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"1001121-08.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

Fabiano Sponton Mantovani e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 262922076

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024460-25.2019.5.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SPONTON MANTOVANI FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA FRANCISCO BENITEZ PAREDE MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DANILO BONO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI E OUTROS (3) : FRANCISCO BENITEZ PAREDE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024460-25.2019.5.24.0056 (AP) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Agravantes : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; WALTER NICOLAU FILHO; FABIANO SPONTON MANTOVANI Advogado : Aylla Mellina de Oliveira Fanhani Agravado : FRANCISCO BENITEZ PAREDE Advogado : Danilo Bono Garcia Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista não há necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio. Adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC e art. 4º da Lei n. 9.605/1998). Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024460-25.2019.5.24.0056), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios da executada em face da sentença da lavra da Juíza Hella de Fátima Maeda, em auxílio na Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, com o redirecionamento da execução contra os seus sócios, ora agravantes. Embora regularmente intimado, o credor não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os pressupostos previstos no art. art. 855-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outros. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. Não prospera. Como cediço, adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual possibilita a execução dos bens dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação e a ausência de bens da devedora principal para acarretar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido, entendimento adotado no âmbito do C. TST: In Verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, II, LV e 170 da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11436-35.2017.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). A respeito do tema em epígrafe, junto precedentes dessa E. 2ª Turma: Processo nº 0024826-02.2016.5.24.0046 (AP) da lava do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 21/06/2024 e 0024926-26.2015.5.24.0002 (AP) da lavra do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 17/06/2024. No caso dos autos, constato que, embora devedora de haveres trabalhistas, a reclamada optou por permanecer inerte em relação ao pagamento, o que se mantém, até o presente momento. Neste contexto, considerando que não quitada a dívida da empresa reclamada, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Assim sendo, devida a responsabilidade patrimonial dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, eis que inaplicável nesta seara a teoria invocada pelos impugnantes. No aspecto, oportuno registrar que os agravantes Walter Nicolau Filho e Fabiano Sponton Mantovani não são apenas administradores, como arguido, mas sócios administradores das empresas WTZ Brasil Empreendimento e Participacoes EIRELI e FSM Consultoria Empresarial EIRELI, integrantes do quadro societário, conforme informações obtidas perante a Receita Federal do Brasil (Quadro de Sócios e Administradores - QSA). Nego provimento. 2.2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSUFICIENCIA FINANCEIRA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "em que pese o deferimento da recuperação judicial da reclamada Móveis Romera Ltda., esta encontra-se em funcionamento, buscando cumprir seu plano de recuperação judicial, adimplindo seus débitos, não havendo que se falar em insuficiência de bens, fraude, confusão patrimonial ou responsabilização dos sócios". Asseveram que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais, incluindo penhoras na boca do caixa, parte do faturamento mensal e créditos futuros, entre outros". Razão não lhes assiste, contudo. Inicialmente, insta frisar que não houve a quitação dos haveres trabalhistas devidos ao reclamante, até o presente momento, situação que se repete em diversos outros processos em face da mesma executada. Aliado ao supra exposto, os impugnantes apresentam a defesa ora em análise, sem indicarem bens da devedora principal, livres e desembaraçados, capazes de suportar o débito em comendo. Deste modo, considerando que não quitada a dívida da empresa, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignou o Tribunal de origem, estando em processo de recuperação judicial, é inconteste que a devedora principal não possui bens livres e desembaraçados, sendo crucial a execução do responsável subsidiário, sendo desnecessário, portanto, promover a prévia inscrição do crédito executado no Juízo da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação. 2. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1097-65.2012.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÂO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CARTA DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELECÇAO DO ART. 114 DO TEXTO MAIOR- A inexistência de bens livres e desembargados da sociedade para garantia de crédito trabalhista, máxime em razão de a empresa se encontrar em recuperação judicial, pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao Processo do Trabalho por força do constante do art. 8º da Lei Consolidada, mesmo após o advento da Lei 13.874/2019, , como entendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ((CC 181552 - MG 2021/0246108-4. e REsp 1.729.554. Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão) e nesta Turma (Proc. nº 0024123-52.2020.5.24.0007 - AP. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho), competindo à esta Justiça do Trabalho processar e julgar o incidente, nos termos da intelecção do previsto no art. 114 do Texto Maior. Recurso improvido com manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente". (TRT da 24ª Região; Processo: 0024109-89.2019.5.24.0076, 2ª Turma - Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Data de assinatura: 18/11/2022). Cito precedente dessa E. 2ª Turma: Processo 0024109-89.2019.5.24.0076 (AP) da lava do Desembargador JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, j. aos 25-10-2021. Ante o exposto, nego provimento. 2.3 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "comprovada a condição "em recuperação judicial" da empresa, não há falar, por ora, em maiores desdobramentos executórios, sendo vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica, visto que indiretamente comprometeria o objetivo do plano de recuperação que lhe foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, cujo intuito é assegurar a igualdade entre credores, em observância aos privilégios e às preferências legais, de modo a possibilitar a manutenção do funcionamento da empresa". Requerem "a competente habilitação do crédito Exequendo nos Autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR". Razão não lhes assiste. Com efeito, compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. Neste contexto, vale registrar que, em 8.2.2024, o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0024462-27.2023.5.24.0000, deliberando que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial. É neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho . Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Nesse sentido, julgados do TST transcritos na decisão agravada. Portanto, não há falar em incompetência da justiça do trabalho tampouco na necessidade de finalização do processo falimentar para prosseguir a execução dos créditos trabalhistas devidos aos Reclamantes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11817-65.2020.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/03/2023). Assim entendido, mantenho a sentença e, como consequência, nego provimento ao apelo. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. " A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outos. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. (O relatório é do desembargador relator) Analiso. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de sócio que não participou do processo em fase de conhecimento, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, entendo que houve violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal das partes demandadas, decorrentes de sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, sem lhes conceder a oportunidade de influir no julgamento de mérito da causa, por não terem participado da fase de conhecimento, em afronta à norma legal vigente, qual seja, artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, verbis: "§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Nesse contexto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pende de julgamento o Tema nº 1232, referente ao leading case RE 1387795, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o qual trata de matéria semelhante, a saber, a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, não obstante o Tema nº 1232 tratar tão somente da inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, e não especificamente dos sócios da pessoa jurídica, observa-se que, em ambos casos, a problemática é a mesma: a possibilidade de constrição patrimonial, não raras vezes de maneira vultosa, de parte alheia ao processo de conhecimento. Registra-se que em 25/5/2023, o Ministro Dias Toffoli, através de decisão monocrática no RE 1387795, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida do referido Tema 1232, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em recente decisão proferida na Rcl 63.189, o Ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte, por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema. Assim, em atendimento ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não se mostra prudente manter a atuação da máquina judiciária no tocante às demandas que veiculem assunto semelhante ao referido Tema, uma vez que tal matéria se encontra pendente de pacificação na instância superior. Logo, em cumprimento à determinação em sede de repercussão geral, a qual possui eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC), dou parcial provimento ao recurso para determinar o sobrestamento da presente ação até o julgamento de mérito do tema 1232 pelo E. STF." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas de R$ 44,26, pela devedora. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

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Fabiano Sponton Mantovani e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 262922145

