que tal medida representa um meio mais célere e eficaz para a comunicação dos atos processuais, indicando o número que alega pertencer ao(à) demandado(a). É o breve relatório. Decido. O pedido merece acolhimento, porém, com a adoção de cautelas rigorosas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Embora não haja regulamentação específica sobre o uso de aplicativos de mensagens, a jurisprudência pátria, tem admitido a validade de tal ato, desde que cercado de garantias que assegurem sua finalidade. De fato, conforme deliberado pelo E. TJSP no Agravo de Instrumento nº. 2023731-20.2025.8.26.0000 "(..) é preciso considerar o princípio da liberdade das formas, pelo qual quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (art. 277, CPC)." E mais, "A citação de pessoa física por meio eletrônico,conquanto seu sistema ainda não esteja implementado, não está vedada, seja porque o que importa é a efetiva ciência pelo réu de que está sendo demandado (...) Além disso, "A citação por meio eletrônico não gera prejuízo, uma vez que, não havendo confirmação do seu recebimento, nada obsta a que a citação se dê nas modalidades tradicionais (correio, oficial de Justiça, edital, cf. art. 246, § 1º-A, CPC)". E mais: Aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual um ato processual, ainda que praticado de modo diverso do previsto em lei, será considerado válido se atingir seu objetivo essencial sem causar prejuízo às partes. Assim, a utilização de ferramentas tecnológicas como o WhatsApp é não apenas possível, mas recomendável, pois alinha o Poder Judiciário à realidade social e confere maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Contudo, para que o ato seja considerado válido e seguro, é imprescindível que o(a) Oficial(a) de Justiça ou o Chefe de Secretaria, ao cumprir a diligência, observe estritamente um conjunto de procedimentos de verificação, a fim de mitigar qualquer dúvida sobre a identidade do destinatário e a ciência do ato. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para autorizar a citação/intimação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou, subsidiariamente, por contato telefônico. A validade do ato, no entanto, fica condicionada à observância cumulativa das seguintes cautelas pelo servidor responsável pela diligência (Oficial de Justiça ou Chefe de Secretaria), que deverão ser detalhadamente certificadas nos autos: I) - Verificação da Identidade: O servidor deverá confirmar, por todos os meios razoáveis, que o número de telefone pertence efetivamente à parte a ser citada/intimada. II) - Tripla Confirmação (para WhatsApp): Deverá ser verificado se: a) A foto de perfil é compatível com a identidade da parte;b) A parte confirmou por escrito o recebimento da mensagem e sua identidade;c) O número de telefone confere com outras informações disponíveis nos autos ou em bancos de dados. A simples visualização da mensagem (dois tiques azuis) é insuficiente. III) - Envio Integral dos Documentos: O servidor deverá enviar, em formato de imagem ou PDF legível, cópia integral do mandado de citação/intimação e de todos os documentos que o acompanham (em especial, a petição inicial e a decisão judicial). IV) - Certidão Circunstanciada: Ao final, o servidor deverá lavrar certidão detalhada nos autos, descrevendo minuciosamente todos os passos da diligência e atestando, sob sua fé pública, o cumprimento de todos os requisitos acima. A certidão deverá ser instruída com as capturas de tela (screenshots) de toda a conversa, que comprovem a identificação, o envio dos documentos e a confirmação de recebimento pela parte. Caso qualquer um dos requisitos acima não seja preenchido, o ato não será considerado válido, devendo a parte autora ser intimada para indicar outros meios para a realização da diligência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 63260/PR), FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 63260/PR), FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 63260/PR)

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Processo nº 1001121-43.2025.8.11.9005

