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Mário Silvério Da Silva x Wilson Emburana De Oliveira

ID: 293491055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008720-72.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO SILVéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

WILSON EMBURANA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA

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MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

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JAIRO PIRES MENDES

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Processo 1008720-72.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1001140-43.2021.8.26.0543) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Mário Silvério da Silva - Wilson Emburan… Processo 1008720-72.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1001140-43.2021.8.26.0543) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Mário Silvério da Silva - Wilson Emburana de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP), MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP), JAIRO PIRES MENDES (OAB 404108/SP)

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Processo nº 1001140-46.2025.8.26.0238

ID: 312706632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001140-46.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DA S. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETZABÉ DE JESUS FARIAS FOSSATI

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Processo 1001140-46.2025.8.26.0238 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.G.S. - - M.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes. Anote-se. Com a Emenda Constitucional nº 6… Processo 1001140-46.2025.8.26.0238 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.G.S. - - M.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes. Anote-se. Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, não cabe mais se discutir as razões que motivaram o pedido de dissolução do casamento, assim como o prazo mínimo de separação também não se mostra exigível, bastando a manifestação de vontade das partes de por fim ao matrimônio. Tratando-se de pedido formulado conjuntamente, está evidente a impossibilidade do restabelecimento da união conjugal, razão pela qual e independentemente de qualquer outra providência, de rigor o acolhimento do pedido. Assim posto, com fundamento no supracitado dispositivo, decreto o divórcio das partes acima referidas, bem como homologo o acordo de fls. 1/8 e 25, e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, os divorciando continuarão a utilizar os nomes de solteiros. Expeçam-se certidões pelo máximo da tabela pertinente em favor dos advogados dativos atuantes neste feito, a serem impressas pelo interessado em sítio eletrônico próprio. Diante do patente o desinteresse recursal pelas partes, operar-se-á, nesta data, o trânsito em julgado da sentença, independentemente de certificação. Eventual descumprimento do que foi pactuado deverá ser deduzido na via própria do cumprimento de sentença, conforme orientação do Comunicado CG 1789/2017. Servirá a presente, juntamente com a petição inicial e certidão de trânsito em julgado, como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento registrado sob o nº 16261, do Livro B, às fls. 206, Matricula 114900 01 55 2022 2 00055 206 0016261 72 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito da Sede da Comarca de Ibiúna, Estado de São Paulo, observando-se que as partes são beneficiárias da Justiça gratuita, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. No mais, certificada a inexistência de custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos, observados o Comunicado Conjunto 2.682/2021 e o Comunicado CG 259/2023. P.I.C. - ADV: BETZABÉ DE JESUS FARIAS FOSSATI (OAB 465448/SP), BETZABÉ DE JESUS FARIAS FOSSATI (OAB 465448/SP)

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Processo nº 1001140-24.2025.8.26.0116

ID: 316730117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001140-24.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001140-24.2025.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - J.M. - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara da FAMÍLIA da COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG. Trata-se de ação de regulamentação d… Processo 1001140-24.2025.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - J.M. - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara da FAMÍLIA da COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG. Trata-se de ação de regulamentação de guarda c.c. guarda provisória proposta por J.M. , em face de G.A.C.deS. e C.F.M., genitores da infante L.M.deS. O requerente noticia que é avô materno da menor e que "há cerca de seis meses, o Autor assumiu, de fato, os cuidados diários (...), em razão da prisão de seus genitores, que se encontram custodiados no Presídio de Pouso Alegre/MG (...)". Requereu a procedência dos pedidos, a fim de regularizar a situação de fato. Pede benefício da gratuidade da justiça. Emenda à inicial às fls. 30/32. Manifestação do MP às fls. 53 foi favorável à concessão da guarda provisória e citação dos réus. É a síntese. Decido. 1 Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. 2 Defiro a guarda provisória da menor ao autor. O feixe probatório trazido aos autos demonstra que não há elementos que informativos de que a guarda de fato não esteja sendo exercida a contento. A regularização da situação existente é medida que melhor atende aos interesses das crianças. Expeça-se termo de guarda, dispensada a assinatura em Cartório. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme disposição do artigo 139, inciso VI, do CPC. Cite-se e Intime-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA para a COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG, instruída com a petição inicial (fls. 01/04), decisão de fls. 19, F.As. (fls. 21/26) a emenda à inicial (fls. 30/32) e a manifestação do MP de fls. 53. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Alexandre Badaró da Costa Leite No prazo de 10 dias, comprove a parte autora o protocolo/encaminhamento desta decisão-carta precatória, devidamente instruída, ao Juízo Deprecado. Intime-se. Campos do Jordao, 03 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP)

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Davidson Luciano Da Silva x Logistica Flex Transportes Eireli e outros

ID: 314652531

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-09.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

LOGISTICA FLEX TRANSPORTES EIRELI NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS ELIAS DA SILVA

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ANDERSON CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001140-09.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: DAVIDSON LUCIANO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001140-09.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: DAVIDSON LUCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: DAVIDSON LUCIANO DA SILVA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 07/08/2025 13:00h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON LUCIANO DA SILVA

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Processo nº 1001140-38.2024.4.01.3301

ID: 280788669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001140-38.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO BARRETO DE FREITAS

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ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

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SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001140-38… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001140-38.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA53447, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864 e EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1502164-92.2024.8.26.0624

ID: 277969877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502164-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. S. D. M. R.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