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024460-25.2019.5.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SPONTON MANTOVANI FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA FRANCISCO BENITEZ PAREDE MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DANILO BONO GARCIA

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AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI E OUTROS (3) : FRANCISCO BENITEZ PAREDE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024460-25.2019.5.24.0056 (AP) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Agravantes : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; WALTER NICOLAU FILHO; FABIANO SPONTON MANTOVANI Advogado : Aylla Mellina de Oliveira Fanhani Agravado : FRANCISCO BENITEZ PAREDE Advogado : Danilo Bono Garcia Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista não há necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio. Adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC e art. 4º da Lei n. 9.605/1998). Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024460-25.2019.5.24.0056), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios da executada em face da sentença da lavra da Juíza Hella de Fátima Maeda, em auxílio na Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, com o redirecionamento da execução contra os seus sócios, ora agravantes. Embora regularmente intimado, o credor não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os pressupostos previstos no art. art. 855-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outros. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. Não prospera. Como cediço, adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual possibilita a execução dos bens dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação e a ausência de bens da devedora principal para acarretar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido, entendimento adotado no âmbito do C. TST: In Verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, II, LV e 170 da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11436-35.2017.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). A respeito do tema em epígrafe, junto precedentes dessa E. 2ª Turma: Processo nº 0024826-02.2016.5.24.0046 (AP) da lava do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 21/06/2024 e 0024926-26.2015.5.24.0002 (AP) da lavra do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 17/06/2024. No caso dos autos, constato que, embora devedora de haveres trabalhistas, a reclamada optou por permanecer inerte em relação ao pagamento, o que se mantém, até o presente momento. Neste contexto, considerando que não quitada a dívida da empresa reclamada, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Assim sendo, devida a responsabilidade patrimonial dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, eis que inaplicável nesta seara a teoria invocada pelos impugnantes. No aspecto, oportuno registrar que os agravantes Walter Nicolau Filho e Fabiano Sponton Mantovani não são apenas administradores, como arguido, mas sócios administradores das empresas WTZ Brasil Empreendimento e Participacoes EIRELI e FSM Consultoria Empresarial EIRELI, integrantes do quadro societário, conforme informações obtidas perante a Receita Federal do Brasil (Quadro de Sócios e Administradores - QSA). Nego provimento. 2.2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSUFICIENCIA FINANCEIRA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "em que pese o deferimento da recuperação judicial da reclamada Móveis Romera Ltda., esta encontra-se em funcionamento, buscando cumprir seu plano de recuperação judicial, adimplindo seus débitos, não havendo que se falar em insuficiência de bens, fraude, confusão patrimonial ou responsabilização dos sócios". Asseveram que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais, incluindo penhoras na boca do caixa, parte do faturamento mensal e créditos futuros, entre outros". Razão não lhes assiste, contudo. Inicialmente, insta frisar que não houve a quitação dos haveres trabalhistas devidos ao reclamante, até o presente momento, situação que se repete em diversos outros processos em face da mesma executada. Aliado ao supra exposto, os impugnantes apresentam a defesa ora em análise, sem indicarem bens da devedora principal, livres e desembaraçados, capazes de suportar o débito em comendo. Deste modo, considerando que não quitada a dívida da empresa, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignou o Tribunal de origem, estando em processo de recuperação judicial, é inconteste que a devedora principal não possui bens livres e desembaraçados, sendo crucial a execução do responsável subsidiário, sendo desnecessário, portanto, promover a prévia inscrição do crédito executado no Juízo da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação. 2. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1097-65.2012.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÂO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CARTA DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELECÇAO DO ART. 114 DO TEXTO MAIOR- A inexistência de bens livres e desembargados da sociedade para garantia de crédito trabalhista, máxime em razão de a empresa se encontrar em recuperação judicial, pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao Processo do Trabalho por força do constante do art. 8º da Lei Consolidada, mesmo após o advento da Lei 13.874/2019, , como entendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ((CC 181552 - MG 2021/0246108-4. e REsp 1.729.554. Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão) e nesta Turma (Proc. nº 0024123-52.2020.5.24.0007 - AP. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho), competindo à esta Justiça do Trabalho processar e julgar o incidente, nos termos da intelecção do previsto no art. 114 do Texto Maior. Recurso improvido com manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente". (TRT da 24ª Região; Processo: 0024109-89.2019.5.24.0076, 2ª Turma - Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Data de assinatura: 18/11/2022). Cito precedente dessa E. 2ª Turma: Processo 0024109-89.2019.5.24.0076 (AP) da lava do Desembargador JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, j. aos 25-10-2021. Ante o exposto, nego provimento. 2.3 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "comprovada a condição "em recuperação judicial" da empresa, não há falar, por ora, em maiores desdobramentos executórios, sendo vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica, visto que indiretamente comprometeria o objetivo do plano de recuperação que lhe foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, cujo intuito é assegurar a igualdade entre credores, em observância aos privilégios e às preferências legais, de modo a possibilitar a manutenção do funcionamento da empresa". Requerem "a competente habilitação do crédito Exequendo nos Autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR". Razão não lhes assiste. Com efeito, compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. Neste contexto, vale registrar que, em 8.2.2024, o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0024462-27.2023.5.24.0000, deliberando que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial. É neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho . Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Nesse sentido, julgados do TST transcritos na decisão agravada. Portanto, não há falar em incompetência da justiça do trabalho tampouco na necessidade de finalização do processo falimentar para prosseguir a execução dos créditos trabalhistas devidos aos Reclamantes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11817-65.2020.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/03/2023). Assim entendido, mantenho a sentença e, como consequência, nego provimento ao apelo. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. " A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outos. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. (O relatório é do desembargador relator) Analiso. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de sócio que não participou do processo em fase de conhecimento, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, entendo que houve violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal das partes demandadas, decorrentes de sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, sem lhes conceder a oportunidade de influir no julgamento de mérito da causa, por não terem participado da fase de conhecimento, em afronta à norma legal vigente, qual seja, artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, verbis: "§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Nesse contexto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pende de julgamento o Tema nº 1232, referente ao leading case RE 1387795, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o qual trata de matéria semelhante, a saber, a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, não obstante o Tema nº 1232 tratar tão somente da inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, e não especificamente dos sócios da pessoa jurídica, observa-se que, em ambos casos, a problemática é a mesma: a possibilidade de constrição patrimonial, não raras vezes de maneira vultosa, de parte alheia ao processo de conhecimento. Registra-se que em 25/5/2023, o Ministro Dias Toffoli, através de decisão monocrática no RE 1387795, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida do referido Tema 1232, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em recente decisão proferida na Rcl 63.189, o Ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte, por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema. Assim, em atendimento ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não se mostra prudente manter a atuação da máquina judiciária no tocante às demandas que veiculem assunto semelhante ao referido Tema, uma vez que tal matéria se encontra pendente de pacificação na instância superior. Logo, em cumprimento à determinação em sede de repercussão geral, a qual possui eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC), dou parcial provimento ao recurso para determinar o sobrestamento da presente ação até o julgamento de mérito do tema 1232 pelo E. STF." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas de R$ 44,26, pela devedora. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

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Fabiano Sponton Mantovani e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 262922206