ID: 326955187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001121-43.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL JOSE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001121-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ELIEL JOSE BATISTA DOS SANTOS IMPETRADO: WA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001121-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ELIEL JOSE BATISTA DOS SANTOS IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Eliel Jose Batista dos Santos contra ato proferido pelo 2º Juizado Especial de Rondonópolis, nos autos do processo n.º 1017501-84.2025.8.11.0003. A impetrante sustenta, em síntese, que a exigência do juízo de piso é abusiva, teratológica e afronta o direito líquido e certo de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), especialmente em se tratando de relação de consumo. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da desnecessidade dessa tentativa prévia, o regular prosseguimento da ação de origem com análise do mérito. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos. O ato judicial impugnado, ao condicionar o prosseguimento do feito à demonstração de pretensão resistida no âmbito administrativo, sem que houvesse qualquer indício de uso reiterado e abusivo da via judicial pela parte, impõe condição não prevista em lei ou na jurisprudência consolidada, violando o direito líquido e certo da impetrante ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco de extinção prematura da ação originária sem resolução do mérito, com possível prejuízo irreparável à parte impetrante. A jurisprudência desta Turma Recursal tem se consolidado no sentido de que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa somente se justifica na hipótese de existência de indícios concretos de litigância abusiva, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1017501-84.2025.8.11.0003, determinando o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Ana Paula Santana Da Silva x Glt Limpeza Tecnica Ltda e outros

ID: 327182532

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001121-96.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

GLT LIMPEZA TECNICA LTDA T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001121-96.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTANA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001121-96.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTANA DA SILVA RECLAMADO: GLT LIMPEZA TECNICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f77b39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 434ae77, p.p., 2ª Ré subsidiária por período distinto. Acórdão ID 9387c2f nega provimento ao RO do Autor. Trânsito em Julgado ID fbf966b À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 12431a8, a 1ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 169a019. Quanto ao período de sua responsabilidade, a 2ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação no ID ab0d1c1. Regularmente intimada, a reclamante não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/06/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (GLT LIMPEZA TECNICA LTDA) em: -R$ 32.720,33 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 5.358,93 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 38.079,26 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 571,63 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 3.818,18 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 700,00 – custas judiciais (sentença id 434ae77). =R$ 43.169,07 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/03/2024; -R$ 7.345,06 – referente ao principal + Selic; -R$ 4.131,58 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 11.476,64 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.147,66 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 700,00 – custas judiciais (sentença id 434ae77). =R$ 13.324,30 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTANA DA SILVA

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Ana Paula Santana Da Silva x Glt Limpeza Tecnica Ltda e outros

ID: 327182541

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001121-96.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

GLT LIMPEZA TECNICA LTDA T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001121-96.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTANA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001121-96.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTANA DA SILVA RECLAMADO: GLT LIMPEZA TECNICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f77b39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 434ae77, p.p., 2ª Ré subsidiária por período distinto. Acórdão ID 9387c2f nega provimento ao RO do Autor. Trânsito em Julgado ID fbf966b À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 12431a8, a 1ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 169a019. Quanto ao período de sua responsabilidade, a 2ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação no ID ab0d1c1. Regularmente intimada, a reclamante não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/06/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (GLT LIMPEZA TECNICA LTDA) em: -R$ 32.720,33 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 5.358,93 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 38.079,26 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 571,63 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 3.818,18 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 700,00 – custas judiciais (sentença id 434ae77). =R$ 43.169,07 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/03/2024; -R$ 7.345,06 – referente ao principal + Selic; -R$ 4.131,58 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 11.476,64 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.147,66 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 700,00 – custas judiciais (sentença id 434ae77). =R$ 13.324,30 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLT LIMPEZA TECNICA LTDA - T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

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Suelen Cristina Santos De Moraes x Grandes Lagos Servicos De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 327221305

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001121-39.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE ALVES PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001121-39.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: SUELEN CRISTINA SANTOS DE MORAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001121-39.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: SUELEN CRISTINA SANTOS DE MORAES RECLAMADO: GRANDES LAGOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35b7886 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una para o dia 12/09/2025 às 10:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN CRISTINA SANTOS DE MORAES

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