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ADV: Silvia Regina Catto Mocellin (OAB 120075/SP) Processo 1502164-92.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: P. S. D. M. R. - Em atenção ao ofício exarado nos autos do Habeas Cor… ADV: Silvia Regina Catto Mocellin (OAB 120075/SP) Processo 1502164-92.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: P. S. D. M. R. - Em atenção ao ofício exarado nos autos do Habeas Corpus nº 1001140 - SP (2025/0157736-5), em que figura como paciente PAULO SÉRGIO DE MIRANDA RAMOS solicitando informações atinentes ao processo crime nº 1502164-92.2024.8.26.0624 (digital), que tramita neste Juízo, informo a Vossa Excelência o seguinte: O paciente foi denunciado e está sendo processado por ter cometido, em tese, o (s) delito (s) tipificado (s) no (s) artigo (s)Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I (quatro vezes) c/c Art. 29 "caput" c/c Art. 70 "caput" todos do(a) CP(Denúncia) (fls. 44/49) A denúncia foi oferecida em 28/10/2024(Denúncia) (fls. 44/49). Por decisão proferida em 01/11/2024 foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva do paciente (fls. 55/60). Mandado de prisão cumprido em 11/11/2024 (fls. 76/78). Denúncia aditada para retificação do rol de testemunhas (fl. 93). Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 06/05/2025 (fls. 168/169). Por sentença proferida em 11/05/2025, o paciente foi condenado às penas de 12 (anos) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa de 31 (trinta e um) dias-multa, fixada a unidade em seu mínimo legal, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V,e §2º-A, inciso I, por quatro vezes, em concurso formal de crimes, na forma do artigo 70, com incidência do artigo 29 e do artigo 61, inciso II, "h", (2ª figura), todos do Código Penal (fls. 190/206). No que se refere ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, anoto que o prazo para revisão da necessidade de manutençãoda prisão preventiva vencer-se-á em 10/06/2025, tendo em vista que, por ocasião da prolação da sentença condenatória, foi negado o direito de recorrer em liberdade, recomendando-se o paciente junto ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Os autos, no momento, encontram-se aguardando a intimação das partes. Era o que havia a informar e fico à disposição de V. Exa. para maiores esclarecimentos, com os protestos de elevada estima e consideração.

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Sidney Joao Rossini x Juiz

ID: 317442027

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001140-79.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY JOAO ROSSINI

Polo Passivo:

JUIZ

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL MSCiv 1001140-79.2025.5.02.0718 IMPETRANTE: SIDNEY JOAO ROSSINI IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL MSCiv 1001140-79.2025.5.02.0718 IMPETRANTE: SIDNEY JOAO ROSSINI IMPETRADO: JUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59e041f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado perante este Juízo de primeiro grau com o objetivo de impugnar ato tido como coator no âmbito da Justiça do Trabalho, nos autos do processo nº 0293300-25.2003.5.02.0041, tramitando perante o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo. Para o processamento da demanda, é necessário observar os requisitos básicos, entre eles a competência do Juízo e as condições da ação, que são requisitos processuais mínimos para que o processo tramite de forma regular e para que haja um eventual julgamento de mérito. São condições da ação o interesse processual, a legitimidade de partes e a possibilidade jurídica do pedido. A competência do Juízo é determinada por diversos fatores, como a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na presente demanda, o impetrante pretende que o Juízo de primeira instância reveja decisão proferida por outro Juízo de mesmo grau de jurisdição, o que, por corolário lógico, não é possível, por atuar na mesma posição hierárquica, sendo cabível apenas aos órgãos revisores previstos em lei e no regimento interno. No caso deste Regional, disciplinado nos artigos 145 e seguintes, como competência originária da segunda instância. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os mandados de segurança contra atos de Juízes do Trabalho devem ser impetrados diretamente perante o Tribunal Regional do Trabalho competente, por se tratar de competência originária desse, o que impede o conhecimento por este Juízo de primeira instância. Ante o exposto, o requerimento do impetrante carecendo completamente dos pressupostos processuais e de legitimidade, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Custas, sobre o valor dado à causa, pelo impetrante, no importe de R$280,00. Intime-se. Decorrido o prazo legal, e comprovado o recolhimento das custas, arquive-se. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY JOAO ROSSINI

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Camila Cristina Pereira Da Silva x F. Bellentani E J. Do Valle Ltda

ID: 318220596

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-91.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

F. BELLENTANI E J. DO VALLE LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001140-91.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001140-91.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: F. BELLENTANI E J. DO VALLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53b6cf7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP para deliberações. São Paulo, 04 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DECISÃO Vistos etc. CAMILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, ajuizou reclamação trabalhista em face de F. BELLENTANI E J. DO VALLE LTDA ,informando que prestou serviço no estabelecimento da reclamada, cujo CEP é 04075-000. Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). Nos termos da Portaria GP Nº 73/2014, a competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Nesse contexto, considerando que no caso em tela a reclamante sempre prestou serviços em estabelecimento da reclamada situado no CEP supramencionado, a competência para processar e julgar a presente reclamatória não está abrangida pelo Fórum da Zona Sul de São Paulo, mas por uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a sua remessa por via eletrônica, através do sistema PJ-e/JT, ao distribuidor do Fórum Ruy Barbosa, cujas Varas são as competentes para conhecer e julgar os pedidos aforados. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001140-78.2024.4.01.3902

ID: 321918369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001140-78.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO MOURA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001140-78.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL RAIMUNDO MOURA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA - PA24271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mayana Maia Costa x Fundacao De Ensino E Tecnologia De Alfenas

ID: 275681046

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001140-18.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAYANA MAIA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON ANTUNES RIBEIRO

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MATHEUS MESSEDER DUARTE

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PEDRO ANGELO RODRIGUES MAGALHAES

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Agravo de Instrumento Nº 1001140-18.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : MAYANA MAIA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO ANGELO RODRIGUES MAGALHAES (OAB MG180284) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO (OA…

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