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024460-25.2019.5.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SPONTON MANTOVANI FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA FRANCISCO BENITEZ PAREDE MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DANILO BONO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI E OUTROS (3) : FRANCISCO BENITEZ PAREDE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024460-25.2019.5.24.0056 (AP) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Agravantes : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; WALTER NICOLAU FILHO; FABIANO SPONTON MANTOVANI Advogado : Aylla Mellina de Oliveira Fanhani Agravado : FRANCISCO BENITEZ PAREDE Advogado : Danilo Bono Garcia Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista não há necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio. Adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC e art. 4º da Lei n. 9.605/1998). Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024460-25.2019.5.24.0056), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios da executada em face da sentença da lavra da Juíza Hella de Fátima Maeda, em auxílio na Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, com o redirecionamento da execução contra os seus sócios, ora agravantes. Embora regularmente intimado, o credor não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os pressupostos previstos no art. art. 855-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outros. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. Não prospera. Como cediço, adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual possibilita a execução dos bens dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação e a ausência de bens da devedora principal para acarretar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido, entendimento adotado no âmbito do C. TST: In Verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, II, LV e 170 da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11436-35.2017.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). A respeito do tema em epígrafe, junto precedentes dessa E. 2ª Turma: Processo nº 0024826-02.2016.5.24.0046 (AP) da lava do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 21/06/2024 e 0024926-26.2015.5.24.0002 (AP) da lavra do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 17/06/2024. No caso dos autos, constato que, embora devedora de haveres trabalhistas, a reclamada optou por permanecer inerte em relação ao pagamento, o que se mantém, até o presente momento. Neste contexto, considerando que não quitada a dívida da empresa reclamada, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Assim sendo, devida a responsabilidade patrimonial dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, eis que inaplicável nesta seara a teoria invocada pelos impugnantes. No aspecto, oportuno registrar que os agravantes Walter Nicolau Filho e Fabiano Sponton Mantovani não são apenas administradores, como arguido, mas sócios administradores das empresas WTZ Brasil Empreendimento e Participacoes EIRELI e FSM Consultoria Empresarial EIRELI, integrantes do quadro societário, conforme informações obtidas perante a Receita Federal do Brasil (Quadro de Sócios e Administradores - QSA). Nego provimento. 2.2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSUFICIENCIA FINANCEIRA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "em que pese o deferimento da recuperação judicial da reclamada Móveis Romera Ltda., esta encontra-se em funcionamento, buscando cumprir seu plano de recuperação judicial, adimplindo seus débitos, não havendo que se falar em insuficiência de bens, fraude, confusão patrimonial ou responsabilização dos sócios". Asseveram que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais, incluindo penhoras na boca do caixa, parte do faturamento mensal e créditos futuros, entre outros". Razão não lhes assiste, contudo. Inicialmente, insta frisar que não houve a quitação dos haveres trabalhistas devidos ao reclamante, até o presente momento, situação que se repete em diversos outros processos em face da mesma executada. Aliado ao supra exposto, os impugnantes apresentam a defesa ora em análise, sem indicarem bens da devedora principal, livres e desembaraçados, capazes de suportar o débito em comendo. Deste modo, considerando que não quitada a dívida da empresa, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignou o Tribunal de origem, estando em processo de recuperação judicial, é inconteste que a devedora principal não possui bens livres e desembaraçados, sendo crucial a execução do responsável subsidiário, sendo desnecessário, portanto, promover a prévia inscrição do crédito executado no Juízo da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação. 2. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1097-65.2012.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÂO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CARTA DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELECÇAO DO ART. 114 DO TEXTO MAIOR- A inexistência de bens livres e desembargados da sociedade para garantia de crédito trabalhista, máxime em razão de a empresa se encontrar em recuperação judicial, pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao Processo do Trabalho por força do constante do art. 8º da Lei Consolidada, mesmo após o advento da Lei 13.874/2019, , como entendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ((CC 181552 - MG 2021/0246108-4. e REsp 1.729.554. Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão) e nesta Turma (Proc. nº 0024123-52.2020.5.24.0007 - AP. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho), competindo à esta Justiça do Trabalho processar e julgar o incidente, nos termos da intelecção do previsto no art. 114 do Texto Maior. Recurso improvido com manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente". (TRT da 24ª Região; Processo: 0024109-89.2019.5.24.0076, 2ª Turma - Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Data de assinatura: 18/11/2022). Cito precedente dessa E. 2ª Turma: Processo 0024109-89.2019.5.24.0076 (AP) da lava do Desembargador JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, j. aos 25-10-2021. Ante o exposto, nego provimento. 2.3 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "comprovada a condição "em recuperação judicial" da empresa, não há falar, por ora, em maiores desdobramentos executórios, sendo vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica, visto que indiretamente comprometeria o objetivo do plano de recuperação que lhe foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, cujo intuito é assegurar a igualdade entre credores, em observância aos privilégios e às preferências legais, de modo a possibilitar a manutenção do funcionamento da empresa". Requerem "a competente habilitação do crédito Exequendo nos Autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR". Razão não lhes assiste. Com efeito, compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. Neste contexto, vale registrar que, em 8.2.2024, o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0024462-27.2023.5.24.0000, deliberando que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial. É neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho . Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Nesse sentido, julgados do TST transcritos na decisão agravada. Portanto, não há falar em incompetência da justiça do trabalho tampouco na necessidade de finalização do processo falimentar para prosseguir a execução dos créditos trabalhistas devidos aos Reclamantes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11817-65.2020.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/03/2023). Assim entendido, mantenho a sentença e, como consequência, nego provimento ao apelo. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. " A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outos. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. (O relatório é do desembargador relator) Analiso. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de sócio que não participou do processo em fase de conhecimento, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, entendo que houve violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal das partes demandadas, decorrentes de sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, sem lhes conceder a oportunidade de influir no julgamento de mérito da causa, por não terem participado da fase de conhecimento, em afronta à norma legal vigente, qual seja, artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, verbis: "§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Nesse contexto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pende de julgamento o Tema nº 1232, referente ao leading case RE 1387795, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o qual trata de matéria semelhante, a saber, a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, não obstante o Tema nº 1232 tratar tão somente da inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, e não especificamente dos sócios da pessoa jurídica, observa-se que, em ambos casos, a problemática é a mesma: a possibilidade de constrição patrimonial, não raras vezes de maneira vultosa, de parte alheia ao processo de conhecimento. Registra-se que em 25/5/2023, o Ministro Dias Toffoli, através de decisão monocrática no RE 1387795, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida do referido Tema 1232, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em recente decisão proferida na Rcl 63.189, o Ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte, por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema. Assim, em atendimento ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não se mostra prudente manter a atuação da máquina judiciária no tocante às demandas que veiculem assunto semelhante ao referido Tema, uma vez que tal matéria se encontra pendente de pacificação na instância superior. Logo, em cumprimento à determinação em sede de repercussão geral, a qual possui eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC), dou parcial provimento ao recurso para determinar o sobrestamento da presente ação até o julgamento de mérito do tema 1232 pelo E. STF." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas de R$ 44,26, pela devedora. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTER NICOLAU FILHO

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Fabiano Sponton Mantovani e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 262922270

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024460-25.2019.5.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SPONTON MANTOVANI FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA FRANCISCO BENITEZ PAREDE MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DANILO BONO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI E OUTROS (3) : FRANCISCO BENITEZ PAREDE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024460-25.2019.5.24.0056 (AP) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Agravantes : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; WALTER NICOLAU FILHO; FABIANO SPONTON MANTOVANI Advogado : Aylla Mellina de Oliveira Fanhani Agravado : FRANCISCO BENITEZ PAREDE Advogado : Danilo Bono Garcia Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista não há necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio. Adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC e art. 4º da Lei n. 9.605/1998). Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024460-25.2019.5.24.0056), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios da executada em face da sentença da lavra da Juíza Hella de Fátima Maeda, em auxílio na Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, com o redirecionamento da execução contra os seus sócios, ora agravantes. Embora regularmente intimado, o credor não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os pressupostos previstos no art. art. 855-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outros. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. Não prospera. Como cediço, adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual possibilita a execução dos bens dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação e a ausência de bens da devedora principal para acarretar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido, entendimento adotado no âmbito do C. TST: In Verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, II, LV e 170 da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11436-35.2017.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). A respeito do tema em epígrafe, junto precedentes dessa E. 2ª Turma: Processo nº 0024826-02.2016.5.24.0046 (AP) da lava do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 21/06/2024 e 0024926-26.2015.5.24.0002 (AP) da lavra do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 17/06/2024. No caso dos autos, constato que, embora devedora de haveres trabalhistas, a reclamada optou por permanecer inerte em relação ao pagamento, o que se mantém, até o presente momento. Neste contexto, considerando que não quitada a dívida da empresa reclamada, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Assim sendo, devida a responsabilidade patrimonial dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, eis que inaplicável nesta seara a teoria invocada pelos impugnantes. No aspecto, oportuno registrar que os agravantes Walter Nicolau Filho e Fabiano Sponton Mantovani não são apenas administradores, como arguido, mas sócios administradores das empresas WTZ Brasil Empreendimento e Participacoes EIRELI e FSM Consultoria Empresarial EIRELI, integrantes do quadro societário, conforme informações obtidas perante a Receita Federal do Brasil (Quadro de Sócios e Administradores - QSA). Nego provimento. 2.2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSUFICIENCIA FINANCEIRA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "em que pese o deferimento da recuperação judicial da reclamada Móveis Romera Ltda., esta encontra-se em funcionamento, buscando cumprir seu plano de recuperação judicial, adimplindo seus débitos, não havendo que se falar em insuficiência de bens, fraude, confusão patrimonial ou responsabilização dos sócios". Asseveram que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais, incluindo penhoras na boca do caixa, parte do faturamento mensal e créditos futuros, entre outros". Razão não lhes assiste, contudo. Inicialmente, insta frisar que não houve a quitação dos haveres trabalhistas devidos ao reclamante, até o presente momento, situação que se repete em diversos outros processos em face da mesma executada. Aliado ao supra exposto, os impugnantes apresentam a defesa ora em análise, sem indicarem bens da devedora principal, livres e desembaraçados, capazes de suportar o débito em comendo. Deste modo, considerando que não quitada a dívida da empresa, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignou o Tribunal de origem, estando em processo de recuperação judicial, é inconteste que a devedora principal não possui bens livres e desembaraçados, sendo crucial a execução do responsável subsidiário, sendo desnecessário, portanto, promover a prévia inscrição do crédito executado no Juízo da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação. 2. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1097-65.2012.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÂO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CARTA DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELECÇAO DO ART. 114 DO TEXTO MAIOR- A inexistência de bens livres e desembargados da sociedade para garantia de crédito trabalhista, máxime em razão de a empresa se encontrar em recuperação judicial, pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao Processo do Trabalho por força do constante do art. 8º da Lei Consolidada, mesmo após o advento da Lei 13.874/2019, , como entendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ((CC 181552 - MG 2021/0246108-4. e REsp 1.729.554. Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão) e nesta Turma (Proc. nº 0024123-52.2020.5.24.0007 - AP. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho), competindo à esta Justiça do Trabalho processar e julgar o incidente, nos termos da intelecção do previsto no art. 114 do Texto Maior. Recurso improvido com manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente". (TRT da 24ª Região; Processo: 0024109-89.2019.5.24.0076, 2ª Turma - Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Data de assinatura: 18/11/2022). Cito precedente dessa E. 2ª Turma: Processo 0024109-89.2019.5.24.0076 (AP) da lava do Desembargador JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, j. aos 25-10-2021. Ante o exposto, nego provimento. 2.3 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "comprovada a condição "em recuperação judicial" da empresa, não há falar, por ora, em maiores desdobramentos executórios, sendo vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica, visto que indiretamente comprometeria o objetivo do plano de recuperação que lhe foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, cujo intuito é assegurar a igualdade entre credores, em observância aos privilégios e às preferências legais, de modo a possibilitar a manutenção do funcionamento da empresa". Requerem "a competente habilitação do crédito Exequendo nos Autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR". Razão não lhes assiste. Com efeito, compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. Neste contexto, vale registrar que, em 8.2.2024, o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0024462-27.2023.5.24.0000, deliberando que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial. É neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho . Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Nesse sentido, julgados do TST transcritos na decisão agravada. Portanto, não há falar em incompetência da justiça do trabalho tampouco na necessidade de finalização do processo falimentar para prosseguir a execução dos créditos trabalhistas devidos aos Reclamantes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11817-65.2020.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/03/2023). Assim entendido, mantenho a sentença e, como consequência, nego provimento ao apelo. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. " A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outos. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. (O relatório é do desembargador relator) Analiso. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de sócio que não participou do processo em fase de conhecimento, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, entendo que houve violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal das partes demandadas, decorrentes de sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, sem lhes conceder a oportunidade de influir no julgamento de mérito da causa, por não terem participado da fase de conhecimento, em afronta à norma legal vigente, qual seja, artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, verbis: "§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Nesse contexto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pende de julgamento o Tema nº 1232, referente ao leading case RE 1387795, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o qual trata de matéria semelhante, a saber, a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, não obstante o Tema nº 1232 tratar tão somente da inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, e não especificamente dos sócios da pessoa jurídica, observa-se que, em ambos casos, a problemática é a mesma: a possibilidade de constrição patrimonial, não raras vezes de maneira vultosa, de parte alheia ao processo de conhecimento. Registra-se que em 25/5/2023, o Ministro Dias Toffoli, através de decisão monocrática no RE 1387795, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida do referido Tema 1232, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em recente decisão proferida na Rcl 63.189, o Ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte, por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema. Assim, em atendimento ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não se mostra prudente manter a atuação da máquina judiciária no tocante às demandas que veiculem assunto semelhante ao referido Tema, uma vez que tal matéria se encontra pendente de pacificação na instância superior. Logo, em cumprimento à determinação em sede de repercussão geral, a qual possui eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC), dou parcial provimento ao recurso para determinar o sobrestamento da presente ação até o julgamento de mérito do tema 1232 pelo E. STF." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas de R$ 44,26, pela devedora. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SPONTON MANTOVANI

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Fabiano Sponton Mantovani e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 262922323

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024460-25.2019.5.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SPONTON MANTOVANI FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA FRANCISCO BENITEZ PAREDE MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DANILO BONO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI E OUTROS (3) : FRANCISCO BENITEZ PAREDE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024460-25.2019.5.24.0056 (AP) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Agravantes : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; WALTER NICOLAU FILHO; FABIANO SPONTON MANTOVANI Advogado : Aylla Mellina de Oliveira Fanhani Agravado : FRANCISCO BENITEZ PAREDE Advogado : Danilo Bono Garcia Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista não há necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio. Adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC e art. 4º da Lei n. 9.605/1998). Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024460-25.2019.5.24.0056), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios da executada em face da sentença da lavra da Juíza Hella de Fátima Maeda, em auxílio na Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, com o redirecionamento da execução contra os seus sócios, ora agravantes. Embora regularmente intimado, o credor não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os pressupostos previstos no art. art. 855-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outros. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. Não prospera. Como cediço, adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual possibilita a execução dos bens dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação e a ausência de bens da devedora principal para acarretar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido, entendimento adotado no âmbito do C. TST: In Verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, II, LV e 170 da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11436-35.2017.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). A respeito do tema em epígrafe, junto precedentes dessa E. 2ª Turma: Processo nº 0024826-02.2016.5.24.0046 (AP) da lava do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 21/06/2024 e 0024926-26.2015.5.24.0002 (AP) da lavra do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 17/06/2024. No caso dos autos, constato que, embora devedora de haveres trabalhistas, a reclamada optou por permanecer inerte em relação ao pagamento, o que se mantém, até o presente momento. Neste contexto, considerando que não quitada a dívida da empresa reclamada, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Assim sendo, devida a responsabilidade patrimonial dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, eis que inaplicável nesta seara a teoria invocada pelos impugnantes. No aspecto, oportuno registrar que os agravantes Walter Nicolau Filho e Fabiano Sponton Mantovani não são apenas administradores, como arguido, mas sócios administradores das empresas WTZ Brasil Empreendimento e Participacoes EIRELI e FSM Consultoria Empresarial EIRELI, integrantes do quadro societário, conforme informações obtidas perante a Receita Federal do Brasil (Quadro de Sócios e Administradores - QSA). Nego provimento. 2.2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSUFICIENCIA FINANCEIRA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "em que pese o deferimento da recuperação judicial da reclamada Móveis Romera Ltda., esta encontra-se em funcionamento, buscando cumprir seu plano de recuperação judicial, adimplindo seus débitos, não havendo que se falar em insuficiência de bens, fraude, confusão patrimonial ou responsabilização dos sócios". Asseveram que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais, incluindo penhoras na boca do caixa, parte do faturamento mensal e créditos futuros, entre outros". Razão não lhes assiste, contudo. Inicialmente, insta frisar que não houve a quitação dos haveres trabalhistas devidos ao reclamante, até o presente momento, situação que se repete em diversos outros processos em face da mesma executada. Aliado ao supra exposto, os impugnantes apresentam a defesa ora em análise, sem indicarem bens da devedora principal, livres e desembaraçados, capazes de suportar o débito em comendo. Deste modo, considerando que não quitada a dívida da empresa, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignou o Tribunal de origem, estando em processo de recuperação judicial, é inconteste que a devedora principal não possui bens livres e desembaraçados, sendo crucial a execução do responsável subsidiário, sendo desnecessário, portanto, promover a prévia inscrição do crédito executado no Juízo da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação. 2. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1097-65.2012.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÂO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CARTA DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELECÇAO DO ART. 114 DO TEXTO MAIOR- A inexistência de bens livres e desembargados da sociedade para garantia de crédito trabalhista, máxime em razão de a empresa se encontrar em recuperação judicial, pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao Processo do Trabalho por força do constante do art. 8º da Lei Consolidada, mesmo após o advento da Lei 13.874/2019, , como entendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ((CC 181552 - MG 2021/0246108-4. e REsp 1.729.554. Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão) e nesta Turma (Proc. nº 0024123-52.2020.5.24.0007 - AP. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho), competindo à esta Justiça do Trabalho processar e julgar o incidente, nos termos da intelecção do previsto no art. 114 do Texto Maior. Recurso improvido com manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente". (TRT da 24ª Região; Processo: 0024109-89.2019.5.24.0076, 2ª Turma - Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Data de assinatura: 18/11/2022). Cito precedente dessa E. 2ª Turma: Processo 0024109-89.2019.5.24.0076 (AP) da lava do Desembargador JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, j. aos 25-10-2021. Ante o exposto, nego provimento. 2.3 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "comprovada a condição "em recuperação judicial" da empresa, não há falar, por ora, em maiores desdobramentos executórios, sendo vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica, visto que indiretamente comprometeria o objetivo do plano de recuperação que lhe foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, cujo intuito é assegurar a igualdade entre credores, em observância aos privilégios e às preferências legais, de modo a possibilitar a manutenção do funcionamento da empresa". Requerem "a competente habilitação do crédito Exequendo nos Autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR". Razão não lhes assiste. Com efeito, compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. Neste contexto, vale registrar que, em 8.2.2024, o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0024462-27.2023.5.24.0000, deliberando que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial. É neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho . Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Nesse sentido, julgados do TST transcritos na decisão agravada. Portanto, não há falar em incompetência da justiça do trabalho tampouco na necessidade de finalização do processo falimentar para prosseguir a execução dos créditos trabalhistas devidos aos Reclamantes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11817-65.2020.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/03/2023). Assim entendido, mantenho a sentença e, como consequência, nego provimento ao apelo. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. " A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outos. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. (O relatório é do desembargador relator) Analiso. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de sócio que não participou do processo em fase de conhecimento, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, entendo que houve violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal das partes demandadas, decorrentes de sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, sem lhes conceder a oportunidade de influir no julgamento de mérito da causa, por não terem participado da fase de conhecimento, em afronta à norma legal vigente, qual seja, artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, verbis: "§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Nesse contexto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pende de julgamento o Tema nº 1232, referente ao leading case RE 1387795, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o qual trata de matéria semelhante, a saber, a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, não obstante o Tema nº 1232 tratar tão somente da inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, e não especificamente dos sócios da pessoa jurídica, observa-se que, em ambos casos, a problemática é a mesma: a possibilidade de constrição patrimonial, não raras vezes de maneira vultosa, de parte alheia ao processo de conhecimento. Registra-se que em 25/5/2023, o Ministro Dias Toffoli, através de decisão monocrática no RE 1387795, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida do referido Tema 1232, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em recente decisão proferida na Rcl 63.189, o Ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte, por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema. Assim, em atendimento ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não se mostra prudente manter a atuação da máquina judiciária no tocante às demandas que veiculem assunto semelhante ao referido Tema, uma vez que tal matéria se encontra pendente de pacificação na instância superior. Logo, em cumprimento à determinação em sede de repercussão geral, a qual possui eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC), dou parcial provimento ao recurso para determinar o sobrestamento da presente ação até o julgamento de mérito do tema 1232 pelo E. STF." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas de R$ 44,26, pela devedora. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BENITEZ PAREDE

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Fabiano Sponton Mantovani e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 262922386

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024460-25.2019.5.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SPONTON MANTOVANI FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA FRANCISCO BENITEZ PAREDE MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DANILO BONO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI E OUTROS (3) : FRANCISCO BENITEZ PAREDE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024460-25.2019.5.24.0056 (AP) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Agravantes : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; WALTER NICOLAU FILHO; FABIANO SPONTON MANTOVANI Advogado : Aylla Mellina de Oliveira Fanhani Agravado : FRANCISCO BENITEZ PAREDE Advogado : Danilo Bono Garcia Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista não há necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio. Adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC e art. 4º da Lei n. 9.605/1998). Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024460-25.2019.5.24.0056), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios da executada em face da sentença da lavra da Juíza Hella de Fátima Maeda, em auxílio na Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, com o redirecionamento da execução contra os seus sócios, ora agravantes. Embora regularmente intimado, o credor não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os pressupostos previstos no art. art. 855-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outros. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. Não prospera. Como cediço, adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual possibilita a execução dos bens dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação e a ausência de bens da devedora principal para acarretar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido, entendimento adotado no âmbito do C. TST: In Verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, II, LV e 170 da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11436-35.2017.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). A respeito do tema em epígrafe, junto precedentes dessa E. 2ª Turma: Processo nº 0024826-02.2016.5.24.0046 (AP) da lava do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 21/06/2024 e 0024926-26.2015.5.24.0002 (AP) da lavra do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 17/06/2024. No caso dos autos, constato que, embora devedora de haveres trabalhistas, a reclamada optou por permanecer inerte em relação ao pagamento, o que se mantém, até o presente momento. Neste contexto, considerando que não quitada a dívida da empresa reclamada, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Assim sendo, devida a responsabilidade patrimonial dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, eis que inaplicável nesta seara a teoria invocada pelos impugnantes. No aspecto, oportuno registrar que os agravantes Walter Nicolau Filho e Fabiano Sponton Mantovani não são apenas administradores, como arguido, mas sócios administradores das empresas WTZ Brasil Empreendimento e Participacoes EIRELI e FSM Consultoria Empresarial EIRELI, integrantes do quadro societário, conforme informações obtidas perante a Receita Federal do Brasil (Quadro de Sócios e Administradores - QSA). Nego provimento. 2.2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSUFICIENCIA FINANCEIRA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "em que pese o deferimento da recuperação judicial da reclamada Móveis Romera Ltda., esta encontra-se em funcionamento, buscando cumprir seu plano de recuperação judicial, adimplindo seus débitos, não havendo que se falar em insuficiência de bens, fraude, confusão patrimonial ou responsabilização dos sócios". Asseveram que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais, incluindo penhoras na boca do caixa, parte do faturamento mensal e créditos futuros, entre outros". Razão não lhes assiste, contudo. Inicialmente, insta frisar que não houve a quitação dos haveres trabalhistas devidos ao reclamante, até o presente momento, situação que se repete em diversos outros processos em face da mesma executada. Aliado ao supra exposto, os impugnantes apresentam a defesa ora em análise, sem indicarem bens da devedora principal, livres e desembaraçados, capazes de suportar o débito em comendo. Deste modo, considerando que não quitada a dívida da empresa, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignou o Tribunal de origem, estando em processo de recuperação judicial, é inconteste que a devedora principal não possui bens livres e desembaraçados, sendo crucial a execução do responsável subsidiário, sendo desnecessário, portanto, promover a prévia inscrição do crédito executado no Juízo da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação. 2. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1097-65.2012.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÂO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CARTA DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELECÇAO DO ART. 114 DO TEXTO MAIOR- A inexistência de bens livres e desembargados da sociedade para garantia de crédito trabalhista, máxime em razão de a empresa se encontrar em recuperação judicial, pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao Processo do Trabalho por força do constante do art. 8º da Lei Consolidada, mesmo após o advento da Lei 13.874/2019, , como entendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ((CC 181552 - MG 2021/0246108-4. e REsp 1.729.554. Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão) e nesta Turma (Proc. nº 0024123-52.2020.5.24.0007 - AP. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho), competindo à esta Justiça do Trabalho processar e julgar o incidente, nos termos da intelecção do previsto no art. 114 do Texto Maior. Recurso improvido com manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente". (TRT da 24ª Região; Processo: 0024109-89.2019.5.24.0076, 2ª Turma - Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Data de assinatura: 18/11/2022). Cito precedente dessa E. 2ª Turma: Processo 0024109-89.2019.5.24.0076 (AP) da lava do Desembargador JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, j. aos 25-10-2021. Ante o exposto, nego provimento. 2.3 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "comprovada a condição "em recuperação judicial" da empresa, não há falar, por ora, em maiores desdobramentos executórios, sendo vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica, visto que indiretamente comprometeria o objetivo do plano de recuperação que lhe foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, cujo intuito é assegurar a igualdade entre credores, em observância aos privilégios e às preferências legais, de modo a possibilitar a manutenção do funcionamento da empresa". Requerem "a competente habilitação do crédito Exequendo nos Autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR". Razão não lhes assiste. Com efeito, compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. Neste contexto, vale registrar que, em 8.2.2024, o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0024462-27.2023.5.24.0000, deliberando que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial. É neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho . Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Nesse sentido, julgados do TST transcritos na decisão agravada. Portanto, não há falar em incompetência da justiça do trabalho tampouco na necessidade de finalização do processo falimentar para prosseguir a execução dos créditos trabalhistas devidos aos Reclamantes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11817-65.2020.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/03/2023). Assim entendido, mantenho a sentença e, como consequência, nego provimento ao apelo. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. " A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outos. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. (O relatório é do desembargador relator) Analiso. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de sócio que não participou do processo em fase de conhecimento, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, entendo que houve violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal das partes demandadas, decorrentes de sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, sem lhes conceder a oportunidade de influir no julgamento de mérito da causa, por não terem participado da fase de conhecimento, em afronta à norma legal vigente, qual seja, artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, verbis: "§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Nesse contexto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pende de julgamento o Tema nº 1232, referente ao leading case RE 1387795, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o qual trata de matéria semelhante, a saber, a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, não obstante o Tema nº 1232 tratar tão somente da inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, e não especificamente dos sócios da pessoa jurídica, observa-se que, em ambos casos, a problemática é a mesma: a possibilidade de constrição patrimonial, não raras vezes de maneira vultosa, de parte alheia ao processo de conhecimento. Registra-se que em 25/5/2023, o Ministro Dias Toffoli, através de decisão monocrática no RE 1387795, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida do referido Tema 1232, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em recente decisão proferida na Rcl 63.189, o Ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte, por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema. Assim, em atendimento ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não se mostra prudente manter a atuação da máquina judiciária no tocante às demandas que veiculem assunto semelhante ao referido Tema, uma vez que tal matéria se encontra pendente de pacificação na instância superior. Logo, em cumprimento à determinação em sede de repercussão geral, a qual possui eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC), dou parcial provimento ao recurso para determinar o sobrestamento da presente ação até o julgamento de mérito do tema 1232 pelo E. STF." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas de R$ 44,26, pela devedora. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fabiano Sponton Mantovani e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 262922431

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024460-25.2019.5.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SPONTON MANTOVANI FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA FRANCISCO BENITEZ PAREDE MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DANILO BONO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI E OUTROS (3) : FRANCISCO BENITEZ PAREDE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024460-25.2019.5.24.0056 (AP) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Agravantes : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; WALTER NICOLAU FILHO; FABIANO SPONTON MANTOVANI Advogado : Aylla Mellina de Oliveira Fanhani Agravado : FRANCISCO BENITEZ PAREDE Advogado : Danilo Bono Garcia Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista não há necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio. Adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC e art. 4º da Lei n. 9.605/1998). Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024460-25.2019.5.24.0056), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios da executada em face da sentença da lavra da Juíza Hella de Fátima Maeda, em auxílio na Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, com o redirecionamento da execução contra os seus sócios, ora agravantes. Embora regularmente intimado, o credor não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os pressupostos previstos no art. art. 855-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outros. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. Não prospera. Como cediço, adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual possibilita a execução dos bens dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação e a ausência de bens da devedora principal para acarretar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido, entendimento adotado no âmbito do C. TST: In Verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, II, LV e 170 da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11436-35.2017.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). A respeito do tema em epígrafe, junto precedentes dessa E. 2ª Turma: Processo nº 0024826-02.2016.5.24.0046 (AP) da lava do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 21/06/2024 e 0024926-26.2015.5.24.0002 (AP) da lavra do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 17/06/2024. No caso dos autos, constato que, embora devedora de haveres trabalhistas, a reclamada optou por permanecer inerte em relação ao pagamento, o que se mantém, até o presente momento. Neste contexto, considerando que não quitada a dívida da empresa reclamada, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Assim sendo, devida a responsabilidade patrimonial dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, eis que inaplicável nesta seara a teoria invocada pelos impugnantes. No aspecto, oportuno registrar que os agravantes Walter Nicolau Filho e Fabiano Sponton Mantovani não são apenas administradores, como arguido, mas sócios administradores das empresas WTZ Brasil Empreendimento e Participacoes EIRELI e FSM Consultoria Empresarial EIRELI, integrantes do quadro societário, conforme informações obtidas perante a Receita Federal do Brasil (Quadro de Sócios e Administradores - QSA). Nego provimento. 2.2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSUFICIENCIA FINANCEIRA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "em que pese o deferimento da recuperação judicial da reclamada Móveis Romera Ltda., esta encontra-se em funcionamento, buscando cumprir seu plano de recuperação judicial, adimplindo seus débitos, não havendo que se falar em insuficiência de bens, fraude, confusão patrimonial ou responsabilização dos sócios". Asseveram que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais, incluindo penhoras na boca do caixa, parte do faturamento mensal e créditos futuros, entre outros". Razão não lhes assiste, contudo. Inicialmente, insta frisar que não houve a quitação dos haveres trabalhistas devidos ao reclamante, até o presente momento, situação que se repete em diversos outros processos em face da mesma executada. Aliado ao supra exposto, os impugnantes apresentam a defesa ora em análise, sem indicarem bens da devedora principal, livres e desembaraçados, capazes de suportar o débito em comendo. Deste modo, considerando que não quitada a dívida da empresa, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignou o Tribunal de origem, estando em processo de recuperação judicial, é inconteste que a devedora principal não possui bens livres e desembaraçados, sendo crucial a execução do responsável subsidiário, sendo desnecessário, portanto, promover a prévia inscrição do crédito executado no Juízo da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação. 2. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1097-65.2012.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÂO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CARTA DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELECÇAO DO ART. 114 DO TEXTO MAIOR- A inexistência de bens livres e desembargados da sociedade para garantia de crédito trabalhista, máxime em razão de a empresa se encontrar em recuperação judicial, pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao Processo do Trabalho por força do constante do art. 8º da Lei Consolidada, mesmo após o advento da Lei 13.874/2019, , como entendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ((CC 181552 - MG 2021/0246108-4. e REsp 1.729.554. Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão) e nesta Turma (Proc. nº 0024123-52.2020.5.24.0007 - AP. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho), competindo à esta Justiça do Trabalho processar e julgar o incidente, nos termos da intelecção do previsto no art. 114 do Texto Maior. Recurso improvido com manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente". (TRT da 24ª Região; Processo: 0024109-89.2019.5.24.0076, 2ª Turma - Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Data de assinatura: 18/11/2022). Cito precedente dessa E. 2ª Turma: Processo 0024109-89.2019.5.24.0076 (AP) da lava do Desembargador JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, j. aos 25-10-2021. Ante o exposto, nego provimento. 2.3 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "comprovada a condição "em recuperação judicial" da empresa, não há falar, por ora, em maiores desdobramentos executórios, sendo vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica, visto que indiretamente comprometeria o objetivo do plano de recuperação que lhe foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, cujo intuito é assegurar a igualdade entre credores, em observância aos privilégios e às preferências legais, de modo a possibilitar a manutenção do funcionamento da empresa". Requerem "a competente habilitação do crédito Exequendo nos Autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR". Razão não lhes assiste. Com efeito, compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. Neste contexto, vale registrar que, em 8.2.2024, o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0024462-27.2023.5.24.0000, deliberando que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial. É neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho . Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Nesse sentido, julgados do TST transcritos na decisão agravada. Portanto, não há falar em incompetência da justiça do trabalho tampouco na necessidade de finalização do processo falimentar para prosseguir a execução dos créditos trabalhistas devidos aos Reclamantes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11817-65.2020.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/03/2023). Assim entendido, mantenho a sentença e, como consequência, nego provimento ao apelo. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. " A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outos. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. (O relatório é do desembargador relator) Analiso. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de sócio que não participou do processo em fase de conhecimento, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, entendo que houve violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal das partes demandadas, decorrentes de sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, sem lhes conceder a oportunidade de influir no julgamento de mérito da causa, por não terem participado da fase de conhecimento, em afronta à norma legal vigente, qual seja, artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, verbis: "§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Nesse contexto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pende de julgamento o Tema nº 1232, referente ao leading case RE 1387795, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o qual trata de matéria semelhante, a saber, a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, não obstante o Tema nº 1232 tratar tão somente da inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, e não especificamente dos sócios da pessoa jurídica, observa-se que, em ambos casos, a problemática é a mesma: a possibilidade de constrição patrimonial, não raras vezes de maneira vultosa, de parte alheia ao processo de conhecimento. Registra-se que em 25/5/2023, o Ministro Dias Toffoli, através de decisão monocrática no RE 1387795, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida do referido Tema 1232, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em recente decisão proferida na Rcl 63.189, o Ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte, por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema. Assim, em atendimento ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não se mostra prudente manter a atuação da máquina judiciária no tocante às demandas que veiculem assunto semelhante ao referido Tema, uma vez que tal matéria se encontra pendente de pacificação na instância superior. Logo, em cumprimento à determinação em sede de repercussão geral, a qual possui eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC), dou parcial provimento ao recurso para determinar o sobrestamento da presente ação até o julgamento de mérito do tema 1232 pelo E. STF." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas de R$ 44,26, pela devedora. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA

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Fabiano Sponton Mantovani e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 262922482

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024460-25.2019.5.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SPONTON MANTOVANI FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA FRANCISCO BENITEZ PAREDE MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DANILO BONO GARCIA

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AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024460-25.2019.5.24.0056 : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI E OUTROS (3) : FRANCISCO BENITEZ PAREDE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024460-25.2019.5.24.0056 (AP) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Agravantes : WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; WALTER NICOLAU FILHO; FABIANO SPONTON MANTOVANI Advogado : Aylla Mellina de Oliveira Fanhani Agravado : FRANCISCO BENITEZ PAREDE Advogado : Danilo Bono Garcia Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista não há necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio. Adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC e art. 4º da Lei n. 9.605/1998). Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024460-25.2019.5.24.0056), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios da executada em face da sentença da lavra da Juíza Hella de Fátima Maeda, em auxílio na Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, com o redirecionamento da execução contra os seus sócios, ora agravantes. Embora regularmente intimado, o credor não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os pressupostos previstos no art. art. 855-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outros. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. Não prospera. Como cediço, adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual possibilita a execução dos bens dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação e a ausência de bens da devedora principal para acarretar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido, entendimento adotado no âmbito do C. TST: In Verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, II, LV e 170 da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11436-35.2017.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). A respeito do tema em epígrafe, junto precedentes dessa E. 2ª Turma: Processo nº 0024826-02.2016.5.24.0046 (AP) da lava do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 21/06/2024 e 0024926-26.2015.5.24.0002 (AP) da lavra do Desembargador FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, j. aos 17/06/2024. No caso dos autos, constato que, embora devedora de haveres trabalhistas, a reclamada optou por permanecer inerte em relação ao pagamento, o que se mantém, até o presente momento. Neste contexto, considerando que não quitada a dívida da empresa reclamada, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Assim sendo, devida a responsabilidade patrimonial dos sócios, independente de comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade, má administração, confusão patrimonial ou fraude, eis que inaplicável nesta seara a teoria invocada pelos impugnantes. No aspecto, oportuno registrar que os agravantes Walter Nicolau Filho e Fabiano Sponton Mantovani não são apenas administradores, como arguido, mas sócios administradores das empresas WTZ Brasil Empreendimento e Participacoes EIRELI e FSM Consultoria Empresarial EIRELI, integrantes do quadro societário, conforme informações obtidas perante a Receita Federal do Brasil (Quadro de Sócios e Administradores - QSA). Nego provimento. 2.2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSUFICIENCIA FINANCEIRA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "em que pese o deferimento da recuperação judicial da reclamada Móveis Romera Ltda., esta encontra-se em funcionamento, buscando cumprir seu plano de recuperação judicial, adimplindo seus débitos, não havendo que se falar em insuficiência de bens, fraude, confusão patrimonial ou responsabilização dos sócios". Asseveram que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais, incluindo penhoras na boca do caixa, parte do faturamento mensal e créditos futuros, entre outros". Razão não lhes assiste, contudo. Inicialmente, insta frisar que não houve a quitação dos haveres trabalhistas devidos ao reclamante, até o presente momento, situação que se repete em diversos outros processos em face da mesma executada. Aliado ao supra exposto, os impugnantes apresentam a defesa ora em análise, sem indicarem bens da devedora principal, livres e desembaraçados, capazes de suportar o débito em comendo. Deste modo, considerando que não quitada a dívida da empresa, bem como não indicados bens livres e desembaraçados em seu nome para garantir o Juízo, não se pode olvidar que presente, na hipótese, situação ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignou o Tribunal de origem, estando em processo de recuperação judicial, é inconteste que a devedora principal não possui bens livres e desembaraçados, sendo crucial a execução do responsável subsidiário, sendo desnecessário, portanto, promover a prévia inscrição do crédito executado no Juízo da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação. 2. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1097-65.2012.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÂO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CARTA DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELECÇAO DO ART. 114 DO TEXTO MAIOR- A inexistência de bens livres e desembargados da sociedade para garantia de crédito trabalhista, máxime em razão de a empresa se encontrar em recuperação judicial, pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao Processo do Trabalho por força do constante do art. 8º da Lei Consolidada, mesmo após o advento da Lei 13.874/2019, , como entendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ((CC 181552 - MG 2021/0246108-4. e REsp 1.729.554. Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão) e nesta Turma (Proc. nº 0024123-52.2020.5.24.0007 - AP. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho), competindo à esta Justiça do Trabalho processar e julgar o incidente, nos termos da intelecção do previsto no art. 114 do Texto Maior. Recurso improvido com manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente". (TRT da 24ª Região; Processo: 0024109-89.2019.5.24.0076, 2ª Turma - Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Data de assinatura: 18/11/2022). Cito precedente dessa E. 2ª Turma: Processo 0024109-89.2019.5.24.0076 (AP) da lava do Desembargador JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, j. aos 25-10-2021. Ante o exposto, nego provimento. 2.3 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que "comprovada a condição "em recuperação judicial" da empresa, não há falar, por ora, em maiores desdobramentos executórios, sendo vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica, visto que indiretamente comprometeria o objetivo do plano de recuperação que lhe foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, cujo intuito é assegurar a igualdade entre credores, em observância aos privilégios e às preferências legais, de modo a possibilitar a manutenção do funcionamento da empresa". Requerem "a competente habilitação do crédito Exequendo nos Autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR". Razão não lhes assiste. Com efeito, compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. Neste contexto, vale registrar que, em 8.2.2024, o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0024462-27.2023.5.24.0000, deliberando que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial. É neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho . Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Nesse sentido, julgados do TST transcritos na decisão agravada. Portanto, não há falar em incompetência da justiça do trabalho tampouco na necessidade de finalização do processo falimentar para prosseguir a execução dos créditos trabalhistas devidos aos Reclamantes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11817-65.2020.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/03/2023). Assim entendido, mantenho a sentença e, como consequência, nego provimento ao apelo. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2 - MÉRITO 2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. " A decisão recorrida acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primária - Moveis Romera Ltda. - em estado de recuperação judicial, com o redirecionamento dos atos de execução em face dos sócios WTZ Brasil Empreendimentos e Participacoes EIRELI, FSM Consultoria Empresarial EIRELI, Walter Nicolau Filho, Fabiano Sponton Mantovani, e outos. Insurgem-se os agravantes, ao argumento de que não atendidos os requisitos do art. 50, do CC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. (O relatório é do desembargador relator) Analiso. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de sócio que não participou do processo em fase de conhecimento, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, entendo que houve violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal das partes demandadas, decorrentes de sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, sem lhes conceder a oportunidade de influir no julgamento de mérito da causa, por não terem participado da fase de conhecimento, em afronta à norma legal vigente, qual seja, artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, verbis: "§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Nesse contexto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pende de julgamento o Tema nº 1232, referente ao leading case RE 1387795, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o qual trata de matéria semelhante, a saber, a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, não obstante o Tema nº 1232 tratar tão somente da inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, e não especificamente dos sócios da pessoa jurídica, observa-se que, em ambos casos, a problemática é a mesma: a possibilidade de constrição patrimonial, não raras vezes de maneira vultosa, de parte alheia ao processo de conhecimento. Registra-se que em 25/5/2023, o Ministro Dias Toffoli, através de decisão monocrática no RE 1387795, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida do referido Tema 1232, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em recente decisão proferida na Rcl 63.189, o Ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte, por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema. Assim, em atendimento ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não se mostra prudente manter a atuação da máquina judiciária no tocante às demandas que veiculem assunto semelhante ao referido Tema, uma vez que tal matéria se encontra pendente de pacificação na instância superior. Logo, em cumprimento à determinação em sede de repercussão geral, a qual possui eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC), dou parcial provimento ao recurso para determinar o sobrestamento da presente ação até o julgamento de mérito do tema 1232 pelo E. STF." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas de R$ 44,26, pela devedora. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE ROMERA

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